Enunciado nº 201

    Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro.

    Enunciado nº 200

    Alterar Enunciado 143, para incluir “inclusive o auxílio-acidente”. [Enunciado 143 (Nova Redação): “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente”].

    Enunciado nº 199

    Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano.

    Enunciado nº 198

    A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais.

    Enunciado nº 197

    Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.

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