Por que o Projeto de Lei que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados preocupa a Ajufe?

O que é condução coercitiva?

A representação jurídica é necessária para a busca do Direito?

O que é precatório?

Qual o papel da Ajufe na CPI da Reforma da Previdência no Senado?

O que são devedores contumazes?

Qual a diferença de Juiz Federal, Juiz Substituto e Desembargador?

Quem julga o juiz?

O que é colaboração premiada, acordo de leniência e quem decide os benefícios do acordo?

O que são crimes eleitorais e quais são as penas?

O Poder Judiciário e o Ministério Público detêm missões constitucionais de defesa do Estado de Direito e da ordem democrática. As carreiras, contudo, enfrentam um cenário prolongado de falta de recomposição remuneratória e sobrecarga de trabalho.

Uma remuneração compatível com responsabilidades, recomposição inflacionária e compensação pelo excesso de trabalho é dimensão elementar da independência funcional. A Corte Europeia de Direitos Humanos afirmou que remuneração adequada opera como "escudo" institucional, cuja ausência expõe magistrados a pressões indevidas (Zubko and Others v. Ukraine).

Em 2005, fixou-se o primeiro subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, parâmetro para a magistratura e o Ministério Público Federal. Desde então, houve a inobservância do comando de revisão geral anual (art. 37, X, da Constituição Federal) e um crescimento exponencial da litigiosidade.

Caio Marinho, que dirige a Associação dos Juízes Federais do Brasil, considera que sanções via Lei Magnitsky - que recaem até mesmo sobre a mulher do ministro Alexandre de Moraes - ‘fragilizam o ambiente

As novas sanções a autoridades brasileiras, anunciadas nesta segunda-feira, 22, pelo governo dos Estados Unidos, causam “séria preocupação”, na avaliação do juiz Caio Marinho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

“Nenhum juiz pode ser alvo de pressões externas ou constrangimentos que comprometam a sua liberdade de decidir conforme a Constituição e as leis”, afirma o magistrado.

O presidente da associação de juízes considera que as punições “fragilizam o ambiente institucional” e são uma “indevida interferência sobre a autonomia da Justiça” no Brasil.

“A independência judicial é condição essencial do Estado de Direito”, acrescenta Marinho.

Todos os sancionados nesta nova leva são autoridades do meio jurídico. A maioria é ligada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo da trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Até a mulher do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, foi penalizada. No caso dela, além do cancelamento de vistos, foram impostas sanções econômicas com base na Lei Magnitsky.

O presidente da Ajufe considera “igualmente preocupante” a punição de familiares de magistrados. Para Marinho, a decisão “agrava a sensação de que se busca, por vias laterais, enfraquecer a confiança pública nas instituições”.

“A democracia somente se sustenta com tribunais fortes, respeitados e independentes.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) também reagiu ontem após o anúncio das sanções. Em nota, a Corte classificou como “ilegal e lamentável” a sanção imposta à mulher de Moraes.

Nas últimas semanas, tem ganhado espaço um discurso de que a Justiça Federal seria responsável pelo aumento das despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Trata-se de narrativa distorcida, que escancara uma estratégia política simplista e descomprometida com a verdade: transferir ao Judiciário a culpa pela ineficiência estrutural da política de assistência social no país.

Não é verdade que magistrados estejam concedendo benefícios fora dos critérios legais. As decisões judiciais apenas aplicam o ordenamento jurídico, com base nas provas dos autos e na proteção da dignidade da pessoa humana. E os números demonstram isso de forma clara. Segundo levantamento do Painel do INSS no Justiça em Números, dos casos levados ao Poder Judiciário, 77% das decisões são favoráveis ao que defende o INSS, aqui incluídas as decisões improcedentes, sentenças extintivas, homologações de acordo ou outro fundamento que não acolha a pretensão da parte autora.

Matéria originalmente publicada pelo Portal Veja | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Em meio ao debate sobre os desafios fiscais do país, declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriram que decisões da Justiça Federal seriam responsáveis por uma explosão de gastos com o BPC, ao conceder o benefício de forma “expressiva” mesmo a quem não se enquadraria nos critérios legais.

“Nós temos parâmetros, no ministério, que são definidos por especialistas. Mas quando isso passa por uma máquina de judicialização e uma indústria de liminares, perde-se o controle da situação e, muitas vezes, falta dinheiro para quem precisa e tem direito”, disse Haddad.

As falas de Haddad provocaram forte descontentamento entre magistrados federais de todo o país — justamente os responsáveis por julgar todas as demandas de interesse da máquina federal. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o juiz federal Caio Marinho decidiu ir atrás dos dados do CNJ para mostrar que o cenário é, segundo ele, “exatamente o oposto” do quadro pintado por Haddad.

Segundo levantamento do Painel do INSS no “Justiça em Números”, apenas 23% dos processos relacionados ao BPC julgados pela Justiça Federal em 2024 foram considerados procedentes. A imensa maioria dos casos foi julgada improcedente (36%), extinta sem resolução de mérito (21%) ou resolvida por acordo (14%), sendo este último um indicativo de reconhecimento administrativo posterior do direito, após judicialização.

Para o juiz federal Caio Marinho, os dados desmontam a ideia de que o Judiciário atua de maneira irresponsável. “As decisões da Justiça Federal não criam direitos nem flexibilizam critérios legais. O que há é a aplicação da Constituição e das leis vigentes, com base nas provas dos autos e na dignidade humana. Falar em ‘indústria de liminares’ ignora a realidade demonstrada pelas estatísticas oficiais”, afirmou.

Além disso, os números mostram um crescimento expressivo dos acordos firmados pelo próprio INSS nos últimos anos. Em 2020, foram 9.715 acordos homologados judicialmente. Em 2024, esse número saltou para 72.079, um aumento de mais de sete vezes. Esses acordos representam situações em que o próprio INSS reconhece o direito após o ajuizamento da ação – o que levanta o questionamento sobre o motivo do benefício não ter sido concedido na via administrativa.

Outro dado relevante é que o percentual de ações julgadas procedentes tem diminuído ao longo do tempo. Em 2020, 29% dos processos resultaram em decisão favorável ao beneficiário. Em 2024, esse índice caiu para 23%. Em contrapartida, as decisões improcedentes aumentaram: passaram de 31% para 36% no mesmo período. Tais números indicam uma atuação cautelosa, técnica e fundamentada por parte dos magistrados.

O crescimento da judicialização, por outro lado, tem origem clara: o colapso da estrutura administrativa do INSS. Faltam servidores, há represamento de perícias sociais e o tempo médio de análise administrativa se mostra incompatível com a realidade de quem vive em situação de extrema vulnerabilidade. Entre 2020 e 2024, os processos relacionados ao BPC quadruplicaram – passando de 121.000 para 485.000.

“A Justiça apenas cumpre o seu papel constitucional diante da ineficiência estatal. O cidadão não procura o Judiciário por opção, mas por necessidade. Quando os canais administrativos falham, é no Poder Judiciário que ele encontra acolhimento e respeito à sua dignidade”, reforça Marinho.

Outro ponto que vem sendo levantado é o fato de que discussões complexas como a reestruturação da política de benefícios assistenciais estejam sendo simplificadas no debate público, com deslocamento da responsabilidade para o Poder Judiciário. A Ajufe aponta que, embora compreensível que o contexto fiscal exija medidas duras, não é razoável transferir para a Justiça Federal a culpa por decisões que são, em essência, políticas e administrativas.

“O esforço recente de grupos de trabalho envolvendo o Executivo e o Judiciário, coordenado pelo CNJ, tem buscado harmonizar entendimentos, promover capacitações e evitar decisões contraditórias. Essa cooperação institucional, baseada em dados e boa-fé, é o caminho adequado para enfrentar os desafios da judicialização – não a criação de narrativas que desinformam e enfraquecem o pacto federativo”, finaliza Marinho.

Matéria originalmente publicada pelo Portal Veja.

A edição da Revista Justiça & Cidadania, de setembro de 2024, traz uma entrevista exclusiva com o presidente da Ajufe, Caio Marinho. Na conversa, o magistrado apresentou as metas de sua gestão, falou sobre o posicionamento da Ajufe em questões institucionais da magistratura federal e destacou os principais projetos que pretende implementar à frente da entidade.

Outro destaque são os anúncios e as reportagens sobre as posses de quatro grandes nomes do Poder Judiciário na atualidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, que assumiram a Presidência e a Vice-Presidência da Corte, e o recém-empossado ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. 

Veja a íntegra da edição em: https://www.editorajc.com.br/edicao/289/

A segunda fase do projeto social Ajufe por um Mundo Melhor, uma iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) em parceria com a Associação Mundo Melhor, justiça federal, justiça estadual  e a Câmara de Cáceres, por meio da Escola do Legislativo, chega agora aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no município. São 17 jovens, com até 18 anos incompletos, que dispõem de uma variedade de cursos profissionalizantes na modalidade online (EAD), ampliando as oportunidades de ressocialização e futuro profissional.

NOVA CHANCE

A plataforma online oferece cursos como combate e prevenção a incêndios, eletricista, hotelaria, marketing pessoal, segurança do trabalho, telemarketing, RH, informática, culinária, entre outros. Os cursos são realizados no decorrer da semana, com diferentes tipos de carga horária. O objetivo é capacitar os adolescentes para o mercado de trabalho, oferecendo-lhes uma profissão e aumentando as chances de inserção social, reduzindo assim as chances de reincidência criminal.

“A qualificação é um processo fundamental para a reinserção dos jovens na sociedade”, explica a juíza federal Ana Lya Ferraz. “Os cursos online proporcionam uma oportunidade  para que eles adquiram novas habilidades e conhecimentos, preparando-os para o mercado de trabalho e para uma vida mais digna”, completa a magistrada.

SINERGIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES

Os cursos tiveram início na segunda quinzena de agosto e seguem até dezembro deste ano. Para se concretizarem, as capacitações também contaram com o apoio do juiz de  direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Pierro de Faria Mendes; e da diretora do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cáceres, Andreia de Arruda

A iniciativa – de acordo com as instituições envolvidas – representa um passo crucial para o sucesso do projeto, que já beneficiou reeducandos do sistema prisional cacerense em regime semiaberto.

PRIMEIRA ETAPA

Na primeira etapa do AJUFE Mundo Melhor, realizada em março de 2023 cerca de 100 reeducandos receberam certificados em cursos como “Faça Fácil Churrasco”, “Confeitaria”, “Montagem de Computadores”, “Excel” e “Secretariado”.

Com a expansão do projeto para o público infantojuvenil que cumprem  medidas socioeducativas, a Ajufe por um Mundo Melhor, juntamente com a Câmara de Cáceres e TJMT, reafirmam seu compromisso com a construção de um futuro mais justo e igualitário, proporcionando oportunidades de recomeço e desenvolvimento para aqueles que mais precisam.

 Fonte: Publicação feita pelo Jornal online Expressão, escrito por: Por Marcio Camilo/Assessoria. (O encontro ocorreu entre julho e agosto de 2024)

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural promoveu, na tarde desta quinta-feira (22), uma audiência pública sobre o tema. Juízes, procuradores e especialistas em direito fizeram sugestões de pontos que consideram importantes para constar no texto do anteprojeto. O presidente da comissão, o subprocurador-geral da República Augusto Aras, foi quem dirigiu a audiência. Pela manhã, também houve um debate na comissão, em que os convidados sugeriram um texto minimalista e flexível.

O procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha disse que o processo do trabalho pode ajudar na construção do anteprojeto. Segundo Afonso Rocha, o direito do trabalho apresenta elementos de conexão com o processo estrutural, como as decisões e as tutelas coletivas.

— Sendo bem visceral, o processo estrutural é um reconhecimento de estado de coisas irregular que gera demandas e violações sistêmicas. E não é à toa que precisamos de mecanismos indutivos que gerem mudança de comportamento nos atores desse estado — afirmou o procurador.

Na opinião da juíza Mônica Silveira Vieira, o anteprojeto deve delinear o conceito do que é conflito estrutural. Também devem constar no texto, segundo a juíza, as peculiaridades e os princípios próprios do processo estrutural e o papel dos centros de inteligência relacionados ao tema. O professor e desembargador Humberto Dalla, do Rio de Janeiro, pediu uma ferramenta mais eficiente e específica para a resolução mediada dos conflitos estruturais. Ele também defendeu uma delimitação do conceito do que pode ser considerado processo estrutural.

 Desastres

A promotora de Justiça Maria Carolina Silveira Beraldo, de Minas Gerais, lembrou que os desastres ambientais da mineradora Vale têm motivado a discussão do processo estrutural dentro da Justiça — o que mostraria a importância do tema. Ela defendeu um texto minimalista e disse que o anteprojeto deve focar na segurança a partir de um procedimento uniforme. Segundo a promotora, o país ainda tem graves problemas estruturais, como a falta de esgoto, por exemplo. Mesmo assim, acrescentou ela, alguns agentes da Justiça ainda têm dificuldade nesse reconhecimento. 

— Essa regulamentação própria e adequada vai ajudar muito — afirmou.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Alexandre Sikinowski, disse que a Justiça tem dificuldade em apontar caminhos de como enfrentar grandes desastres, quando é preciso definir prioridades Ele citou como exemplo as fortes chuvas deste ano no estado. Segundo Sikinowski, essas situações mostram a importância do processo estrutural. Ele apontou que o anteprojeto precisa lembrar dos impactos dos grandes desastres e focar nas ações cooperativas.

— Grandes desastres não têm como ser enfrentados só por uma esfera de governo. O processo estrutural não pode ser só do Judiciário, mas deve ser de toda a sociedade — afirmou o procurador-geral.

Liberdade

A juíza Marcelle Carvalho Ferreira, diretora de Assuntos Legislativos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), defendeu a flexibilização dos procedimentos, para que o juiz possa ter a liberdade de buscar soluções justas e céleres. Ela também admitiu que muitos profissionais não conhecem bem os conflitos estruturais.

— Uma regulamentação específica e voltada a uma atenção de solução desses processos permitirá uma melhor condução do processo estrutural e permitirá ao juiz as ferramentas necessárias para atingir o objetivo pretendido — registrou a juíza.

Por sua vez, o advogado e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) André Roque lembrou a importância da defesa, da boa-fé e do respeito ao contraditório dentro do processo estrutural. A juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luciana Losada, o jurista Nabor Bulhões e outros especialistas em direito também participaram da audiência.

Processo estrutural

Formada por 15 especialistas, a comissão sobre processo estrutural foi criada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e deverá propor um anteprojeto de lei sobre o assunto até o dia 12 de dezembro. O relator é o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Edilson Vitorelli. O ministro Marcelo Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o vice-presidente da comissão.

A expressão processo estrutural surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos.

Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema. Pautado num problema estrutural, é aquele tipo de processo em que se pretende alterar esse estado de desconformidade, substituindo-o por um estado de coisas ideal.

Fonte: Agência Senado

Matéria escrita por Manoel Ventura para O GLOBO.

Limite para o pagamento de precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a União, já gera um passivo total de R$ 141,8 bilhões para o governo federal

Após aprovação da PEC dos Precatórios, valor a pagar subiu para R$ 141 bilhões

O esqueleto de uma das mais controversas medidas econômicas tomadas durante o governo Jair Bolsonaro começa a ganhar corpo. O limite para o pagamento de precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a União, já gera um passivo total de R$ 141,8 bilhões para o governo federal, de acordo com dados do Relatório Contábil do Tesouro Nacional, que serão divulgados nesta terça-feira. É um aumento de 41% na comparação com 2021 e de 139% frente a 2018. A tendência é que essa dívida continue subindo. 

Precatórios são dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais para as quais não é possível mais recorrer. Ou seja, o governo terá que pagar em algum momento. São obrigações do governo que vão desde  processos de grandes empresas e de servidores públicos, a questões previdenciárias que se arrastam há anos na Justiça. 

O passivo é decorrente de uma emenda à Constituição aprovada no fim de 2021, em meio a uma série de medidas propostas pelo governo Bolsonaro para abrir espaço no Orçamento do ano seguinte. 

O objetivo, àquela época, foi ampliar os gastos com programas sociais, especialmente o Auxílio Brasil (que agora voltou a se chamar Bolsa Família). Para contornar a falta de espaço no teto de gastos (que trava as despesas federais), o governo optou por limitar o pagamento dos precatórios, sob o argumento de que essas despesas cresceram muito nos últimos anos.

‘Esconde-esconde da dívida’

Na época, apenas essa mudança abriu um espaço de R$ 43 bilhões. A emenda também mudou o indexador do teto de gastos, para que o espaço total disponível ao governo Bolsonaro chegasse a mais de R$ 100 bilhões.

A emenda limitou o pagamento dos precatórios ao valor quitado pelo governo federal em 2016, acrescida da inflação ano a ano. Como a cada ano o limite de pagamento está menor que o total que o governo deveria pagar, acumula-se um estoque. Até então, toda a dívida sinalizada pela Justiça era paga pelo governo federal sem limitações (é comum, porém, que os estados limitem os pagamentos dos seus precatórios).

Mesmo com o fim do teto de gastos (que será substituído pelo novo arcabouço fiscal), a limitação para o pagamento de precatórios permanece até 2026. Em 2027, portanto, toda a dívida decorrente dos últimos anos deverá ser paga pelo governo, mas ainda não há qualquer indicativo de como esse débito será quitado.

Os dados do relatório do Tesouro Nacional mostram que o governo pagou R$ 59,1 bilhões em dívidas no ano passado, mas acumulou um estoque a pagar de R$ 141,8 bilhões. Esse valor não será inteiramente pago neste ano — e o montante subirá mais.

Conforme a regra, o governo federal deve pagar primeiro os papéis de pequeno valor — até R$ 79,2 mil. Em seguida, vêm as dívidas que têm características alimentares com limite R$ 237,6 mil. Neste grupo, credores com mais de 60 anos e pessoas com doenças ou deficiências têm prioridade. Na sequência, são efetuados os demais pagamentos. Quantias superiores e demais precatórios entram na próxima rodada de acertos.

O economista José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), projeta que a dívida total chegará a R$ 244,7 bilhões em 2027, ou 1,8% do PIB.

Para ele, o governo não está tratando desse assunto:

— O governo anterior empurrou dois governos para frente. E quando lá chegar? O governo da época pedirá para empurrar para frente. 

O professor afirma que o tempo só está agravando o problema. Os precatórios estão sendo corrigidos pela Selic, maior que o custo médio da dívida pública federal: 

— Precatório é dívida e está acumulando e aumentando a dívida. O certo seria corrigir a série histórica da dívida, contabilizando a cada mês o que nele se emitiu de precatório, e apontando hoje qual é o correto tamanho da dívida pública, que oficialmente é maior do que a publicada pelo Banco Central. Não haveria estímulo para continuar essa brincadeira de esconde-esconde absurdamente cara.

Perda provável de R$ 502 bi

O extenso relatório do Tesouro Nacional aponta para os riscos de a União ter novas derrotas no Judiciário, embora nas últimas semanas o Ministério da Fazenda tenha conseguido obter vitórias nos tribunais  superiores.

O relatório aponta também como “provável” perder R$ 502 bilhões em decisões judiciais — quando a probabilidade de perda por parte da União é alta. Estão nessa discussão ações sobre IPI, PIS/Cofins, entre outros.

A União ainda classifica como “possível” perder R$ 1,433 trilhão. Um processo é classificado assim quando a probabilidade de perda não é alta, mas ainda considerável. Estão nessa situação discussões sobre PIS/Cofins-Importação e de instituição financeiras, deduções do Imposto de Renda e inclusão do PIS/Cofins nas suas próprias bases de cálculo.