Ao comentar a sentença, governador afirmou que "a juíza não tem competência técnica para tratar deste assunto"

Por MANOELA ALCÂNTARA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudiou, por meio de nota, declarações do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), dadas na sexta-feira (15/05). Em documento divulgado neste domingo (17/05), a entidade considera que o chefe do Executivo local fez “ataques indevidos à juíza federal Katia Balbino devido à decisão dela sobre a reabertura escalonada do comércio na capital”.

Na sexta-feira, a juíza titular da 3ª Vara Federal Cível do DF escalonou a volta do comércio e de serviços, com intervalo de 15 dias entre um setor e outro. Desde o fim de março, lojas, empreendimentos, escolas e uma série de outros serviços estão fechados, por força de decretos do GDF, para tentar conter a pandemia de coronavírus.

Ao anunciar que pretendia recorrer da decisão, Ibaneis Rocha declarou: “A juíza não tem competência técnica para tratar deste assunto. De onde a magistrada tirou que estaremos seguros para voltar com todas as atividades em 45 dias? Ao estabelecer regras de retorno sem nenhuma base científica, ela está colocando a população em risco, ou dá para prever que vai estar tudo bem daqui a 45 dias?”, disse Ibaneis.

À coluna Grande Angular, do Metrópoles, o governador do Distrito Federal ressaltou na ocasião que, se preciso fosse, iria até ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de cassar a decisão da juíza federal.

Documentações do GDF

Ao repudiar as declarações de Ibaneis, a Ajufe disse que é preciso esclarecer o embasamento usado pela juíza para tomar a decisão. “Ela tem como base farta documentação e informações fornecidas por técnicos do GDF. O cronograma de abertura progressiva do comércio em 45 dias, criticado publicamente pelo governador, foi apresentado por meio de uma Nota Técnica da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan)”, diz o documento.

Assim, a Ajufe considera, na nota divulgada neste domingo, que a mensagem do chefe do Poder Executivo local para a população, “de que a Justiça Federal está invadindo competências, não observa que a decisão mantém a prerrogativa do próprio governador para reverter ou postergar qualquer medida de flexibilização, bem como respeita a sua responsabilidade pela elaboração dos protocolos sanitários”.

Matéria publicada em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/ajufe-repudia-critica-a-juiza-que-escalonou-abertura-do-comercio-no-df

Segunda edição do evento, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, vai até 5 de junho e terá transmissão ao vivo

Acompanhe a repercussão na imprensa da nota pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em apoio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Jornal Hoje - Bolsonaro diz que decisão de Moraes foi 'política' e que vai recorrer https://bit.ly/2yfHdf9

Estadão - Juízes federais reagem a Bolsonaro por ataques a Alexandre https://bit.ly/2Wcby6y

Estadão - Ministros do STF criticam ataque de Bolsonaro a Alexandre de Moraes https://bit.ly/2WcHYhc

O Globo - Após críticas de Bolsonaro a Alexandre de Moraes, associação de juízes diz que 'ofensas pessoais' a magistrados são 'inadmissíveis' https://glo.bo/3d3OLQW

O Antagonista - "Inadmissível", diz Ajufe sobre ataques a Alexandre de Moraes https://bit.ly/2Sjsjvi

Correio Braziliense - Associação de juízes federais repudia crítica de Bolsonaro à decisão do STF https://bit.ly/2YkSVjf

Valor - Associação de juízes repudia fala de Bolsonaro sobre decisão de Moraes https://glo.bo/2SqJSd4

Gazeta do Povo - Sem citar Bolsonaro, associação de juízes manifesta “repúdio” a críticas a Alexandre de Moraes https://bit.ly/2Sn3M8J

UOL/Reuters - Após ataque de Bolsonaro, Moraes é defendido por colegas do STF https://bit.ly/2YlN4KP

Jovem Pan - Ajufe: ‘Inadmissível que magistrados sejam alvos de ofensas pessoais’ https://bit.ly/2YsaJce

O Tempo/Estadão - Juízes federais reagem a Bolsonaro por ataques a Alexandre de Moraes https://bit.ly/3fgrrBE

Jornal de Brasília/Estadão - Ministros do STF criticam ataque de Bolsonaro a Alexandre de Moraes https://bit.ly/2SleDQk

Metrópoles/Estadão - Juízes federais reagem a Bolsonaro por ataques a Alexandre de Moraes https://bit.ly/3f5QQxz

Brasil 247/Reuters - Ministros do STF saem em defesa Moraes contra ataques de Bolsonaro https://bit.ly/2YmOFjA

Rádio Guaíba - Ajufe emite nota de repúdio a declarações de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes https://bit.ly/2SnhQiw

Crusoé - Associação de Juízes sai em defesa de Moraes: ofensas são 'inadmissíveis' https://bit.ly/2y5UrLL

Conjur - Comunidade jurídica reage ao ataque de Bolsonaro a Alexandre de Moraes https://bit.ly/3f8ufAr

Assista à manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil no Jornal Hoje, da Rede Globo, nesta quinta-feira (30), em relação às últimas declarações de autoridades públicas contra a decisão do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, que suspendeu a nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. Em nota pública, a Ajufe manifestou total repúdio aos ataques contra o Judiciário. Acompanhe!

Veja a repercussão na imprensa da saída do ex-ministro Sergio Moro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. _(Atualizado em 27.04.20)_

CNN Brasil - Ajufe: Polícia Federal precisa de autonomia para trabalhar (https://bit.ly/35bx3Is)

Jornal Nacional - Mensagens apresentadas por Moro ao JN provocam reações no meio jurídico e político (https://glo.bo/3cQlE3v)

G1 - Políticos e representantes do meio jurídico repercutem mensagens mostradas por Moro; veja frases (https://glo.bo/359LA7w)

CONJUR - Em defesa da constitucionalidade do juiz das garantias (https://bit.ly/2W16kKF)

Estadão - Após ato por ditadura que Bolsonaro prestigiou, juízes avisam que ‘não admitirão qualquer retrocesso institucional’ (https://bit.ly/3eV8AvB)

O GLOBO - Entidades lamentam saída de Moro e avaliam se Bolsonaro cometeu crimes (https://glo.bo/3bI5QzP)

Metrópoles - Entidades de juízes elogiam trabalho de Moro à frente da Justiça (https://bit.ly/3bFVHna)

CONJUR - Comunidade jurídica reage a renúncia de Moro do Ministério da Justiça (https://bit.ly/3bTEu9K)

O Antagonista - “Muito ruim para o Brasil”, diz Ajufe sobre pressões políticas sobre a PF (https://bit.ly/2SdTbNf)

The Brazilian Report - Sergio Moro resigns as Justice Minister and goes out swinging (https://bit.ly/2zAF667)

G1 - Saiba o que personalidades do meio político e jurídico disseram sobre a saída de Moro do governo (https://glo.bo/3528f5P)

FOLHA S.PAULO - Parlamentares, ministro do STF e entidades criticam saída de Moro; veja repercussão (https://bit.ly/3bz4tmQ)

Metrópoles - Entidades de juízes elogiam trabalho de Moro à frente da Justiça (https://bit.ly/3bFVHna)

Midiamax - Presidente da Ajufe se diz preocupado com ‘pressões políticas’ apontadas por Moro na PF (https://bit.ly/3azTl7W)

O Antagonista - "Muito ruim para o Brasil", diz Ajufe sobre pressões políticas sobre a PF (https://bit.ly/3cLpB9L)

Migalhas - Autoridades repercutem saída de Moro do governo (https://bit.ly/3azsqco)

Jovem Pan - Ajufe: ‘Preocupa a tentativa de pressões políticas na autonomia da PF” (https://bit.ly/351E9iQ)

Manaus Alerta - Comunidade jurídica reage a renúncia de Moro do Ministério da Justiça (https://bit.ly/3537l93)

Portal do Holanda - Ministros do STF elogiam Moro e presidente da OAB considera grave declarações contra Bolsonaro (https://bit.ly/2zsTqO0)

CNN
Por Gabriela Coelho

AGU sobre decisão do STF sobre restrições: sensata, mas não adequada

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse nesta sexta-feira (17) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar governadores e prefeitos para decretar isolamento na pandemia foi “sensata, mas talvez o meio e o caminho adequado não seja esse.”

No dia 15, por unanimidade, o Supremo declarou que governadores e prefeitos têm poderes para baixar medidas restritivas no combate ao novo coronavírus em seus territórios. Eles podem determinar temporariamente o isolamento, a quarentena, o fechamento do comércio e a restrição de locomoção por portos e rodovias. Os ministros concordaram que governo federal também pode tomar medidas para conter a pandemia, mas em casos de abrangência nacional.“Há boas e más decisões locais. E se o prefeito for diferente. Como fica o controle. São mais de 5.000 municípios, como será o controle. Os poderes centralizados vão demorar a perceber o equívoco”, disse Mendonça, ao participar de uma live com o presidente da Associação de Juízes Federais, Fernando Mendes. Veja em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2020/04/17/agu-sobre-decisao-do-stf-sobre-restricoes-sensata-mas-nao-adequada


VALOR ECONÔMICO
Por Murillo Camarotto

AGU quer fundo para concentrar recursos da Justiça ao combate da pandemia
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a publicação de uma medida provisória para viabilizar a criação de um fundo que irá centralizar todos os recursos que estão sendo enviados por órgãos da Justiça para o combate à pandemia do coronavírus. Veja em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/17/agu-quer-fundo-para-concentrar-recursos-da-justica-ao-combate-da-pandemia.ghtml

O ANTAGONISTA

AGU defende peso maior do governo federal nas decisões sobre isolamento
O advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu hoje maior peso do governo federal nas decisões sobre isolamento, ao contrário do que decidiu nesta semana o STF. Leia em: https://www.oantagonista.com/brasil/agu-defende-peso-maior-do-governo-federal-nas-decisoes-sobre-isolamento/

O GLOBO
Por Aguirre Talento

AGU volta a defender que decisões do governo federal sobre isolamento tenham mais força que estados e municípios

O ministro manifestou sua opinião durante uma conversa com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. Leia em: https://oglobo.globo.com/brasil/agu-volta-defender-que-decisoes-do-governo-federal-sobre-isolamento-tenham-mais-forca-que-estados-municipios-1-24378094


JOVEM PAN

Toffoli elogia atuação dos poderes no combate ao coronavírus

Em numa outra live organizada pela Associação dos Juízes Federais, o advogado-geral da união, André Luiz Mendonça, disse que a decisão do STF se trata de uma jurisprudência em construção.

Para ele, por se tratar de uma questão de calamidade pública, é preciso haver uma coordenação nacional para que prevaleça a voz da esfera federal. Veja em: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/toffoli-elogia-atuacao-dos-poderes-no-combate-ao-coronavirus.html

ESTADÃO
Por Pepita Ortega e Fausto Macedo

Após ato por ditadura que Bolsonaro prestigiou, juízes avisam que ‘não admitirão qualquer retrocesso institucional’

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e outras cinco entidades da magistratura federal pediram união das autoridades públicas, 'evitando polêmicas desnecessárias que possam gerar sérias crises institucionais'; Associação dos Magistrados Brasileiros também repudiou as manifestações contra o Supremo Tribunal Federal, a Câmara e o Senado, 'além de outras medidas ilegais e que agridem a Constituição Federal'. Leia mais em: https://bit.ly/2yqaHqy

FOLHA DE S. PAULO
Por Fábio Fabrini

Maia, Doria, FHC, OAB e ministros do STF condenam ato com Bolsonaro; veja repercussão

Leia em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/nao-temos-tempo-a-perder-com-retoricas-golpistas-diz-rodrigo-maia-sobre-bolsonaro.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa

CONJUR

Bolsonaro participa de manifestação pró-regime militar; autoridades repudiam

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e demais associações  representativas da magistratura federal também repudiaram o ato em uma nota conjunta. 
"A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e as demais associações abaixo-assinadas, representativas da Magistratura Federal Brasileira, destacam especial atenção para a gravidade do momento pelo qual passa o Brasil em razão da pandemia Covid-19."Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-19/bolsonaro-participa-aglomeracao-pro-golpe-militar-gera-repudio

UOL - Coluna do Reinaldo Azevedo

Fernando Mendes: "Manifestação inaceitável atenta contra a Constituição"

Telefonei ontem para Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juiz Federais do Brasil (Ajufe) para saber se ficara sabendo da pregação golpista do presidente Jair Bolsonaro às portas do QG do Exército. Mendes me disse que em breve seria divulgada uma nota assinada pela Ajufe e por outras entidades -- que vocês leem abaixo --, mas ele não se furtou a emitir também a sua opinião pessoal: "A manifestação do presidente da República neste domingo foi inaceitável. Atenta claramente contra a Constituição".... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/04/20/fernando-mendes-manifestacao-inaceitavel-atenta-contra-a-constituicao.htm?cmpid=copiaecola&cmpid=copiaecola

Por Murillo Camarotto, Valor — Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a publicação de uma medida provisória para viabilizar a criação de um fundo que irá centralizar todos os recursos que estão sendo enviados por órgãos da Justiça para o combate à pandemia do coronavírus.

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) e alguns juízes têm decidido unilateralmente encaminhar recursos oriundos de multas, indenizações e condenações para ações de enfrentamento à covid-19.

Em uma conversa virtual com o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, o ministro da AGU disse que os recursos destinados ao combate à pandemia já estariam garantidos e que o envio descentralizado pode causar problemas.

Leia em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/17/agu-quer-fundo-para-concentrar-recursos-da-justica-ao-combate-da-pandemia.ghtml

 Confira as últimas notícias que saíram na imprensa sobre a Ajufe e a Justiça Federal entre os dias 4 e 6 de abril.

FOLHA DE S.PAULO (Juízes destinam dinheiro de multas e indenizações para o combate ao coronavírus): https://bit.ly/2yBJTUh

FOLHA DE S.PAULO (Confira as garantias dadas pela Justiça por causa do coronavírus): https://bit.ly/2V21A74

FOLHA PE (Sem resposta da União, Recife consegue isenção na Justiça): https://bit.ly/2XbBHEq

CONJUR (Eduardo André Brandão é eleito presidente da Ajufe):https://bit.ly/2xSvi6J

COLUNA ESPLANADA (Ajufe elege novo presidente): https://bit.ly/3bTq8pE

DESACATO (Anvisa tentou mudar decisão sobre agrotóxico altamente venenoso): https://bit.ly/3dZ7kHr

Diga, Bahia! (Multa de R$ 553 mil da Petrobras será usada no combate ao covid-19) https://bit.ly/3dZhS9p

Coluna Esplanada (Judiciário carioca): https://bit.ly/34eiYcZ

Política LIvre (Juízes destinam dinheiro de multas e indenizações para o combate ao coronavírus): https://bit.ly/2RhbD77

a crítica (Auxílio-doença sem perícia e decisões judiciais na pandemia): https://bit.ly/2wXLSSE

Saiba o que aconteceu durante os dias 2 e 3 de abril, na imprensa brasileira, tanto sobre a atuação da Ajufe e de seus associados quanto ao combate ao coronavírus e a eleição do novo presidente da Ajufe, o juiz federal Eduardo André Brandão, para o biênio 2020-2022.

Confira as reportagens:

O GLOBO (Ancelmo Gois - Juiz do TRF do Rio, Eduardo Brandão é eleito presidente da Associação dos Juízes Federais): https://glo.bo/2w9YXaS

Coluna do Estadão (Mandato): https://bit.ly/3aDAh9S

ÉPOCA (Guilherme Amado - JUÍZES FEDERAIS JÁ EMITIRAM 400 MIL ATOS JUDICIAIS DURANTE HOME OFFICE): https://glo.bo/39GCdNx

G1 (Tribunais destinam a ações contra o coronavírus R$ 28 milhões de multas aplicadas a condenados): https://glo.bo/3aGnCmw

UOL/Estadão (Coronavírus: Justiça proíbe cortes em serviços de telecomunicações, gás e água): https://bit.ly/2UDGVaj

G1 (Justiça Federal mantém Dario Messer em presídio do Rio): https://glo.bo/2UHUh5H

Estadão (Justiça bloqueia R$ 18 mi do PT na Lava Jato por fraude sede da Petrobrás em Salvador): https://bit.ly/39CysZu

UOL (Justiça determina que cultos religiosos não sejam considerados serviços essenciais): https://bit.ly/2xNgKoE

Radar (Justiça Federal destina R$ 26,9 milhões da J&F para a Fiocruz): https://bit.ly/3bQjRuG

O GLOBO (Lauro Jardim - Justiça Federal do DF também decide que atividade religiosa não é essencial durante pandemia): https://glo.bo/2X1gugy

Metrópoles (Covid-19: Justiça dá 72 horas para UFPA formar alunos de medicina): https://bit.ly/347wcYU

Extra (Doações garantem abertura de 100 leitos de CTI em hospitais públicos do Rio): https://glo.bo/2UZl643

Conjur (Juiz manda bloquear R$ 400 milhões de acusados de corrupção na Petrobras): https://bit.ly/2V2wj45

O GLOBO (Ancelmo Gois - Justiça Federal publica edital para projetos de até R$ 1 milhão para combate do coronavírus): https://glo.bo/2xO6vAp

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu 79 pedidos de inscrição para a audiência pública que debaterá a figura do juiz das garantias e outros pontos do pacote anticrime (Lei 13.964/2019).

Matéria originalmente publicada pelo Estadão.

Passou a valer, nesta segunda-feira (02/03), a mudança no modelo de custeio do sistema previdenciário, com alíquotas progressivas para as contribuições. A alteração implementada pela Reforma da Previdência, contudo, criou uma disparidade de tratamentos entre a Justiça da União e a Estadual e esse é um dos principais pontos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6258 – movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a reforma.

A  Emenda Constitucional 103/19, que estipulou as novas regras para a previdência social, ao não incluir estados e municípios na Reforma, fez com que apenas servidores federais tivessem sua parcela de sacrifício aumentada e, em relação à Magistratura, provocou uma completa fragmentação de tratamento, permitindo, em tese, que diversos sistemas contributivos sejam previstos para  os juízes, o que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, na ADI 3854, estabeleceu a unidade nacional da Magistratura. 

Mas o modelo de alíquotas progressivas, propagandeado pelo Executivo e Parlamento como necessário para reequilibrar o caixa da previdência, produzirá efeito contrário ao pretendido:  relatório de fevereiro da Instituição Fiscal Independente (IFI) revela que, em 10 anos, a progressividade das alíquotas previdenciárias causará diminuição de arrecadação na casa dos R$ 7,9 bilhões.

Isso porque no antigo formato de escalonamento das alíquotas previdenciárias no Regime Geral, a variação era de 8% a 11%, divididas em três faixas salariais. Com as atuais regras, as alíquotas vão variar de 7,5% a 14%, com quatro faixas salariais.

A mudança nas alíquotas de contribuição do regime geral será diferente do impacto fiscal da alteração na contribuição para o servidor público federal. Os servidores federais passarão a seguir uma tabela progressiva que varia de 7,5% a 22%.

Dessa forma, embora o novo modelo provoque o aumento líquido de arrecadação no regime próprio dos servidores da União (RPPS ) na ordem de R$ 18 bi, no Regime Geral de Previdência (RGPS), exatamente o que apresenta hoje maior déficit,  haverá uma queda de arrecadação de mais de R$ 26 bi, provocando um redução de 7,9 bilhões em 10 anos no quando analisado em conjunto os dois regimes.

Esses dados trazidos pelo IFI contradizem o que vinha argumentando o Executivo, que sempre defendeu a necessidade da progressividade das alíquotas como forma de reequilibrar o caixa da Previdência.

No ímpeto de avançar as negociações em torno da Reforma, e com a consequente exclusão dos estados e municípios do texto da Emenda Constitucional 103, a tabela progressiva das alíquotas se transfigurou em um instrumento de tratamento desigual, ferindo o princípio da isonomia.

Torna-se agora difícil entender quais vantagens para a sociedade, e para o modelo de Previdência social, serão conquistadas com a progressividade das alíquotas. Não bastasse, gera a disparidade de tratamentos dentro do Sistema de Justiça. Até o momento, como vimos,  a única “recompensa” é a queda no montante total de arrecadação previdenciária.

A progressividade das alíquotas no regime próprio da União também provocou outro efeito colateral: grande parte dos servidores públicos que haviam ingressado nas carreiras antes de 2013, optaram pelo migração de regime, passando a contribuir no sistema que limita o valor da contribuição ao teto do RGPS, o chamado regime de previdência complementar, o que se consubstanciou em mais um fator de redução na arrecadação do RPPS.

Durante a tramitação da PEC da reforma da previdência, a AJUFE defendeu que a adoção de alíquota única, no patamar de 14%, evitaria essa distorção. Mas a propaganda foi bem feita e se vendeu, infelizmente, a ilusão de que o sistema de progressividade seria melhor para os cofres públicos.

A ADI 6258 proposta pela Ajufe na Corte Suprema pode corrigir esse erro, sem causar qualquer prejuízo para o Governo Federal no objetivo do reajuste das contas públicas. Ao contrário, contribuirá para essa finalidade.

*Fernando Mendes é juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil