O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, participou da abertura do Seminário das Altas Cortes do BRICS, um evento apoiado pela Ajufe. O evento ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (24), e o encontro tem como tema “Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial: boas práticas, oportunidades e desafios para o Judiciário”.

Ainda, representando a Ajufe, estiveram presentes a delegada da Ajufe em Alagoas, Camila Pullin e a juíza federal Priscilla Corrêa.

As palestras do seminário ocorrem na sexta-feira (24), no Auditório I do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir das 9h30. Já foram confirmadas as presenças dos presidentes e vice-presidentes das Altas Cortes da África do Sul, da China e da Rússia.

O seminário é precursor da XI Cúpula do grupo, que acontecerá em novembro no Brasil e está sendo organizada pelo governo brasileiro. Juntamente com o Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul compõem o grupo cuja sigla foi criada pelo mercado financeiro em 2006 para identificar as cinco economias emergentes.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) participaram, nesta quinta-feira (24), em Porto Alegre, de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o PL 8045/2010. O referido projeto trata do novo Código de Processo Penal. A audiência foi realizada na Escola Superior da Magistratura da Ajuris.

A diretora da Ajufe, Cristina Vieira, participou do encontro com o deputado federal Sanderson (PSL/RS) e apresentou ao parlamentar os pontos que a Ajufe acredita que precisam de mudanças no texto do Projeto de Lei. A Ajufergs também foi representada pela magistrada na reunião.

Acompanhando a audiência esteve presente o Secretário-Geral da Ajufe, Rodrigo Machado Coutinho.

Veja a Nota Técnica: http://bit.ly/342iMfo

O ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4a Região (sede em Porto Alegre) Jorge Antonio Maurique entrou, nesta quinta-feira (24), com pedido de aposentadoria. O magistrado presidiu a Ajufe de junho de 2004 a junho de 2006.

Maurique tem 59 anos e é natural de São Luiz Gonzaga (RS) e é desembargador desde 2012. Em novembro de 2016, o gabinete do magistrado obteve o primeiro ISO 9001 entre os TRFs do Brasil. A mais importante certificação de sistema de gestão de qualidade (SGQ) no mundo foi concedida no dia 11 de outubro pela International Organization for Standardization, com sede em Genebra, na Suíça.

Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atuou como advogado até 1987, quando assumiu como juiz de Direito no estado de Santa Catarina. Ingressou na magistratura federal da 4ª Região em setembro de 1993. Atuou nas Subseções Judiciárias de Caxias do Sul (RS), Porto Alegre e Florianópolis. Foi juiz titular da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Criciúma (SC).

Entre 2007 e 2009, Maurique foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL em razão da aprovação da PEC 06/19 (Reforma da Previdência) vem se manifestar sua preocupação com o texto aprovado e que regulamentará a vida dos brasileiros em relação a Previdência Social daqui por diante.

Inicialmente, os debates no Congresso Nacional para normas tão importantes para o futuro dos brasileiros praticamente não existiram. A preocupação de que cada um passe a cuidar da sua aposentadoria foi clara desde o início, com pouquíssimas reflexões sobre aqueles que já estão por décadas no Regimes Geral da Previdência Social e no Regime Próprio dos Servidores Públicos.

No caso dos magistrados federais, são lamentáveis as normas referentes as progressões de alíquotas previdenciárias, num autêntico confisco se somadas as alíquotas de Imposto de Renda, possibilitando que se tribute praticamente metade da remuneração, além da drástica redução da pensão por morte para 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, e também da possibilidade de pagamento proporcional da Aposentadoria por Incapacidade em total desprezo a ideia de que a invalidez é um risco social completamente imprevisível na maioria dos casos.

Desde a EC 20/98, os magistrados federais já tem idade mínima para a Aposentadoria que agora será aumentada de 60 para 65 anos, no caso dos homens e 55 para 62 anos, no caso das mulheres. As regras de transição aprovadas são extremamente cruéis com aqueles que já estavam próximos da Aposentadoria, pois, praticamente só permite que se beneficiem aqueles só precisavam de mais 2 anos de contribuição.

A criação da idade mínima foi aprovada para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) de 65 anos para homens e 62 para mulheres, passando a exigir que um trabalhador contribua por 40 (quarenta) anos (independente do sexo) para ter direito a aposentadoria com base no valor integral de suas contribuições. Ao mesmo tempo, a aposentadoria por idade com 65 anos para homens e 62 anos para mulheres continuará exigindo apenas 15 (quinze) anos pra quem já está no mercado de trabalho. Ora, mais uma vez se pune quem contribui mais, logicamente incentivando a informalidade.

A AJUFE reconhece a necessidade de ajustes na Previdência, no RGPS e no RPPS, mas não pode concordar com a falta de debates, com o total descaso com aqueles que já estavam no mercado de trabalho por bastante tempo e não terão regras de transição razoáveis, e com regras que incentivem a informalidade. O tão propalado déficit pelas regras aprovadas, não reduzirá, pois apesar dos gastos do INSS poderem diminuir, as receitas cairão de forma drástica pela informalidade que assolará ainda mais nossa população.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a presidente da Ajufems, Monique Marchioli, e o vice-presidente da Ajufesp, Bruno Teixeira, participaram de reunião em Campo Grande (MS) para tratar do fechamento da unidade do Ministério Público Federal em Ponta Porã, que pode ser desativada. 

Também estiveram presentes o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche; o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira; Comandante da 9ª RM, General de Brigada Ramon Marçal da Silva; Superintendente Regional da PF Cleo Mazzotti; e Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul (PRF), Luiz Alexandre Gomes da Silva. Eles foram recebidos pelo Procurador-Chefe do MPF, Sílvio Pettengill Neto.

Durante o encontro, as associações manifestaram preocupação com o possível fechamento devido à proximidade da sede do MPF com a fronteira do Paraguai, o que esvaziaria a região e provocaria perda de ostensividade do poder público no local. Além disso, destacou-se o custo político da desmobilização do estado brasileiro nas fronteiras e áreas próximas.

Os representantes ainda alertaram a necessidade de apoio à melhoria da estrutura física do MPF, incrementando, principalmente, a segurança dos procuradores que atuam na região, além da manutenção de unidade da Procuradoria da República no município de Ponta Porã (MS).

O advogado André Luís Godinho foi reconduzido no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta terça-feira (22). Na ocasião, o advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues também foi empossado na vaga destinada à advocacia. Ambos atuarão no órgão durante o biênio 2019-2021.

Durante a tarde, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a vice-presidente na 4ª Região, Patrícia Panasolo, o primeiro secretário, Eduardo André Brandão, e os diretores Marcelo Micheloti e Monique Marchioli, e a delegada da Ajufe em Maceió, Camila Pullin, participaram da cerimônia de posse da procuradora de justiça do MP de Goiás, Ivana Farina Navarrete Pena, como conselheira do CNJ.

A procuradora passa a integrar o órgão na vaga destinada à representante dos Ministérios Públicos estaduais. Ivana Farina foi indicada à vaga no CNJ em 29 de março pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo sido escolhida a partir de uma lista tríplice formada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou da sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta terça-feira. Na ocasião, foram apreciados processos administrativos referentes a servidores, a magistrados federais e a projetos institucionais e atos normativos que regulamentam questões administrativas da Justiça Federal.

Ao final da sessão, o presidente da Ajufe entregou uma placa de homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em razão do término do mandato dele no CJF.

Editorial originalmente publicado pelo Zero Hora.

A controversa Lei de Abuso de Autoridade é flagrantemente um freio à ação do Judiciário, do Ministério Público e das polícias

Prevista para entrar em vigor em janeiro do próximo ano, a controversa Lei de Abuso de Autoridade, tema de um seminário sobre as suas repercussões nesta segunda-feira, em Porto Alegre, é flagrantemente um freio à ação do Judiciário, do Ministério Público e das polícias. O bom senso indica que encarregados de investigações ou julgamentos devem agir de forma absolutamente regrada. Sobre isso, não há o que contrapor. Entretanto, o problema central da nova legislação é que ela nasceu sob uma motivação inadequada: a sede de vingança de boa parte dos congressistas alcançados pelas ações de promotores, juízes e delegados envolvidos no combate à pandemia de corrupção na política brasileira.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do senhor Luiz Olavo Baptista, professor e advogado.

Luiz Olavo Baptista faleceu na última sexta-feira (18) em virtude de uma grave pneumonia. Ele tinha 81 anos. Era especialista em arbitragem, Direito Internacional e Comercial, e fundador do escritório L.O. Baptista Advogados. Luiz Olavo foi pioneiro da arbitragem no Brasil e também presidiu diversos tribunais arbitrais.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

Na manhã de hoje (22/10), em reunião preparatória para a sessão do Conselho da Justiça Federal, o presidente do CJF afirmou que até a próxima sessão, marcada para o dia 11/11, será apresentada a regulamentação da Resolução 293/2019 do CNJ, que permite a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Mencionou que ela é impositiva e que o CJF está em mora.

Essa manifestação aconteceu após o presidente da AJUFE reiterar a necessidade de o CJF dar cumprimento à Resolução 293/2019, bem como apresentar aos Conselheiros “carta aberta da diretoria”, que foi redigida na reunião de diretoria do dia de ontem (21/10) - anexa.

Fernando Mendes sustentou que a Resolução n. 293/2019 do CNJ, no ponto em que trata do direito à conversão dos dias em abono pecuniário, é autoaplicável, não devendo a sua observância ser condicionada a questões orçamentárias, ou ser confundida com as hipóteses de indenização de férias.

Subsidiariamente, postulou que o presidente do CJF editasse ato a ser referendado pelos demais Conselheiros, diante da mora e dos casos de férias marcadas para novembro e dezembro.

A AJUFE apresentará requerimento aos TRFs para que o período de marcação de férias para o ano de 2020 seja prorrogado para 30/11/19, a fim de que não haja prejuízo aos associados.

Acesse a carta aberta: http://bit.ly/2N27UHQ

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o vice-presidente na 3ª Região, Carlos Delgado, e o diretor da Ajufesp, Alessandro Diaféria, participaram, nesta sexta-feira (18), de uma reunião preparatória para a mobilização nacional em defesa da independência da magistratura, que ocorrerá no dia 5 de novembro de 2019.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, recebeu, na tarde desta quinta-feira (17), a professora Melanija Radnovic, diretora do programa para alunos estrangeiros da American University Washington College of Law.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, reuniu-se com ministros do Supremo Tribunal Federal, no intervalo da sessão desta quinta-feira (17), para tratar de ações de interesse da magistratura federal.

Em audiência com o ministro Ricardo Lewandowski, o presidente da Ajufe e o presidente da Ajufesc, Rafael Carmona, trataram da Reclamação 36683, movida pela Ajufesc, sobre simetria.

Com o ministro Alexandre de Moraes, o presidente da Ajufe, acompanhado do advogado José Luís Wagner, tratou da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395, a respeito da competência da Justiça do Trabalho x Justiça Federal (Art. 114, I, CF).

A advogada Ariane Guimarães e o presidente Fernando Mendes ainda conversaram com o ministro Moraes e o ministro Luís Roberto Barroso sobre a ADI 3998, que trata da Reforma da Previdência, quanto às ECs 20/98, 41/03 e 45/04. O processo está na pauta virtual para julgamento nesta sexta (18/10), e a Ajufe pretende que ele seja julgado de forma presencial, devido à complexidade do tema.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou da Mesa de Debates “Reforma Tributária – Os Desafios da Economia Digital”, nesta quinta-feira (17), em Brasília (DF). O evento gratuito, promovido pela Ajufe, a Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB), contou com a participação de alunos, advogados e juristas.

A delegada da Ajufe no Rio Grande do Sul, Clarides Rahmeier, reuniu-se, nesta quarta-feira (16), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini, para falar sobre a PEC 410/2018. A proposta altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participa, nesta semana, da Visita da Justiça Federal aos Tribunais Superiores Alemães e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, organizada pelo Conselho da Justiça Federal e pela Universidade de Freiburg, na Alemanha, com apoio da associação. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e do STJ, ministro João Otávio de Noronha, além de juízes e desembargadores federais, também acompanham o encontro.

A AJUFE, Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB) realizarão a Mesa de Debates “Reforma Tributária - Os Desafios da Economia Digital”. O evento - gratuito - discutirá as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional e avaliará os desafios relacionados à tributação de modelos de negócios de base tecnológica e as possíveis adequações para a chamada economia do intangível.

Líderes associativos da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério público (Frentas) participaram, nesta quinta-feira (10), de coletiva de imprensa sobre as ações jurídicas contra a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade. O posicionamento das entidades repercutiu em Veículos de alcance nacional, como G1, Correio Braziliense, Jornal Hoje, Metrópoles, Estadão, Isto É, Estado de Minas, RedeTv, Vortex, entre outros. Na oportunidade, foi ainda divulgada a “Carta Aberta à população contra a Lei que criminaliza a autoridade pública”, assinada pelas associações que compõem a Frentas.

Durante a coletiva, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, explicou o ponto de vista defendido pela Associação. “A posição da Ajufe sempre foi, desde o começo, de se manifestar, do ponto de vista técnico, contrária a determinados artigos da Lei do Abuso de Autoridade com argumentos plausíveis, jurídicos, porque inclusive foram acolhidos pelo Presidente da República ao vetar alguns artigos do dispositivo e esse é um detalhe que não pode ser esquecido. Nós não estamos aqui para um debate político se é contra ou se é a favor da Lei do Abuso de Autoridade”, afirmou.

A Ajufe protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), ontem, quarta-feira (9).

Leia a carta: http://bit.ly/2B2Lj8p

As entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), representando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público de todo o país, vêm alertar a população brasileira sobre os riscos trazidos pela Lei nº 13.869/2019, a denominada Lei de Abuso de Autoridade, que, na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país.

As associações signatárias são totalmente contrárias a qualquer tipo de abuso. Ainda mais quando praticados por autoridades. E sempre defenderam um sério e profundo debate para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria, o que até agora não ocorreu.

Todavia, não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça, em especial os que combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país.

A mencionada Lei, ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república.

Ao definir os crimes por meio de expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica, a exemplo de “sem justa causa fundamentada”; “à falta de qualquer indício”; “manifesta desconformidade”, a Lei nº 13.869/2019 expõem policiais, juízes e membros do Ministério Público a ameaças de sofrerem representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais.

Por certo, teremos magistrados e membros do Ministério Público sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos.

Os membros do sistema de justiça brasileiro, a despeito das dificuldades enfrentadas pelo serviço e pelos servidores públicos, têm buscado exercer com extrema dedicação suas funções constitucionais. Trabalham arduamente para combater a violência doméstica, a pedofilia, a violência urbana, a corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, a improbidade administrativa, o desrespeito a direitos de trabalhadores e outros descumprimentos a direitos fundamentais.

É por essas razões que as entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) alertam a população para os malefícios da mencionada lei e conclamam o apoio da sociedade brasileira, última destinatária e maior interessada em um Poder Judiciário e um Ministério Público verdadeiramente independentes.

Brasília, 10 de outubro de 2019.

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Coordenador da FRENTAS

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Noemia Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

 Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

Acesse aqui a versão original da Carta.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, foi premiado com o Troféu Dom Quixote de La Mancha, nesta quarta-feira (09), em solenidade na Sala de Sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

A honraria é realizada desde 1999 pela Revista Justiça & Cidadania. O Troféu Dom Quixote surgiu para homenagear cidadãos notáveis que lutam em defesa da ética, moral e direitos da cidadania. Já o Troféu Sancho Pança reforça as láureas àqueles que se mantiveram fiéis aos mesmos princípios. Além do presidente da Ajufe, receberam a premiação ministros, representantes da sociedade civil e o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

Nesta 29ª edição, também foram homenageados a ministra do STF, Cármen Lúcia, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, e o juiz sênior federal norte-americano, Peter Messitte.