Em sessão telepresencial de julgamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeira instância que condenou a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Santa Maria (RS) a realizarem uma cirurgia de inserção de prótese em ambos os joelhos para o tratamento de uma mulher de 79 anos que sofre de Gonartrose Bilateral Grave. Dessa forma, os réus devem arcar com os custos do tratamento de saúde e realizar o procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado da ação. A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade na última semana (16/9).

A mulher ajuizou o processo em novembro de 2018. Ela narrou que a sua doença faz com que necessite da colocação de prótese em ambos os joelhos para que possa ter a capacidade de locomoção reestabelecida.

A autora relatou que aguardava na fila para obter consulta com médico ortopedista do Sistema Único de Saúde (SUS) desde setembro daquele ano. Afirmou que não possuía recursos financeiros que possibilitassem realizar o tratamento em hospital da rede privada e que, devido ao seu quadro de saúde, não poderia permanecer aguardando indefinidamente pelo atendimento na rede pública.

O juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria, em outubro do ano passado, julgou a ação procedente. O magistrado de primeiro grau reconheceu o direito da parte autora ao tratamento de saúde pleiteado e determinou que a União, o Estado do RS e o Município de Santa Maria realizassem o procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.

Recursos ao Tribunal

Tanto o Estado do RS quanto a União recorreram da sentença ao TRF4.

Na apelação cível, o Estado afirmou não possuir ingerência sobre consultas e cirurgias feitas nos municípios de referência, não cabendo a si a responsabilidade no caso em questão. Alegou também o alto custo do tratamento cirúrgico.

Já a União sustentou que não tem responsabilidade sobre a realização de cirurgias e que não é a executora da política pública correspondente a situação da autora. Defendeu o direcionamento adequado da obrigação.

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do processo na Corte, destacou em seu voto que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “no âmbito do direito à saúde, é solidária a responsabilidade entre os entes políticos. Assim, a ação pode ser proposta, isolada ou conjuntamente, contra a União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal. Eventual discordância quanto à atribuição de responsabilidade pelo cumprimento e pelo custeio de prestações de saúde individualizadas em ações judiciais devem ser solucionadas, inicialmente, na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação ao cumprimento das decisões, deverá ocorrer um direcionamento preferencial a quem tem a competência constitucional e legal para atuar, determinando-se, em qualquer caso o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro dessas providências”.

Quanto à necessidade do procedimento pela autora, o magistrado ressaltou que “na situação dos autos, está demonstrado que o tratamento é necessário e deve ser deferido na via judicial. Dessarte, o conjunto probatório, considerado no seu contexto e na situação do paciente, revela a necessidade do tratamento a permitir intervenção judicial, nos termos da Súmula n.º 100, deste TRF4. Está demonstrada, assim, a situação de imprescindibilidade que impõe a respectiva realização antes do prazo eventualmente estipulado na esfera administrativa”.

O colegiado, de forma unânime, decidiu pelo desprovimento dos recursos com a manutenção da sentença de primeiro grau no mérito.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A juíza federal Taís Schilling Ferraz tomou posse, no início da semana, como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A cerimônia ocorreu de forma online em virtude dos cuidados necessários para evitar o contágio pelo novo coronavírus e foi transmitida ao vivo pelo YouTube. As atividades foram conduzidas pelo presidente da Corte, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. O presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, participou do evento. 

No início da solenidade, a magistrada ingressou na sala de webconferência, acompanhada virtualmente pela desembargadora decana, Marga Inge Barth Tessler, e pelo desembargador mais recente do Tribunal, Osni Cardoso Filho. Ferraz entrou no Plenário digital, prestou compromisso e assinou eletronicamente o termo de posse. O presidente do TRF4 realizou, em seguida, a entrega simbólica da nova carteira funcional.

Ferraz foi promovida por merecimento ao cargo em virtude da aposentadoria do desembargador federal Jorge Antonio Maurique, que esteve presente na solenidade. Ela iniciou o discurso de posse agradecendo o apoio de familiares, amigos, mentores e colegas de 27 anos de magistratura. Em seguida, falou sobre suas crenças em um futuro melhor. “Acredito nas pessoas. Acredito no meu país. Acredito nas instituições. Acredito no Poder Judiciário e no Sistema de Justiça. Tenho fé na vida e em dias melhores. Fé em algo maior, que nos move e impulsiona”, disse.

Na sequência, ela falou a respeito de suas aspirações. “Prefiro acreditar que somos os atores, que somos corresponsáveis por encontrar caminhos e oportunidades, por colocar a mão na massa, construir novas estratégias. Gosto da metáfora que fala em consertar o avião em pleno voo. Gosto de sentir que, juntos e alinhados, podemos promover transformação social por meio do Sistema de Justiça, auxiliar na criação de novos cenários, mais justos, mais humanos”, enfatizou.

“Como mulher, aqui chego com a proposta de atuar com harmonia e pela efetividade do acesso à Justiça. Com os colegas da 6ª Turma, irei atuar em cada caso com o cuidado de quem lembra constantemente que, por trás do processo, há vidas humanas, expectativas e esperanças”, ela realçou.

Também estiveram presentes na sala virtual de convidados o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, o presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Ernani Polo, o comandante da ALA 3 da Força Aérea Brasileira, brigadeiro do ar Mauro Bellintani, o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, representando o governo catarinense, bem como os ministros do STJ Joel Ilan Paciornik e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino.

Participaram, ainda, a ex-presidente do STF e do TRF4, ministra aposentada Ellen Gracie, os subprocuradores-gerais da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e Roberto Luís Oppermann Thomé, o procurador da República aposentado Derocy Giacomo Cirillo da Silva, o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, César Mecchi Morales, o Secretário Nacional de Justiça, Claudio Castro Panoeiro.

Em julgamento realizado na última semana (15/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que absolveu cinco diretores de uma metalúrgica de Canela (RS) da acusação de sonegação de impostos por entender que não houve dolo na conduta deles.

A decisão é da 7ª Turma da Corte e foi proferida em sessão telepresencial de forma unânime ao negar recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF), que afirmava que os diretores da empresa Metalcan S/A agiram com a intenção de suprimir os tributos.

O entendimento adotado pelos magistrados que compõem o colegiado foi de que não havendo provas da intenção dolosa de lesar o fisco, impõe-se a manutenção da sentença de absolvição, conforme disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ausência de dolo

A questão discutida no processo é se houve ou não a presença de dolo na conduta dos diretores da Metalcan ao enquadrar produtos da linha de facas denominado "descascador de mandioca" na classificação 8201.90.00, à qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 0%, em vez de utilizarem a classificação 8211.92.10, indicada pela Receita Federal como correta e que teria incidência de IPI de 12%. Por esse erro, a empresa foi multada no âmbito administrativo em mais de R$ 1,7 milhão.

O argumento central do MPF é de que os réus tinham conhecimento sobre o enquadramento correto da mercadoria, pois haviam formulado consulta junto à Receita. De acordo com a acusação, os diretores da metalúrgica teriam dolosamente classificado o produto em código diverso do indicado pela Receita no intuito de reduzir os valores de IPI.

Já os réus alegavam que o descascador de mandioca seria um produto que passou a ser produzido pela empresa apenas em 2004, não se tratando do mesmo produto da consulta feita anteriormente a Receita, em 1998. Além disso, eles apontaram que a linha de facas em questão seria destinada a uso agrícola e não a uso domiciliar, defendendo que teria sido adequada a classificação da tabela de IPI utilizada por eles.

Absolvição

Em fevereiro de 2018, os diretores da empresa foram absolvidos pela 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) da acusação de crime contra a ordem tributária. Segundo o juízo de primeira instância, “a simples utilização de uma classificação mais favorável para um produto novo não significa necessariamente que o contribuinte esteja agindo de má-fé”.

O MPF recorreu dessa decisão ao TRF4, mas a 7ª Turma do Tribunal manteve a absolvição por entender que uma condenação criminal exige elementos mais concretos e robustos do que os apresentados no processo.

“Diante do que foi colhido nos autos, não é possível afirmar, com a certeza necessária para condenação na seara criminal, que o produto objeto de fiscalização fosse o mesmo anteriormente consultado pela empresa e que tivessem os réus agido de modo ardiloso ao enquadrar o produto com intuito de ludibriar o Fisco”, afirmou a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora da apelação criminal.

O desembargador federal Luiz Carlos Canalli e a juíza federal convocada para atuar na Corte Bianca Georgia Cruz Arenhart acompanharam integralmente o voto da relatora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu reformar sentença de primeira instância e garantiu o direito de uma idosa de 69 anos, residente do município de Arapoti (PR), ao recebimento do benefício assistencial a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida de forma unânime pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pela mulher. A votação do colegiado ocorreu em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (15/9).

A autora ingressou com a ação previdenciária contra o INSS em fevereiro do ano passado.

No processo, ela narrou que havia requerido administrativamente, em junho de 2018, a concessão do benefício assistencial ao idoso, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

No entanto, a autarquia negou o pedido alegando que a mulher não preenchia o requisito de hipossuficiência econômica ou estado de miserabilidade.

Em janeiro deste ano, o juízo da Comarca de Arapoti, por meio do instituto da competência delegada, julgou a ação improcedente. O magistrado de primeiro grau teve o mesmo entendimento do INSS e avaliou que a autora não cumpriu com o requisito de miserabilidade na renda familiar pelo fato de seu esposo de 66 anos de idade já receber uma aposentadoria no valor de um salário mínimo.

As condições para a concessão do benefício de prestação continuada estão regulamentadas na Lei n° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com essa legislação, considera-se incapaz de prover a sua subsistência a pessoa idosa cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

A parte autora recorreu da sentença ao TRF4. Na apelação, afirmou preencher todos os requisitos necessários para receber o benefício, defendendo que a renda de seu esposo não deveria ser considerada no cálculo da renda familiar, uma vez que ele é idoso.

Acórdão

O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da ação na Corte, posicionou-se contrário à decisão de primeiro grau, após a avaliação do caso.

“A renda familiar da autora consiste em um salário mínimo decorrente da aposentadoria do seu marido. Este valor recebido a título de benefício previdenciário por pessoa com idade superior a 65 anos deve ser excluído do cálculo da renda mensal familiar. Assim, no caso em questão, a renda do esposo da autora não deve ser computada. Resta, portanto, para a autora uma renda nula - inferior ao limite legal de um quarto do salário mínimo, o que gera presunção absoluta de miserabilidade”, afirmou o magistrado.

Penteado concluiu o seu voto declarando que: “pelas razões expostas nos autos, entendo que restou preenchido o requisito da miserabilidade, devendo ser reformada a sentença a quo para conceder o benefício assistencial à autora”.

A Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, aceitar a apelação da mulher, reformando a sentença e concedendo o benefício assistencial de prestação continuada a contar da data do requerimento administrativo em junho de 2018. O colegiado ainda estabeleceu que o INSS tem o prazo de 45 dias para efetivar a implantação do benefício.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A juíza Taís Schilling Ferraz tomou posse, na tarde de hoje (21/9), como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A cerimônia ocorreu totalmente online em virtude dos cuidados necessários para evitar o contágio pelo novo coronavírus e foi transmitida ao vivo pelo site YouTube. As atividades foram conduzidas pelo presidente da Corte, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus.
 
No início da solenidade, a magistrada ingressou na sala de webconferência, acompanhada virtualmente pela desembargadora decana, Marga Inge Barth Tessler, e pelo desembargador mais recente do Tribunal, Osni Cardoso Filho. Ferraz entrou no Plenário digital, prestou compromisso e assinou eletronicamente o termo de posse. O presidente do TRF4 realizou, em seguida, a entrega simbólica da nova carteira funcional.

 
Discurso da nova desembargadora
 
Ferraz foi promovida por merecimento ao cargo em virtude da aposentadoria do desembargador federal Jorge Antonio Maurique, que esteve presente na solenidade. Ela iniciou o discurso de posse agradecendo o apoio de familiares, amigos, mentores e colegas de 27 anos de magistratura. Em seguida, falou sobre suas crenças em um futuro melhor. “Acredito nas pessoas. Acredito no meu país. Acredito nas instituições. Acredito no Poder Judiciário e no Sistema de Justiça. Tenho fé na vida e em dias melhores. Fé em algo maior, que nos move e impulsiona”, disse.
 
Na sequência, ela falou a respeito de suas aspirações. “Prefiro acreditar que somos os atores, que somos corresponsáveis por encontrar caminhos e oportunidades, por colocar a mão na massa, construir novas estratégias. Gosto da metáfora que fala em consertar o avião em pleno voo. Gosto de sentir que, juntos e alinhados, podemos promover transformação social por meio do Sistema de Justiça, auxiliar na criação de novos cenários, mais justos, mais humanos”, enfatizou.
 
Nesse sentido, a desembargadora apontou que é preciso trabalhar para a construção de soluções consensuais. “Dar acesso à Justiça, ao meu sentir, é desconstruir muros e construir pontes, é favorecer a comunicação, é escutar e fazer escutar atentamente, é criar condições para o consenso e a corresponsabilidade pelas soluções e pelos resultados”, acrescentou. Segundo ela, soluções para problemas complexos não podem ser impostas por decreto ou por decisão judicial, mas por efeito da construção permanente e coletiva, “num processo de evolução, que o Judiciário, assim como os demais poderes do Estado brasileiro, pode ser capaz de promover, mas não de substituir com suas decisões”.
 
“Como mulher, aqui chego com a proposta de atuar com harmonia e pela efetividade do acesso à Justiça. Com os colegas da 6ª Turma, irei atuar em cada caso com o cuidado de quem lembra constantemente que, por trás do processo, há vidas humanas, expectativas e esperanças”, ela realçou.
 
Por fim, Ferraz destacou: “Meu compromisso é com a construção de pontes, serei mais um elemento para ajudar nessa enorme e tormentosa travessia que temos feito, no Brasil, rumo a novos patamares civilizatórios”.

 
Boas-vindas
 
O presidente do TRF4, Victor Laus, deu as boas-vindas à nova desembargadora, mencionando que hoje, 21 de setembro, comemora-se o dia da árvore, símbolo de vida e renovação. “Você soma responsabilidade, criatividade, pioneirismo e, sobretudo, humanismo, qualidades que distinguem o Tribunal nos seus 30 anos de existência”, ele salientou.

Por sua vez, a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida falou em nome dos magistrados da Corte. Inicialmente, Hack de Almeida apresentou a https://www.google.com/url?q=https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao%3Dnoticia_visualizar%26id_noticia%3D15445&source=gmail&ust=1600951547231000&usg=AFQjCNFhXQlpqX2zq8A4h3feLXAJhk1kbg">trajetória da nova integrante tanto no Judiciário Federal quanto na academia e reforçou o trabalho “com especial afinco por ela realizado e os resultados obtidos, especificamente no que se refere aos programas de formação de formadores e de magistrados, aos mutirões de conciliação, aos projetos em matéria de segurança pública, além do desenvolvimento de temas como a repercussão geral e o sistema de precedentes, onde surpreendeu pela versatilidade em tratar com profundidade temas tão diversos quanto complexos e caros à sociedade”.
 
Hack de Almeida pontuou que a empossada é a oitava componente do sexo feminino da Corte, composta por 27 membros. “Graças ao concurso público, as mulheres têm acesso à carreira, mas não o têm, de igual forma, em relação às vagas de tribunais”, enfatizou. Ela apresentou dados do Censo do Poder Judiciário que indicam que 73,8% dos juízes federais são do sexo masculino e que, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, a representação feminina aproxima-se do percentual de apenas 20% dos componentes ativos. “Por isso, continue com a sua tenacidade em ser a magistrada competente que é, com a candura própria e marcante da forma feminina de ser”, disse.
 
Em seguida, Hack de Almeida salientou os desafios da atual magistratura. “Defendemos o Direito e a Justiça. Amamos a democracia. Cultivamos um Poder Judiciário independente, imparcial, com papel institucional que não pode ser derrogado, pelo contrário, há de se afirmar sempre como primado de Justiça”, ela assegurou. “Os  novos tempos a cada dia multiplicam as relações criadas em razão do assombroso progresso tecnológico por que passa a sociedade humana, com dificuldades nunca antes sequer imaginadas, do que redunda imensa responsabilidade, também sem precedentes, para todos aqueles que têm por dever prestar jurisdição nesse novo mundo, tão complexo quanto desconhecido”, argumentou a desembargadora.

 
Convidados
 
Durante a solenidade, o presidente da Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente do órgão de classe, Cláudio Lamachia, falou em nome da advocacia nacional. Ele iniciou sua participação dizendo que “a desembargadora assume essa mercê exatamente por conta de suas incontáveis virtudes e notória capacidade profissional; sua invejável trajetória e empenho são segurança para a vida profícua e exemplar desse egrégio Tribunal, que honra a magistratura deste país notadamente pela capacidade de cada um de seus magistrados”.

Dirigindo-se ao presidente da Corte, Lamachia frisou que, “em tempos de pandemia e virtualização, acima de tudo na avaliação da advocacia brasileira, a hora é de justiça e da Justiça. Sem qualquer favoritismo, digo que o TRF4 tem dado testemunho dessa mentalidade que inaugura uma nova era neste país”.

Na sequência, o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Marcelo Veiga Beckhausen, prestou homenagem em nome do Ministério Público Federal (MPF). Em sua fala, ele evidenciou que o TRF4 é um “Tribunal que se notabilizou pela luta sem tréguas contra a corrupção, corrupção essa que não tem ideologia, não tem cor, não tem partido e está presente em todos os governos, devendo as instituições estarem atentas e combaterem permanentemente esse mal que aflige o país”.
 
Por outro lado, Beckhausen lembrou que a Corte “também se notabiliza por ser o Tribunal da esperança dos idosos, dos aposentados, dos usuários do SUS, das pessoas com deficiência [o procurador-chefe lembrou ser hoje o dia da luta das pessoas com deficiência], dos grupos culturalmente diferentes, enfim, dos vulneráveis”. Ele reforçou que, para transformar esperança em direitos, é necessário coragem, qualidade, competência e sensibilidade, “virtudes que a desembargadora Taís Schilling Ferraz já demonstrou possuir na sua atuação como magistrada federal”.

 
Presenças
 
Estiveram presentes na sala virtual de convidados o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, o presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Ernani Polo, o comandante da ALA 3 da Força Aérea Brasileira, brigadeiro do ar Mauro Bellintani, o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, representando o governo catarinense, bem como os ministros do STJ Joel Ilan Paciornik e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino.
 
Participaram, ainda, a ex-presidente do STF e do TRF4, ministra aposentada Ellen Gracie, os subprocuradores-gerais da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e Roberto Luís Oppermann Thomé, o procurador da República aposentado Derocy Giacomo Cirillo da Silva, o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, César Mecchi Morales, o Secretário Nacional de Justiça, Claudio Castro Panoeiro, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes.
 
Quase mil pessoas acompanharam a solenidade virtual, entre desembargadores, juízes federais e servidores da 4ª Região, membros do Poder Judiciário Eleitoral, Militar, Estadual e do Trabalho, do Ministério Público, da Defensoria Pública, integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública, integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, representantes de associações de classe e de universidades, além de professores, profissionais da imprensa, familiares e convidados da empossada.

Ao final da transmissão, a nova desembargadora recebeu os cumprimentos na sala de conferências da plataforma Zoom, com momentos de intensa emoção.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Na última quarta-feira (9/9), foi realizada uma reunião virtual entre servidores e juízes auxiliares do Sistema de Conciliação da 4ª Região da Justiça Federal (Sistcon), do setor de informática da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e do Centro de Resolução de Conflitos (Cejuscon) de Porto Alegre juntamente com o setor jurídico da Caixa Econômica Federal dos três estados da 4ª região (PR, SC e RS). O encontro teve como objetivo discutir de que forma serão feitas as tratativas de conciliação na matéria da poupança relativa aos expurgos inflacionários.

Os processos de poupança pautados para essas tratativas são aqueles referentes ao Plano Collor I, correspondentes, em datação, a abril de 1990. Para que haja possibilidade de negociação com a Caixa, é preciso que o poupador tenha ajuizado a ação até maio de 2010, prazo prescricional vintenário definido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Recursos Especiais n° 1.107.201/DF e 1.147.595/RS.

Durante a reunião, foi decidido que a mediação entre as partes será feita através do Fórum de Conciliação Virtual (FCV). A ferramenta já é de ampla utilização pela Caixa e, de acordo com os participantes do encontro, é eficiente e ágil para a apresentação de propostas.

A meta estipulada é conciliar todo o acervo de processos de poupança relativos ao Plano Collor I ou reduzir ao máximo um número de ações que chega na casa dos milhares.

Para facilitação do processo, haverá um formulário de apresentação das propostas contendo todas as informações necessárias aos advogados e as partes.

Expurgos inflacionários

Os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos chamados de Bresser, Verão e Collor originaram-se entre as décadas de 1980 e 1990. A falta de atualização por parte da Caixa dos saldos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nesse período contribuíram para o alto número de trabalhadores que tiveram perda de patrimônio material devido aos expurgos.

Os processos relativos aos planos Bresser, Verão e Collor II já têm tratativas de conciliação em andamento no Sistcon desde 2018.

Fonte: ASCOM TRF4

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou na última sexta-feira (4/9), pela manhã, sessão ordinária de julgamento telepresencial. O encontro foi presidido pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Vivian Josete Pantaleão Caminha, que é a vice-coordenadora dos JEFs da 4ª Região.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (8/9) um recurso interposto pelo professor Maurício Gariba Júnior para que sua chapa assumisse provisoriamente a reitoria do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC). A decisão é liminar e foi proferida de forma unânime pelos desembargadores federais que compõem o colegiado.

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar a ação penal nº 5077792-78.2019.4.04.7000, em que 20 executivos do Grupo Petrópolis, incluindo o proprietário Walter Faria, respondem a acusações de lavagem de dinheiro.

Os desembargadores da 8ª Turma tomaram a decisão ao atender um pedido de habeas corpus (HC) de um dos executivos denunciados, Naede de Almeida. O colegiado considerou que não há conexão entre os fatos narrados na ação e a Operação Lava Jato. Assim, o processo será encaminhado para a Justiça Federal de São Paulo, competente para analisar o caso.

O julgamento do HC teve início na sessão telepresencial do dia 22 de julho, mas foi interrompido em razão de um pedido de vista do processo. Após a devolução dos autos, o julgamento foi concluído no fim de agosto (26/8).

Falta de conexão com a Lava Jato

O entendimento adotado pelo relator do HC na Corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, foi no sentido de que “a utilização de esquema semelhante e com a presença de personagens comuns não atrai o simultaneus processus, pois a competência se firma em razão de fatos, não em razão de pessoas ou da sistemática de atuação de grupos criminosos diferentes”.

“Não se ignora que a investigação tenha origem em acordos de colaboração premiada firmados por executivos do Grupo Odebrecht. No entanto, isso não significa dizer que o processamento e julgamento de todos os fatos relacionados ao tal Setor de Operações Estruturadas sejam da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Exemplos disso são os processos apurados inicialmente em razão da conexão, como a Operação Integração, redistribuída em primeiro grau na Justiça Federal do Paraná, e os casos envolvendo a Eletrobras - Usina de Angra dos Reis/RJ e de Belo Monte”, explicou o magistrado.

Para Gebran, “a utilização do conhecido Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht não pode valer como critério definidor de competência, indicativo apenas do envolvimento da empreiteira com atividades ilícitas e sua sofisticação e, sobretudo, porque sua atuação não se dava exclusivamente em relação a fatos sob a jurisdição territorial de Curitiba”.

Ainda de acordo com o desembargador, as operações irregulares de câmbio apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na denúncia não possuem relação com a Petrobras.

“Não há elo de ligação indissociável entre os crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato e os fatos denunciados nesta ação penal. Enquanto que a Operação Lava-Jato, em breve síntese, trata de crimes praticados por agentes públicos e políticos federais em desfavor da Petrobras, no caso ora em exame estão em investigação condutas ilícitas praticadas por duas empresas que criaram um esquema de lavagem para operacionalizar o pagamento de propinas a todo e qualquer negócio espúrio envolvendo a Odebrecht”, observou o relator.

Denúncia

Em fevereiro deste ano, a 13ª Vara Federal de Curitiba aceitou a denúncia oferecida pelo MPF contra executivos do Grupo Petrópolis investigados na 62ª fase da Lava Jato.

Na ação penal, o órgão ministerial aponta diversas acusações contra os réus: lavagem de dinheiro para o Grupo Odebrecht, pagamentos ilegais de dinheiro desviado da Petrobras, além de pagamentos disfarçados de doações eleitorais que, segundo os procuradores, foram feitas pelo Grupo Petrópolis, por interesse da Odebrecht.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

O Centro de Resolução de Conflitos (Cejuscon) de Florianópolis (SC) tem funcionado, desde o dia 18 de março, em regime de teletrabalho devido à pandemia do novo coronavírus. Durante esse período, a unidade vem realizando conciliações voltadas, em especial, aos processos com temas de dano moral envolvendo a Caixa Econômica Federal e ações relativas ao seguro-desemprego. Nesse último caso, até a data de 27 de agosto, o teletrabalho resultou em 334 sentenças homologadas, que juntas correspondem a um valor de R$ 1.562.399,17.

As audiências são realizadas de forma virtual no Cejuscon e, a partir do dia 17/9, começarão a ser feitas tratativas de acordo com a Caixa nos casos que envolvem contratos referentes ao sistema financeiro de habitação e empréstimo de valores. Nesses casos, as tentativas de conciliação resultam, em sua maioria, de ações ajuizadas pela Caixa em razão de inadimplência.

Ao todo, a unidade de conciliação, nas matérias das quais trata, homologou 871 sentenças no período de teletrabalho.

Perícias médicas

O Cejuscon da capital catarinense também realiza neste momento de pandemia perícias médicas em consultórios. Até agosto, foram designadas 1888 perícias. Após a designação pela unidade de conciliação, a parte agenda a consulta com o médico perito nas datas disponibilizadas pelo profissional.

Auxílio emergencial

Quanto aos pedidos de auxílio emergencial destinados ao Cejuscon, foram analisados, até o início de setembro, 1790 processos. A partir destes, 530 sentenças foram proferidas, gerando um montante de R$ 900.000,00 homologados.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.