Em entrevista à Rádio CBN, nessa semana, que abordou a suspensão da aplicação do juiz de garantias, previsto no pacote Anticrime aprovado no Congresso Nacional, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes, explicou a dificuldade de implementação de projeto do Conselho Nacional de Justiça que visa a utilização dos juízes substitutos para exercer a função do juiz de garantias.

Mendes diferenciou a estrutura da Justiça Federal e da Justiça Estadual e explicou que “na Justiça Federal os juízes substitutos são lotados em varas, eles não são substitutos no sentido de que podem ser designados para qualquer vara. Então, na Justiça Federal, essa questão do juiz substituto não vai se resolver desta maneira. E esse é um dos aspectos que tornam necessário um prazo maior”.

Para o presidente da Ajufe o prazo de seis meses para implementação do novo cargo, conferido após liminar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, será importante para que os tribunais possam fazer essa regulamentação.

Fernando Mendes ainda ressaltou que as distâncias entre as comarcas e subseções, às vezes, passam dos 600 quilômetros e, além disso, muitas delas não têm os processos totalmente eletrônicos, o que dificulta a mudança.

Ouça a íntegra da entrevista em: https://m.cbn.globoradio.globo.com/media/audio/288135/justica-brasileira-nao-precisa-de-juiz-de-garantia.htm

Presidente da Ajufe, Fernando Mendes, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado

O presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mendes, afirmou nesta quarta-feira, 15, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, evitou ‘inúmeros problemas de nulidade’ ao adiar e restringir o alcance do juiz de garantias. A entidade, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado.

Além de adiar, por seis meses, o prazo para a implantação da medida, o ministro também definiu que não deve ser aplicada para casos de violência doméstica e familiar, nem para os crimes contra a vida – de competência de tribunais de júri – e nem para os processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral.

A decisão foi elogiada por promotores, entidades de magistrados, e pelo próprio ministro da Justiça, Sérgio Moro, que têm criticado a criação do juiz de garantias.

Ele ressalta que o instituto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro é ‘controverso no âmbito da Magistratura Federal, pois há tanto juízes que apoiam, como há os que o criticam’. No entanto, pondera que ‘era unânime o entendimento de que o prazo de 30 dias era insuficiente para uma regulamentação adequada’.

“Assim, era fundamental a prorrogação do prazo para a implantação e essa delimitação do alcance da nova norma em relação às ações em curso. Nesse sentido, foi muito importante a liminar deferida, em parte, pelo Min. Dias Toffoli , preservando a segurança jurídica e evitando inúmeros problemas de nulidade”, diz.

A entidade diz ainda que ‘caberá, contudo, ao plenário do STF, terminando o recesso do Judiciário, definir os demais pontos questionados pelas associações na ADI 6298 e a própria constitucionalidade da criação do juiz das garantias’.

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou que ‘saúda’ a decisão. “Essa é uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que o sistema atual já garante a isenção dos julgamentos”.

“A AMB tem demonstrado que os tribunais têm autonomia para organizar e regulamentar a implementação da nova norma e estabelecer, por exemplo, que ela não é válida para os processos já em andamento”, diz a presidente da AMB, Renata Gil.

“A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações”, conclui.

Fonte: matéria originalmente publicada pelo Estadão.

Figura criada pelo pacote anticrime sancionado por Bolsonaro gera embates no Governo, entre magistrados e advogados

O ano de 2020 começou com o Judiciário brasileiro se levantando contra o juiz das garantias, uma nova figura incorporada à legislação cujo objetivo é assegurar que todas as investigações criminais em primeira instância ocorram dentro da legalidade e garantam os direitos individuais dos investigados. Após uma série de ações questionando sua legalidade e de críticas de entidades de magistrados, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Antônio Dias Toffoli, anunciou o adiamento em seis meses da data de entrada em vigor da medida, prevista anteriormente para o dia 23. Consequentemente, Toffoli também alterará a data de entrega do relatório do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça criado para sugerir meios de aplicação do juiz das garantias. O documento deveria ser apresentado hoje pelo corregedor do órgão, o ministro Humberto Martins.

Já havia a expectativa no meio jurídico de que o presidente do STF e do CNJ, Dias Toffoli, acatasse um pedido de liminar feito pelas entidades para prorrogar o prazo de início da validade do juiz das garantias. “Tudo sinaliza que haverá uma prorrogação porque esse é o momento em que os tribunais superiores estão em recesso”, ponderou o presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Fernando Mendes. As duas maiores entidades que representam os juízes —a AJUFE e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)— além do antigo partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, recorreram ao Supremo Tribunal Federal para que fosse declarada inconstitucionalidade da lei ou para que ela tivesse sua vigência adiada.

A regra foi votada no fim do ano passado no âmbito do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Foi aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo presidente Bolsonaro ainda que não estivesse na proposta original apresentada por Moro e que tenha sido alvo de críticas dele. A previsão era que ela começasse a valer a partir do dia 23 de janeiro, mas, em Brasília, já havia nas últimas semanas quase um consenso de que esse prazo era impossível de ser cumprido. O motivo é que o estudo que servirá como base para decidir como atuarão esses magistrados deveria ser concluído nesta quarta-feira (dia 15) e ainda precisaria de um aval do CNJ, que está em recesso e sua primeira reunião ocorrerá apenas 4 de fevereiro.

Na área técnica, os críticos consideram que a proposta é inconstitucional por ferir o previsto no parágrafo primeiro do artigo 24 da Constituição Federal. “[Há uma] patente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, porque ela contempla ao mesmo tempo normas gerais, ao criar o juiz das garantias, e normas de procedimento em matéria processual”, diz trecho da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelas duas entidades de classe. Ou seja, segundo elas, não caberia à União decidir sobre normas específicas de funcionamento de outros órgãos.

Na esfera política, membros do PSL afirmam que o presidente poderia vetar esse trecho da lei aprovada pelo parlamento e que seu veto seria mantido no Congresso. Como não o fez teria cometido “estelionato eleitoral” por ir contra a um dos pilares de sua campanha. “É uma desfaçatez do presidente. Ele tinha como bandeira o combate à corrupção e acabou criando uma quinta instância judiciária apenas para proteger seus filhos de investigações”, reclamou a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do Governo no Congresso Nacional.

Na prática, cada processo criminal seria de responsabilidade de dois juízes. Um autorizaria os trâmites da investigação policial, como quebras de sigilos bancários, autorizações de escutas telefônicas e ambientais, emitiria mandados de busca e apreensão. O outro analisaria a denúncia apresentada após esse período de apurações da polícia e do Ministério Público. E é exatamente essa necessidade de se ter ao menos dois juízes em cada caso que surgem as críticas da magistratura. “Hoje, não há condições de que todos os processos tenham dois magistrados. Montar essa estrutura demandaria mais tempo. Por isso, pedimos que fosse dado um prazo maior de seis meses ou um ano para a aplicação da lei”, considerou Mendes.

O custo dessa nova figura judiciária também é outro fator que tem gerado debates. Ainda não há informações oficiais sobre os valores. Uma conta feita pela AMB mostra que ela poderia custar anualmente 1,6 bilhão de reais. O cálculo se baseia na quantidade de comarcas estaduais e federais que possuem apenas um magistrado (2.116, ou 19% do total) vezes o custo médio mensal de um juiz, que é de 47.426 reais para quem atua nos Estados e de 49.118 reais para os que atuam na União.

No entendimento dos críticos da proposta, seria necessário ou contratar um novo profissional para se revezar com o colega nos casos criminais ou buscar uma solução administrativa como um rodízio de juízes, no qual o juiz de uma comarca vizinha ou de uma central de magistrados pudesse fazer o papel do magistrado das garantias.

O argumento financeiro gerou reclamações na Ordem dos Advogados do Brasil, uma das principais defensoras da nova figura judiciária. “Para pagar um milhão de reais de férias atrasadas de magistrados, alguns tribunais têm dinheiro. Para pagar diárias de juízes substitutos, auxílios moradia de 4.000 reais ou para trocar frota de carros oficiais desembargadores, o Judiciário tem dinheiro. Mas para implantar o juiz das garantias, não tem?”, reclama o advogado Gustavo Badaró, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal da OAB.

Outros pontos de conflito entre advogados, promotores e magistrados são se o juiz das garantias passará a atuar em todos os casos em andamento ou só nos novos, assim como a abrangência dessa figura em outras instâncias. A lei não prevê o juiz das garantias na segunda instância ou nos tribunais superiores, onde podem ser apresentados os recursos de sentenças do primeiro grau e onde também são julgadas as autoridades com foro privilegiado, como políticos com mandatos eletivos. “´Não dá para ser uma lei que atenda só uma parte dos processos”, diz o juiz Mendes. “A nova lei não proíbe a atuação desses magistrados na segunda instância, basta regulamentar”, ponderou o advogado Badaró.

O presidente da AJUFE diz que dentro da entidade há um grupo de magistrados que defende a proposta, mas entende que ela deveria ser mais debatida, já que se trata de uma mudança em processos em vigor há quase oito décadas, quando passou a vigorar o Código de Processo Penal. Já entre os advogados, as queixas são de que não há necessidade de se debater mais, apenas de ampliar um pouco mais o prazo para a entrada em vigência da nova regra. “Essa não é uma ideia que alguém tirou da cartola hoje. Ela é debatida pelo menos desde 2009 no Congresso”, afirmou Badaró.

Fonte: matéria originalmente publicada pelo El País.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, comentou o adiamento da implementação do juiz das garantias anunciado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Clique na imagem para assistir:

Medida cumpre a resolução 603/2019 do Conselho da Justiça Federal

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) publicaram a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária.

A divulgação cumpre a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei nº 13.876/2019. Confira a lista das comarcas em cada TRF.

- 1ª Região: clique aqui

- 2ª Região:  clique aqui

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- 5ª Região: clique aqui

O GloboNews Política, do dia 3 de janeiro de 2020, convidou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, para debater o assunto. O conselheiro federal da OAB, Juliano Breda, também foi convidado para o debate.

Clique na imagem e assista ao programa:

Com 25 vetos, a Lei Anticrime, aprovada há cerca de duas semanas pelo Senado, contou com a permanência da criação do juiz de garantias. Agora, a Justiça Federal terá de redesenhar a sua estrutura e redefinir a competência penal para tornar possível a implementação do Juiz de Garantias. Mesmo sendo contrária ao instituto desde o início, após essa aprovação, caberá à AJUFE colaborar com essa agenda para permitir a regulamentação.

Confira as reportagens:

Jornal Hoje: http://bit.ly/3525W0N
Jornal Nacional: https://glo.bo/39eqoPt
O GLOBO: https://glo.bo/2PXI0Yj
Estadão: http://bit.ly/2Ss7IG8
Metrópoles: http://bit.ly/2Qy7b2X
UOL: http://bit.ly/2MsXRvM
JOTA: http://bit.ly/39aw4df
Poder 360: http://bit.ly/34YYcwP
Exame: http://bit.ly/34YkcYo
Terra: http://bit.ly/2MsVSre
Diário do Grande ABC: http://bit.ly/35YEXVr 
Correio Braziliense: http://bitly.com/2t5L9MI
Valor Econômico: https://glo.bo/39g7cko
Rádio CBN - Coluna do Camarotti: https://glo.bo/2QtIqEM
Rádio CBN - Momento da Política com Merval Pereira: https://glo.bo/2ZvVeyQ
Rádio CBN - Jornal da CBN (Roberto Nonato): https://glo.bo/39eDIUd

Jovem Pan FM:

Matéria originalmente publicada pela Folha de S.Paulo.

Falta fiscalização do cumprimento das leis, como a inclusão escolar

O termo autismo teria sido criado pelo psiquiatra suíço Eugen Bleuler em 1911, derivando das expressões gregas “autos” e “ismos”. Em 1943, Leo Kanner usou a expressão “autismo infantil” para designar crianças socialmente isoladas, com dificuldade extrema de comunicação. O espectro do autismo, todavia, é muito amplo, e os sintomas bastante variados, inclusive no grau de dificuldade de cada um. Cada caso tem suas especificidades, portanto.

Quanto mais cedo for identificado o problema, mais eficaz será o tratamento. Não há dúvida de que uma educação especial na escola é necessária, para inserir esses indivíduos na sociedade e aproveitar todo seu potencial. No Brasil e no mundo desenvolvido existem mecanismos que exigem esse acolhimento aos autistas.

Há, em realidade, um número cada vez mais expressivo de autistas. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), uma em cada 160 crianças tem autismo. E a ONU instituiu 2 de abril como Dia Mundial do Autismo.

As escolas são, no Brasil, obrigadas a oferecer tratamento especial aos autistas. Tenho a sorte de conseguir prover a estrutura necessária de atendimento a meu filho. Mas e as centenas de milhares de autistas desamparados que necessitam de assistência nas redes públicas e privadas?

Muitas outras minorias têm sido contempladas com atuações enérgicas do Ministério Público e do Judiciário, na defesa de seus direitos, mas os autistas ainda carecem de uma proteção mais efetiva. E quanto mais defendermos as minorias, mais aperfeiçoada será nossa sociedade.

O Congresso vem avançando e aprovou a Lei 12.764, em 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei 13.257, em 2016, que cuida de pessoas com necessidades especiais, incluindo os autistas. Além disso, sobreveio a Lei 13.861, em 2019, que incluiu no Censo o autismo como hipótese de identificação de pessoas portadoras de deficiência.

Matéria originalmente publicada pelo site G1.

Ação buscou reduzir dificuldade da população em receber atendimentos na sessão judiciária de Macapá, distante 300 quilômetros.

No segundo episódio da série 'Pinga Fogo', o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, e o advogado Pedro Ivo Velloso, do Instituto de Garantias Penais (IGP), debatem a possibilidade da execução antecipada da pena. Assista!

Matéria originalmente publicada pelo portal Vortex Media.

• Proposta incluída no pacote anticrime de Moro prevê dividir atribuição de magistrado em duas fases: inicial e sentença
• MP defende que sem mudança no modelo nova figura de juiz pode esvaziar atribuições da categoria
• Juízes avaliam que projeto teria impacto econômico e citam déficit de 4.500 magistrados no país

A discussão do chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, na Câmara provocou o ressurgimento de antigas ideias engavetadas. Uma delas é a criação da figura do juiz de garantias, prevista na proposta de Novo Código de Processo Penal, aprovado em 2010 no Senado e desde então em análise na Câmara.

Pelo projeto, o processo judicial que hoje é tocado por um magistrado seria dividido entre dois. O juiz de garantias seria responsável pela fase inicial, encarregado de supervisionar a investigação, analisar se os direitos e garantias dos indiciados são assegurados, entre outras atribuições. A análise final do processo e a sentença ficariam a cargo de outro magistrado.

POR QUE ISSO IMPORTA?

O projeto pode criar mais uma frente de confronto entre o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Se aprovado, pode causar impacto nos gastos públicos, pela necessidade de criação de mais cargos para juízes.

Na visão dos defensores do modelo, isso evitaria que o juiz final fosse “contaminado” pela investigação e aumentaria a imparcialidade. Não é à toa que a ideia volta à Câmara logo após a aprovação da lei contra o abuso de autoridade, uma reação à Operação Lava Jato.

O projeto também é parte de um conjunto de medidas que o Congresso prepara e desagrada ao Judiciário e ao Ministério Público.  

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou uma nota técnica contra a implementação dos juízes de garantia. Além de recusar a premissa de que o juiz que supervisiona a investigação estaria “contaminado pelas provas”, a entidade afirma que o modelo é inviável na prática:

• cerca de 40% das comarcas estaduais têm apenas um juiz titular; portanto, seriam necessários novos concursos
• com apenas um juiz para cada caso, faltam cerca de 4.500 juízes no país, de acordo com o relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça

O projeto desagrada não apenas o Judiciário, como também o Ministério Público. Para promotores e procuradores, a criação do juiz de garantias pode enfraquecer o papel de procuradores e promotores. Isso porque, a depender do modelo adotado, esse magistrado assumiria atribuições na instrução processual que atualmente são competência da categoria, interferindo mais diretamente na coleta de provas, por exemplo. 

Para integrantes do MPF, a atual proposta, sem modificação no modelo de investigação, com mais acordos, mais oralidade no processo, por exemplo, transformaria o juiz de garantia em um ‘juiz de instrução’.

Membros da instituição tem aproveitado a discussão sobre o juiz de garantias para reafirmar a posição de que a adoção do modelo só faria sentido em um ambiente menos burocrático para as investigações. Medidas como a extinção do inquérito policial – agentes de investigação fariam a coleta de provas e as enviaram diretamente para promotores e procuradores – e uma maior liberdade para o MP fazer acordos de não persecução (hipótese regulamentada, em 2017, em que o MP arquiva a investigação quando a defesa cumpre certos requisitos) têm sido defendidas pela instituição.

Na fase judicial, a maior ênfase em procedimentos orais em audiências e aumento de espaço para a defesa de réus e investigados fazerem “contra-investigações” são outras medidas lembradas.

Um levantamento do procurador regional da República Vladimir Aras mostrou que, entre os 21 países da América Latina, apenas Brasil e Cuba não aprovaram reformas em seus Códigos de Processo Penal para implementarem o modelo acusatório – em que as funções de acusar e julgar são separados. O último país a fazer uma mudança desse tipo foi a Argentina, em 2016.

Matéria originalmente publicada pelo G1.

Foram apresentadas três ações no tribunal. Entidades defendem que artigos da lei criminalizam atividades rotineiras do trabalho de magistrados e de membro do Ministério Público.

Matéria originalmente publicada pelo Estadão.

Carta aberta da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) alerta País sobre 'os riscos' da Lei 13.869/2019, 'a lei que criminaliza a autoridade pública, um estímulo e incentivo à impunidade'

Nove entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e reúnem mais de 40 mil juízes e promotores e procuradores de todo o país divulgaram nesta quinta, 10, carta aberta em que apontam para ‘riscos’ da Lei do Abuso, aprovada pelo Congresso após derrubada em série de vetos presidenciais.

Na avaliação dos magistrados e dos promotores, a Lei 13.869/2019 ‘na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país’.

As associações que integram Frentas e subscrevem o documento se declaram ‘totalmente contrárias a qualquer tipo de abuso, ainda mais quando praticados por autoridades’. Elas afirmam que ‘sempre defenderam um sério e profundo debate para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria, o que até agora não ocorreu’.

Mas ressalvam que ‘não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça’.

Os juízes e promotores chamam a atenção para o esvaziamento dos setores que ‘combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país’.

A carta aberta diz que ‘ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, (a Lei do Abuso) abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república’.

Eles advertem para o detalhe de que o texto da lei é recheado de ‘expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica’.

Incomodam a toga e a Promotoria, por exemplo, os trechos da Lei do Abuso assim redigidos: ‘sem justa causa fundamentada’; ‘à falta de qualquer indício’, ‘manifesta desconformidade’.

“A Lei 13.869/2019 expõe policiais, juízes e membros do Ministério Público a ameaças de sofrerem representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais”, sustenta Frentas.

As nove entidades representativas são taxativas. “Por certo, teremos magistrados e membros do Ministério Público sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos.”

Eles argumentam que ‘a despeito das dificuldades enfrentadas pelo serviço e pelos servidores públicos, têm buscado exercer com extrema dedicação suas funções constitucionais’.

“Trabalham arduamente para combater a violência doméstica, a pedofilia, a violência urbana, a corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, a improbidade administrativa, o desrespeito a direitos de trabalhadores e outros descumprimentos a direitos fundamentais”, segue a carta aberta.

Os juízes e os promotores e procuradores pedem ‘apoio da sociedade brasileira, última destinatária e maior interessada em um Poder Judiciário e um Ministério Público verdadeiramente independentes’.

O documento é assinado por Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frentas; Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Noêmia Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Fábio George Cruz Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Trajano Sousa de Melo, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); Antônio Pereira Duarte, presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); e Fábio Francisco Esteves, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF).

LEIA A CARTA ABERTA DA FRENTAS

Carta Aberta à população contra a Lei que criminaliza a autoridade pública

As entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), representando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público de todo o país, vêm alertar a população brasileira sobre os riscos trazidos pela Lei nº 13.869/2019, a denominada Lei de Abuso de Autoridade, que, na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país.

As associações signatárias são totalmente contrárias a qualquer tipo de abuso. Ainda mais quando praticados por autoridades. E sempre defenderam um sério e profundo debate para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria, o que até agora não ocorreu.

Todavia, não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça, em especial os que combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país.

A mencionada Lei, ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república.

Ao definir os crimes por meio de expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica, a exemplo de “sem justa causa fundamentada”; “à falta de qualquer indício”; “manifesta desconformidade”, a Lei nº 13.869/2019 expõem policiais, juízes e membros do Ministério Público a ameaças de sofrerem representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais.

Por certo, teremos magistrados e membros do Ministério Público sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos.
Os membros do sistema de justiça brasileiro, a despeito das dificuldades enfrentadas pelo serviço e pelos servidores públicos, têm buscado exercer com extrema dedicação suas funções constitucionais.

rabalham arduamente para combater a violência doméstica, a pedofilia, a violência urbana, a corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, a improbidade administrativa, o desrespeito a direitos de trabalhadores e outros descumprimentos a direitos fundamentais.

É por essas razões que as entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) alertam a população para os malefícios da mencionada lei e conclamam o apoio da sociedade brasileira, última destinatária e maior interessada em um Poder Judiciário e um Ministério Público verdadeiramente independentes.

Matéria originalmente publicada pelo Correio Braziliense.

Entidades que representam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público no país criticam a lei e alertam que proposta pode ser "um estímulo à impunidade"

Matéria originalmente publicada pelo Vortex Media.

A discussão do chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, na Câmara provocou o ressurgimento de antigas ideias engavetadas. Uma delas é a criação da figura do juiz de garantias, prevista na proposta de Novo Código de Processo Penal, aprovado em 2010 no Senado e desde então em análise na Câmara.

Pelo projeto, o processo judicial que hoje é tocado por um magistrado seria dividido entre dois. O juiz de garantias seria responsável pela fase inicial, encarregado de supervisionar a investigação, analisar se os direitos e garantias dos indiciados são assegurados, entre outras atribuições. A análise final do processo e a sentença ficariam a cargo de outro magistrado.

POR QUE ISSO IMPORTA?

O projeto pode criar mais uma frente de confronto entre o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Se aprovado, pode causar impacto nos gastos públicos, pela necessidade de criação de mais cargos para juízes.

Na visão dos defensores do modelo, isso evitaria que o juiz final fosse “contaminado” pela investigação e aumentaria a imparcialidade. Não é à toa que a ideia volta à Câmara logo após a aprovação da lei contra o abuso de autoridade, uma reação à Operação Lava Jato.

O projeto também é parte de um conjunto de medidas que o Congresso prepara e desagrada ao Judiciário e ao Ministério Público.  

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou uma nota técnica contra a implementação dos juízes de garantia. Além de recusar a premissa de que o juiz que supervisiona a investigação estaria “contaminado pelas provas”, a entidade afirma que o modelo é inviável na prática:

cerca de 40% das comarcas estaduais têm apenas um juiz titular; portanto, seriam necessários novos concursos

com apenas um juiz para cada caso, faltam cerca de 4.500 juízes no país, de acordo com o relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça

O projeto desagrada não apenas o Judiciário, como também o Ministério Público. Para promotores e procuradores, a criação do juiz de garantias pode enfraquecer o papel de procuradores e promotores. Isso porque, a depender do modelo adotado, esse magistrado assumiria atribuições na instrução processual que atualmente são competência da categoria, interferindo mais diretamente na coleta de provas, por exemplo. 

Para integrantes do MPF, a atual proposta, sem modificação no modelo de investigação, com mais acordos, mais oralidade no processo, por exemplo, transformaria o juiz de garantia em um ‘juiz de instrução’.

Membros da instituição tem aproveitado a discussão sobre o juiz de garantias para reafirmar a posição de que a adoção do modelo só faria sentido em um ambiente menos burocrático para as investigações. Medidas como a extinção do inquérito policial – agentes de investigação fariam a coleta de provas e as enviaram diretamente para promotores e procuradores – e uma maior liberdade para o MP fazer acordos de não persecução (hipótese regulamentada, em 2017, em que o MP arquiva a investigação quando a defesa cumpre certos requisitos) têm sido defendidas pela instituição.

Na fase judicial, a maior ênfase em procedimentos orais em audiências e aumento de espaço para a defesa de réus e investigados fazerem “contra-investigações” são outras medidas lembradas.

Um levantamento do procurador regional da República Vladimir Aras mostrou que, entre os 21 países da América Latina, apenas Brasil e Cuba não aprovaram reformas em seus Códigos de Processo Penal para implementarem o modelo acusatório – em que as funções de acusar e julgar são separados. O último país a fazer uma mudança desse tipo foi a Argentina, em 2016.

MATHEUS TEIXEIRA - Publicado originalmente em: https://vortex.media/politica/1350/camara-prepara-projetos-contra-judiciario-e-ministerio-publico/

A Lei do Abuso de Autoridade, aprovada em setembro, é vista não como o fim, mas como prenúncio de um embate maior entre a Câmara e o Judiciário e o Ministério Público. De forma discreta, deputados preparam uma série de projetos que afetam e desagradam a juízes e procuradores.

POR QUE ISSO IMPORTA? Projetos que os deputados planejam votar podem gerar um agravamento do confronto que existe entre Congresso, Judiciário e Ministério Público.
O movimento é tocado por líderes de partidos de médio porte. A maioria das medidas está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ataca privilégios de juízes e procuradores. Alguns projetos já andam, enquanto outras esperam um deputado disposto a assumir o posto de autor:

Quarentena – se quiserem disputar eleições, juízes, promotores e delegados terão de deixar o cargo com antecedência maior que os seis meses obrigatórios a todas as autoridades. Deputados estudam estabelecer um prazo de três anos;

Fim da aposentadoria compulsória – há projetos para acabar com a aposentadoria como punição máxima para magistrados. A ideia é que os juízes possam perder o cargo em casos mais graves;

Teto constitucional – deputados preparam um projeto de lei para regulamentar o teto salarial, a fim de torná-lo mais rígido. O teto é de R$ 39,3 mil, mas mais da metade dos magistrados recebe mais do que isso por mês, devido a benefícios e indenizações;

Férias – está na Comissão uma proposta para limitar as férias da magistratura a 30 dias por ano. Hoje, por lei, os magistrados têm 60 dias de férias, fora recessos, fins de semanas e feriados;

Liminares – deputados estudam impor um prazo para que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue liminares monocráticas concedidas por ministros. Esse projeto, no entanto, sofre mais resistência porque pode soar como afronta ao Supremo.

O deputado Fabio Trad (PSD-MS), um dos idealizadores do movimento, afirma que muitas das pautas unem parlamentares da esquerda à direita. “Eu não diria que há um descontentamento com o Judiciário”, diz. “O que existe é a disposição do Legislativo de contribuir para o equilíbrio dos poderes, corrigindo eventuais excessos e abusos.”

Apesar do inevitável impacto negativo sobre a magistratura e o MP, Trad garante que as iniciativas não são uma forma de punir o Judiciário ou enfraquecer investigações, mas serviriam para equilibrar a atuação dos três poderes.

Um dos líderes do movimento, o deputado Paulinho da Força (SDD-SP) prevê ampla maioria para as matérias, principalmente para a quarentena de magistrados e promotores. “Isso é quase unanimidade”, comenta.

Projetos para o fim das férias de 60 dias e a regulamentação do teto salarial estão mais adiantados e já caminham na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “O (projeto) da quarentena ainda não foi protocolado. Nos outros casos, ou estamos à espera do voto dos relatores, ou vamos aguardar até que a gente possa limpar a nossa pauta, que tem hoje 120 itens”, explica o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR). Ele afirma que os casos irão a votação e antecipa que não impedirá a discussão de nenhuma matéria.

Não por acaso, os temas dos projetos dos deputados atacam pontos tão caros aos magistrados, quanto impopulares. Férias extensas, punições pouco rígidas e salários altos são citados pelas pessoas como privilégios de juízes e procuradores. É o Congresso jogando para a torcida.

O clima em relação ao Judiciário piorou bastante no Congresso após a operação de busca e apreensão da Polícia Federal, autorizada pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, no mês passado.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, vê com preocupação a existência de um movimento para “esvaziar e criminalizar a atividade judicial”. “Com uma magistratura enfraquecida, vamos ter uma sociedade sem um Judiciário que cumpra seu papel, que é o de atuar de maneira independente”, diz.

Associação vai recorrer ao STF contra medida

Após a derrubada de 18 vetos à Lei de Abuso de Autoridade, nessa terça-feira (24), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) se manifestou na imprensa e afirmou que a medida enfraquece a independência judicial e intimida a atuação de juízes. A associação vai recorrer em três vetos que foram derrubados e ainda nos artigos não contemplados pelos vetos presidenciais ou não analisados no Congresso, mas que são defendidos pela Ajufe.

“Quando se traz isso pro ponto de vista criminal, se traz uma medida que pode sim, e essa é a posição da Ajufe, enfraquecer a independência judicial e, de certa forma, intimidar a atuação dos juízes”, avaliou o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, em entrevista à TV Globo, nesta quarta-feira (25).

Dentre os vetos presidenciais, cinco artigos dos oito propostos pela Ajufe foram vetados, em especial o artigo 43 que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Além deste, sofreram vetos os artigos 9, 17, 20 e 34.

“Nós entendemos que há prejuízo. Os artigos que foram vetados eram inconstitucionais exatamente por entraves no campo penal, por subjetivismo que pode, sim, gerar problemas no que toca o que a gente vê como mais importante que é a independência judicial. O juiz ser punido ao atuar é um problema muito sério porque você coloca em xeque a independência judicial”, avaliou o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, em entrevista à Rádio Gaúcha.

Após a derrubada, a Ajufe irá recorrer ao Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 9, 10, 20, 25, 36 e 43. “Entendemos que esses artigos, cujos vetos foram derrubados ontem, podem afetar, de alguma maneira, a independência judicial”, avaliou Mendes.

Nas entrevistas, o presidente da Ajufe ainda reforçou que a associação não é contra uma lei de abuso de autoridade. “O discurso de que não há controle não é verdadeiro. Há, evidentemente, um sistema de controle e que funciona. Pode ser aperfeiçoado pela Lei de Abuso? Pode. Mas a Lei de Abuso contém problemas de inconstitucionalidade, tanto que foi vetada pelo presidente da República”, finalizou Fernando Mendes.

Veja as reportagens:

BOM DIA BRASIL: https://globoplay.globo.com/v/7949804/programa/
RÁDIO GAÚCHA: https://soundcloud.com/radiogaucha/presidente-da-associacao-dos-juizes-federais-do-brasil-ajufe-fernando-mendes-25092019
VALOR ECONÔMICO: https://bit.ly/2l2RW66
O GLOBO: https://oglobo.globo.com/brasil/associacao-de-juizes-federais-vai-ao-stf-para-derrubar-pelo-menos-3-artigos-da-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-23973064

PODER 360: https://www.poder360.com.br/justica/juizes-vao-ao-stf-contra-mudancas-na-lei-de-abuso-de-autoridade/
METRÓPOLES: https://www.metropoles.com/brasil/justica/ajufe-vai-ao-stf-para-derrubar-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade
O ANTAGONISTA: https://www.oantagonista.com/brasil/ajufe-vai-ao-stf-para-derrubar-tres-pontos-do-abuso-de-autoridade/
ESTADÃO: https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/frente-de-magistrados-e-membros-do-mp-diz-que-lei-de-abuso-de-autoridade-e-retrocesso-sem-precedentes/