O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, fez uma visita institucional ao presidente da Ajufesc, Rafael Carmona, e diretores na sede da associação em Santa Catarina, nesta sexta-feira (13).
No encontro, foram tratados assuntos referentes à carreira e à atuação conjunta da Ajufe e da Ajufesc nas pautas institucionais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, visitou a sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, nesta sexta-feira (13).
Participaram do encontro o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, diretor de assuntos legislativos Nelson Alves, o presidente da Ajufesc, Rafael Carmona, os desembargadores federais Jorge Antônio Maurique e Celso Kipper, o diretor do Foro da Justiça Federal de Santa Catarina, Alcides Vettorazzi, o juiz federal Vilian Bollmann e juízes federais que atuam na SJSC.
Na ocasião, os magistrados apresentaram a pauta de interesse da Justiça Federal.
Além da Reforma da Previdência, foram discutidas as graves e progressivas restrições orçamentárias que têm sido impostas ao Judiciário Federal em decorrência da emenda constitucional do teto de gastos. E destacaram a importância de que o STF atue para a unidade e valorização da carreira da Magistratura.
Encontro com o governador
Após a reunião, o ministro Dias Toffoli e o presidente da Ajufe participaram de um almoço oferecido pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés. O encontro ocorreu na residência oficial do governador.
O presidente da Comissão do 19º Concurso do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Nino Toldo, tornou pública a classificação final dos candidatos ao cargo de juiz federal substituto do tribunal que tem jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A lista divulgada já está atualizada com o resultado dos julgamentos dos pedidos dos recursos e avaliações dos títulos. Foram aprovados 25 candidatos, sendo 17 homens e 8 mulheres. Um dos aprovados é a pessoa com deficiência.
Veja a lista dos aprovados:
MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS
FERNANDO MARIATH RECHIA
SHEILA PINTO GIORDANO
PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER
MARINA COFFERRI
FELIPE DE FARIAS RAMOS
LETÍCIA MENDES GONÇALVES
MATHEUS RODRIGUES MARQUES
RODRIGO ANTONIO CALIXTO DE PINA MELLO
LUCAS MEDEIROS GOMES
JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA
GABRIEL HERRERA
YURI GUERZÉ TEIXEIRA
LUCIANO SILVA
MARCELA ASCER ROSSI
CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
DAVID GOMES DE BARROS SOUZA
GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE
NATÁLIA ARPINI LIEVORE
MARIANA HIWATASHI DOS SANTOS
FELIPE ALVES TAVARES
FÁBIO FISCHER
THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO
VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA
O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e a vice-presidente na 4ª Região, Patrícia Panasolo, participaram do lançamento do livro “Habeas no Supremo Tribunal Federal”, nessa quarta-feira (11). A obra aborda temáticas relacionadas ao Habeas Corpus no Processo Penal brasileiro e reúne artigos de associados da Ajufe, dentre eles, Alessandra Baldini, Tani Wurster, Eduardo Sousa Dantas, João Felipe Menezes e Marcelo Costenaro Cavali.
Segundo os organizadores, a publicação expõe orientações e balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar casos relacionados a HCs na Suprema Corte. A narrativa inédita une a base teórica com a experiência desses profissionais-pesquisadores, fruto da prática diária de atuação no STF.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (11), por unanimidade, a indicação do ministro Luis Felipe Salomão para ocupar a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral no biênio 2019-2021. E também o nome do ministro Benedito Gonçalves como ministro substituto para o mesmo período.
Salomão, que já era substituto no TSE, assumirá em outubro a vaga do ministro Jorge Mussi. Natural de Salvador, Luis Felipe é ministro do STJ desde junho de 2008. Atualmente, integra a Corte Especial, a Segunda Seção e a Quarta Turma.
Benedito Gonçalves é natural do Rio de Janeiro e atua como ministro do STJ desde setembro de 2008. Ele integra atualmente a Corte Especial, a 1ª Seção e a 1ª Turma.
O TSE é formado por sete ministros. Três fazem parte do Supremo Tribunal Federal, um dos quais é o presidente da corte. Conforme o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE tem em sua composição dois ministros do STJ. Cabe ao TSE escolher o corregedor eleitoral dentre os ministros designados pelo STJ. Completam o tribunal dois juristas oriundos da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em sessão plenária, nesta quarta-feira (11), o encaminhamento de dois projetos de lei que preveem a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Minas Gerais, e a ampliação dos cinco TRFs existentes. O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e a Vice-Presidente na 4ª Região, Patrícia Panasolo, acompanharam a sessão.
Segundo os textos aprovados, o TRF6 terá previsão de 18 cargos de desembargadores federais. E a ampliação dos outros cinco tribunais será feita da seguinte forma: TRF1 - transformação de 4 cargos de juiz federal substituto em 3 de desembargador federal; TRF2 - 9 cargos de juiz federal substituto em 8 de desembargador federal; TRF3 - 5 cargos de juiz federal substituto em 4 de desembargador federal; TRF4 - 14 cargos de juiz federal substituto em 12 de desembargador federal; e TRF5 - 10 cargos de juiz federal substituto em 9 de desembargador federal.
Os ministros ainda elegeram os novos membros para o Conselho de Justiça Federal e para o Tribunal Superior Eleitoral. Foram eleitos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis como membros efetivos. E os ministros Marco Aurélio Bellizze e Asussete Guimarães como suplentes.
O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou da cerimônia de posse dos novos conselheiros do Conselheiro Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto e a juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, nesta terça-feira (10). Os magistrados foram indicados pelo STJ e ocuparão as duas vagas reservadas à Justiça Federal no CNJ. Ambos foram nomeados em decreto presidencial de 8 de agosto.
Rubens Canuto ocupará a vaga da desembargadora do TRF3, Daldice Santana. Já a juíza federal Candice Galvão ocupará a vaga aberta com o fim do segundo mandato do juiz federal do TRF2, Fernando Mattos.
A solenidade foi aberta pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, e contou com a participação de ministros do STJ, magistrados e advogados. Ao final, os empossados receberam os cumprimentos dos presentes.
Pela Ajufe, estiveram presentes o vice-presidente na 1ª Região, Newton Ramos, a vice-presidente na 4ª Região, Patrícia Panassolo, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, os diretores Marcelo Albernaz e Ilan Presser, além dos ex-presidentes da associação, Nino Toldo e Roberto Veloso.
Matéria originalmente publicada pela Folha de S. Paulo.
PEC e projeto de lei levam julgamento à Justiça Federal se houver vara em até 70 km da casa do segurado
Embora o discurso oficial do governo seja o de que há margem para convencer os senadores a manterem a versão aprovada pela Câmara, auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) já admitem que o texto do relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deverá sair vitorioso e buscam alternativas para compensar perdas com a nova versão.
Entre as alternativas, a equipe econômica trabalha para garantir no Senado a aprovação da medida que limita julgamentos de temas previdenciários na Justiça estadual. Ao limitar o alcance, o governo espera um corte de aproximadamente R$ 65 bilhões em dez anos em despesas judiciais.
Hoje, a Constituição permite que, se não houver Justiça Federal na cidade, a pessoa possa recorrer à Justiça Estadual –que tem maior capilaridade– para entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma traz um dispositivo destacando que uma lei poderá dar novas condições aos julgamentos quando não há vara federal onde o segurado reside –e essa lei foi aprovada na semana passada pelo Congresso.
Pela nova regra, o segurado não pode recorrer à Justiça Estadual se houver vara previdenciária da Justiça Federal em até 70 km de seu município. Para que medida possa entrar em vigor, porém, é necessário que o Senado conclua a votação da reforma da Previdência, o que está previsto para o começo de outubro.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário diz que a medida dificulta o acesso à Justiça.
Dados do TCU (Tribunal de Contas da União) mostram que uma em cada quatro aposentadorias por idade –benefício que atende aos mais pobres– é concedida por via judicial.
O governo argumenta que a Justiça Federal é mais ágil e, assim, o trabalhador aguardaria menos tempo por uma decisão.
Além disso, os custos com juros pagos pela União e os gastos operacionais devem cair, trazendo a expectativa de economia de R$ 65 bilhões em uma década.
Integrantes do Ministério da Economia disseram à Folha que essa medida deverá compensar mudanças feitas por Jereissati.
Em agosto, a Câmara aprovou uma versão da PEC que deveria resultar numa economia de R$ 933 bilhões em dez anos.
O tucano fez algumas alterações, como uma regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos e impedir que a nova fórmula de cálculo das pensões reduza o benefício para valor abaixo do salário mínimo (R$ 998).
Com isso, a projeção de economia com a PEC caiu para R$ 870 bilhões em uma década.
A mudança nas regras de processos judiciais contra o INSS, portanto, praticamente se equivale ao efeito das decisões de Jereissati.
A PEC reforma da Previdência foi aprovada na semana passada pela CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ao mesmo tempo, foi chancelada a criação de uma reforma complementar, que vem sendo chamada de PEC paralela, onde foram colocadas mudanças defendidas por senadores.
A cisão da reforma em dois projetos foi uma ideia do relator para evitar atraso na análise das novas regras de aposentadorias.
Assim, o Senado deve analisar, primeiro, a PEC principal, que já passou pela Câmara.
A votação da PEC paralela é esperada para algumas semanas depois, mas ainda terá que ser avalizada pelos deputados. A economia esperada com essa parte da reforma é de R$ 92 bilhões em dez anos.
Esse valor é resultado de medidas de aumento de arrecadação –que vêm sendo criticadas por parlamentares– e alterações em pontos do projeto original do governo, como aposentadoria por invalidez e redução, de 20 anos para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.
Além disso, Jereissati prevê a inclusão de estados e municípios na reforma, que tem um potencial de R$ 350 bilhões em uma década na redução de despesas com aposentadorias de servidores.
Oficialmente a cúpula do Congresso diz que a PEC paralela poderá ser votada pelo Senado e pela Câmara até o fim do ano. Mas, mesmo no governo, as chances de os deputados trabalharem pela proposta são remotas.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, acatou cinco das oito sugestões de veto da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ao texto da Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017).
O texto, como foi encaminhado ao Palácio do Planalto, em alguns pontos, era subjetivo e colocava em risco a independência judicial. Apesar dos vetos de artigos indicados pela Ajufe, a entidade entende que a matéria ainda demanda maior discussão.
Dentre os itens retirados do texto, o art. 43 era um dos mais problemáticos, “uma vez que criminalizava a violação de prerrogativas, sem considerar os mecanismos legais já existentes, dando um tratamento único e privilegiado aos advogados”, declarou o Presidente Fernando Mendes.
Outro veto essencial foi o do art. 9, que tornava crime a “privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.
Se mantida, a medida geraria insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação.
Os artigos 17, 20 e 34 também foram vetados na linha da sugestão apresentada pelos Magistrados Federais.
O presidente da Ajufe considera que, mesmo com os vetos, a matéria ainda precisa ser acompanhada porque há a possibilidade de que o Parlamento derrube, total ou parcialmente, a decisão do Presidente da República.
Agora, uma comissão mista do Congresso Nacional será criada para deliberar sobre os vetos presidenciais e, posteriormente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), convocará sessão mista entre Deputados e Senadores para votar a relatório.
A Ajufe se manterá atenta ao trabalho da comissão e vai atuar e levar aos parlamentares informações técnicas que subsidiem a manutenção dos vetos.
Brasília, 05 de setembro de 2019.
Associação dos Juízes Federais do Brasil
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou, nesta quinta-feira (05), a lei de abuso de autoridade com 19 vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional. Dentre eles, foram vetados quatro artigos dos oito propostos pela Ajufe, em especial o artigo 43 que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Além deste, sofreram vetos os artigos 9, 17, 20 e 34.
Nas últimas semanas, a associação apresentou ao Executivo uma nota técnica com as razões de veto ao projeto de Lei sobre abuso de autoridade. O material relacionava oito artigos que trariam prejuízos à atividade jurisdicional caso fossem sancionados e as justificativas correspondentes para o veto.
O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, afirma que, apesar dos vetos, a associação ainda pretende rediscutir a matéria. “O artigo 43, especialmente, não poderia ser aprovado, visto que já existe, no ordenamento jurídico, mecanismos aptos a garantir as prerrogativas da advocacia, portanto, seria desnecessário apelar para o Direito Penal. Mas a partir de agora, a Ajufe vai analisar outras possibilidades em relação à matéria”, avaliou.
Agora, após a sanção da lei e publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou não a decisão do presidente da República.
Veja a nota técnica da Ajufe: https://bit.ly/31Zx8fT
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), representada pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Marcelo Micheloti, participou da abertura do “2º Seminário sobre a Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário”, nesta quinta-feira (05). O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou nessa quarta (04) e é realizado no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O objetivo do seminário é discutir a preservação da saúde dos magistrados e dos servidores para a manutenção de um Poder Judiciário saudável e cumpridor de seus deveres constitucionais.
Durante palestra, o diretor da Ajufe destacou a necessidade de medidas de prevenção de doenças, com prioridade na alocação dos recursos públicos, especialmente em face das restrições orçamentárias da Emenda Constitucional n. 95/2016.
Entre os temas debatidos, esteve em pauta assédio moral, relações de poder no trabalho, além da palestra com a professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Magnólia, sobre saúde mental.
Resolução do CNJ
A Resolução CNJ nº 207/2015 (art. 9º), que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, criou o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, cuja composição atualmente se encontra definida pela Portaria n. 138, de 31 de outubro de 2018.
Para possibilitar a gestão mais eficiente dos recursos e instrumentalizar a transparência dos dados, os tribunais enviaram ao CNJ os dados referentes aos indicadores e as informações definidos no Anexo da Resolução CNJ 207/2015.
Os dados estatísticos relativos à situação de saúde dos 16.998 magistrados e 242.805 servidores do Poder Judiciário em 2018 estão apresentados no relatório (http://bit.ly/2kk1z08) apresentado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias.
O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou de reunião da Comissão Especial que analisa o pacote Anticrime, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nessa quarta-feira (04), na Câmara dos Deputados.
A Ajufe foi convidada a participar da reunião pelo diretor da Enfam, ministro Herman Benjamin. Na ocasião, o ministro entregou a nota técnica sobre o pacote Anticrime, que teve a colaboração da Ajufe e da AMB.
O IV FONAGE, promovido pela Ajufe, encerrou nesta quarta-feira (04) com palestras de representantes da Caixa e da Plural, além da aprovação da Carta de Vitória e de oito recomendações que serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais.
O segundo dia do IV FONAGE, nessa terça-feira (03), começou com uma palestra da conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille, sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas no Poder Judiciário. Uille destacou a importância da discussão, visto que o Judiciário Brasileiro foi o primeiro a adotar a agenda, e da Justiça Federal, principalmente com o FONAGE, nesse processo.
O vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Newton Ramos, foi um dos convidados a participar da roda de debate do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372/2018, n. 10.373/2018, e n. 882/2019, conhecido como Pacote Anticrime, nesta terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O projeto tem como objetivo aumentar a eficácia no combate aos crimes e reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Migração
A manhã desta terça-feira começou com uma reunião dos membros integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) com o secretário especial adjunto do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, para tratar da reabertura do prazo de migração do FUNPRESP. O vice-presidente da Ajufe, Newton Ramos, representou a Associação durante o encontro.
Inovação, interação entre sociedade, tecnologia, meio ambiente e atuação da Justiça focada no ser humano foram o destaque na abertura do IV FONAGE, nessa segunda-feira (02), em Vitória (ES). O evento, produzido pela Ajufe, vai até esta quarta-feira (04), e tem o objetivo de estimular a criação e sistematização de políticas administrativas para o sistema de justiça brasileiro, além de buscar soluções para uma gestão democrática, prospectiva e eficiente do Poder Judiciário.
O Relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nessa semana, mostra que a Justiça Federal permanece como a mais célere e como o único ramo da Justiça nacional que retornou aos cofres públicos valor superior às suas despesas.
Ainda que a Justiça Federal disponha de força de trabalho menor (com 1917 magistrados atuando), a taxa de congestionamento líquida é menor que a da Justiça Estadual, por exemplo.
Segundo o balanço, uma ação cível leva 2 anos e 5 meses, em média, para tramitar na primeira instância da Justiça Estadual, enquanto uma ação criminal tem uma tramitação de 3 anos e 10 meses, em média. Já na Justiça Federal, a mais rápida, um processo cível demora, em média, 1 ano e 11 meses para ser julgado. Na ação criminal a média é de 2 anos e 3 meses.
Justiça Federal superavitária
Em 2018, as despesas totais do Poder Judiciário somaram R$ 93,7 bilhões, o que representou redução de 0,4% em relação ao ano anterior. No período, a Justiça Federal gastou cerca de R$ 11,2 bilhões (12% das despesas totais) e arrecadou R$ 49,66 bilhões (53% do total geral), sendo o único ramo superavitário do Sistema de Justiça brasileiro.
As receitas da Justiça Federal são oriundas, principalmente, de execuções fiscais - dívidas pagas pelos devedores em decorrência de ação judicial. Dos R$ 38,1 bilhões arrecadados em execuções fiscais, R$ 31 bilhões (81,2%) são provenientes da Justiça Federal e R$ 6,9 bilhões (18,1%) da Justiça Estadual.
Apesar da expressiva despesa do Poder Judiciário, os cofres públicos receberam durante o ano de 2018, em decorrência da atividade jurisdicional, cerca de R$ 58,64 bilhões, um retorno da ordem de 63% das despesas efetuadas. Esse foi o maior montante auferido na série histórica. Somente em 2009 e 2018, a arrecadação superou o patamar de 60%.
IPC-Jus
O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é uma medida que busca resumir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais em um escore único, ao comparar a eficiência otimizada com a aferida em cada unidade judiciária, a partir da técnica de Análise Envoltória de Dados (Data Envelopment Analysis - DEA), conforme especificado no anexo metodológico.
No caso da Justiça Federal, as comparações são realizadas tendo como base as seções judiciárias e as estruturas de 2º grau, considerando o que foi produzido a partir dos recursos ou insumos disponíveis para cada unidade.
Pelo relatório, é possível observar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região obteve o maior IPC-Jus da Justiça Federal, com 65%, mesmo sem seção judiciária 100% eficiente. Em seguida, consta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contendo seções judiciárias com indicadores bastante díspares, tendo Maranhão e Acre atingido 100% de eficiência e Distrito Federal e Mato Grosso entre as três menores produtividades comparadas da Justiça Federal. O TRF da 4ª Região foi o único a alcançar 100% de eficiência no 2º grau.
A taxa de congestionamento comparada com a produtividade dos magistrados, com a produtividade dos servidores e com a despesa total, mostra que as seções judiciárias do Acre e Maranhão foram as únicas na fronteira de eficiência em todas as dimensões analisadas. O 2º grau do TRF4 ficou na linha de fronteira na comparação da taxa de congestionamento com produtividade dos magistrados. As seções judiciárias de Amapá e Alagoas se encontram, nas três situações, muito próximas da fronteira.
Artigo originalmente publicado pelo Estadao.
Segundo levantamento, entre 2009 e 2018, o estoque de processos em tramitação em todas as instâncias judiciais pulou de 60,7 milhões para 78,7 milhões – um aumento de 30%
Compilado com base em dados enviados pelos 90 tribunais da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, o balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o desempenho do Judiciário em 2018 dá a dimensão do esforço que a instituição vem despendendo para agilizar a tramitação dos processos e modernizar suas estruturas administrativas.
Segundo o levantamento, entre 2009 e 2018 o estoque de processos em tramitação em todas as instâncias judiciais pulou de 60,7 milhões para 78,7 milhões – um aumento de 30%. Entre 2017 e 2018, contudo, caiu de 79,6 milhões para 78,6 milhões – uma redução de 1,2%. Foi a primeira queda em dez anos. O balanço também mostra que foram impetrados no ano passado 28 milhões de novas ações, com uma redução de 1,9% em relação a 2017.
O levantamento revela ainda que, nos últimos quatro anos, o número de ações julgadas foi maior do que a quantidade de causas novas. Em 2014, o número de novos processos (29 milhões) era superior ao de causas concluídas (28,4 milhões). Já em 2015 foram 27,8 milhões de casos novos, ante 28,6 milhões de processos encerrados. E, em 2018, foram encerrados 31,9 milhões de ações ante 28 milhões de processos novos.
A inversão na tendência que vinha sendo registrada até 2014 se deve a vários fatores, dos quais três merecem destaque. O primeiro fator foi a reforma trabalhista, que entrou em vigor no final de 2017. Ao obrigar a parte derrotada a pagar os horários de sucumbência, entre outras inovações, ela obrigou os trabalhadores a pensar duas vezes antes de fazer uma reclamação. Essa determinação contribuiu significativamente para a redução das ações trabalhistas.
O segundo fator foi o aumento da produtividade dos juízes. Em 2018, foi julgado quase 1 milhão de ações a mais do que em 2017. O índice de produtividade foi de 4,2% – o maior porcentual registrado nos últimos dez anos. Em termos absolutos, foram 32,3 milhões de sentenças, o que significa que cada magistrado julgou, em média, quase oito casos por dia útil durante o ano. O crescimento da produtividade ocorreu em todas as instâncias judiciais.
O terceiro fator foi a expansão do processo de informatização dos tribunais. Em 2018, só 16,2% das ações judiciais entraram no Judiciário ainda na forma de papel. Os 83,8% restantes entraram pela internet, o que propiciou uma tramitação mais econômica e rápida, além de beneficiar cidadãos e empresas que moram e operam em locais afastados dos fóruns. Em termos absolutos, 108,3 milhões de processos foram impetrados nos últimos dez anos em formato eletrônico.
Segundo o balanço do CNJ, uma ação cível leva 2 anos e 5 meses, em média, para tramitar na primeira instância da Justiça Estadual. Já uma ação criminal tem uma tramitação de 3 anos e 10 meses, em média. A Justiça mais rápida é a Federal, onde um processo cível demora, em média, 1 ano e 11 meses para ser julgado. Na ação criminal a média é de 2 anos e 3 meses. O levantamento revela ainda que, na Justiça Criminal, tramitaram 9,1 milhões de ações e foram protocolados 2,3 milhões de novos processos, em 2018. No final do ano passado, havia 1,6 milhão de execuções penais pendentes. Ao longo de 2018, foram iniciadas 343 mil execuções, sendo a maioria – 63,9% – de prisão.
O número de acordos homologados pela Justiça foi de 4,4 milhões. Isso significa que as decisões obtidas por meio de negociação representaram 12% de todos os processos julgados pelos tribunais. O setor que mais promoveu conciliações foi a Justiça do Trabalho – 24% de seus casos foram encerrados por acordo.
Os números do CNJ mostram que as medidas tomadas para modernizar o Judiciário e as reformas legislativas estão dando resultados. Mas ainda há muito o que fazer para que a Justiça possa atender quem dela precisa com maior eficiência e rapidez.
O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, reuniu-se com o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, e assessores do Órgão, nessa quarta-feira (28), para dar encaminhamento a diversos temas relacionados ao PL 2999/2019 (perícias médicas).
Na ocasião, foram debatidas a questão da regulamentação da competência delegada e sua relação com o projeto de lei; o cumprimento de decisões; a possibilidade de um pacto para desjudicialização; o problema da demora na análise dos requerimentos nas agências; e os processos de reabilitação quando decorrentes do acordo judicial e sentença;
Além do presidente do INSS, participaram da reunião a chefe de gabinete da presidência, Sidarta Costa de Azeredo Souza, o procurador-geral do INSS, Adler Anaximandro, o subprocurador-geral do INSS, Rodrigo Saito Barreto, a diretora de benefícios, Márcia Eliza de Souza, o coordenador-geral de reconhecimento de direitos, Fabio Comanduci, e a chefe de divisão de acompanhamento de ordens judiciais, Roseana Maria.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Victor Laus, avaliou que o projeto de lei 7596/2017 do abuso de autoridade não está alinhado com a agenda 2030 das Nações Unidas. Em entrevista à Rádio Gaúcha, nessa segunda-feira (26), Laus analisou o impacto da aprovação do PL e contou sobre a adesão à manifestação da AJUFE contra a proposta na semana passada.
Victor Laus explicou que levou o tema da manifestação a plenário, expondo o pedido da associação aos desembargadores. O entendimento do Colegiado, no entanto, foi de que o tribunal, enquanto instituição, não deveria emitir um pronunciamento oficial, mas isso não impediria que todo e qualquer magistrado participasse do movimento.
“Durante o ato público, apenas manifestei a perplexidade com o projeto de lei que me parece que trafega senão em sentido oposto, mas no sentido que fragiliza justamente a agenda 2030 que a ONU propõe ao Poder Judiciário. Se você gera um estado de insegurança sobre o magistrado, você não pode, digamos assim, esperar que a instituição tenha essa eficácia que é reclamada pelo ODS 16”, avaliou o presidente do TRF4.
Ouça a entrevista na íntegra: https://soundcloud.com/radiogaucha/presidente-do-trf-4-victor-klaus-fala-no-estudio-gaucha
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