Em reunião plenária realizada no último dia 16 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu iniciar o processo de implantação do sistema processual e-Proc – já adotado na segunda e na quarta regiões da Justiça Federal brasileira. O Plenário aprovou a implantação com unanimidade, à exceção do desembargador federal Evandro Reimão, que se absteve na votação. O...

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um argentino a oito anos de reclusão por tráfico internacional de armas. Ele foi preso em flagrante com uma pistola 9mm, dois carregadores e 58 munições. A sentença, publicada ontem (11/1), é da juíza Milena Souza de Almeida Pires. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, em 4/11/22, o homem narrando que o setor de...

Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia posterior ao encerramento indevido do seu benefício anterior. A 1ª Turma da Corte deu provimento ao recurso, reformando a sentença. A autora ajuizou a ação em 24 de setembro de 2021 pedindo o...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar um processo proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) que trata de irregularidades na fiscalização da aplicação da verba para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – (PETI), do Governo Federal, na prefeitura municipal de Palmas/TO.  Na...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar o benefício de pensão por morte (DIB), desde a data do óbito da mãe, ao filho maior que, desde os desde os 17 anos, sofre de esquizofrenia paranoide.  O TRF1 assim decidiu no julgamento de apelação do INSS que, inconformado com a...

Segundo magistrados, análise de incapacidade deve considerar condições pessoais do autor    A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com pênfigo foliáceo endêmico. A doença autoimune, conhecida como “fogo selvagem”, causa bolhas...

Magistrado dará continuidade ao mandato iniciado por Luiz Stefanini   O desembargador federal David Dantas tomou posse, hoje (12/1), como corregedor regional da Justiça Federal da 3ª Região, em sessão plenária extraordinária administrativa híbrida, conduzida pela presidente da Corte, desembargadora federal Marisa Santos. O magistrado dará continuidade ao mandato iniciado em...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou à União o fornecimento do medicamento Diazóxido, em ampolas para uso oral, para o tratamento de um menino de 9 meses de idade de Porto Alegre que possui hipoglicemia hiperinsulinêmica. Essa doença causa episódios graves de hipoglicemias (queda da taxa de açúcar no sangue), podendo ocasionar crises de...

A 1ª Vara de Carazinho (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil a herdeiros de anistiado político da ditadura militar brasileira. A sentença, publicada ontem (10/1), é do juiz Cesar Augusto Vieira. A esposa e os filhos do homem ingressaram com a ação narrando que ele era agricultor no município gaúcho de Rio dos Índios, além de juiz de paz,...

A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que a Prefeitura de Laguna (SC) fosse impedida de ceder, gratuitamente ou não, o uso da praia e da orla do Mar Grosso para a realização dos “mega eventos” programados para acontecer até 20 de fevereiro. A decisão é do juiz Daniel Raupp, da 1ª Vara Federal local, e foi proferida ontem (12/1) em uma ação popular contra o município, a...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu, no dia 7 dezembro de 2022, a implantação de um novo serviço do sistema de processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, o eproc, para o envio de dados de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ao sistema SISPREC, do Conselho da Justiça Federal (CJF). Essa nova ferramenta permite o aperfeiçoamento...

A Revista Justiça & Cidadania destaca na capa da edição de janeiro a entrevista com o ministro Bruno Dantas, efetivado na presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), que detalha os planos para sua gestão à frente do órgão de fiscalização e controle, além de comentar o relatório apresentado pelo TCU, ainda durante o período da transição, que apontou importantes caminhos...

Por CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-dez-19/jorge-mussi-aposenta-legado-criminal-impacto-eleitoral) 19 de dezembro de 2022, 10h53   O ministro Jorge Mussi se despediu definitivamente do Superior Tribunal de Justiça na manhã desta segunda-feira (19/12). Ele participou da sessão de encerramento do ano judicial, da Corte Especial, excepcionalmente sediada no Plenário porque...

A Revista JC destaca na capa da edição de dezembro o último grande evento realizado por Justiça & Cidadania, o 5º Seminário Jurídico de Seguros, que enfrentou e venceu os tempos mais difíceis da pandemia e retomou o formato presencial, realizado com grande êxito no início de dezembro, no auditório do STJ em Brasília.Leia ainda nesse número a retrospectiva dos principais...

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do senhor Theoquito Amador, pai da juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, ocorrido nessa terça-feira (06/12). O sepultamento será realizado cemitério Parque Iguaçu, em Curitiba (PR), a partir das 10h, desta quarta-feira (07/12). A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 libera, a partir do próximo dia 1º/12, um total de R$ 299.390.060,36 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante irá beneficiar 38.243 pessoas nos seis estados que compõem a 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.  O estado de Pernambuco receberá o maior valor: R$ 72.560.965,86,...

A Ajufe comunica a realização do “1º Seminário Dados e Litigância: experiências do Judiciário brasileiro no monitoramento da litigância predatória”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, a ocorrer nesta quarta-feira (30/11), a partir das 9h, no plenário do colegiado com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube (http://bit.ly/3UeO3FF). As inscrições estão...

Na última segunda-feira (21), foi lançada a obra virtual “Justiça Restaurativa: perspectivas a partir da Justiça Federal”, organizada pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, pela juíza federal Catarina Volkart Pinto, pelo juiz federal Marcelo Cardozo da Silva, e pela servidora Paula Cristina Piazera Nascimento. Os quatro integraram o conselho editorial organizador do livro. A...

Entre os dias 7 a 11 de novembro, ocorreu em todo o país a 17ª Semana Nacional de Conciliação, evento anual promovido pelo CNJ e realizado pelos Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, abrangendo ações em 1º e 2º graus, além de procedimentos pré-processuais. Neste ano, a Semana teve como tema “Menos conflitos, mais recomeços”, em alusão à conciliação...