A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), nesta quarta-feira (9).

Na ocasião, a CONAMP, a ANPR e a ANPT também protocolaram ADI questionando aspectos da Lei de Abuso de Autoridade.

Uma coletiva de imprensa está marcada para o dia 10 de outubro, às 9h30 e um ato nacional foi convocado para o dia 5 de novembro em todos os Estados da Federação. O objetivo é alertar autoridades públicas e sociedade sobre os riscos de intimidação da Magistratura e do Ministério que a nova lei representa. Em Brasília, a previsão é que o ato seja realizado pela manhã, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Acesse a petição aqui.

Veja o recibo da petição aqui.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e a diretora Cristina Vieira reuniram-se com o deputado João Campos, relator do projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) na comissão especial que analisa o tema na Câmara.

Durante o encontro, os representantes da Ajufe falaram sobre pontos específicos do projeto e colocaram-se à disposição para colaborar na melhoria do texto que será analisado.

Começou nesta quarta-feira (09) o II Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), uma realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Corregedoria Nacional de Justiça, em Brasília. Representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estiveram presentes o presidente Fernando Mendes e a diretora Cristina de Albuquerque Vieira.

O encontro tem como objetivo promover discussões e apresentar soluções durante as palestras para o enfrentamento dos desafios dos corregedores estaduais, federais, militares, trabalhistas e eleitorais diante do cenário atual do Poder Judiciário. Abrindo o Fórum, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou a importância do trabalho desempenhado pelos corregedores.

“O trabalho dos corregedores vai muito além da atividade disciplinar, uma vez que os corregedores também são protagonistas na gestão administrativa do Judiciário zelando pela preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou Toffoli.

Ainda participaram da abertura o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, o Corregedor Nacional de Justiça ministro Humberto Martins, o Procurador-Geral da República Augusto Aras, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Jayme de Oliveira, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ministro Lelio Bentes, o conselheiro da OAB Felipe Sarmento, e o Desembargador Fernando Cerqueira Norberto, e o Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, as diretoras Monique Marchioli (Ajufems) e Carolline Scofield, o presidente da Ajufesp, Otávio Port, e o vice-presidente, Bruno César Teixeira, participaram da abertura do curso de formação inicial para os magistrados aprovados no XIX Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O evento ocorreu nessa segunda-feira (07), em São Paulo (SP).

Na ocasião, os representantes das associações deram as boas-vindas aos novos juízes federais e falaram sobre o trabalho desenvolvido e os projetos futuros, tanto no âmbito nacional quanto no regional.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e demais representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público reuniram-se, nesta terça-feira (08), com o novo procurador-geral da República, Augusto Aras.

No encontro, que marcou as boas-vindas das associações ao PGR, as entidades falaram sobre a PEC da reforma da previdência, que tramita no Senado, a Lei de Abuso de Autoridade e as possibilidades de contestação no Supremo Tribunal Federal, além da reabertura do prazo de migração ao Funpresp-Jud, encerrado no primeiro semestre do ano.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do senhor Roberto Bernardes Barroso, ex-membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e advogado, pai do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.

Roberto Bernardes faleceu na manhã dessa segunda-feira (7), aos 91 anos, e ocorrerá uma cerimônia de cremação íntima para a família. As cinzas serão depositadas no Cemitério de Vassouras, onde se encontra sepultada a mãe do ministro Barroso.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares. Na próxima semana haverá missa de 7º dia, com data e local a serem divulgados, ocasião em que a família receberá a solidariedade dos amigos.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do senhor Eduardo Salim Saliba, pai do associado e Diretor da Ajufe, Alexandre Saliba.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

O velório será realizado a partir do meio-dia deste sábado (05) no Memorial Necrópole, na Rua Nilo Peçanha 50, Santos (SP). O sepultamento está marcado para as 17h, na sala 04.

O ato em solidariedade à juíza federal Louise Filgueiras, que sofreu um ataque nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reuniu dezenas de magistrados no Fórum Ministro Pedro Lessa, em São Paulo, nesta sexta-feira (04). O protesto contou com a participação do presidente da Ajufe, Fernando Mendes, do presidente da Ajufesp, Otávio Port, do vice-presidente na 3ª Região, Carlos Delgado, e da presidente do TRF3, Therezinha Cazerta.

Na ocasião, o presidente da Ajufe fez um alerta. “O episódio de ontem faz com que essa reflexão seja necessária: a sociedade precisa entender que o discurso de ódio tem que ceder ao discurso da racionalidade. Precisamos preservar as instituições, precisamos, de alguma maneira, encontrar o caminho da racionalidade. Esse ato é um ato de repúdio contra a violência praticada contra a nossa colega, mas também é um ato de repúdio a essa violência simbólica que tem sido praticada contra o Poder Judiciário”, afirmou.

Durante a manifestação também foi lida a nota oficial na qual a Ajufe e a Ajufesp manifestam sua indignação em face do ocorrido e trazem preocupações a respeito da segurança e do discurso de ódio contra o Poder Judiciário atualmente. “A falta de segurança que acomete o ofício dos Magistrados é crônica. Não se justifica, em nenhuma hipótese, colocar vidas em risco por motivo de restrições orçamentárias. A segurança, a ser garantida por profissionais devidamente treinados, é essencial para o exercício do ofício judicante. A Magistratura carece de um mínimo de tranquilidade para trabalhar em paz”, diz trecho da nota que foi lida, no ato, pela juíza federal Marcelle Ragazoni.

“Estamos juntos sofrendo neste momento. É um ataque a todos nós, à magistratura. A segurança dos nossos prédios é uma preocupação constante do Tribunal e das diretorias do Foro. Procuramos obedecer a normas e padrões de segurança. Situações como essa são lamentáveis e, infelizmente, estamos sujeitos. Foi um episódio excepcional em que não houve condições de evitar”, avaliou a presidente do TRF3, Therezinha Cazerta.

O presidente da Ajufesp demonstrou preocupação com a independência da magistratura no cenário atual. “É importante que o Judiciário como guardião múltiplo das leis e da constituição seja respeitado. Esse sentimento que permeia as redes sociais de desrespeito às ordens judiciais pode sim levar à violência, essa violência que a nossa colega sentiu na pele, infelizmente”, frisou Otávio Port.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nesta sexta-feira (04), da abertura do 1º Seminário Internacional “A Livre Concorrência e os Tribunais Brasileiros”, promovido pela Ajufesp, em parceria com a Ajufe, a EMAG, o IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concor¬rência, Consumo e Comércio Internacional) e o Cedes (Centro de Estudos de Direito Econômico e Social). Mendes compôs a mesa de abertura ao lado dos presidentes da Ajufesp, juiz Otávio Henrique Martins Port, do Ibrac, Marcio Bueno, e do Cedes, João Grandino Rodas, e do diretor da Emag, desembargador José Lunardelli.

O evento, que ocorre na Escola dos Magistrados do TRF3, em São Paulo, discute os principais temas enfrentados pelo Poder Judiciário em matéria de direito concorrencial, por meio da análise de experiência dos profissionais atuantes na aérea e de toda jurisprudência levantada sobre a matéria pelo Comitê de Contencioso Econômico do IBRAC.

O painel de abertura foi moderado por Lauro Celidonio (Ibrac), e teve como tema “A inafastabilidade do Poder Judiciário no Reexame de Decisões Administrativas”. A mesa ainda contou com palestras do ministro do STJ, Hermann Benjamin, e da professora da USP, Paula Forgioni.

O Seminário ainda conta com palestras sobre ações reparatórias de danos em cartel, tributação e concorrência, acordos de leniência e varas especializadas.

Veja a programação completa: http://bit.ly/2kSPqzf

Na quinta-feira (17/10), às 10h, ocorre a mesa de debates “Reforma Tributária: os desafios diante da Economia Digital”, um evento realizado pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, por intermédio do Laboratório de Estudos Direito e Transformação Digital – LabDITD/Mack, e pela BRASSCOM, com o indispensável apoio da AJUFE.

O encontro tem como objetivo debater as propostas de Reforma Tributária em trâmite perante o Congresso Nacional sob a perspectiva dos desafios relacionados à tributação dos novos modelos de negócios de base tecnológica e de uma economia do intangível cada vez mais pujante.

Inscrições e programação: http://bit.ly/2oy99Wu

SERVIÇO
Reforma Tributária: os desafios diante da Economia Digital
Data: 17 de outubro de 2019
Hora: 10h às 12h30
Local: Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília - 906, SGAS I, Asa Sul, Brasília

Prática Destaque e 12 finalistas foram selecionadas durante reunião da Comissão Julgadora

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou da reunião da Comissão Julgadora do Prêmio Innovare que definiu os finalistas desta 16ª. Edição, nesta semana. A prática Destaque, selecionada entre 419 iniciativas com o tema “Direitos Humanos”, é da cidade de Curitibanos, em Santa Catarina, e chama-se Ressocialização no sistema prisional. As 12 finalistas são dos estados de São Paulo (3), Tocantins, Rio de Janeiro, Roraima, Ceará, Mato Grosso do Sul, Bahia, Mato Grosso e Santa Catarina, além do Distrito Federal. O resultado será divulgado no dia 3 de dezembro, durante a cerimônia de premiação, em Brasília.

Ao todo, 617 práticas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal participaram da seleção: 419 com o tema Direitos Humanos e 198 com tema livre. O trabalho de análise realizado pela Comissão Julgadora foi feito com base nas fichas de inscrição e nos relatórios preparados pelos consultores do Innovare, advogados parceiros do Instituto, que visitaram 419 práticas; e do Datafolha, profissionais especializados que foram até cada cidade para conhecer 167 iniciativas em todo o Brasil. Agora, escolhidas as práticas finalistas, a próxima fase será a premiação, que acontece no dia 3 de dezembro, em Brasília.

Conheça os finalistas das outras categorias: https://bit.ly/2LO6iC1

Com informações do Prêmio Innovare

A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - e a Ajufesp - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - convocam todos os associados e a sociedade a participar de um ATO de solidariedade à colega Louise Filgueiras, em resposta à grave agressão por ela sofrida, e em defesa do respeito e da segurança de toda a Magistratura.

O ato ocorrerá nesta sexta-feira (04), em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, em São Paulo, às 16:00.

Brasília, 3 de outubro de 2019.

Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

A Ajufe e Ajufesp vêm a público manifestar sua indignação em face do covarde ataque sofrido pela Juíza Federal Louise Filgueiras, nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

A ousadia e a violência do ataque, desferido pelo Procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção, trazem à tona grandes preocupações e questões relevantes.

A falta de segurança que acomete o ofício dos Magistrados é crônica. Não se justifica, em nenhuma hipótese, colocar vidas em risco por motivo de restrições orçamentárias. A segurança, a ser garantida por profissionais devidamente treinados, é essencial para o exercício do ofício judicante. A Magistratura carece de um mínimo de tranquilidade para trabalhar em paz.

O momento político em que vivemos, por sua vez, com a interdição do diálogo e a polarização ideológica, contribuem para o acirramento dos ânimos e para o desrespeito crescente às instituições. O Poder Judiciário tem sido objeto de ataques vis, que maculam a sua independência e botam em xeque a sua autoridade. Essa quebra de institucionalidade pode causar consequências nefastas para toda a sociedade, autorizando manifestações de ódio que podem resultar em violência de toda a ordem.

Manifestamos nossa irrestrita solidariedade à colega e pedimos a apuração rigorosa dos fatos. A Magistratura Federal exige respeito e segurança para exercer com a necessária independência o seu mister constitucional.

O vice-presidente da Ajufe na 3ª Região, Carlos Delgado, participou, nesta quinta-feira (03), do lançamento da campanha publicitária do Pacote Anticrime, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O evento ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Durante a cerimônia, o ministro Sergio Moro pediu que o Congresso Nacional aprove o pacote anticrime como um conjunto de medidas necessárias ao reforço do combate à corrupção e à criminalidade violenta.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nesta quinta-feira (03), da abertura do II Congresso “Combate à Corrupção na Administração Pública – Diálogos Interinstitucionais”, promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União em São Paulo em conjunto com a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região e com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

O evento ocorre hoje e amanhã (04) no auditório do TRF3, em São Paulo. Os painéis tratarão dos seguintes temas: Gestão e Políticas Públicas Anticorrupção; Instrumentos de Compliance Público no Combate à Corrupção; Transnacionalidade e Cooperação Internacional no Combate à Corrupção; e Leniência e Colaboração Premiada.

Veja a programação completa: https://bit.ly/2pFumhL

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento da senhora Helena Souza e Silva de Oliveira, mãe da associada Márcia Souza e Silva de Oliveira Fernandes.

O enterro ocorreu nesta quarta-feira (2), às 16h, no Cemitério do Morumbi, em São Paulo.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

A Corregedoria Nacional de Justiça assinou, nesta terça-feira (01), o Provimento nº88, resultado da Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que diz respeito à integração de notários e registradores no combate e prevenção aos crimes, conferindo maior transparência aos negócios. A solenidade contou com a participação do diretor da Ajufe Rodrigo Pessoa, coordenador da Ajufe na Enccla, do presidente Fernando Mendes, e dos vice-presidentes da 4ª e 5ª Regiões, Patrícia Panasolo e Júlio Coelho.

Durante a solenidade, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o principal objetivo do provimento é dar transparência às ações. “Tudo o que está sendo feito aqui nesse provimento é exatamente para dar transparência. O Estado brasileiro não pode compactuar com a ausência de transparência”. 

O notariado, na visão da Enccla, pode exercer um papel determinante no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, por dar transparência às transações financeiras suspeitas. A inclusão dos tabelionatos na lista das entidades que devem prestar informações atende também uma das exigências do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) para que o Brasil suba de patamar na próxima avaliação mundial do órgão, em 2020.

O provimento assinado dispõe sobre a política, procedimentos e controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Matéria originalmente publicada pelo portal Conjur. Foto: Projeto Tamar/ Divulgação.

A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu prazo de 120 dias para que a prefeitura de Pirambu (SE) diminua a fotopoluição em praia com desova de tartarugas marinhas.

A fotopoluição é a poluição causada por luzes artificiais nas praias e afeta as fêmeas e filhotes de tartarugas.

A região em questão fica situada entre a foz do Rio Japaratuba e o início da Reserva Biológica de Santa Isabel. A iluminação das ruas e estradas do local estão provocando a morte de filhotes que são atraídos no sentido oposto ao mar.

Para o relator do caso, desembargador federal Élio Wanderlei de Siqueira Filho, o efeito negativo da fotopoluição foi “vastamente comprovado por meio da atuação do Centro Tamar nos autos de origem”. O magistrado também citou as fotos anexadas ao processo e destacou que testes de orientação de filhotes foram feitos no local.

A decisão prevê que em 120 dias a prefeitura estabeleça uma barreira física natural conforme proposto pelo Centro Tamar, instale iluminação rasteira ou tipo balizador nas fontes próximas à linha da costa. A prefeitura também terá que coordenar a mudança de iluminação nas residências e estabelecimentos particulares na região.

0803453-27.2019.4.05.0000