INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES LETICIA DE SANTIS MELLO   26/03/2020 09:01 Publicado no portal JOTA (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/ajufe/evidencias-da-necessidade-de-politicas-publicas-para-promocao-da-paridade-de-genero-26032020)    Crédito: Pixabay Em editorial publicado no início do mês de março, intitulado “Desigualdade togada”, a...

Por José Antonio Savaris Há um modo muito comum de se compreender as instituições públicas, porventura de forma inconsciente. Ele nos diz que a máquina administrativa é desnecessariamente grande e, por conseguinte, custosa em excesso. Percebe-se igualmente uma crença bastante difundida, de que os servidores públicos coletam da pátria muito mais do que oferecem. Seriam os apaniguados,...

Dentre as modificações acrescentadas pelos parlamentares ao conjunto de medidas que visavam dar maior efetividade à Justiça Criminal, mais conhecidas como “pacote anti-crime”, apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que foram sancionadas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, certamente a mais polêmica foi a instituição do “juiz das...

Por Fábio Medina Osório (publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/321402/natureza-juridica-do-instituto-da-nao-persecucao-civel-previsto-na-lei-de-improbidade-administrativa-e-seus-reflexos-na-lei-de-improbidade-empresarial) O presente artigo analisa a nova lei anticrime (13.964/19), com foco no acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa e seus...

Por Odilon de Oliveira, juiz federal aposentado e advogado A Constituição Federal garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esta norma deveria dizer “definitivamente” culpado, e não apenas culpado. Ora, “culpado” o réu é desde a sentença condenatória de primeira instância. O condenado já chega na segunda...

Um longo e persistente exame da matéria, de modo sistêmico, através de centenas de casos concretos, resultou na percepção de que o Direito Processual Penal brasileiro convive com insólita dicotomia entre os conceitos de trânsito em julgado e coisa julgada, registre-se, não raras vezes tratados de forma ambígua.

Artigo de autoria do juiz federal Rodrigo Machado Coutinho,secretário-geral da Ajufe, originalmente publicado pelo jornal Zero Hora. A Câmara dos Deputados aprovou a nova Lei de Abuso de Autoridade, criminalizando diversas condutas atribuídas aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, extrapolarem os limites do seu ofício. Apesar da urgência do Congresso em apreciar...

Por Júlio Coelho* A Câmara dos Deputados - em votação em regime de urgência que dispensou a contagem de votos individuais dos deputados presentes - acaba de aprovar o Projeto de Lei n. 7596/2017, que prevê a criação de novos tipos penais de abuso de autoridade. Não há dúvidas que a regularidade do exercício da função pública é tema importante, mas a apressada aprovação e o...