A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS, composta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF vem a público manifestar sua irresignação com a derrubada pelo Congresso Nacional de 18 vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, na noite da última terça-feira (24), fato que trará um retrocesso sem precedentes na história recente do país no combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades das mais diversas ordens.

A proposta enviada pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto, em agosto, foi aprovada pela Câmara dos Deputados sem qualquer aprofundamento da discussão da matéria naquela casa, tendo o respectivo projeto de lei ficado paralisado, sem qualquer tramitação, por mais de 2 anos, sendo levado à votação em Plenário às pressas, a partir de requerimento de urgência, em um turbulento ambiente político.

Os 36 vetos promovidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziram significativamente graves problemas presentes no texto original, especialmente os que se referem à definição de tipos penais. A decisão de senadores e deputados federais, de rejeitar a maioria dos vetos do Palácio do Planalto, produziu uma lei subjetiva, vaga e repleta de imperfeições. As associações da FRENTAS sempre defenderam o aperfeiçoamento da legislação sobre o abuso de autoridade, mas esse aprimoramento deveria ser gestado a partir de debate amplo, em tramitação ordinária, sem açodamento e sem gerar o alto potencial de criminalização da regular atuação de juízes e membros do Ministério Público.

O texto chancelado pelos parlamentares será responsável por inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo, assim, para o avanço da impunidade e para o cometimento de ilegalidades. A legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de juízes, promotores e procuradores.

Por fim, as entidades da FRENTAS afirmam que trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade, diante de manifestas inconstitucionalidades, e buscarão uma regulamentação precisa dos termos vagos e imprecisos previstos na lei, na busca por dar respaldo e segurança jurídica à atuação de magistrados e membros do Ministério Público em todo o país.

Brasília, 25 de setembro de 2019.

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Coordenador da FRENTAS

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) convida os (as) associados (as) para o evento “Visão do STJ sobre temas societários e recuperação judicial”, a ser realizado no dia 11 de outubro, a partir das 9h,  no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo. O evento é organizado pela Trevisan e o IREE e conta com o apoio da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), da OAB/SP, além da Ajufe.

A coordenação científica é do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro e do presidente do IREE, Walfrido Warde.

Confira a programação

“Visão do STJ sobre temas societários e recuperação judicial”

Data: 11 de outubro de 2019

Hora: 9h às 13h

Local: Hotel Tivoli Mofarrej, Alameda Santos, 1437, São Paulo

• Abertura

Antoninho Trevisan –  Presidente da Trevisan Escola de Negócios

• Palestrantes

Min. Luis Felipe Salomão –  “Projeto de Alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências”

Min. Paulo de Tarso Sanseverino – “Insolvência Transacional”

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – “Soluções Negociadas para a Insolvência Empresarial”

Min. Marco Buzzi – “Mediação nas Relações Societárias”

Min. Regina Helena Costa – “Tributação do Deságio na Recuperação Judicial”

Min. Paulo Dias de Moura Ribeiro – “A Recuperação Judicial do Produtor Rural”

Min. Luiz Alberto Gurgel de Faria – “Segurança Jurídica e Tributação’

Walfrido Jorge Warde Junior – “Julgados do STJ sobre Temas Societários”

• Mediadores

Fernando Marcelo Mendes – Presidente da AJUFE

Carlos Renato de Azevedo Ferreira – Diretor do IREE

Fernando Calza de Salles Freire – Conselheiro Federal da OAB/SP

Elizabeth Martos – Coordenadora da pós-graduação da Trevisan Escola de Negócios

Mais informações e inscrições: http://www.visaodostj.com.br/

Após aderir ao “tuitaço”, no Twitter, que pede a manutenção dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade, a Ajufe foi ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (24), reunir-se com parlamentares a fim de manter os vetos aos dispositivos. O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o diretor jurídico Marcelo Micheloti, e o delegado da associação em Santa Catarina, Helder Teixeira, tentam sensibilizar deputados e senadores quanto à importância da manutenção dos vetos. O tema é analisado em sessão conjunta na Casa.

Como o projeto tem origem no Senado, a decisão inicial cabe aos senadores. Para derrubar os vetos é preciso apoio de 42 dos 81 parlamentares e, em seguida, de 257 dos 513 deputados. Caso o Senado não rejeite o veto, ele é mantido e não vai para avaliação da Câmara.

O processo de votação para vetos presidenciais se dá por meio de cédula física. Nesta cédula constam todos vetos em análise de todos os Projetos inseridos na pauta.

No âmbito do PLS 85/2017 (abuso de autoridade), os 33 dispositivos objeto de veto serão votados, um por um, em cédula física. Devido a isso, o resultado da manutenção (ou não) dos vetos de interesse serão disponibilizados todos de uma só vez, ao final do processo de votação.

Vetos - No início do mês, o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a lei de abuso de autoridade com 19 vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional. Dentre eles, foram vetados cinco artigos dos oito propostos pela Ajufe, em especial o artigo 43 que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Além deste, sofreram vetos os artigos 9, 17, 20 e 34.

Estão abertas, até o dia 15 de outubro, as inscrições para o III ENAJUN – Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, que ocorrerá em Brasília, nos dias 24 e 25/10. O evento se mostra como uma oportunidade de reflexão sobre a magistratura brasileira e sua representatividade.

Neste ano, o ENAJUN celebrará os 50 anos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

O evento conta com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), da Associação dos Magistrados do Amapá (AMAAP), da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul AJURIS), da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), da Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS), da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) e da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR).

Inscrições em: https://www.amb.com.br/enajun/2019/

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nessa terça-feira (24), de audiência pública na Comissão Especial que debate o Projeto de Lei 1646/2019, na Câmara dos Deputados. O tema em questão estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz, que, de maneira geral, se valem do inadimplemento fiscal como estratégia de negócio.

Durante a fala, o presidente da Ajufe destacou a importância de um marco regulatório, como o que propõe o PL 1646/2019. “É necessário um tratamento diferenciado a esses devedores dos devedores comuns. Assim, fica preservado um outro valor jurídico importante, que é a livre concorrência no mercado e a livre iniciativa”, avaliou.

Fernando Mendes ainda falou sobre outro posicionamento da Ajufe que é contrário ao parcelamento das dívidas dos devedores contumazes, evitando o risco de influenciar o mercado e empresas que contribuem de maneira correta.

Outra participante da audiência foi a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa. A ministra também acredita na importância de um projeto que cria regras tributárias para quem deve tributos. “Devedor contumaz é aquele que sabe que está cometendo o ilícito e continua a praticar”, destacou.

A audiência ainda contou com a participação do presidente da Comissão deputado federal Tadeu Alencar, do relator deputado federal Arthur Maia e da representante da OAB Maria Mercedes. O diretor jurídico da Ajufe, Marcelo Micheloti, acompanhou a sessão no plenário.

Confira o arrazoado técnico da Ajufe sobre o tema debatido: http://ajufe.org.br/images/pdf/AJUFE_ARRAZOADO_TECNICO_DEVEDOR_CONTUMAZ.pdf 

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, acompanhou a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal, nesta segunda-feira (23), em Brasília (DF). A pauta reuniu 19 processos (Veja resultados abaixo).

Ao final da sessão, o presidente do CJF, ministro João Otávio de Noronha, trouxe à discussão a questão do horário de funcionamento da Justiça Federal e recebimento de advogados pelo juiz na primeira instância. Foi deliberado o encaminhamento de sugestões dos conselheiros representantes das cinco Regiões até a próxima terça-feira (01/10), em atenção à audiência pública designada para o dia 02/10 (ADI 4598, da relatoria do Ministro Luiz Fux).

A próxima sessão ordinária do CJF está marcada para dia 22/10, às 10h30.

Veja o resumo dos julgamentos: https://bit.ly/2l9qXps

Foi sancionada nesta segunda-feira (23) a Lei 13.876/19, que determina o pagamento de honorários pelo governo às perícias médicas devidas em ações. Outro ponto de destaque foi a alteração na Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que prevê que a Justiça Federal defina a competência do julgamento dos processos e determine se os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, e que a ação esteja tramitando no âmbito Federal, continuem ou sejam repassados para a Justiça Estadual.

A lei ainda determina que, quando a comarca não possuir vara Federal, juízes e auxiliares da justiça Federal poderão realizar diligências processuais no território do município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva vara. Tal medida tem como função a diminuição de custos para o Estado, uma vez que os processos de perícias judiciais médicas possuem um custo menor na esfera Federal. A transferência dos casos da Justiça Federal para a Estadual se dará apenas quando envolver municípios que não possuam uma Vara Federal dentro de um raio de 70 km, medida considerada benéfica pelo presidente da Ajufe, Fernando Mendes.

“Passados 30 anos, a Justiça Federal foi interiorizada, não faz mais sentido que permaneça na Estadual. Cabe ‘naturalmente’ a esse ramo do Judiciário processar causas contra o INSS, já que a autarquia é da União. Apesar de não estar em todas as cidades do interior, a mudança não vai prejudicar o cidadão por alguns motivos. Um deles é o fato de a Justiça federal estar presente eletronicamente – ou seja, o cidadão não precisa apresentar fisicamente uma ação, podendo fazer isso pela internet”, explicou o presidente da Ajufe.

Economia de custos periciais

Um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio INSS concluiu que a medida beneficia o Estado, com economia de milhões de reais por ano com custos periciais. Isso porque, na Justiça Federal, o valor médio de cada perícia judicial é de R$ 200,00 enquanto na Justiça Estadual é de R$ 1.110,96. O montante representa um acréscimo de 555% no gasto orçamentário com o pagamento de perícias judiciais, mesmo considerando uma base comparativa defasada.

Portanto, na visão dos magistrados federais, essa alteração constitucional é de fundamental importância e torna viável a assunção de novos processos nos juizados em funcionamento. A entidade acredita ainda que a Lei garante melhoria na prestação jurisdicional, além de maior segurança jurídica, pois será prestada por justiça especializada.

Acesse a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019: http://bit.ly/2m3cwn7

Veja o levantamento da Ajufe sobre a competência delegada: http://bit.ly/competenciadelegada

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Cíntia Menezes Brunetta é a 12ª juíza federal entrevistada pelo “Conhecendo as Juízas Federais”. Há pelo menos 14 anos ela atua na magistratura federal, tendo tomado posse em 2004, no TRF da 5ª Região, como juíza federal substituta na 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. “Eu fui juíza em praticamente todas as Seções Judiciárias da 5ª Região, com exceção de Sergipe. E mesmo em Sergipe, eu participei de mutirões”, conta a magistrada.

Membro de uma família sem tradição nas carreiras jurídicas, a juíza destacou que demorou um pouco para adquirir a sensação de pertencimento ao âmbito da Justiça Federal. “Eu me sentia como se não pertencesse à Justiça. Demorou um pouco esse processo. E, claro, as dificuldades de ter que decidir. O peso da magistratura nas minhas costas. Tudo isso foi muito complicado”, compartilhou.

Quanto a problemas enfrentados pelas questões de gênero, Cíntia explica que não enfrentou “nenhum agravamento especial”, e complementa: “mas de fato, por ser mulher, talvez eu tenha passado por um período de prova para provar o meu valor”, desabafou.

Sobre o futuro, Cíntia Brunetta diz sonhar com uma Justiça em permanente evolução, cada vez mais conectada com a sociedade e ciente de sua missão. “Uma justiça que busque a melhora em cada passo, o aperfeiçoamento em cada passo; que valorize seus profissionais, mas que valorize também o jurisdicionado”, reforça.

Leia a entrevista completa.

1) Onde a senhora começou e exerceu a sua jurisdição?

Eu tomei posse no TRF da 5ª Região em dezembro de 2004 e assumi logo como juíza federal substituta na 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. Fiquei em Alagoas por cerca de 6, 7 anos. Depois de Maceió, eu passei um período muito curto como juíza federal substituta em Fortaleza (CE). Quando eu me titularizei, me titularizei em Sousa (PB). Depois fui juíza de Caruaru (PE), juíza de Mossoró (RN), depois juíza da Turma Recursal, em Fortaleza. Agora eu sou juíza titular da 25ª Vara na Seção Judiciária do Ceará, que fica em Maracanaú. Ou seja, eu fui juíza em praticamente todas as Seções Judiciárias da 5ª Região, com exceção de Sergipe. E mesmo em Sergipe, eu participei de mutirões.

 2) Quais foram as suas atuações mais relevantes?

É meio complicado você perguntar essa questão de atuações mais relevantes. Bem, talvez na formação de magistrados. Inclusive, por causa disso, eu estou assumindo, hoje, a Secretaria-Geral da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados), mas eu tive, talvez, uma atuação relevante na área de saúde pública, no Sistema Único de Saúde, no Ceará, na condução de algumas demandas estruturais. Alguns processos complexos que tratavam de reformulações de políticas públicas na área de saúde. Então, talvez foi algo relevante, que eu tenha dado uma contribuição maior.

Eu gosto muito da jurisdição penal, mas é muito complicado falar de atuações relevantes na jurisdição penal.

3) Quais as dificuldades que a senhora já enfrentou?

Bem, além de não vir de uma família que tinha tradição em Direito. Na verdade, eu fui a primeira da minha família em me formar em Direito - o segundo foi o meu pai, com 70 anos -. Então, não era uma família com essa tradição. Eu tive essa dificuldade.

Eu era servidora do Ministério Público Federal, antes de assumir a magistratura então eu não conhecia ao certo como a Justiça Federal funcionava. E acabou que eu assumi numa Seção Judiciária que eu não conhecia, num estado que eu não conhecia. E foi muito difícil eu me ambientar e me sentir realmente pertencente à instituição. Talvez tenha sido essa a maior dificuldade. Eu me sentia como se não pertencesse à Justiça. Demorou um pouco esse processo.

E, claro, as dificuldades de ter que decidir. O peso da magistratura nas minhas costas. Tudo isso foi muito complicado.

4) A senhora já sofreu alguma dificuldade ou agravamento especial na profissão por ser mulher?

A magistratura federal como um todo, no Brasil Inteiro, e aqui na 5ª Região não é diferente, acaba sendo uma magistratura ainda muito masculina. Então, é uma coisa natural, na minha percepção, que seja mais difícil para as mulheres ocuparem os espaços dentro da instituição e dentro da carreira.

Eu não diria nenhum agravamento especial, mas, de fato, por ser mulher talvez eu tenha passado por um período de prova para provar o meu valor. Mas no momento que isso transpareceu, as coisas ficaram mais fáceis. Eu não posso reclamar de que as portas se fecharam ou foram mais difíceis de serem abertas por ser mulher.

5) O que é, a partir da experiência da senhora, ser magistrada federal?

Eu gosto muito de ser magistrada federal. Como eu falei, estou tomando posse como secretária-geral da Enfam e foi muito difícil, para mim, abrir mão da jurisdição. Embora eu tenha feito concurso sem muita certeza se tinha vocação para ser juíza, eu me encontrei na Justiça Federal, me encontrei aqui no TRF da 5ª Região.

Ser magistrada federal, para mim, é acreditar que você pode fazer uma pequena diferença para mudar a vida das pessoas, para melhorar a questão do fornecimento de políticas públicas, do combate à impunidade. Eu vejo a profissão com muita humildade. Eu sou muito, muito grata. Minha história de vida não indicaria que eu estaria nessa posição que estou hoje. Minha história de vida, minha história de família não indicaria isso. E sou muito grata por estar onde eu estou.

Ser magistrada federal, para mim, talvez seja devolver esse grande milagre na minha vida.

6) Como é administrar uma Seção ou Subseção Judiciária?

Eu nunca administrei uma Seção Judiciária, mas já administrei algumas Subseções Judiciárias. Para mim, foi muito tranquilo. Eu gosto dessa parte de gestão de pessoas e estudo para ser uma gestora melhor. Então, acho que é uma experiência importante dentro da magistratura.

7) Na opinião da senhora, é possível conciliar a atividade profissional, acadêmica e familiar?

Essa é a pergunta do século, né? Sinceramente eu espero que sim. Eu tenho duas filhinhas de cinco anos. Estou fazendo um mestrado, assumindo uma nova função agora. Eu amo tudo o que eu faço em todas as áreas da minha vida, então eu espero que seja possível conciliar tudo isso.

8) O que a senhora sonha enquanto mulher magistrada?

Eu sonho com uma Justiça em permanente evolução, cada vez mais conectada com a sociedade e ciente de sua missão. Uma justiça que busque a melhora em cada passo, o aperfeiçoamento em cada passo; que valorize seus profissionais, mas que valorize também o jurisdicionado.

9) Qual a mensagem a senhora pode deixar para as mulheres que sonham ou já sonharam em seguir a carreira?

Eu acho que a magistratura precisa de vocação. Então, a primeira coisa que tem que se perguntar é se você realmente quer isso. Porque acho que para todo mundo, mas especialmente para as mulheres, essa questão de conciliar tudo é muito difícil. Você ir para o interior e, dependendo da região, um local que você não terá condições de criar os seus filhos. Você abrir mão de uma vida mais tranquila, poder sofrer ameaças e restrições pessoais, profissionais e acadêmicas.

Então, a primeira coisa que tem que se perguntar é se realmente eu quero isso. Porque a magistratura não é para qualquer um, mas a magistratura precisa de todos. E essa representatividade é muito importante.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES, entidades representativas da magistratura federal em âmbito nacional e regional, diante das declarações publicadas na imprensa, nesta data, atribuídas ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vêm prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – A Justiça Federal do Rio de Janeiro tem entre seus juízes criminais alguns dos maiores especialistas do País em direito e processo penal, com experiência inclusive no Tribunal do Júri, de modo que não é verdadeira a afirmação de que “o juiz federal não tem habilidade para fazer júri”. O fato de os crimes da competência do Tribunal do Júri serem menos frequentes no âmbito da Justiça Federal não autoriza o Senhor Governador a tecer semelhantes considerações sobre a qualificação dos juízes federais do Rio de Janeiro;

2 – O princípio do juiz natural impõe a distribuição de processos por sorteio e veda a substituição de juízes por simples pedido, de quem quer que seja. As substituições ocorrem em hipóteses rigorosamente previstas em lei, tais como afastamentos e convocações, não sendo possível que Wilson Witzel, enquanto juiz federal, tenha presidido um júri a pedido de colegas que supostamente não saberiam fazê-lo;

3 – A Justiça Federal do Rio de Janeiro está aparelhada para a realização de sessões do Tribunal do Júri, como é feito sempre que necessário, dispondo de estrutura composta de Plenário, com capacidade para mais de 150 pessoas, e de salas para testemunhas, jurados, advogados, membros do Ministério Público e magistrados;

4 – O deslocamento de competência para a Justiça Federal é previsto no art. 109, §5º, da Constituição, para as hipóteses de “grave violação de direitos humanos”, e “com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte”. A decisão será tomada pelo Superior Tribunal de Justiça;

5 – Os juízes federais respeitam a autoridade e o cargo ocupado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e esperam, principalmente da parte de quem já integrou os quadros da Justiça Federal, a reciprocidade no tratamento.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES

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A nova entrevistada do “Conhecendo as Juízas Federais” é a desembargadora federal aposentada Sylvia Steiner. A magistrada fez parte da composição dos quadros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região desde 1995, quando, por meio do quinto constitucional do Ministério Público, ingressou no referido Tribunal. A magistrada era Procuradora Regional da República desde 1982.

Para a desembargadora, mudar o enfoque, de membro do Ministério Público para Desembargadora, “não foi tão difícil, uma vez que mantive a mesma postura garantista que sempre sustentei no MPF”, explicou. “A maior dificuldade que enfrentei foi a de aprender a trabalhar em órgão colegiado, eu que estava acostumada a dar mais Pareceres de forma individual”, justificou.

Na entrevista, a magistrada conta, ainda, sobre ter conciliado as carreiras acadêmica, profissional e  familiar. “Criei dois filhos sozinha, fui Procuradora da República e depois Desembargadora federal, fiz Mestrado e Doutorado na USP, e atuei junto a diversas organizações não governamentais de defesa a direitos fundamentais. Meus filhos cresceram, se formaram, são homens dignos e éticos, advogados respeitados. Portanto, sim, com muita organização e muita capacidade de desdobrar-se em mil, é possível”, concluiu.

Leia a entrevista completa.

 1) Onde a senhora começou e exerceu a sua jurisdição?

Ingressei no Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo quinto constitucional do Ministério Público, em 1995. Era Procuradora Regional da República, tendo ingressado na carreira em 1982.

A desembargadora federal aposentada Sylvia Steiner; foto: Acervo pessoal.

2) Quais foram as suas atuações mais relevantes?

Mudar o enfoque, de membro do Ministério Público para Desembargadora, não foi tão difícil, uma vez que mantive a mesma postura garantista que sempre sustentei no MPF. No entanto, casos complexos em matéria criminal, em especial tráfico de drogas e quadrilhas que agiam para fraudar o INSS foram difíceis, porque julgar nunca é fácil...

3) Quais as dificuldades que a senhora já enfrentou?

A maior dificuldade que enfrentei foi a de aprender a trabalhar em órgão colegiado, eu que estava acostumada a dar mais pareceres de forma individual. Ter que convencer seus colegas, defender seus pontos de vista, e contrariar algumas posições que estavam já sedimentadas, foi um exercício de aprendizagem para mim. De muitas frustrações, confesso, mas acima de tudo de aprendizagem.

4) A senhora já sofreu alguma dificuldade ou agravamento especial na profissão por ser mulher?

Sim, sofri, mais de uma vez. Não vou mencionar os casos concretos, mas sofri situações de assédio no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal.

5) O que é, a partir da experiência da senhora, ser Desembargadora Federal?

Exerci minhas funções com alegria. Tentei pôr um tanto de minhas convicções em cada caso que julguei. Fui vencida inúmeras vezes, e hoje vejo minhas teses vencidas serem adotadas pelos Tribunais Superiores. Isso me dá uma satisfação enorme, ter contribuído para a evolução da jurisprudência.

6) Como é administrar uma Seção ou Subseção Judiciária?

Nunca fui boa administradora, mas contei com um corpo de funcionários excelentes, responsáveis, que me ajudaram demais, e a eles e elas sou grata até hoje. Aprendi tudo com eles e elas, acredite...

7) Na opinião da senhora, é possível conciliar a atividade profissional, acadêmica e familiar?

Eu tenho que acreditar, pois essa é a história da minha vida! Criei dois filhos sozinha, fui Procuradora da República e depois Desembargadora Federal, fiz Mestrado e Doutorado na USP, e atuei junto a diversas organizações não governamentais de defesa a direitos fundamentais. Meus filhos cresceram, se formaram, são homens dignos e éticos, advogados respeitados. Portanto, sim, com muita organização e muita capacidade de desdobrar-se em mil, é possível...

No registro, audiência em Haia. A magistrada federal Sylvia Steiner, por treze anos, atuou nos julgamentos do Tribunal Penal Internacional na Holanda. Foto: Ana Paula Orlandi

8) O que a senhora sonha enquanto mulher magistrada?

Bem, agora sou aposentada, e só posso olhar para trás e dizer que o que sonhei pude realizar. Acho que fui uma juíza justa, equilibrada, e sou estimada e reconhecida pelos que me conheceram e acompanharam minha carreira. Ser reconhecida e valorizada até hoje é tudo com o que eu podia sonhar.

9) Qual a mensagem a senhora pode deixar para as mulheres que sonham ou já sonharam em seguir a carreira?

É uma carreira linda. Difícil, mas a sensação de fazer justiça compensa qualquer frustração - e muitas virão, faz parte da vida. Cuidado para não se deixar tomar pela arrogância, pois exercer um cargo de poder é antes de tudo exercer uma função pública. O juiz é servidor público, e deve se lembrar sempre disso. Não é melhor nem mais importante do que outros servidores. Exerce uma função distinta, que exige um certo grau e autoridade, mas não o coloca num pedestal. Nunca se deve perder a humanidade.

10) Deixe alguma mensagem ou fale sobre algo que acredite que não tenha sido contemplado nas perguntas anteriores.

Vejo juízes e juízas descobrirem cada vez mais o quanto são importantes na promoção da justiça, das garantias constitucionais, da equidade e da pacificação social. Vejam seu papel como um papel fundamental dentro de um estado, nunca deixem a arrogância roubar seu bom senso e desviá-lo de sua missão.

Em outubro próximo, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, em parceria com o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), a AJUFESP e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), promoverá um debate sobre a reforma tributária.

Nesta quinta-feira (19), o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, reuniu-se com o presidente do MDA, Eduardo Salusse, e com o diretor Humberto Gouveia, na sede da AJUFESP, em São Paulo, para falar sobre o evento e discutir as principais diretrizes a respeito do tema.

O vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Newton Ramos, participou da reunião com o senador Randolfe Rodrigues, nesta quarta-feira (18), e demais representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS).

Durante a reunião, as entidades falaram sobre a PEC 6/2019, da Reforma da Previdência, que tramita no Senado, e dos vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que serão analisados no Congresso Nacional.

Na oportunidade, as entidades entregaram a nota técnica da Frentas que contém cinco propostas de emendas ao texto da PEC 6/2019. As sugestões dizem respeito às regras de transição, pensão por morte, acumulação de proventos de aposentadoria e pensão, alíquotas e extinção de regimes próprios.

A Ajufe comunica que no próximo dia 27 de setembro será realizado o primeiro festival de inovação aberta da Justiça Federal de São Paulo, no auditório da FIESP. O evento comemora o 2º aniversário do seu laboratório de inovação, o iJuspLab, e contará com um espaço para aprender sobre inovação, oportunidades e o futuro do Poder Judiciário.

As inscrições estão abertas até dia 22 de setembro, exclusivamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Veja a programação completa: http://bit.ly/2lVlov6

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do desembargador federal aposentado, Alfredo França Neto, ocorrido nesta terça-feira (17).

O velório está marcado para as 11h e vai até às 14h desta quarta-feira (18/10) na Capela B, no Cemitério da Penitência, no Rio de Janeiro (R. Monsenhor Manuel Gomes, 307, Caju). Na sequência, haverá a cerimônia de cremação.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares do estimado magistrado.

O vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Newton Ramos, participou da solenidade de posse do ministro Emmanoel Pereira no Conselho Nacional de Justiça, nesta segunda-feira (16). Ele foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para representar a corte no CNJ em substituição a Aloysio Corrêa da Veiga.

Emmanoel Pereira nasceu em Natal e é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Como advogado, foi procurador-geral da Assembleia Legislativa potiguar, consultor jurídico da Câmara Municipal de Natal e juiz auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado.

O Juiz Federal Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), lançou o livro “Mandado de Segurança Individual e Coletivo”, em co-autoria com o Promotor de Justiça Hermes Zaneti Junior.

O lançamento oficial da obra ocorreu na semana passada no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e contou com o apoio da Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes), da Escola da Magistratura do TRF da 2ª Região (Emarf), da Escola do MPES (Ceaf), da Escola da PGE/ES e da Escola da Advocacia da OAB/ES.

O livro aborda o Mandado de Segurança sob os aspectos individual e coletivo, interpretando a Lei 12.016/2009 de acordo com as diretrizes e regras do CPC/2015, bem como com as atuais jurisprudências vinculantes e persuasivas do STF e STJ.

No evento de lançamento, ainda foram proferidas as palestras “delação premiada” pelo Juiz de Direito do TJ-SP Rodrigo Capez, e “10 anos da lei de Mandado de Segurança” pelo Procurador do Estado de Pernambuco Leonardo José Carneiro da Cunha.

Mais informações sobre o livro no site: www.editorajuspodivm.com.br/mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-2019