Enunciado nº 117

    A perícia unificada, realizada em audiência, é válida e consentânea com os princípios informadores dos juizados especiais.

    Enunciado nº 116

    O dever processual, previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova.

    Enunciado nº 115

    Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais.

    Enunciado nº 114

    Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais

    Enunciado nº 113

    O disposto no art. 11 da lei 10.259/2001, não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.

    Enunciado nº 112

    Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

    Enunciado nº 111

    Tratando-se de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de ensejar presunção absoluta da capacidade laboral, admitindo-se prova em contrário. (Cancelado no XI FONAJEF)

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