Monitoramento Ajufe na imprensa, quinta-feira, 18 de março de 2021.

• Metrópoles - Juízes pedem empenho das autoridades para o enfrentamento da Covid-19 https://bit.ly/38UgNid

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou uma nota, nesta quarta-feira (17/3), na qual pede um posicionamento das autoridades públicas para a necessidade urgente de união de esforços em torno do enfrentamento da Covid-19, “uma situação tão crítica e alarmante”.

• Estadão - Juiz proíbe governo Bolsonaro de divulgar campanhas que não estão embasadas em estudos científicos https://bit.ly/3tBogun

O juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu o governo Bolsonaro de divulgar informações sobre o combate à pandemia que não sejam embasadas em estudos científicos. A decisão foi proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal após a difusão da campanha ‘O Brasil Não Pode Parar’, que defendia a flexibilização do isolamento social em março do ano passado.

• Jornal Nacional - Juiz do Paraná envia duas ações contra Lula para a Justiça do DF https://glo.bo/3twYYh1

O juiz Luiz Antônio Bonat manteve o bloqueio dos bens de Lula. Segundo ele, o bloqueio não faz parte das ações penais enviadas para o Distrito Federal.

• Jornal Nacional - Justiça dá prazo de dez dias para que União comece a retirar garimpeiros da Terra Yanomami https://glo.bo/38OaHQz

A Justiça Federal em Roraima determinou também que a União apresente um plano de ação, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

• Conjur - TRF-3 institui peticionamento por formulário eletrônico em processos físicos https://bit.ly/3cIQnkF

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) instituiu o peticionamento por formulário eletrônico em processos que tramitam em suporte físico. A corte oficiou nesta segunda-feira (15/3) a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) para comunicar a mudança.

• Poder 360 - Governo Bolsonaro ganha na Justiça direito de celebrar Golpe Militar de 64 https://bit.ly/3eSvciE

O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) decidiu nesta 4ª feira (17.mar.2021) que o Exército poderá realizar comemorações alusivas ao golpe militar de 1964, no dia 31 de março. Nesta data, completam-se 57 anos desde que uma junta de generais depôs o então presidente João Goulart e deu início ao período ditatorial que perduraria por 20 anos no país.

• O Globo - Justiça acolhe recurso do governo federal por direito de comemorar o golpe militar de 1964 https://glo.bo/3eTfFPY

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) derrubou uma decisão que impedia o governo federal de celebrar o golpe militar de 1964. Por quatro votos a um, os desembargadores da Terceira Turma cassaram a liminar que havia determinado a retirada de uma nota publicada no site do Ministério da Defesa comemorando a data e vetado qualquer iniciativa semelhante "em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada".

• O Antagonista - Marcelo Bretas vai julgar Helena Witzel https://bit.ly/3vNuLfQ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu devolver para o juiz federal Marcelo Bretas o processo em que Helena Witzel é acusada de intermediar o pagamento de propina para o governador afastado Wilson Witzel.

• Ancelmo Gois - STJ mantém a Operação Placebo nas mãos da Justiça Federal https://glo.bo/3tCSkpL

Os processos dos réus julgados na operação Placebo, ação desmembrada da Operação Favorito, retornaram para a Vara Federal. Ou seja, os réus Cassiano Luiz e Alessandro Duarte serão julgados por Marcelo Bretas. Já Wilson Witzel será no STJ. A decisão é do próprio STJ.

• CB - STJ envia processo contra Witzel e mais oito para Justiça Federal do Rio https://bit.ly/3lE1Bv3

As decisões negaram recurso da defesa de Witzel, que questionava o recebimento da denúncia, e acataram parcialmente um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o desmembramento do caso para a Justiça Estadual

Monitoramento Ajufe na imprensa, quinta-feira, 11 de março de 2021.

• Diário do Poder - Associação dos Juízes rebate críticas e defende liberdade de atuação https://bit.ly/2OEeQzf

Após as últimas sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no caso Lava Jato em relação ao ex-presidente Lula, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota para rebater críticas e defender a irrestrita liberdade dos magistrados em suas tomadas de decisão.

• Paraná Shop - Instituto Democracia e Liberdade divulga manifesto apoiando a Ajufe e em respeito à Justiça Federal brasileira https://bit.ly/3l5lZF3

O Instituto Democracia e Liberdade (IDL) vem a público manifestar seu repúdio aos ataques à Justiça Federal desferidos por um ministro em sessão da segunda turma do STF. As críticas foram generalizadas e desferidas de forma prepotente, o que é inadmissível, já que o judiciário tem seus próprios mecanismos para identificar e coibir eventuais abusos de conduta, o que a maioria dos brasileiros entende que não era o caso naquele processo.

• Cartão de Visita - Nota Pública: APAJUFE vem, por meio da presente, manifestar o seu apoio https://bit.ly/3qB9HFy

A APAJUFE – ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS vem, por meio da presente, manifestar seu apoio irrestrito e confiança total no trabalho desenvolvido com seriedade e lisura por todos os Juízes Federais, Desembargadores e Ministros que atuaram, e atuam, nos processos relativos à operação lava-jato.

• O Antagonista - Chefe do Gaeco do Paraná ofendido por Gilmar Mendes ganha ação, mas quem paga é você (de novo) https://bit.ly/3rFHsGS

O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, deu ganho de causa ao promotor Leonir Batisti, chefe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) do Paraná, que foi chamado de bêbado por Gilmar Mendes. Procurador de Justiça há 40 anos, ele exerce a função de coordenador-geral do Gaeco desde 2008.

• G1 - Justiça Federal condena 12 pessoas por organização criminosa e contrabando de cigarros no RN https://glo.bo/3rIFllK

Grupo teria movimentado mais de R$ 106 milhões em dois anos e foi alvo da Operação Smoke Route, da PF, em 2020.

• Politibola - Juízes reagem a críticas em voto de Gilmar Mendes: ‘inadmissível’ https://bit.ly/3qHP8Hf

Na sessão desta terça-feira, 9, na Segunda Turma, o ministro atacou os principais redutos da Operação Lava Jato – a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e a 7ª Vara Criminal Federal do Rio. Gilmar Mendes também defendeu mudanças na Justiça Federal que, em sua avaliação, ‘está vivendo uma imensa crise a partir deste fenômeno de Curitiba, que se nacionalizou’. As declarações provocaram reação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF). Em tom mais duro, a Ajufe emitiu nota de protesto, alegando que as críticas são ‘infundadas’.

• Roteiro de Notícias - Associação dos Juízes rebate críticas do STF https://bit.ly/2OKs9Ow

Após as últimas sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no caso Lava Jato em relação ao ex-presidente Lula, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota para rebater críticas e defender a irrestrita liberdade dos magistrados em suas tomadas de decisão.

Monitoramento Ajufe na imprensa, quarta-feira, 10 de março de 2021.   

• Radar - Juízes federais rebatem ataques de Gilmar: ‘ilações desprovidas de prova’ https://bit.ly/38sVl3B

A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou nota nesta quarta para rebater o ministro Gilmar Mendes, do STF, que nesta terça atacou duramente a Justiça Federal em seu voto pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Para a entidade, “é inadmissível que a instituição Justiça Federal seja atacada de forma genérica e agressiva por qualquer pessoa, sobretudo por um ministro do Supremo Tribunal Federal em uma sessão de julgamento da corte”.

• CNN Brasil - 'Única surpresa é o momento', diz presidente da Ajufe sobre decisão de Fachin https://bit.ly/3bB5jlH

O presidente da Associação de Juízes Federais, juiz Eduardo Brandão, afirmou à CNN que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que permitiu ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a recuperação de seus direitos políticos surpreende pelo momento, mas é resultado de uma tese fixada pela Corte sobre a Operação Lava Jato desde o começo da investigação.

• Jovem Pan - Presidente da Ajufe defende atuação de juízes federais: ‘Fazemos trabalho sério e bem feito’ https://bit.ly/3erCERN

O presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, defendeu os juízes federais das críticas feitos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes — que falou em reformas profundas na categoria. “Nós não concordamos com esse tipo de crítica genérica. Fazemos um trabalho sério, reconhecido pela sociedade e pelo meio jurídico. A Ajufe defende decisões fundamentadas, basta reconhecimento do meio jurídico para saber que aquilo não é a realidade. A justiça federal anda bem, é especializada, tem trabalho sério e muito bem feito.”

• O Antagonista - Juízes federais do Paraná rebatem Gilmar Mendes https://bit.ly/2N5QPRj

A Associação Paranaense dos Juízes Federais rebateu, em nota, as críticas de Gilmar Mendes à Justiça Federal, durante o julgamento da suspeição de Sergio Moro. O ministro disse ontem que a Justiça Federal “tem que ser toda reformulada” e disse que o juiz de garantias (que cuidaria exclusivamente da investigação, sem poder condenar) talvez “seja a salvação”.

• Valor - Associação de juízes federais rebate críticas feitas por Gilmar Mendes no julgamento de Moro https://glo.bo/3bwLX0X

Ministro do STF afirmou que a Justiça Federal vivia uma "imensa crise" e que a discussão sobre os erros da Lava-Jato deveria ser vista como uma oportunidade para uma reformulação do sistema no país

• Jota - É inadmissível que Justiça Federal seja atacada por ministro do STF, critica Ajufe https://bit.ly/3rFs2T6

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota, nesta quarta-feira (10/3), na qual diz ser “inadmissível” que a Justiça Federal “seja atacada de forma genérica e agressiva por qualquer pessoa, sobretudo por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

• Conjur - Ajufe critica Gilmar e defende "livre convencimento" de juízes https://bit.ly/30vDTHp

Em nota apócrifa, divulgada apenas com a logomarca da entidade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saiu em defesa da "lava jato" — apelidada de "instituição Justiça Federal".

• Estadão - ‘Inadmissível que a instituição Justiça Federal seja atacada de forma genérica e agressiva’, reagem juízes a acusações de Gilmar https://bit.ly/30xayMI

Embora o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro não tenha sido uma surpresa, o teor voto ainda repercute no meio jurídico. Na sessão desta terça-feira, 9, na Segunda Turma, o ministro atacou os principais redutos da Operação Lava Jato – a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e a 7ª Vara Criminal Federal do Rio.

• Estado de Minas - Juízes reagem a Gilmar: Inadmissível que Justiça seja atacada de forma agressiva https://bit.ly/30sMlam

Embora o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro não tenha sido uma surpresa, o teor do voto ainda repercute no meio jurídico.

• Terra - Juízes reagem a Gilmar: Inadmissível que Justiça seja atacada de forma agressiva https://bit.ly/2OHhsME

Embora o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro não tenha sido uma surpresa, o teor do voto ainda repercute no meio jurídico.

• Bem Paraná - Juízes reagem a Gilmar: Inadmissível que Justiça seja atacada de forma agressiva https://bit.ly/3bACV2Z

Embora o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro não tenha sido uma surpresa, o teor do voto ainda repercute no meio jurídico.

• Dinheiro Rural - Juízes reagem a Gilmar: Inadmissível que Justiça seja atacada de forma agressiva https://bit.ly/3bvIM9H

Embora o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro não tenha sido uma surpresa, o teor do voto ainda repercute no meio jurídico.

• Brasil 247 - ‘Inadmissível que a instituição Justiça Federal seja atacada’, diz associação de juízes sobre críticas de Gilmar à Lava Jato https://bit.ly/3qujrkM

“É inadmissível que a instituição Justiça Federal seja atacada de forma genérica e agressiva por qualquer pessoa, sobretudo por um Ministro do Supremo Tribunal Federal", disse a Ajufe sobre as críticas do ministro Gilmar Mendes à atuação da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e da 7ª Vara Criminal Federal do Rio

• Grande Ponto - Juízes federais do Paraná rebatem críticas de Gilmar Mendes https://bit.ly/3bwLETR

A Associação Paranaense dos Juízes Federais rebateu, por meio de nota, as críticas do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes à Justiça Federal, feitas durante o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

Monitoramento Ajufe na imprensa, segunda-feira, 1º de março de 2021.   

• CB - Presidente do Ajufe diz que PEC da imunidade pode dificultar julgamentos no STF https://bit.ly/2PmE9Gt

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão afirmou que a PEC da imunidade, se aprovada, dificultaria para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar parlamentares, mas não impossibilitaria. A questão principal, segundo ele, é outra. “O que nos preocupa é a mensagem de retaliação ao Supremo.

• Conjur - Fachin pauta julgamento da suspeição de desembargadores do TRF-4 contra Lula https://bit.ly/3bSQzgI

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pautou para o Plenário virtural de 5 a 12 de março o julgamento de dois recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula, que alegam suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

• Conjur - TRF-1 decide que JEF é competente para julgar ações sobre auxílio emergencial https://bit.ly/3bHsrNW

O juízo da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará para processar e julgar um processo contra a União e a Caixa Econômica Federal, que pedia a condenação do banco estatal ao pagamento do auxílio emergencial.

• G1 - União pede reintegração de posse de ponte que fica na fronteira do Acre com o Peru ocupada por imigrantes há mais de 10 dias https://glo.bo/2NHdbJj

Justiça Federal pediu parecer da DPU e MPF para que se manifestem sobre ação ajuizada pela União. Órgãos ainda não foram notificados.

• Conjur - Programa Justiça 4.0 trará nova realidade para o Judiciário, afirma Fux https://bit.ly/3bSPmpG

Com a perspectiva de uma "nova realidade para o Judiciário", o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, fez na última quarta-feira (24/2) o lançamento do Programa Justiça 4.0. O conjunto de projetos será a principal medida do eixo da gestão do ministro que prioriza o incentivo à justiça digital.

• Estado de Minas - Juiz federal de MG nega liminar para barrar general indicado por Bolsonaro https://bit.ly/3uJytX6

André Prado de Vasconcelos indeferiu ação movida por dois advogados e extinguiu o processo. General Joaquim Silva e Luna foi indicado para presidir a Petrobras.

Com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) à frente do Senado Federal, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) se tornou ainda mais possível de sair do papel e se tornar realidade. O Projeto de Lei 5919/19 que visa desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá ao Plenário do Senado para ser votado. Agora com o forte aliado na casa que vai usar da sua influência para aprovação do projeto.

O TRF-1 é responsável pelos recursos do Centro-Oeste e Norte do país, sendo 35% dos processos somente de Minas Gerais. Atualmente, há 550 mil processos congestionados no tribunal de segunda instância aguardando julgamento.

Segundo o PL, o projeto não acarretará em maior custo ao Estado por depender dos valores destinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) à Justiça Federal, se utilizando da mesma estrutura do tribunal de primeira instância local.

Em visita à Belo Horizonte, que sediará o TRF-6, Pacheco admitiu que vai usar esforços para aprovação do projeto: "Acho que o projeto é importante para a Justiça Federal Brasileira e obviamente que isso que estou dizendo aqui pra vocês precisa ser dito a cada um dos senadores, obviamente para que todos tenham essa compreensão para a gente ter um compromisso de votação".

Na ocasião, ele reforçou que a criação do tribunal visa apenas destravar a burocracia processual, sem custos adicionais.

"É muito importante que a sociedade entenda que não é a criação de mais um órgão, de mais um tribunal. Primeiro que não vai ter incremento de despesas, vai ser um remanejamento da própria estrutura da Justiça Federal para se criar o tribunal regional federal, que vai usar o mesmo prédio da justiça de primeira instância, vai usar os mesmos funcionários da justiça de primeira instância", disse.

Porém, o discurso não convenceu a todos os colegas da casa. Apesar de a maioria dos senadores serem favoráveis à criação do projeto, incluindo o apoio declarado do centrão, parte deles avalia que o momento é inoportuno, tendo em vista as tentativas de recuperação da economia por conta da pandemia de covid-19.

Nos bastidores, o que os parlamentares ouvidos pelo UOL defendem é que o TRF-6 seja feito, mas com cuidados para evitar aplicações extras de dinheiro além da LOA.

"Sou contra, neste momento de pandemia, porque por mais que seja necessário haverá aumento de gastos no judiciário. O TRF1 é extremamente sobrecarregado, mas não é hora mesmo de aumentar despesas . A justiça diz que será apenas remanejamento e não aumento de gastos, mas na prática, isto não é verdadeiro", disse o líder do PSL na casa, Major Olímpio, que enfrentou Pacheco nas eleições à presidência da Casa.

Por não acreditar na omissão de gastos extras ao Estado, outros indicaram que há diferentes formas de desafogar o TRF-1 que não envolva a criação de um tribunal.

"A criação de mais um tribunal certamente irá resultar no aumento de gastos e custos que neste momento acredito que não se confugiram como necessários ou indispensáveis. Muito melhor seria investir em tecnologia e rotina de trabalho mais eficiente para que a gente possa prestar um serviço melhor ao cidadão brasileiro. Meu voto vai ser contrário a esse projeto quando chegar ao senado", opinou Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Do papel ao projeto

Entre os defensores do projeto no Congresso e no âmbito jurídicom, o argumento que circula é o da possibilidade de aumento do número de desembargadores da Justiça Federal, totalizado hoje em 139 atuantes nos cinco tribunais federais.

No Projeto, os 20 cargos vagos de juízes seriam transformados em 18 vagas de desembargadores, com a redistribuição de 211 cargos sem uso decorrentes de aposentadorias.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), André Brandão, a justificativa de criação do TRF-6 se dá pela falta de estrutura do TRF-1 de atender os mais de 800 municípios de Minas, necessitando de um tribunal somente para os recursos de segunda instância de lá. Segundo o magistrado, o atual tribunal federal tem mais de 20 mil processos para cada desembargador federal.

"O que se precisa em Minas Gerais é dar respostas mais rápidas ao jurisdicionado, agilizar a fase recursal. O processo na primeira instância anda com celeridade, mas na segunda instância ele acaba sendo travado pela falta de estrutura material, recursos humanos e pela quantidade reduzida de julgadores", disse, eliminando a possibilidade de falta juízes de primeira instância devido ao remanejamento dos magistrados locais.

Se aprovado pelo Senado, o Projeto segue para sanção presidencial. Padrinho de campanha de Pacheco, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) também tem se mostrado favorável à criação do TRF-6, nos moldes do projeto aprovado pela Câmara, em 2020.

Fonte: Por Natália Lázaro, colaboração para o UOL.

Associações de policiais e de juízes dizem não se preocupar com o fim da estrutura específica da operação Lava Jato, mas presidente do Instituto Não Aceito Corrupção aponta prejuízo para a sociedade

Publicado originalmente pelo Estadão, escrito por Paula Reverbel.

O fim da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, anunciado nesta quarta-feira, 3, após 79 operações, provocou reações na área da Justiça e Segurança Pública. Promotor de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu avalia que a nova dinâmica significará "perda de eficiência e produtividade", enquanto a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendem que, independentemente de existir uma equipe específica, é preciso reconhecer o trabalho dos procuradores e garantir a autonomia deles no combate à corrupção.

Livianu apontou que "fatalmente" a mudança significará "perda de eficiência e produtividade" no encaminhamento das investigações originais da Lava Jato, justificando que o grupo de procuradores terá de se dedicar também a outros casos menos graves.

"É humanamente impossível obter o mesmo padrão de resultados sem um grupo coeso e dedicado aos casos, como havia", afirma Livianu. "Sem deixar de registrar que os Procuradores originalmente envolvidos nos trabalhos, que conheciam os casos extremamente complexos na 'palma da mão' diante do não respaldo pela cúpula da PGR, afastaram-se, e os novos têm naturais dificuldades de trabalhar na mesma anterior rotação."

De acordo com Paiva, os cargos comissionados são nomeados pelo governo, que é transitório. "E muitas vezes as investigações esbarram nos interesses do governo da vez. Esses cargos devem ter a obrigação de distribuir os meios, mas nunca de decidir se uma investigação irá ou não ser realizada ou continuada. Tampouco decidir o que delegados e procuradores farão".

Para Eduardo André Brandão, presidente da Ajufe, cabe ao Ministério Público Federal deliberar sobre a existência, ou não, de uma força-tarefa em sua estrutura. Mas ele ressalta que os procuradores da República em Curitiba devem ser reconhecidos. 

"Eu acredito que seja importante ressaltar o apoio que a sociedade brasileira sempre demonstrou ao excelente trabalho de combate à corrupção e contra o desvio de recursos públicos, desempenhado com transparência e empenho pelos integrantes da Força Tarefa", disse Brandão.

Ao contrário da avaliação da ADPF e da Ajufe, Livianu aponta que há um "inequívoco prejuízo" para a sociedade e para o patrimônio público, o que é especialmente grave nesse momento de pandemia: "Tem havido uma enxurrada de casos de corrupção, com índice de percepção de corrupção que coloca o Brasil em posição sofrível no cenário mundial".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, havia anunciado em dezembro que a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba seria integrada ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) instituído no MPF do Paraná.

Desde o dia 1º de fevereiro, a força-tarefa paranaense deixou de existir oficialmente, após quase sete anos de trabalho. Quatro de seus membros – Alessandro Oliveira, Laura Tessler, Roberson Pozzobon e Luciana Cardoso Bogo – seguirão no Gaeco, com mandatos até agosto de 2022, para garantir a continuidade das investigações em curso. A equipe é composta ainda por mais cinco procuradores.

A equipe da Lava Jato havia solicitado, no final de agosto, prazo de um ano para a integração. A demanda não foi atendida por Aras, que tem travado uma série de disputas com os investigadores da operação.

Monitoramento Ajufe na imprensa, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021.

Valor/Valor Investe - Juízes federais do RS tentam adquirir duas doses a R$ 800 https://glo.bo/36pAzAX
O lote de 5 milhões de doses da vacina Covaxin, da fabricante indiana Bharat Biontech, já está sendo negociado para os consumidores finais no Brasil. Juízes federais do Rio Grande do Sul estão encomendado o imunizante por R$ 800 (duas doses). No entanto, essa precificação é considerada ilegal.

G1 - Associação de juízes federais oferece vacina produzida na Índia contra a Covid-19 a associados e familiares no RS https://glo.bo/3a7hN2c

Entidade afirma que recebeu oferta da Associação Brasileira de Clínica de Vacinas para adquirir doses da Covaxin, imunizante produzido na Índia, que ainda não é aprovado no Brasil.

UOL - Associação de juízes do RS oferece vacina da Índia para associados https://bit.ly/2NPW73v

A Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) oferece aos seus associados a vacina indiana, Covaxin, do laboratório Bharat Biontech. A instituição vai arcar com o custo da vacina para os seus 185 magistrados e permite que até oito membros da família de cada associado seja vacinado, porém, os familiares terão que pagar R$800 pelas duas doses da vacina.

O Antagonista - Juízes do RS negociam compra de vacina - https://bit.ly/2McWi8g

Segundo o Valor, a Ajufergs (que representa 185 magistrados) está fazendo reservas, mediante o pagamento antecipado de 50% do valor – R$ 800 por duas doses. Cada juiz poderá indicar até oito dependentes.

GaúchaZH - Associação de juízes federais do RS promete vacina para associados e familiares - https://bit.ly/39rJAeG

No momento em que se discute a possibilidade de empresários comprarem vacinas para imunizar seus empregados contra a covid-19, a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) encaminhou ofício a seus associados garantindo a compra das doses necessárias para os magistrados e até oito familiares. Os juízes terão a vacina custeada pela associação e os familiares pagarão R$ 800 pelas duas doses.

Monitoramento Ajufe na imprensa, quarta-feira, 6 de janeiro de 2021.

• GloboNews - Juiz determina que Lula tenha acesso a mensagens da Operação Spoofing https://glo.bo/3hPeekE
• O Globo - Juiz federal cumpre decisão do STF e libera à defesa de Lula acesso a mensagens da Lava-Jato https://glo.bo/38jbau1

O juiz plantonista da 10ª Vara Federal do Distrito Federal Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva autorizou a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ter aceso a mensagens apreendidas no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF).

• Poder 360 - Juiz dá a Lula acesso a mensagens da operação Spoofing https://bit.ly/38fpyn7

O juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, novo responsável pelo plantão da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou o acesso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a mensagens da Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de autoridades por hackers.

• CB - Juiz determina entrega a Lula de mensagens da Lava-Jato hackeadas https://bit.ly/399DYEH

Decisão determina o cumprimento de decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que garantiu ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens

• Conjur - Juiz manda Ministério da Saúde alertar sobre uso de feijões divulgados por pastor https://bit.ly/38fqdF7

O juiz federal substituto Leonardo Henrique Soares, da 5ª Vara Cível da SJFSP, determinou que o Ministério da Saúde seja intimado para fazer um novo alerta sobre os feijões comercializados pelo pastor Valdemiro Santiago, para quem os grãos têm poderes curativos contra a Covid-19.

• O Nortão - Justiça Federal determina que Cuiabá repasse de R$ 2,6 milhões a hospitais filantrópicos https://bit.ly/3niSNK0

A Justiça Federal em Mato Grosso concedeu parcialmente liminar para obrigar que o município de Cuiabá faça o repasse, em 72 horas, de R$ 562 mil para a Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer (Hospital de Câncer) e o valor de R$ 2 milhões para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (Hospital Geral Universitário).

• Conjur - Desembargador anula bloqueio de bens de Moreira Franco com críticas a Bretas https://bit.ly/2KN5vTY

O juiz não pode determinar o bloqueio de seus bens com base exclusiva em declarações de delator mais as presunções da acusação. Com esse entendimento, o desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu o bloqueio de bens do ex-ministro Moreira Franco (MDB).

• Estadão - Defesa de Crivella diz ao STJ que desembargadora emitiu juízo de valor sobre prefeito e que prisão é ‘ilegal sob todas as óticas’ https://bit.ly/3mDaXG8

A defesa de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) afirmou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a desembargadora Rosa Guita emitiu ‘juízo de valor’ sobre o prefeito do Rio ao decretar a sua prisão, cumprida na manhã desta terça, 22.

• Guilherme Amado - JUSTIÇA PROÍBE SAÚDE DE AMEAÇAR USAR LEI DE SEGURANÇA NACIONAL CONTRA SERVIDORES https://glo.bo/3rh38t9

A Justiça Federal da Bahia proibiu o Ministério da Saúde de ameaçar usar a Lei de Segurança Nacional contra servidores.

• Conjur - Após 4 dias, HC sobre juiz das garantias ainda não foi distribuído no Supremo https://bit.ly/38n8NFl

Protocolado há quatro dias, um pedido de habeas corpus com solicitação de liminar ainda não foi distribuído no Supremo Tribunal Federal. Trata-se do HC impetrado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) questionando a demora na definição sobre implantação do juiz das garantias no país.

• Veja - Gilmar Mendes manda CNJ investigar conduta de juiz da Lava-Jato https://bit.ly/2KeNkGR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o Conselho Nacional de Justiça apure “eventual responsabilidade funcional” do juiz federal Marcelo Bretas — que cuida da Lava-Jato no Rio — pela recusa em cumprir uma decisão da Corte relativa ao secretário de Transportes de São Paulo, Alexandre Baldy.

• Blasting News - Juíza lança livro em que critica Lava Jato e afirma que julgamento de Lula foi manipulado https://bit.ly/2LNMGQQ

Para conseguir resultados nunca antes vistos no Brasil e que impressionou também os outros países a Operação Lava Jato e a Justiça Federal aproveitaram-se de um longo processo de aprendizagem em relação às ferramentas processuais e legais no combate à corrupção.
...
Esta é uma das conclusões que a juíza federal Fabiana Alves Rodrigues chegou e foi publicada no seu livro Lava Jato - Aprendizado Institucional e Ação Estratégica na Justiça.

• Brasil 247 - Em dissertação de mestrado, juíza federal conclui: Lava Jato manipulou processos contra Lula https://bit.ly/3rha9u4

A juíza Fabiana Alves Rodrigues concluiu que o Judiciário agiu com parcialidade e violou os direitos individuais em processos contra Lula na Lava Jato. Além disso, segundo a magistrada, o ex-presidente era o alvo central da força-tarefa desde o início de seus trabalhos.

• Metrópoles - Juíza nega remédio para bebê do DF com AME por alegar escassez de recursos https://bit.ly/38ntiBY

A juíza federal em auxílio Flávia de Macedo Nolasco, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferiu o pedido da família do bebê Gabriel Alves Montalvão, o Biel, de apenas 9 meses, para ter acesso ao tratamento com o Zolgensma, remédio importado avaliado em R$ 12 milhões.

• Jornal Nacional - Advogados entram com pedido no STF para derrubar decisão de Fux que suspende juiz de garantias https://glo.bo/2WnC6Cd

“Não cabe habeas corpus numa liminar numa ação declaratória de inconstitucionalidade e, no final do ano, próximo do recesso. A gente sempre tem que lembrar que no Brasil temos quatro instâncias, todos esses juízes cuidam das garantias. Então, esse não é assunto para, às vésperas do recesso, ser objeto de uma liminar. Sinceramente, não concordamos com o pedido. O efeito pode ser realmente a liberdade de pessoas que estão presas, anulação de julgamentos e a sensação de impunidade que viria para a população, para a nossa sociedade que, certamente, não é o desejo dela”, afirma o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão.

• G1 - Instituto pede ao STF para derrubar decisão que suspendeu criação do juiz de garantias; especialistas contestam https://glo.bo/3nFT377

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão, "não cabe HC numa liminar, numa ação declaratória de inconstitucionalidade, e, no final do ano, próximo ao recesso".

• Jovem Pan - ‘Receio é com sensação de impunidade’, diz presidente da Ajufe sobre juiz das garantias https://bit.ly/2WpU07u

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), André Brandão, acredita que a ação de advogados que pedem ao STF para derrubar decisão que suspendeu a criação do juiz das garantias é política. De acordo com ele, não é possível que isso seja feito dessa forma. “Esse tipo de requerimento somente vindo de habeas corpus nós vemos como ato politico. Esperamos que isso não siga em frente. É fim de ano, estamos perto do recesso”, disse. Para André Brandão, o receio é a sensação de impunidade. “Você acaba querendo o excesso de garantias ao criar uma regra sem estrutura. A sociedade não quer isso.” Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, André disse que o Judiciário não tem estrutura para o juiz de garantias atualmente.

• O Antagonista - Projeto que blinda advogados dá carta branca para lavagem, dizem procuradores https://bit.ly/2Wl1YyA

Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse ao jornal que o projeto de lei tenta “inibir a atividade do Judiciário e do Ministério Público”.

• G1 - Desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior é eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região https://glo.bo/3nwOOL0

Ele foi escolhido para substituir o desembargador federal Vladimir Carvalho no biênio 2021-2023. Eleição da Mesa Diretora ocorreu na tarde desta quarta-feira (16).

• CNJ - Rede colaborativa vai fomentar inovação no Judiciário https://bit.ly/37pDb2A

O projeto foi desenvolvido nas reuniões do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS/CNJ) e concretizada com a celebração de um Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

• Estadão - Juiz condena cinco alvos da Operação Alba Vírus a mais de 48 anos de prisão por tráfico internacional de cocaína https://bit.ly/3aru9nA

O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, no litoral paulista, condenou nesta quarta-feira, 16, mais cinco réus na Operação Alba Vírus. A ação aberta pela Polícia Federal em agosto do ano passado prendeu 12 pessoas sob suspeita de envolvimento com o tráfico internacional de drogas.

• Jota - Bolsonaro pede que STF suspenda ações que responsabilizam União por linguagem de juízes https://bit.ly/2WiPHKS

O presidente da República Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou, nesta terça-feira (15/12), uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que processos que visem responsabilizar a União e/ou magistrados por excessos em julgamentos sejam suspensos.

• Conjur - CNJ recomenda igualdade de gênero em bancas de concursos para magistratura https://bit.ly/3gPY5LB

Durante a apreciação da recomendação pelo Plenário, a conselheira Tânia Reckziegel lembrou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (14/12) a paridade de gênero e de cotas raciais na instituição. Esses avanços foram destacados também pelo representante da OAB no CNJ, Francisco Caputo, e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão. Com informações da assessoria do CNJ.

• Lauro Jardim - Renan Calheiros quer suspensão do recesso também para o Judiciário https://glo.bo/2KpsuUN

Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros quer estender sua proposta de suspender o recesso no Congresso ao Poder Judiciário. Renan entende que, mesmo com previsão Constitucional, as instituições não podem parar, quando a questão da guerra das vacinas envolve os três Poderes.

• Conjur - Nunes Marques manda Bretas liberar acesso a autos à defesa de Michel Temer https://bit.ly/3oVoBWD

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação e mandou o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara do Rio de Janeiro, dar acesso aos autos de um processo à defesa do ex-presidente Michel Temer.

• Metrópoles - Giovanna Ewbank apela a União por remédio de AME a bebê do DF: “Helena tem pressa” https://bit.ly/3nr84Jw

Por decisão do Justiça Federal da 1ª Região da última segunda-feira (14/12), a União terá de assumir o tratamento da criança, o que inclui a aquisição, em até 15 dias, do Zolgensma, medicamento estrangeiro, avaliado em R$ 12 milhões. A liminar foi revelada pelo Metrópoles.

• Gazeta do Povo - TRF4 mantém Viapar liberada de depósito de 33% da receita do pedágio https://bit.ly/2KqAh4K

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mantiveram a decisão que desobriga a concessionária de pedágio Viapar a depositar mensalmente 33% da sua receita bruta, em uma conta judicial, para garantir eventuais reparações aos cofres públicos.

• Yahoo - Procuradores, juízes e delegados federais criticam projeto na Câmara para 'blindar' escritórios de advocacia em investigações https://bit.ly/3nsEl2Z

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, se referiu ao projeto como “blindagem” e “proteção exacerbada para a atividade da advocacia, completamente descompassada com o que a sociedade espera”. Para ele, o projeto tenta “inibir a atividade do Judiciário e do Ministério Público” ao prever, em um de seus artigos, que um advogado estaria sujeito a processo disciplinar caso acompanhe um cliente em colaboração premiada “sobre atividade de outro advogado, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário”.

• Conjur - Portaria do CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário https://bit.ly/2Kx44IS

O uso de inteligência artificial no Poder Judiciário foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será feito por meio do Sinapses, plataforma virtual que centralizará as iniciativas da tecnologia.

• Justiça Potiguar - Turma Recursal da JFRN finaliza o ano com quase 21 mil processos julgados https://bit.ly/3nlu2xE

A Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que funciona como a segunda instância dos processos do Juizado Especial Federal, encerra o ano contabilizando quase 21 mil processos julgados. Foram exatamente 20.861 acórdãos publicados e 12.811 distribuídos, desse total 306 estiveram na pauta da sessão desta quarta-feira (16 de dezembro). Neste 2020

• Conjur - Fachin manda tribunais fazerem audiência de custódia em todas as prisões https://bit.ly/2Kqx9G1

As audiências de custódia, no prazo de 24 horas, deverão ser feitas em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. A determinação é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

• Conjur - Advogados pedem que STF suspenda decisão de Fux que vetou juiz das garantias https://bit.ly/2Ws7C1L

Um número elevado de pessoas está submetida a constrangimento ilegal pela não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela Lei 13.964/2019, apelidada de "anticrime". É o que alegam os advogados do Instituto de Garantias Penais, em Habeas Corpus coletivo levado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). O pedido ainda não foi distribuído.

• Justiça Potiguar - TJRN terá que alocar pessoal comissionado para Varas de 1º Grau, decide CNJ https://bit.ly/3nu5iTZ

No processo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) afirmam que o TJRN descumpre a Resolução 219/2016. O conselheiro já havia determinado, em liminar, que o Tribunal deveria alocar até R$ 1.049.895,92 por mês para cumprir a resolução. A decisão liminar foi referendada pelo plenário do CNJ, durante a 64ª Sessão Virtual, encerrada em 8 de maio deste ano.

• Juízes federais pressionam Senado pela criação de novo tribunal 

  http://glo.bo/388grn8

  A associação tem feito reuniões virtuais com senadores de diferentes colorações partidárias. Já participaram senadores como Elmano Férrer (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Otto Alencar (PSD-BA).
  
  
  

• G1 - Lava Jato: Justiça condena quatro pessoas ligadas ao dono de posto que deu origem à operação https://glo.bo/3acnQnX

O juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, converteu as penas dos réus em multas de R$ 20 mil e prestação de serviços comunitários. Bonat também determinou o confisco de três imóveis em Brasília.

• Rádio Justiça - Justiça Federal determina que banca examinadora garanta pontuação a candidata de concurso mesmo sem a apresentação de histórico escolar https://bit.ly/3r0tcZB

• G1 BA - Justiça Federal determina que União conclua procedimento de autorização do curso de direito da UFSB em até 60 dias https://glo.bo/37Uxtov

Segundo DPU, decisão foi proferida, na quarta (9), pelo juiz federal Pablo Baldivieso, da Subseção Judiciária Federal de Eunápolis. Entretanto, órgão só obteve conhecimento da decisão nesta quinta-feira (10).

• Diário do Poder - Punido pelo CNJ por ajudar Adail pai, juiz agora ajuda Adail Filho em processo no TRE-AM https://bit.ly/2Lr3HjM

Segundo relato do site da Ajufe, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, em troca de benesses e credenciais para o desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, em 2008, o juiz Elci Simões teria decidido favoravelmente ao prefeito o julgamento que estava empatado em dois votos a dois.

• TRF4 - Juízes debatem legislação interdisciplinar de proteção aos animais no Emagis Podcast https://bit.ly/37T5y8n

A 17ª semana dos podcasts da Emagis traz um debate entre o juiz federal da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, Vicente de Paula Ataíde Júnior, e o juiz federal da 5ª Vara Federal de Maringá (PR), Anderson Furlan. Neste podcast, eles discutem a visão dos Tribunais sobre a regulamentação legal interdisciplinar protetiva referente aos animais.

• Migalhas - Comissão Ajufe Mulheres lança cartilha para julgamento com perspectiva de gênero https://bit.ly/2JOKPLc 

A Comissão Ajufe Mulheres lança hoje, 11/12, uma cartilha para julgamento com perspectiva de gênero voltada ao Direito Previdenciário. A obra, que tem o apoio do Migalhas, é coordenada pelas juízas federais Tani Maria Wurster e Clara da Mota Santos Pimenta Alves.

• Radar - Justiça arquiva investigação contra Lula por dinheiro da Odebrecht https://bit.ly/3qOrRVG

Decisão do juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal de São Paulo, determinou nesta semana o arquivamento da investigação aberta contra o ex-presidente e seu filho, Luis Claudio Lula da Silva, a partir da delação premiada de Emílio Odebrecht e Alexandrino Alencar, que relataram repasses à empresa Touchdown, do filho do petista, como uma “troca de favores” que configuraria conduta criminosa.

• Conjur - Juiz de SP arquiva investigação contra Lula em caso envolvendo a Odebrecht https://bit.ly/3qQuENO

Para que ocorra o crime de corrupção passiva, o indiciado deve exercer função pública. Assim, não faz sentido falar em "troca de favores" quando o agente não tem o poder de beneficiar terceiros a troco de vantagem ilícita. O entendimento é do juiz Diogo Paes Moreira, da 6ª Vara Federal de São Paulo. O magistrado arquivou investigação contra o ex-presidente Lula por lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

• DCM - Justiça arquiva 7º caso contra Lula https://bit.ly/3oP7aqR

Decisão proferida no último dia 07/12 pela 6ª. Vara Federal de São Paulo, do juiz Diego Paes Moreira, arquivou investigação aberta contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho, Luis Claudio Lula da Silva (Processo nº 0008633-66.2017.4.03.6181). A investigação tinha como base delações premiadas de Emílio Odebrecht e Alexandrino Alencar, que, baseadas em narrativas mentirosas, tentaram incriminar Lula e Luis Cláudio.

• Jota - STF: Fazenda não pode decretar a indisponibilidade de bens sem aval da Justiça https://bit.ly/3m6r4vz

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (9/12), como inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis os bens de devedores de forma unilateral, ou seja, sem a participação do Poder Judiciário.

• Agência Brasil - STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo https://bit.ly/2W1iVhq

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte entendeu que não pode ocorrer o bloqueio de bens do devedor de forma automática e por decisão administrativa, sem decisão judicial. No entanto, a averbação dos bens, que é a comunicação aos cartórios, foi considerada constitucional.

• Amazonas Atual - TJAM decide passar à Justiça Federal ação sobre corte de energia em Canutama https://bit.ly/3753efr

As Câmaras Reunidas do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) decidiram encaminhar processo que trata de suspensão de fornecimento de energia elétrica para o 1º Grau da Justiça Federal – Seção Judiciária do Amazonas, após reconhecer, por maioria de votos, a incompetência absoluta da Justiça estadual e a competência da Justiça federal para decidir sobre o assunto.

• Diário do Amapá - Caixa deve pagar, em 48 horas, recurso destinado à construção da Casa da Mulher Brasileira https://bit.ly/2W6Ljyt

Decisão do é do juiz federal João Bosco e o requerimento foi feito pela deputada Aline Gurgel à Procuradoria do Estado para ingressar na justiça.

• Justiça Potiguar - TRF da 5ª Região é o primeiro a aderir ao projeto “Juízo 100% Digital” https://bit.ly/3gxAAGK

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 é o primeiro entre Tribunais Regionais Federais a aderir ao projeto “Juízo 100% Digital”, criado através da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam realizados sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados

• G1 - STF confirma decisão que equipara teto salarial de juízes federais e estaduais https://glo.bo/3qHy1Xh

Por 9 votos a 1, ministros consideraram que o teto a ser aplicado aos magistrados corresponde ao valor pago por mês os ministros do STF. Julgamento ocorreu no plenário virtual.

• Migalhas - STF mantém igualdade de teto remuneratório entre magistrados federais e estaduais https://bit.ly/3grD7CB

O STF determinou que o estabelecimento de subteto para juízes estaduais diferente do teto remuneratório da magistratura federal viola o caráter nacional da estrutura judiciária brasileira previsto na Constituição Federal. Com a decisão, ministros mantiveram a igualdade de teto remuneratório entre os magistrados e confirmam liminar já concedida pelo plenário.

• Metrópoles - Justiça Federal impede PGR de contratar salas vips em aeroportos https://bit.ly/39TWHpH

Locais seriam para resguardar os membros do Ministério Público Federal de agressões verbais ou físicas de pessoas que criticam a instituição

• O Antagonista - Justiça proíbe sala VIP para procuradores no aeroporto de Brasília https://bit.ly/2VSx8NE

A Justiça Federal concedeu nesta terça-feira, 8, uma liminar para suspender a contratação de salas privativas para procuradores da República no aeroporto de Brasília, informa Sonia Racy.

• Metrópoles - Justiça Federal condena 10 pessoas na 1ª sentença da operação Integração https://bit.ly/3ouVoBz
  A 23ª Vara Federal de Curitiba condenou dez pessoas por crimes cometidos em esquema de corrupção envolvendo agentes públicos e gestores ligados à concessionária de pedágio Econorte, integrante do Grupo Triunfo. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) foi feita no âmbito das investigações da operação Integração, um desdobramento da operação Lava Jato

• Conjur - TRF-4 determina renovação de imunidade tributária para lar de idosos https://bit.ly/3mQOOVP
  O estabelecimento de requisitos para a certificação das entidades beneficentes de assistência social por meio de lei ordinária é inconstitucional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a União renove a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) de um lar de idosos de Montenegro (RS)

• Apagão que gerou crise energética no Amapá deverá ser investigado e julgado só na esfera federal https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2020/12/05/apagao-que-gerou-crise-energetica-no-amapa-devera-ser-investigado-e-julgado-so-na-esfera-federal.ghtml
  Segundo o MPF, a decisão define que 3ª Vara Criminal de Macapá decline inquérito da Polícia Civil à 4ª Vara da Justiça Federal. PF também investiga o caso. Crise aconteceu em novembro, após incêndio em subestação e série de falhas na segurança energética

• Réus da Lama Asfáltica tentaram suspender processo com novo pedido de perícia em MS https://www.midiamax.com.br/politica/transparencia/2020/reus-da-lama-asfaltica-tentaram-suspender-processo-com-novo-pedido-de-pericia-em-ms
  Acórdão negou produção de provas e pontuou que defesa pode refutar a qualquer tempo relatórios da PF e da CGU. Em nova tentativa de travar processo decorrente da Operação Lama Asfáltica, os réus Alberto Krampe Amorim dos Santos e Elza Cristina Araújo dos Santos, proprietários da Proteco Construções Ltda, perderam mais um recurso impetrado na Justiça Federal

• Justiça não deverá interferir em vacinação https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/12/07/justica-nao-devera-interferir-em-vacinacao.ghtml

• TRF1 disponibiliza novo sistema para emissão de certidões pela internet https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/trf1-disponibiliza-novo-sistema-para-emissao-de-certidoes-pela-internet.htm
  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, no seu portal, a partir de hoje, 3 de dezembro de 2020, um novo sistema que possibilitará a emissão de certidões totalmente on-line: o CERTIDÃO ON-LINE
  
  
• Estrangeiro que curso escola pública brasileira tem direito de participar do Prouni http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/402139
  Para a União, angolano não fazia jus à bolsa por ter frequentado a última série do ensino médio em estabelecimento particular

• Tribunal mantém condenação por estelionato a homem que sacou aposentadoria de avó falecida https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticiavisualizar&idnoticia=15614
  A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o pedido de apelação de um homem de 41 anos que sacou a aposentadoria da avó mesmo depois de ela ter falecido e manteve sua condenação por estelionato. Os saques foram realizados durante seis anos após a morte. A sessão virtual de julgamento ocorreu nesta quarta-feira (02/12)

• Ancelmo Gois - Desembargador Messod Azulay Neto é eleito presidente do TRF2 https://glo.bo/39BULSG

Em sessão realizada hoje, o desembargador Messod Azulay Neto foi eleito, por unanimidade, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para o biênio 2021-2023. O vice-presidente será o desembargador Guilherme Calmon. O desembargador Theóphilo Miguel será o corregador e Marcus Abraham, diretor-geral da EMARF.

• O Observador - CPLP vai apoiar candidatura do Brasil ao Tribunal Penal Internacional https://bit.ly/37xuz97

“Houve uma proposta do Brasil para apoio [da CPLP] à candidatura da juíza Federal Mónica Jaqueline Cinfuentes ao Tribunal Penal Internacional”, afirmou Eurico Monteiro, acrescentando que este foi um dos assuntos analisados esta quinta-feira pelos representantes dos Estados-membros em Portugal, os embaixadores, na habitual reunião mensal do Comité de Concertação Permanente (CCP).

• TRF4 - Metas da Justiça para 2021 renovam compromisso com celeridade, modernização e meio ambiente https://bit.ly/39G6SxX

Redução da taxa de congestionamento, digitalização e prioridade aos processos ambientais são o objetivo das três novas metas de desempenho e produtividade para os tribunais brasileiros em 2021, aprovadas no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O anúncio foi feito pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que representou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na plenária final do evento da última sexta-feira (27/11).

Monitoramento Ajufe na imprensa, terça-feira, 1º de dezembro de 2020.

• Ancelmo Gois - TRF-Rio decide se processo contra Michel Temer ficar no Rio ou migra para São Paulo https://glo.bo/2Vos3MN

O TRF-Rio, amanhã, dará seguimento ao julgamento que decidirá se o processo em que Michel Temer é réu fica no Rio ou migra para São Paulo. O pedido de transferência foi feito pelo empresário Vanderlei de Natale, que, segundo o MPF, transferiu R$ 17,7 milhões para o coronel Lima, em benefício do ex-presidente.

• Estadão - Juízes federais de São Paulo e do DF proíbem apreensão de ônibus por aplicativo https://bit.ly/3g0QtW3

Duas decisões recentes tomadas por juízes federais de São Paulo e do Distrito Federal proíbem fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de interromperem viagens de ônibus organizadas pelas companhias por meio de aplicativos sob alegação de transporte clandestino.

• TRF 1 - Instituída a Política de Segurança Institucional na Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região https://bit.ly/3muV8lI

Institui a Política de Segurança Institucional no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, com vistas a servir de base para a elaboração de normas e a definição de processos e procedimentos de segurança.

• Conjur - TRF da 1ª Região libera acesso aos principais sistemas informatizados https://bit.ly/33xEcDq

Após o ataque virtual aos sistemas de informática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foram liberados nesta segunda-feira (30/1) o Portal da Justiça Federal, o Sistema PJe de primeiro e segundo graus, o Sistema de Processos Administrativos Eletrônicos SEI, a Consulta Processual e o Sistema de Requisições de Pagamentos Judiciais utilizado pelos Tribunais de Justiça em relação à competência delegada, além de outros sistemas de uso interno.

• G1 - Justiça determina quebra de sigilos de dados de hackers suspeitos de atacar sistema do TSE https://glo.bo/2JeZMG7

PF analisa conexão de português com brasileiros que trocaram postagens com dados do tribunal. Investigação diz que ação não trouxe prejuízos para os resultados da votação, mas avalia impacto no acesso ao e-Título.

• G1 - Por risco de ruptura, Justiça determina que famílias desocupem prédio histórico da UFRN https://glo.bo/3ltacPj

Na decisão, juíza Gisele Leite, da 4ª Vara Federal, cita que casarão está em 'condições precárias' que oferecem risco à integridade física dos ocupantes.

• Conjur - Conselho da Justiça Federal aprova adoção de Certidão Única no primeiro e segundo graus https://bit.ly/2HWzbNj

O Conselho da Justiça Federal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (30/11) a implementação do projeto estratégico "Certidão Única". A iniciativa visa a uniformizar os critérios para expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, por meio de Resolução.

• Conjur - Por prejuízo de R$ 500 dos Correios, roubo de R$ 195 mil tramitará na Justiça Federal https://bit.ly/39BXV97

O prejuízo financeiro de R$ 515,08 suportado pelos Correios pelo roubo de uma agência operada pelo Banco do Brasil por meio do contrato de prestação de serviços é suficiente para deslocar a competência de julgamento para a Justiça Federal.

• Conjur - CNJ estabelece normas para conciliação e mediação digital https://bit.ly/33wjzrn

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regulamentação para a resolução digital de conflitos por meio de conciliação e mediação. Os tribunais deverão apresentar soluções tecnológicas com esse objetivo.

• Conjur - Não é preciso adaptação do veículo para deficiente ter isenção de IPI https://bit.ly/3qrDTUK

Em sessão ordinária feita por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização

• Jota - Eleições da AASP: é preciso ter a consciência voltada à paridade de gênero https://bit.ly/2Ji3GxY

Na Ordem dos Advogados do Brasil, de 81 conselheiros federais, apenas 23 são mulheres