Monitoramento Ajufe na imprensa, terça-feira, 24 de novembro de 2020.

• Migalhas - Mulheres ainda são minoria em todo Poder Judiciário, apontam dados https://bit.ly/33f1FJD

Já na Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil, nunca houve nenhuma mulher ocupando a presidência, assim como na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

• Jota - ‘Essa vaga não é para mulher ainda’: como o machismo opera no Poder Judiciário https://bit.ly/3m2j934

Ao JOTA, oito magistradas, de primeiro e segundo graus e de tribunais superiores, contaram como enfrentam o machismo institucional

• Gazeta do Povo - O que já foi discutido na comissão que estuda mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro https://bit.ly/3l04t3o

Desde que foi instaurada, a comissão já realizou audiências públicas para ouvir representantes do Judiciário, do Ministério Público e de órgãos de controle que lidam com a investigação e prevenção de crimes de lavagem de dinheiro. Entre eles estão: 
Daniel Bomfim, diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
Nino Oliveira Toldo, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe);

• Bela Megale - Lula vai ao STF para paralisar novamente ação da Lava-Jato sobre seu instituto https://glo.bo/2J3lz3i

Na quinta-feira (19), o juiz da 13a Vara Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, determinou que os envolvidos no processo apresentem a complementação de suas alegações finais.

• STF - Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux https://bit.ly/3nRNBxl

A importância do evento na construção de pontes entre as instituições para o combate à corrupção foi destacada pela presidente da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), Renata Gil. Segundo a juíza, esse é um trabalho necessário para que se possa avançar. “Notamos um movimento de retrocesso, inclusive com a tentativa de modificação da lei de combate à lavagem de dinheiro. Devemos avançar no enfrentamento da corrupção, e não retroceder”. A busca por transparência foi apontada como fundamental pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão. “A corrupção é cruel porque tira de quem mais precisa e é ruim porque gera descrédito para o país”.

• Metrópoles - Justiça decide que concurso da PF não pode eliminar candidato por ter diabetes https://bit.ly/3pYaVeD

A 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, no sábado (21/11), a reintegração de um candidato diabético ao curso de formação de delegado da Polícia Federal (PF). As aulas perdidas deverão ser repostas, segundo a decisão judicial.

Tratar da igualdade racial no Judiciário pressupõe a compreensão de que o Brasil é um país profundamente marcado por desigualdades raciais, "o que parece uma obviedade, mas ainda é negado por alguns". Assim afirma a juíza Federal Adriana Cruz, do RJ.

Monitoramento Ajufe na imprensa, segunda-feira, 23 de novembro de 2020.

• Conjur - Assassinato de João Alberto gera onda de repúdio no Direito brasileiro https://bit.ly/339eN2F

Jorge Maurique, advogado, ex-presidente da Ajufe: "Cresci a poucas quadras onde ocorreu o cruel assassinato em Porto Alegre de um cidadão brasileiro, morto mediante pancadas de forma cruel! Me sinto triste e impotente diante de tanta barbárie. Isso aconteceu no século 21, no meu estado natal! Insuportável para alguém como eu, que dedicou a vida inteira à justiça, saber que isso aconteceu na cidade que amei e morei por tantos anos!"

• Estadão - Tribunal confirma extinção de ação que pedia indenização de R$ 6 trilhões da China pelo coronavírus https://bit.ly/2KsHcKB

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a decisão de extinguiu uma ação popular que pedia a condenação do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, a pagar indenização de R$ 6 trilhões ao Brasil em razão dos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus.

• CB - Justiça Federal suspende liminar que afastava diretoria da Aneel https://bit.ly/371ipVF

O recurso apresentado pela Aneel argumenta que a decisão "acarreta severo impacto ao regular desempenho da atividade administrativa"

• Yahoo - Ciro, Dino, Lula e Marina aparecem em campanha de Boulos em SP https://bit.ly/3kX0fJR

O governador do Maranhão relembrou sua passagem como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para dizer que Boulos governará “de acordo com a Constituição e as leis”.

• O Sul - A Justiça Federal determinou a suspensão de aulas presenciais em faculdades na Paraíba https://bit.ly/3pV33us

A decisão da Justiça atende a pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). (Foto: Reprodução)
Em decisão liminar proferida na sexta-feira (20), a Justiça Federal determinou a suspensão imediata das aulas ou quaisquer atividades presenciais nas instituições de ensino superior localizadas em Cabedelo (PB) que haviam sido reabertas com base no Decreto Municipal nº 68/2020.

Monitoramento Ajufe na imprensa, sexta-feira, 20 de novembro de 2020.

• Rubens Valente - Juiz requisita PF e PM contra bloqueio à fiscalização em terra indígena https://bit.ly/3nEgXiM

O juiz federal de Redenção (PA) Francisco Antonio de Moura Junior determinou, no início da tarde desta quinta-feira (19), o fim do bloqueio realizado por invasores à base utilizada por equipes de fiscalização da Funai, do Ibama e da Força Nacional na Terra Indígena Apyterewa, dos índios parakanãs, em São Félix do Xingu (PA).

• Valor - Aneel entra com recurso na Justiça para derrubar sentença de afastamento de diretoria https://glo.bo/36QFri1

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou com recurso na segunda instância da Justiça Federal na tentativa de derrubar decisão do juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Amapá, que determinou o afastamento dos integrantes da diretoria colegiada.

• O Antagonista - Juiz diz que apagão do Amapá "poderá se repetir" em outros estados e fala em "neocolonialismo" https://bit.ly/334qho6

Ao determinar o afastamento dos diretores da Aneel e do ONS, o juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva afirma que “houve completa omissão ou, no mínimo, atuação negligente dos órgãos de fiscalização do sistema energético”.

• G1 - Justiça Federal determina medidas para diminuir fila de cirurgia do quadril em Alagoas https://glo.bo/3fjgcJa

Mais de 300 pessoas aguardam procedimento há mais de cinco anos, segundo a Defensoria Pública da União. Prazo agora é de 90 dias para reavaliação das filas e 6 meses para a realização das cirurgias.

• Migalhas - Juíza negra entra na magistratura sem cotas, mas defende política: "Judiciário plural" https://bit.ly/3nG4TNV

O sistema de cotas raciais foi adotado pelo Judiciário em 2015, por meio da resolução de 203 do CNJ, para garantir 20% das vagas de cargos efetivos e de ingresso na magistratura para negros. À época, os negros eram apenas cerca de 15% do total de juízes no Brasil.

Monitoramento Ajufe na imprensa, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.

• Conjur - Justiça Federal deve mandar para STF todos os atos contra o CNJ, decide STF https://bit.ly/2HjPdAy

O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar originariamente todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

• G1 - Justiça Federal determina suspensão de reuniões sobre planos de manejo na Resex Tapajós Arapiuns https://glo.bo/2Hj0z7S

O juiz federal substituto Felipe Gontijo, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém, determinou a suspensão das reuniões do Conselho Deliberativo (Condel) da Resex Tapajós Arapiuns, que seriam realizadas nos dias 22 e 23 deste mês, em Vila Boim, em Santarém, oeste do Pará, que iriam tratar sobre o plano de manejo em favor da cooperativa “Coopemaro”, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.

• Mônica Bergamo - Fux deve assinar convênio para estudo de cotas raciais no Judiciário https://bit.ly/3nEq1UN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fux, deve assinar na sexta (20) um convênio com o Movimento AR e a Universidade Zumbi dos Palmares, representados pelo reitor José Vicente. A ideia é que a instituição conduza estudos e pesquisas que viabilizem a implementação das cotas para juízes e estagiários negros no Judiciário.

• Jota - STF define que a Corte é a competente para julgar todas as ações contra CNJ e CNMP https://bit.ly/2UFMZhN

É da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para processar e julgar ações contra a União em razão de atos normativos ou regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

• Orzil - Vitória da AGU no STF garante que a Corte julgue atos do CNJ e CNMP https://bit.ly/38WT55R

Também estava em julgamento uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI n°4412, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava a legalidade de dispositivo regimental do CNJ que define imediato cumprimento de decisões ou atos do conselho mesmo quando impugnados perante outro juízo que não o STF. A corte deu provimento, por maioria de votos, e julgou procedentes os dois recursos apresentados pela AGU. Também por maioria de votos, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMB foi julgada improcedente.

Monitoramento Ajufe na imprensa, terça-feira, 17 de novembro de 2020.

• Estadão - Por ‘inépcia da denúncia’, juiz rejeita acusação contra lobistas, empresários e ex-conselheiro do Tribunal da Receita na Operação Zelotes https://bit.ly/3pATsJ3

Decisão de Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, é favorável a Alexandre Paes dos Santos, Mauro Marcondes Machado, Cristina Mautoni, Paulo Ferraz, Robert Rittscher, José Ricardo da Silva, Alberto Limoeiro e Eduardo Gonçalves Valadão

• Estadão - Tribunal devolve passaporte a ex-presidente da Estre Ambiental denunciado na Operação Lava Jato https://bit.ly/3lEbibH

Em decisão unânime, 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu habeas corpus a Wilson Quintella Filho, que agora pode fazer viagens internacionais a trabalho

• Metrópoles - Justiça Federal rejeita denúncia de corrupção contra investigados na Zelotes https://bit.ly/32RQG8S

A 10ª Vara Federal Criminal de Brasília absolveu oito pessoas investigadas por corrupção na Operação Zelotes. O juiz Vallisney de Souza Oliveira reconheceu a inépcia de ação do Ministério Público Federal (MPF) no que diz respeito a processo da empresa Ford no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

• O Globo - Governo vai recorrer de decisão sobre pagamento de auxílio emergencial no Amapá https://glo.bo/2IFy18S

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça que determinou o pagamento de parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial por dois meses para cidadãos atingidos pelo apagão no Amapá.

• SEGS - 3º dia do 3º Seminário Jurídico de Seguros aborda a Repercussão Geral do STF nas ações de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação https://bit.ly/3lOJtxq

O evento é uma realização da Revista Justiça & Cidadania, em parceria com a CNseg e apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam) e da Associação de Juízes Federais (Ajufe), sendo destinado a operadores de direito e membros dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo além de representantes e profissionais do setor de seguros.

Monitoramento Ajufe na imprensa, segunda-feira, 16 de novembro de 2020.

• Veja - Justiça estende prazo para que empresa restabeleça energia no Amapá https://bit.ly/2IJcUTn

O juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Amapá, concedeu nesta sexta-feira, 13, mais sete dias de prazo para que a concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE) restabeleça o fornecimento de energia elétrica para o estado.

• Estado de Minas - Universitária branca que usou cota tem liminar derrubada e será desligada da UFU https://bit.ly/3kuepBS

A Justiça Federal acatou o recurso do Ministério Público Federal (MPF) e derrubou a liminar que suspendia o desligamento da universitária branca que ingressou por meio de cota na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no Triângulo Mineiro. Ela tentava finalizar a faculdade de Odontologia, da qual cursaria o último período.

• Frederico Vasconcelos - Juízes que vão auxiliar o ministro Kassio Nunes Marques no STF https://bit.ly/3kB56QL

Os juízes Nazareno César Moreira Rêis, Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera e Klaus Kuschel foram designados para atuar como juízes auxiliares do ministro Kassio Nunes Marques no Supremo Tribunal Federal. (*)

• Câmara/Money Times - Para juízes e procuradores, reforma na Lei de Lavagem de Dinheiro poderá dificultar combate ao crime https://bit.ly/3kF7NjX e https://bit.ly/35xRYaw

O desembargador Nino Oliveira Toldo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também afirmou ser contrário a grandes alterações na legislação vigente, pois “grandes organizações transnacionais atuam no Brasil, e o País não pode servir de local de lavagem de capitais”.

• Conjur - Tribunais trabalham para mudar a cultura digital interna e adequar à LGPD https://bit.ly/32QZEmu

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e garantir a privacidade, em especial, das pessoas identificadas nos processos.

Monitoramento Ajufe na imprensa, quinta-feira, 12 de novembro de 2020.

• G1 - Justiça Federal do DF nega pedido para suspender compra de retardantes de fogo sem regulamentação https://glo.bo/2IqoaDM

A Justiça Federal do Distrito Federal negou um pedido para suspender a compra, pelo governo, de qualquer retardante químico sem regulamentação no Brasil, para uso no combate a incêndios em todo o país.

• G1 - Justiça concede liminar para retomada imediata de cirurgias oncológicas no HU https://glo.bo/36qJkKp

O juiz federal Guilherme Jantsch, substituto da 2ª Vara, concedeu liminar obrigando a União, o estado de Sergipe e o município de Aracaju a financiarem a retomada imediata de cirurgias oncológicas no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS).

• Diário de Pernambuco - Justiça Federal de Pernambuco determina que advogado não poste conteúdo homofóbico nas redes sociais https://bit.ly/3nkH122

A juíza federal substituta, da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Marina Cofferri, deferiu, hoje (11), liminar em ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, para determinar que advogado Gustavo Cavalcante De Almeida Costa inscrito nos quadros da instituição não veicule postagens de cunho homofóbico e discriminatório em relação à comunidade LGBTI+ em suas redes sociais, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil.

• Conjur - CNJ e MP-RJ assinam termo para compartilhamento de projetos de IA https://bit.ly/32F3bEt

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (10/11), Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços das duas instituições para o desenvolvimento colaborativo e compartilhamento de projetos, sistemas, suportes, práticas e soluções de inteligência artificial, em observância às disposições da Resolução CNJ 332/2020. Seu artigo 28 dispõe justamente sobre a possibilidade de parceria entre os órgãos do Poder Judiciário para este fim.

• G1 - Justiça Federal em PE proíbe advogado de fazer postagens homofóbicas e discriminatórias na internet https://glo.bo/2IxfgVt

Ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) contra Gustavo Costa, que, em março, fez publicações se referindo à homossexualidade de maneira pejorativa.

• Brasil 247 - Líder do governo Bolsonaro tem concessão de rádio anulada pela Justiça https://bit.ly/3pwPNw6

Deputado Ricardo Barros (PP-PR) perdeu a concessão pública de uma emissora de rádio na cidade de Maringá (PR), sua base eleitoral, em decisão do TRF-4

• Agência Brasil - PF e Receita apreendem 380 kg de cocaína no Porto do Rio de Janeiro https://bit.ly/36xPybe

A Polícia Federal (PF) e a Receita fizeram mais uma grande apreensão de cocaína no porto da cidade do Rio de Janeiro. Em uma operação conjunta, foram apreendidos 380 quilos da droga, na noite desta quarta-feira (11).

• SEGS - 3º Seminário Jurídico de Seguros terá a presença de Ministros e especialistas https://bit.ly/36zFGxY

O evento é desenvolvido pela Revista Justiça & Cidadania em parceria com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e da Associação de Juízes Federais (Ajufe). Quem desejar receber a certificação do Congresso, terá que formalizar a inscrição no site www.institutojc.com.br

Monitoramento Ajufe na Imprensa, quarta-feira, 4 de novembro de 2020 - Repercussão caso Mariana Ferrer

• O Globo - Vídeo de julgamento de estupro gera revolta, e advogado diz: 'Eu estava exercendo o meu papel' https://glo.bo/38bUcOS

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por meio de sua comissão de mulheres, divulgou nota de repúdio à “utilização de linguagem sexista e humilhante contra vítimas mulheres no âmbito do Poder Judiciário”: “As mulheres brasileiras, infelizmente, já sofrem de forma rotineira múltiplas formas de violência e preconceito. Ao buscar a Justiça, elas almejam não apenas a merecida reparação contra tais eventos, mas, antes de tudo, acolhimento e respeito à sua condição. Por isso, a invocação, em juízo, de estereótipos sexistas e que buscam estigmatizar a pessoa, traduz discriminação com graves repercussões institucionais, capaz de atingir a credibilidade de todo o sistema de Justiça”.

• Agência CNJ de Notícias - CNJ abre procedimento sobre conduta de juiz em caso de Mariana Ferrer https://bit.ly/3oTtHn3

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou expediente para apurar a conduta do juiz de Direito Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na condução de audiência em processo criminal movido pelo Ministério Público estadual contra André de Camargo Aranha

• Metrópoles - Caso Mari Ferrer: juízes federais repudiam “linguagem sexista e humilhante” https://bit.ly/3mTtS02

Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou esperar que responsáveis por atos de agressão moral ou física sejam exemplarmente punidos

• Marie Claire - Caso Mariana Ferrer: julgamento escancara misoginia do judiciário brasileiro https://glo.bo/32cOyYP

Em vídeo inédito, advogado humilha a promotora de eventos que acusa o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em 2018. Diante das ofensas, ela chora e pede respeito ao juiz Rudson Marcos. As imagens geraram notas de repúdio de ministros e fomentaram campanha nas redes sociais pedindo justiça por Mariana

• Tupi FM - Sentença de estupro culposo gera revolta nas redes sociais e críticas no judiciário brasileiro https://bit.ly/3oTsKuZ

Caso Mariana Ferrer obteve resultado inédito e audiência com falas ofensivas

• JOTA - CNJ e CNMP vão investigar juiz e promotor do caso Mariana Ferrer https://bit.ly/3kYgsiH

A conduta do juiz de Direito Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no processo sobre a acusação de estupro da influencer Mariana Ferrer, será alvo de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Monitoramento Ajufe na imprensa, dia 30 de outubro de 2020.

• Estadão - Juíza proíbe ANTT de impedir viagens de Buser em São Paulo e no Rio https://bit.ly/3elVEiJ

A Justiça Federal proibiu em caráter liminar a interrupção de viagens da plataforma Buser em São Paulo e no Rio de Janeiro. Em decisão assinada na quarta, 28, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível de São Paulo, determina que as unidades regionais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixem de baixar atos que impeçam o trabalho de uma empresa de turismo que opera por meio da Buser.

• O Globo - Estado e União recebem R$ 14,2 milhões devolvidos por Sergio Côrtes em acordo de colaboração https://glo.bo/2HNj6tc

A Justiça Federal do Rio determinou a devolução aos cofres públicos de mais R$ 14,2 milhões, disponibilizados pelo ex-secretário de Saúde do Rio Ségio Côrtes. Ele é investigado por suposta participação em desvio de verbas no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral.

• R7 - Justiça Federal no Rio repassa à União R$ 7 mi obtidos na Lava Jato https://bit.ly/2Tzh6XQ

A 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e determinou no último dia 19 que mais de R$ 7 milhões disponibilizados voluntariamente pelo ex-secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Luiz Côrtes da Silveira retornem ao Tesouro Nacional.

• Lauro Jardim - Seguranças de Bolsonaro empurram ex-juiz federal https://glo.bo/34GlbzV

O ex-juiz federal Carlos Madeira, que desistiu de disputar a prefeitura de São Luís pelo Solidariedade alegando sintomas deixados pela Covid, recebeu tratamento pouco cortês quando tentou se aproximar de Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira, na capital maranhense.

• Radar - Lava-Jato condena engenheiro por lavar propinas do pai, ex-Petrobras https://bit.ly/2TPYOBT

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou o engenheiro Douglas Campos Pedroza de Souza a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro. Ele foi acusado pela Lava-Jato de lavar a propina recebia pelo pai, Djalma Rodrigues de Souza, ex-gerente-geral da Petrobras, nos contratos envolvendo o Complexo Petroquímico do Suape.

• O Antagonista - Justiça anula nomeação de dentista amiga de Mário Frias https://bit.ly/3e6V3RK

O juiz federal Mario Victor de Souza, do Rio de Janeiro, anulou a nomeação da dentista Edianne Paulo de Abreu para a chefia do Centro Técnico do Audiovisual, ligado à Secretaria Especial de Cultura do governo federal.

Monitoramento Ajufe na imprensa, dia 21 de outubro de 2020.

• G1 - Justiça Federal condena ex-sócios da boate Kiss a ressarcir mais de R$ 93,2 mil ao INSS https://glo.bo/2HlSij5

Magistrado entende que proprietários não adotaram as medidas de segurança e treinamento necessários para o tipo de negócio desempenhado. Defesa recorreu da decisão ao TRF-4.

• UOL - Justiça manda ex-sócios da Boate Kiss ressarcirem INSS em R$ 93 mil https://bit.ly/3klS6yX

Uma decisão 3ª Vara Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. determinou que os quatro antigos sócios da Boate Kiss terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 93.212,18, por causa das despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios previdenciários a mais dois ex-funcionários da casa noturna.

• G1 - Justiça condena três por tráfico internacional de drogas após flagrante em Porto de Santos, SP https://glo.bo/35j39m7

O juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, no litoral de São Paulo, condenou, nesta segunda-feira (19), três pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas.

• Extra - Justiça Federal mantém ação contra Paes por corrupção em obra olímpica https://glo.bo/37vX7kT

Por dois votos a um, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio (TRF-2) negou, nesta terça-feira, pedido do candidato do DEM à Prefeitura do Rio, Eduardo Paes, para trancar a ação em que foi acusado pelo Ministério Público Federal de corrupção passiva, fraude à liciitação e falsidade ideológica no processo de licitação das obras do Parque Olímpico de Deodoro, para a Olimpíada de 2016.

• O Impacto - Justiça Federal no Pará ultrapassa os 135 mil processos julgados durante a pandemia https://bit.ly/3o8xHzT

A Justiça Federal no Pará já julgou até esta terça-feira (20) 136.820 processos, dos quais 130.312 em 145 dias úteis, desde que começou o plantão extraordinário decretado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região como parte das medidas adotadas para conter o avanço do coronavírus Covid-19, doença declarada como uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). As movimentações feitas por serventuários da Justiça chegam a 1.577.984 no período.

Monitoramento do dia 16/10/20.

• G1 - Desembargador Paulo Espírito Santo é o novo relator da ação penal da Furna da Onça no TRF-2 https://glo.bo/2HbsJB4

O novo relator da ação penal da Operação Furna da Onça no Tribunal Regional Federal da 2ª Região é o desembargador federal Paulo Espírito Santo. Cinco deputados estaduais são réus no processo: André Correa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcus Vinícius Neskau (PTB) e Marcos Abrahão (Avante).

• G1 - Juiz determina indenização de R$ 1 mil por dia se operadora voltar a vender pacote de internet com o dobro da velocidade possível no Tocantins https://glo.bo/3dwaum9

O juiz federal Adelmar Aires Pimenta, da 2ª vara da Justiça Federal em Palmas, determinou que a operadora Oi S/A terá que indenizar os clientes se voltar a vender pacotes de internet banda larga com o dobro da velocidade possível no Tocantins.

• Página do Estado - TSE promove evento de agradecimento às empresas que doaram itens de segurança para as Eleições 2020 https://bit.ly/3516O8g

Participaram também da solenidade representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)...

• Conjur - Se há benefícios não cumulativos, pagamento de atrasados deve ter compensação https://bit.ly/2ICvlZG

A decisão se deu em sessão ordinária realizada por videoconferência, em 18 de setembro. No julgamento, o voto de desempate foi o do presidente da TNU, ministro Antonio Carlos Ferreira, sendo vencidos os votos dos juízes Federais Bianor Arruda Bezerra, Jairo Schafer, Polyana Brito, Fábio Souza e Erivaldo Ribeiro, que davam provimento ao pedido.

Monitoramento Ajufe do dia 20 de outubro de 2020. 

• Frederico Vasconcelos - Quem é ‘Tia Carminha’, a conselheira dos Bolsonaros e do juiz Kassio Nunes https://bit.ly/3oj1wOe

Em junho de 2019, “Tia Carminha” assinou moção de apoio ao então ministro da Justiça Sergio Moro, hoje hostilizado pelos bolsonaristas. Voluntariamente, 271 juízes foram contrários à exclusão de Moro dos quadros da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por entenderem que não havia elementos concretos para justificar o processo administrativo requerido por um grupo de 30 magistrados.

• Gazeta do Povo - Juiz condena dono de frigorífico e mais 5 em ação penal da Operação Carne Fraca https://bit.ly/35fjCrB

O juiz federal Ricardo Rachid de Oliveira, da 14ª Vara Federal de Curitiba, condenou seis pessoas em uma ação penal derivada da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal e Ministério Público Federal com foco na relação entre empresários/funcionários de frigoríficos e servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

• Conjur - OAB-RJ pede que Bretas exclua conversa entre advogados e réu de ação https://bit.ly/3o8hpH7

A Comissão de Prerrogativas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (19/10) que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, retire de processo da "lava jato" conversas entre advogados e réu que busca firmar delação.

• Radar - TRF-4 nega indulto a chefe do departamento de propinas da Odebrecht https://bit.ly/34ezjjG

Em julgamento recente, o TRF-4 rejeitou o recurso do ex-executivo Hilberto Mascarenhas, um dos cabeças do departamento de propinas da Odebrecht, que pleiteava o indulto. Mascarenhas foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro na Operação Lava-Jato.

• Conjur - Bretas "treinou" nos EUA para assumir franquia fluminense da "lava jato" https://bit.ly/37vfLt0

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, fez um curso em um órgão dos Estados Unidos destinado a treinar juízes estrangeiros pouco antes de assumir os inquéritos e processos da operação "lava jato" no estado fluminense.

• G1 - Quase 12 milhões de dólares do doleiro Dario Messer que estavam nas Bahamas são repatriados https://glo.bo/3dLsV6C

Caixa informou ao juiz Marcelo Bretas sobre repatriação dos recursos, a primeira relativa ao 'doleiro dos doleiros'.

• Conjur - Juíza nega pedido de prorrogação de contrato sem licitação em porto no ES https://bit.ly/34fGTdu

A Lei nº 8.630/93 prevê em seu artigo 53 que o Poder Executivo promoveria as adaptações dos contratos em vigor à legislação atual que previa prazo máximo de 50 anos, não determinou a referida lei que todos os contratos fossem prorrogados por esse prazo, mas tão somente que os contratos poderiam ser prorrogados uma única vez por prazo igual ao original, não ultrapassados 50 anos.

• Conjur - STF e CNJ firmam acordo para compartilhamento de informações bibliográficas https://bit.ly/37n8dbP

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, nesta segunda-feira (19/10), um termo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, conhecimentos específicos e base de dados com o objetivo de estruturar a biblioteca digital do CNJ.

• Estadão - Juízes federais veem ‘aplicação controvertida’ em artigo da Lei Anticrime que beneficiou André do Rap e se opõem a entendimento de Marco Aurélio https://bit.ly/3dpbpEJ

Associações de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) se manifestaram nesta segunda, 12, sobre fundamentos usados pelo ministro do Supremo Tribunal federal para autorizar soltura de liderança do PCC

• O Globo - Ajufe diz que o Judiciário não tem estrutura para cumprir artigo que permitiu soltura de traficante https://glo.bo/3nT3fJZ

Eduardo André Brandão cobra do Congresso análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a execução da pena após condenação em segunda instância

• UOL - Presidente da Ajufe critica lei anticrime após soltura de chefe do PCC https://bit.ly/2Irk7Hl

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Eduardo André Brandão, disse que o artigo 316 do chamado pacote anticrime é o principal motivo do choque o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, e o chefe da Corte, Luiz Fux, em torno da soltura de André Oliveira Macedo, o André do Rap, apontado pela polícia como um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital).

• O Antagonista - "Posição de Marco Aurélio é isolada", dizem juízes https://bit.ly/2SOH49t

Em nota divulgada há pouco, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) diz que o artigo 316 do CPP “tem aplicação controvertida na doutrina e na jurisprudência”, mas não implica a soltura automática de réu preso após o prazo de 90 dias.

• CB - Associação de juízes critica "posição isolada" do ministro Marco Aurélio https://bit.ly/3134mNg

De acordo com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o decurso do prazo de 90 dias da reavaliação de uma prisão preventiva não implica automaticamente a colocação em liberdade de réu preso

• Jornal Nacional - Fux estuda levar ao plenário do STF o caso do traficante André do Rap https://glo.bo/2GXmgtI

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que a decisão do ministro Marco Aurélio de conceder o habeas corpus no caso do traficante André do Rap é isolada. A associação lembrou que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acabou revertendo uma outra decisão do ministro Marco Aurélio, que concedeu habeas corpus a um outro bandido preso na mesma operação. A Ajufe afirmou ainda que, depois que um caso é julgado em primeira e segunda instâncias, não há mais que se falar em reavaliar a prisão preventiva em 90 dias.

• Metrópoles - Associação dos Juízes Federais diz que posição de Marco Aurélio é “isolada” https://bit.ly/2SQXfCY

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) classificou como “isolada” a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, de expedir a soltura do traficante André do Rap.

• Poder 360 - Soltura de André do Rap não é a 1ª decisão polêmica de Marco Aurélio https://bit.ly/3lKIWfR

Em nota, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) disse considerar importante esclarecer alguns pontos da atuação da Justiça Federal nos processos relativos à operação Oversea. Em especial, relativa à soltura de André do Rap.

• Coluna do Estadão - Bretas minimiza ‘fim’ da Lava Jato e reclama de ‘pedradas’ https://bit.ly/3nHGecG

Ao ser homenageador em jantar na última sexta-feira, 9, em São Paulo, Marcelo Bretas desabafou sobre a punição imposta a ele pelo TRF-2: “Há cinco anos recebo pedradas, sou alvo de injúrias”. O juiz da Lava Jato do Rio não citou explicitamente o episódio, mas contou sobre o caso: “Se eu aceito o convite para estar em um evento público, corro sério risco de ser penalizado só por estar ao lado de uma autoridade legítima do nosso País”. Bretas foi punido por ter participado de evento com Jair Bolsonaro.

Cláudio Humberto  09/09/2020 às 00:01 | Atualizado às 20:49

Segundo a Associação dos Juízes Federais, o auxílio emergencial tem alta taxa de judicialização: 75.982 brasileiros já ingressaram em um dos cinco tribunais para terem o benefício. Só no TRF3 são 20,5 mil ações.

Publicado no Jornal O GLOBO 
25/08/2020 - 01:00

Para chegar ao valor individual de R$ 270 milhões e total de R$ 1 bilhão, o editorial se apoia em anteprojeto de lei de criação de quatro TRFs, elaborado em 2013 para dar cumprimento à Emenda Constitucional nº 73/2013. O anteprojeto em questão, com a suspensão da eficácia da EC 73, sequer chegou a ser encaminhado ao Parlamento.

O projeto que hoje está em discussão no Congresso prevê somente um tribunal, sem criação de cargos de desembargador e servidores e sem novas despesas com sede, mobiliário e serviços. O modelo de criação passa pelo desmembramento do TRF1 e pela redução, reestruturação e aproveitamento das estruturas físicas e de pessoal da Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais.

Nesse contexto, reafirma-se que a criação vai ocorrer sem incremento de despesas no orçamento da Justiça Federal, respeitando o limite imposto pelo teto de gastos e  pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sem prejuízo ou concorrência com as medidas necessárias para enfrentar o gravíssimo momento sanitário e econômico vivido pelo país.

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg)