Crédito da imagem: SECOS-AM/Seção de Comunicação Social

Nessa segunda-feira (20), o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, participou da inauguração da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), na sede da Justiça Federal em Manaus.

A 9ª Vara foi criada a partir da realocação da Vara Única da Subseção Judiciária de Tefé, onde funcionará uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA) para manter a presença da Justiça Federal. A nova unidade será especializada em feitos cíveis e receberá parte do acervo processual da 1ª e 3ª Varas Cíveis atualmente em funcionamento na Seccional. Com a inauguração, a Subseção Judiciária de Tefé deixará de existir como unidade administrativa e judicial.

Também participaram da solenidade o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Carlos Eduardo Moreira Alves, a vice-coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, desembargadora federal Daniele Maranhão, a diretora do foro da JFAM, juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, o juiz federal titular da 9ª Vara Federal, Diego Leonardo Andrade de Oliveira, representante do Ministério Público Federal do Amazonas e autoridades do Poder Judiciário local.

No próximo dia 30 de janeiro, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, participará do seminário “O Futuro da Segurança Pública no Brasil”, promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e pela Trevisan Escola de Negócios, em São Paulo, das 9h às 12h30, no Teatro CIEE.

Na programação do evento, magistrados, juristas e operadores do direito presentes discutirão temas como o Pacote Anticrime, combate à economia do crime (descriminalização da maconha, combate aos falsificados, tráfico de armas), crimes de intolerância (raça, credo, orientação sexual), e farão debate sobre políticas de segurança e estratégias.

Para programação completa ou inscrições, acesse: http://bitly.com/2NLOGYe

O projeto “Ajufe por um Mundo Melhor” encerrou o ano de 2019 oferecendo 4.991 cursos online aos apenados do sistema prisional. A parceria entre a Ajufe e o Instituto Mundo Melhor prevê a destinação de valores de contas de prestação pecuniária para aquisição de diversos materiais, visando a instalação de salas virtuais de aprendizagem em unidades penais em todo o país. Tais cursos podem ser utilizados como remição de pena.

No ano passado, somente no presídio masculino de Canhanduba, em Itajaí (SC), mais de 2.500 cursos foram realizados. A penitenciária central de Piraraquara, no Paraná, também recebeu mais de 2 mil capacitações. O Centro de Reintegração Feminina de Foz do Iguaçu (PR) e outros três presídios também foram contemplados com o projeto.

A 1ª Nota Técnica produzida pela Comissão AJUFE Mulheres ganhou versão em inglês nesta semana. O relatório “Federal Judges’ Gender Initiative Report n. 1” tem como mote a desigualdade de gênero, apresentando o título “Gender Inequality in the Brazilian Judiciary: a report on the issues and preferences of female judges”. O estudo aborda o questionário respondido, em 2017, por magistradas federais associadas à Ajufe, com temas voltados à carreira e suas dificuldades, e traz dados relevantes referentes à atuação feminina na Magistratura Federal.

O material foi traduzido para ser apresentado durante o I Ciclo Internacional de Estudos em Direitos Humanos da Ajufe, em Nova Iorque, entre os dias 3 e 6 de fevereiro de 2020. O ciclo de estudos é fruto de parceria com a Columbia Law School.

Veja o material em inglês: http://bit.ly/2NtLJeI

Veja o material original: http://bit.ly/2NLRDIj

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes fez uma visita institucional aos juízes federais associados da Ajufe, na sede da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, nessa quarta-feira (8).

No encontro, foram tratados assuntos referentes à carreira e a própria atuação da Ajufe para o ano de 2020, que se inicia.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, e o tesoureiro da entidade, Frederico Azevedo, participaram do almoço oferecido pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, pela primeira-dama, a juíza estadual Ana Luiza Câmara, e pela vice-governadora, Luciana Santos, na tarde desta quarta-feira (8), no Palácio Campo das Princesas, no Recife.

O evento foi para receber o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, que está em visita oficial aos Tribunais localizados em Pernambuco.

O desembargador federal Paulo Roberto Oliveira Lima representou o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo o evento contado ainda com a presença de autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo locais.

Nessa terça-feira (7), o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, junto ao presidente da Ajufesp, Otávio Port, receberam a professora de Direito e Economia do Insper e ex-presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), Dra. Luciana Yeung, na sede da Ajufesp, em São Paulo.

O intuito da reunião foi o estabelecimento de parceria para que a ABDE auxilie as associações nos estudos dos impactos econômicos e custos orçamentários para a estruturação dos juízes das garantias na 3ª Região.

Participaram do encontro o desembargador federal da 3ª Região e ex-presidente da Ajufe, Nino Toldo, e o juiz federal Alessandro Diaferia.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do desembargador federal aposentado do TRF3 Célio Benevides de Carvalho.

O velório começou às 7h desta quarta-feira (8/1) no Funeral Home, em São Paulo. O enterro está marcado para 15h, no Cemitério Gethsêmani.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares do magistrado.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento da juíza federal Débora Aguiar, que atuava na subseção de Juazeiro do Norte (CE).

O velório começou às 7h deste sábado (28/12) no Jardim Metropolitano, em Fortaleza. O enterro está marcado para 13h.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares da magistrada.

Decisão judicial do juiz federal Guilherme Roman Borges, de 2018, da 1ª Vara Federal de Paranaguá (SJPR), absolve sumariamente acusado pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal

O juiz federal Guilherme Roman Borges, da 1ª Vara Federal de Paranaguá, proferiu sentença, em 2018, que absolveu sumariamente um acusado indígena pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal, reconhecendo a possibilidade de um pluralismo jurídico substancial no ordenamento brasileiro, que fomente o diálogo com outras normatividades. “Entendo por certo dar ‘definição jurídica diversa’, aqui sem enunciar outro dispositivo legalmente previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas, sim, enunciar outra disposição jurídica prevista pela experiência jurídica guarani”, explica o juiz federal na decisão.

Segundo o magistrado, parece “mais eficaz e certamente alvissareiro que se caminhe num campo de reconhecimento da materialidade do ‘direito indígena’, pois, um ‘pluralismo substancial’, visto nesta perspectiva, ao passo que conduz a discussão para um ‘constitucionalismo pluricultural’, implica revisitar a tormentosa noção do Estado-Nação no Brasil (que tanto marginalizou e excluiu o povo indígena), e se aproximar de uma teoria do direito balizada na plurietnicidade e na plurinacionalidade, algo já presente nas mais recentes constituições, sobretudo a equatoriana e a boliviana”.

Quanto a esse tema, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal vem adotando o Diálogo das Cortes, de modo a permitir que seja dada uma interpretação mais ampla dos conceitos jurídicos, especialmente aqueles previstos em tratados e convenções internacionais que tratam da proteção de direitos humanos e direitos fundamentais.

“Neste exercício de ‘multinormatividade dialógica’, entendo que a análise da ‘conduta’ do acusado, como adiante se fará pragmaticamente no ato de julgar, não pode partir das categorias jurídicas da cultura dominante, isto é, não se pode olhar o ‘direito guarani’, melhor dito a experiência jurídica guarani, com olhos de uma teoria do direito penal formulado no seio do pensamento neocolonizador”, explica o juiz no documento.

O dispositivo da sentença prega, por fim, a absolvição sumária do acusado com base na experiência jurídica guarani do litoral paranaense, nos termos dos arts. 383 e 397, III, do CPP.

Percebe-se, portanto, que a decisão do referido magistrado se coaduna com a Convenção 169 da OIT que trata dos povos indígenas e tribais. “A superação operada pela Convenção 169/89 da OIT em relação à sua predecessora 107/57, bem assim a própria Declaração Universal dos Povos Indígenas de 2006 impedem, ao meu ver, juízo diverso nesta sentença criminal se não pela absolvição do acusado perante a experiência jurídica guarani”, diz trecho do julgamento.

Conheça a sentença: http://bit.ly/36n2Cz2

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, entregou, nesta quarta-feira (18), uma placa de homenagem à ministra do Superior Tribunal de Justiça, Isabel Gallotti pelos serviços prestados à Justiça Federal no biênio em que atuou como conselheira do CJF, de 2017 a 2019.

O Colegiado do CJF é composto por oito ministros do STJ, eleitos para um mandato de dois anos: cinco como membros efetivos e três como suplentes, além dos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais, com mandato de dois anos, que são substituídos pelos vice-presidentes em caso de faltas ou impedimentos.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, participou da assinatura da Resolução nº 294, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, nesta quarta-feira (18), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou a referida Resolução considerando que a Constituição Federal, em sintonia com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Além de ser uma diretriz estratégica aprovada no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, aplicável a todos os órgãos do Poder Judiciário, de zelar pelas condições de saúde de magistrados e servidores, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho.

A Ajufe reforçará junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a necessidade da imediata implantação da Resolução nº 294, no âmbito da Justiça Federal, e da adequação orçamentária que se fizer necessária para o seu cumprimento.

Acesse a Resolução nº 294: http://bit.ly/2M7Qv0F

O Banco serve como fonte de pesquisa e conta com sentenças de magistradas e magistrados de todo o país

A Associação dos Juízes Federais do Brasil conta agora com um banco de decisões judiciais relevantes que abordam temas relativos à defesa de direitos humanos. A iniciativa começa com 20 decisões que abordam temas que vão do pagamento de dano moral por perseguição política durante a ditadura militar, direitos da população LGBT, discriminação virtual, reconhecimento de apatridia, proteção de sítios sagrados para comunidades indígenas, dentre outros.

Como destaque, o Banco apresenta, em seu espaço de honra, a decisão histórica sobre o caso da tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, de autoria do desembargador federal aposentado da 3ª Região, Márcio José Moraes.

O projeto foi pensado na 1ª edição do Fórum Nacional de Direitos Humanos da Ajufe (Fonadirh), que ocorreu em junho deste ano em São Paulo. O banco foi aprovado pela Carta redigida pelos participantes ao final do evento e seu objetivo é o de contribuir com a defesa do estado democrático de direito e dos direitos humanos, ambos objetivos estatutários da associação.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, explicou que “no atual contexto de lesões e ameaças aos direitos humanos, de instituição de políticas de austeridade fiscal e tragédias socioambientais, a Ajufe criou o Fórum enquanto decorrência direta desta competência constitucional titularizada pelos juízes federais para tratar desses temas políticos sensíveis”. Por isso, segundo ele, “a ideia agora é que esse mecanismo se torne uma iniciativa de caráter permanente”.

A coordenadora e uma das idealizadoras do Fonadirh, juíza federal Clara Mota, acredita que a construção do banco joga luz sobre o relevante trabalho realizado pelas juízas e juízes federais. “Nós passamos hoje por um processo de perda de consensos mínimos em torno da aplicação de liberdades constitucionais e de como o poder judiciário contribuiu para esse processo de redemocratização ao longo do tempo. Essas decisões precisam ser conhecidas pela comunidade jurídica, de modo a haver um diálogo não apenas com a sociedade civil, mas também interno e auto-reflexivo em relação ao que praticamos e sobre como contribuímos com a nossa atuação para a efetivação dos direitos humanos", defendeu.

Das decisões enviadas

O juiz federal Fabricio de Lima Borges, da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, no Ceará, é o autor da sentença sobre o procedimento comum em desfavor da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a 300 mil reais em razão de perseguição política, tortura e prisão arbitrária durante a Ditadura Militar. Para o magistrado, “a criação de um ambiente virtual, aberto ao público, que possa ser compartilhado como uma ferramenta para consulta, é uma forma eficaz para o compartilhamento de experiências entre juízes federais, que julgam casos sobre Direitos Humanos, de todo o país”, afirmou.

“O Banco pode servir como uma importante fonte de pesquisa para estudiosos de outras áreas do conhecimento, que poderão, ao analisar tais decisões, verificar como o Brasil, por meio de seu Sistema de Justiça, tem lidado com o tema da promoção de Direitos Humanos após a redemocratização, como, por exemplo, em casos atinentes à chamada de Justiça de Transição”, contou Borges.

Já a magistrada Silvia Brollo, que submeteu quatro decisões ao Banco, acredita que esse mecanismo ajuda a dar visibilidade a questões novas no Poder Judiciário e a publicizar respostas criativas a questões já conhecidas. Uma das decisões enviadas ao Banco trata da questão indígena. “A sentença trata da necessidade de destinar um espaço adequado a uma comunidade indígena, que vivia às margens de uma rodovia estadual, entre a pista de rolamento e a cerca das propriedades rurais. Havia perigo à integridade dos indígenas e daqueles que transitavam pela rodovia. Havia, também, a exposição a agrotóxicos. E havia, principalmente, o preconceito dos munícipes em aceitar os índios dentro da cidade. Foram feitas várias audiências, mas infelizmente os entes envolvidos (poder municipal, estadual e federal) não chegaram a um bom termo. Ouvi os indígenas e tentei encaminhar a decisão para atender, efetivamente, às suas demandas”.

A juíza federal falou ainda sobre como a criação desse Banco pode influenciar um colega em uma sentença, decisão ou procedimento. “Julgar é muito difícil e solitário, por isso precisamos "dialogar" com outras fontes e, por que não, acorrer à experiência de colegas, ainda que elas tenham sido inexitosas ou sejam pouco viáveis na nossa realidade. O que mais me orgulha nas decisões que enviei ao Banco não foi a fundamentação jurídica, mas sim o caminho que tracei, com o envolvimento das partes e de interessados em várias audiências em que as pessoas puderam expor seus anseios, suas angústias e saíram com a imagem de que o Poder Judiciário se importa com elas, independentemente do resultado do processo”, explicou.

Acesse o Banco de Decisões aqui: ‪http://bit.ly/BancoDecisoesDHAjufe