Enunciado 1: Salvo naquelas hipóteses em que a distinção é explícita, migrantes indocumentados possuem acesso aos mesmos direitos que os migrantes documentados. Enunciado 2: Não se admite prisão para fins de deportação ou expulsão uma vez que não há previsão na Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração), não sendo o decreto via adequada para tanto. Enunciado 3: Recomenda-se que: 1)...

    O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a indicação dos magistrados federais Rubens de Mendonça Canuto e Candice Lavocat Jobim para o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2019/2021. Membro do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto é formado pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió e especialista em direito...

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – apoia a proposta de absorção da competência delegada e acidentária pela Justiça Federal, contida na PEC 06/2019 (Reforma da Previdência). A Ajufe acredita que a proposta garante melhoria na prestação jurisdicional e maior segurança jurídica, pois será prestada por justiça especializada. Além disso, a Justiça Federal já...

    O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, o presidente da AJUFESP, Otávio Port, e demais representantes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) continuam mobilizados na Câmara dos Deputados em busca da alteração da proposta. A votação do texto-base da Reforma da Previdência começou nesta...

    O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, e demais representantes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) continuam mobilizados na Câmara dos Deputados em buscada da alteração do texto da reforma da Previdência (PEC 6/219). Nesta quarta-feira (10), as associações entregaram a nota pública da...

    Nesta terça-feira (09), o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, e demais representantes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) entregaram cópias da petição pública, assinada por mais de 10 mil juízes e membros do Ministério Público, ao primeiro vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira. A...

    O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, e demais representantes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estão mobilizados, nesta terça-feira (09), na Câmara dos Deputados, pela alteração do texto da reforma da Previdência (PEC 6/219). Em reuniões com os parlamentares, as entidades entregaram...

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar...

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – vem a público esclarecer que o jantar noticiado nos meios de comunicação como “confraternização do 1º Fórum Nacional dos Direitos Humanos da Ajufe”, no mês passado, não foi organizado ou patrocinado pela instituição, tratando-se de evento de natureza privada. Brasília, 04 de julho de 2019DIRETORIA DA AJUFE

    O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, e representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniram-se, nessa terça-feira (02), com parlamentares que integram a Comissão Especial que discute a Reforma da Previdência. Houve reuniões com os deputados Daniel Trzeciak (PSDB/RS); JHC (PSB/AL); Cacá Leão (PP/BA);...

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do juiz federal Pompeu de Sousa Brasil, ocorrido na manhã desta terça-feira (2/7). Atualmente, o magistrado atuava na 3ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia. O velório começou hoje no Auditório da Sede da Justiça Federal da Bahia e será realizado até amanhã (03/07), às 12h, em seguida haverá uma...

    O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, recebeu a visita institucional do presidente do Instituto Brasileiro dos Direitos Humanos (IBDH), César Barros Leal, e do conselheiro federal da OAB/CE, Hélio Leitão, nesta terça-feira (02). Na ocasião, César Barros convidou a Ajufe a participar do VII Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos, que ocorrerá de 19 a 30 de agosto de 2019...

    O Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, leva ao conhecimento de todas (os): A. A prorrogação dos prazos de inscrições para o ““IV PRÊMIO AJUFE: BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO”, que poderão ser feitas até às 23h59 do dia 31 de julho de 2019. B. A modificação da data de divulgação do resultado para o dia 08 de agosto de 2019. C. A modificação na...

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento de Domingos Savio Oliveira Toldo, irmão do desembargador federal e ex-presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo, ocorrido na tarde de ontem (1/7). O velório aconteceu em Paraguaçu Paulista (SP) até às 8h desta terça-feira. De lá, o corpo segue transladado para cerimônia no crematório da cidade de Londrina...

    A Ajufe solicitou o apoio dos cinco Tribunais Regionais Federais na defesa da proposta de transferência da competência das ações acidentárias para a Justiça Federal, conforme prevê a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), e a delimitação da competência delegada prevista no art. 109, § 3°, da Constituição Federal. O ofício foi encaminhado aos presidentes dos TRF’s nesta...

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