Lei das perícias é sancionada pela Presidência da República
Em solenidade no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (4), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 4.491, que estabelece novas regras para o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. As perícias judiciais são necessárias nos processos que envolvem a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral.
De acordo com a lei, os custos da perícia ficam a cargo de quem perde a ação, exceto nos casos de segurados que tenham direito à justiça gratuita, nos termos da legislação processual civil. Nessas situações, os valores não serão cobrados. A nova redação determina que os honorários periciais sejam antecipados pelo INSS e pagos pela parte perdedora ao final do processo. A regra se aplica, inclusive, para as ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual. O Juiz, no entanto, poderá determinar que a antecipação seja de responsabilidade do autor, se comprovado no processo que este tem condições financeiras de arcar com esse custo.
A aprovação do PL foi fruto de amplo debate do qual a Ajufe fez parte juntamente com o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e representantes dos peritos judiciais, e trouxe uma solução definitiva para o tema do pagamento das perícias judiciais. “Em setembro de 2021 terminou o prazo de vigência da Lei 13.876/2019, que atribuía ao Executivo Federal o custeio das perícias médicas para pedido de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial do deficiente ao INSS. De lá pra cá, mais de 600 mil foram afetados e o tempo de espera para os segurados da previdência aumentou”, afirma o presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão.
“A Ajufe atuou intensamente nesse PL. Entre as grandes conquistas que este texto traz está a possibilidade de uma solução perene e definitiva que aloca no Poder Executivo os custos para as perícias e, além disso, conseguimos o avanço para que seja possível uma segunda perícia, desde que decidida por um órgão recursal”, explica o vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Caio Marinho.
Fonacre chega ao fim com palestra sobre a relação entre as agências reguladoras
Nesta quarta-feira (4), encerrou o 5º Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (Fonacre) com o painel "As interfaces entre as agências regulatórias e a decisão coordenada", com a mediação do juiz federal Paulo André Espirito Santo Bonfadini e a participação dos professores Floriano Neto (USP) e Gustavo Binenbojm (UERJ).
Bonfadini lembrou que ainda existem muitos conflitos de atribuição, conflitos de competências entre entidades administrativas públicas. "Estamos em pleno século XXI e ainda hoje nós vemos confusão, insegurança jurídica, falta de previsibilidade sobre qual entidade administrativa deve atuar em cada contexto. No âmbito da concorrência e da regulação nós vimos conflitos entre o CADE (nossa autoridade antitruste) e as agências reguladoras. No âmbito regulatório nós vemos muitas vezes interfaces, pontos comuns entre agências reguladoras", disse.
O professor da USP, Floriano Neto reforçou a necessidade de se ter soluções para os conflitos entre agências reguladoras. "Muitas vezes nós não percebemos o malefício que a falta de soluções consertadas do ponto de vista administrativo traz em uma primeira abordagem para a administração pública e depois para o controle dessa administração pública pelo Judiciário", explicou Floriano Neto.
Já Binenbojm finalizou o painel lembrando que a temática proposta é um tema prático do funcionamento da administração pública do país. "Quem quer que lide com questões regulatórias no Brasil e enfrente a necessidade da sua judicialização, seja como operador do Direito, seja como julgador, já terá enfrentado esse problema da descoordenação horizontal entre órgãos e entidades reguladoras de um mesmo nível federativo e conflitos de competências entre entidades de diferentes níveis da federação", destacou.
Para a coordenadora científica do evento e vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, Marcella Brandão, os três dias de evento foram bem produtivos. "O 5º Fonacre mostrou o acerto da Ajufe ao realizar um evento com foco na concorrência e regulação, com um olhar de sustentabilidade e da realidade do setor de biotecnologia. Os debates demonstraram que o país ainda precisa investir e avançar muito em inovação para uma concorrência mais efetiva, o que pressupõe uma regulamentação mais estável e previsível como destacado".
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recebe com pesar a notícia do falecimento de Gonçalo Antônio dos Reis, pai do juiz federal e associado da Ajufe Evandro Reimão dos Reis, ocorrido na terça-feira (3).
A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.
Fonacre: segunda parte do dia traz um panorama sobre o agronegócio no Brasil
Dando continuidade ao segundo dia do 5º Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (Fonacre), a parte vespertina desta terça-feira (3), foi reservada para debater sobre a produção de soja no Brasil, a agricultura sustentável e a regulação do risco socioambiental no sistema financeiro.
O primeiro debate mediado pela juíza federal Cristiane Conde Chmatalik (SJES), teve como palestrante o chefe-geral da Embrapa Soja, Alexandre Nepomuceno. O painel ainda contou com a participação da diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Cristiane Gomes, e do diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Goulart, explicando a atuação do IBAMA, ANVISA e Ministério da Agricultura.
Encerrando o dia, o coordenador de programas do Instituto Clima e Sociedade (iCS), Caio Borges, palestrou sobre o que há de novidade e como garantir a efetividade da regulação socioambiental no sistema financeiro. O painel teve a mediação da juíza federal Fernanda Djahjah (SJRJ). Assista às palestras do período da tarde: https://youtu.be/5Wp_7YHW7LE.
O 5º Fonacre encerra nesta quarta-feira (4), com o painel "As interfaces entre agências regulatórias e a decisão coordenada", com o professores Floriano Neto (USP) e Gustavo Binenbojm (UERJ). Veja as fotos do evento: https://flic.kr/s/aHBqjzNaSz
Fonacre debate biossegurança e patentes no segundo dia
O segundo dia do 5º Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (Fonacre), nesta terça-feira (3), debateu o desafio da concessão das patentes, protocolo de Nagoya e atos do INPI.
A primeira parte do dia, com a mediação da juíza federal Mara Elisa (SJAM), se iniciou com a palestra da examinadora de patentes do INPI, Zaira Hoffman, que é membro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Zaira explicou como é o funcionamento, implementação e controle do Poder Executivo sobre a biossegurança.
Outro ponto destacado pela painelista foi a Lei 11.105/2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre o cultivo, a produção e até o descarte de organismos geneticamente modificados (OGMs - transgênicos).
Na sequência o sócio-diretor da Agroicone, Rodrigo Lima, explicou as implicações a partir do momento que o Brasil assinou o protocolo de Nagoya. O Protocolo estabeleceu diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizá-los.
Finalizando a primeira parte do dia, a juíza federal Márcia Maria (SJRJ) e o advogado Eduardo Hallak mediaram os painéis sobre o controle de atos do INPI na concessão de patentes, com o procurador federal e chefe da Divisão do Contencioso do INPI, André Amaral, e sobre a ação de nulidade do registro de patente, com a desembargadora federal aposentada, Liliane Roriz.
Fórum da Ajufe que debate concorrência e regulação retorna ao Rio de Janeiro
Nesta segunda-feira (2), ocorreu o início do 5º Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (Fonacre). A quinta edição do evento retorna à capital fluminense, Rio de Janeiro, depois de 5 anos.
Na abertura, o presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, lembrou que a primeira edição do Fonacre ocorreu no Rio de Janeiro, em 2017, e reforçou que a programação do evento, que apesar de ser curto, possui uma programação densa. “Nestes três dias, vamos falar sobre o desafio em concessões de patentes, biotecnologia e recursos genéticos (protocolo de Nagoya), o futuro da agricultura sustentável, decisões coordenadas entre agências regulatórias, entre outros temas”, disse.
A coordenadora científica do Fórum e vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, Marcella Brandão, agradeceu os presentes e desejou um evento produtivo a todos. "Regulação, concorrência e inovação são essenciais de serem compreendidos. E mais do que isso, de terem seus balizadores de interpretação constitucional bem fixados. O Brasil quer crescer e precisa para isto de estabilidade e previsibilidade. A Ajufe atenta, propõe esse rico e desafiador 5º Fonacre", afirmou.
A palestra de abertura ficou por conta da professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Patrícia Sampaio. A docente trouxe uma reflexão sobre quadro brasileiro no que tange inovação. “Mais ou menos um terço das indústrias brasileiras inovam, o que significa que dois terços não conseguem inovar ou não foram reconhecidas como inovadoras. Em 2017 cerca R$ 67 bilhões investidos em inovação”, reforçou. (Acompanhe à íntegra da palestra: https://bit.ly/3772o4A)
A mesa de abertura ainda foi composta pelos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Guilherme Calmon (vice-presidente) e Theophilo Antonio (corregedor regional), e o diretor da CroplLife, Othon Abrahão.
O 5º Fonacre acontece até a próxima quarta-feira (4), com transmissão ao vivo pelo canal da Ajufe no Youtube (https://bit.ly/3kj6ISh). Veja a programação completa do Fórum: https://bit.ly/36Oy1jp.
#PodcastAjufe: Mulheres em Debate | Episódio 8 – Lei Maria da Penha e Mulheres Trans
O quadro Mulheres em Debate traz uma entrevista com o desembargador federal Roger Raupp Rios. O bate-papo, mediado pela juíza federal Catarina Volkart Pinto, fala sobre o recente julgamento da 6ª turma do STJ que, por unanimidade, estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais.
Conhecendo as Juízas Federais #22 – Joana Carolina Lins Pereira
A nova entrevistada do projeto "Conhecendo as Juízas Federais" é a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, que ingressou na magistratura federal há 21 anos, na 5ª Região. No concurso em que foi aprovada, ocupou a segunda colocação, sendo uma das duas mulheres aprovadas no certame.
À época, em toda a 5ª Região havia apenas 8 juízas federais lotadas. “Hoje o percentual de mulheres na magistratura da 5ª Região é de 25%. Já foi igual a zero. Acredito que ainda podemos elevar este percentual”, comenta confiante a magistrada durante o bate-papo.
Durante a conversa, a juíza demonstrou que o cargo necessita, também, de sensibilidade. “Nossas decisões impactam a vida das pessoas e, por isso, demandam análise extremamente criteriosa e fundamentada”, explicou. E continuou: “Percebo que as decisões são melhor recebidas quando evidenciam ter sido o caso estudado e todas as soluções ponderadas. Mesmo aqueles que vêm a se tornar sucumbentes no processo tendem a reconhecer melhor a derrota quando percebem que seu caso foi objeto de um exame cuidadoso pelo(a) magistrado(a)!”, finalizou.
Sobre conciliar as rotinas profissionais, acadêmicas e familiares, a magistrada observa que “naturalmente, sempre nos questionamos se estamos nos dedicando demais ao trabalho e menos à família, ou se estamos nos dedicando demais à família e não o esperado no trabalho”. E conclui: “Acredito que encontrar o equilíbrio é sempre o maior desafio das mães profissionais”.
A magistrada encerra a entrevista com uma mensagem positiva. “Acredito ser relevante frisar que cada uma de nós, ao galgar degraus mais elevados, é responsável por garantir a solidez da passagem para que outras possam chegar lá. [...] que sejamos todas ‘construtoras de pontes’!”
Leia a entrevista completa.
1) Onde a Senhora começou e exerceu a sua jurisdição?
No início, fui lotada como juíza substituta na 9ª Vara de Recife, uma vara cível, tendo como titular uma pessoa magnífica, Dr. Ubiratan do Couto Maurício. Havia poucas juízas mulheres na 5ª Região (apenas oito), das quais duas em Pernambuco. No concurso, em que logrei a segunda classificação, foram aprovadas apenas duas mulheres: eu e a amiga Niliane Meira Lima, que, coincidentemente, também era Procuradora da Fazenda Nacional, antes de assumir a magistratura.
2) Quais foram as suas atuações mais relevantes?
Já estou no 21º ano de carreira e tenho certa dificuldade em eleger as atuações mais relevantes, sobretudo porque os casos mais difíceis, mais complexos do ponto de vista técnico, certamente, não foram aqueles que chegaram ao noticiário. No início da carreira, lembro-me com satisfação de uma ligação que recebi de um grande tributarista, autor de um dos livros mais conceituados de Direito Tributário, que, sem me conhecer, telefonou para elogiar certa decisão que eu havia proferido (ele não era advogado no processo, esclareça-se), a qual, segundo ele, era a que melhor havia equacionado a questão no país. Aquilo me serviu como um importante estímulo para continuar meu trabalho e para comprovar que, mesmo sem autopromoção ou marketing pessoal, teria meu esforço reconhecido. É o meu estilo: fazer meu serviço sempre, com o máximo de dedicação e empenho. O reconhecimento, se vier, deve ser fruto do nosso comprometimento.
Sob outro prisma (não o jurisdicional, mas o administrativo), não posso deixar de fazer menção aos quatro anos em que atuei como auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O TRF5 alcança seis estados, e foi ali que percebi a dimensão das consequências de nossos atos. Foi uma experiência extremamente enriquecedora.
Na função de juíza auxiliar da Presidência do TRF5. (Acervo magistrada)
3) Quais as dificuldades que a Senhora já enfrentou?
Felizmente, em virtude, principalmente, deste comprometimento a que me referi, sempre recebi muitos convites para assunção de funções: Turma Recursal e respectiva Presidência (quando ainda acumulávamos as funções judicantes da Turma com a Vara), Direção do Foro, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, entre outros.
Em certos momentos, contudo, tive que acumular todas essas funções ao mesmo tempo e daí a sensação de não estar fazendo o melhor em cada uma delas. Some-se a isto o fato de ter três crianças no ensino fundamental (à época) e um esposo trabalhando em outra cidade. Naturalmente, sempre nos questionamos se estamos nos dedicando demais ao trabalho e menos à família, ou se estamos nos dedicando demais à família e não o esperado no trabalho.
Acredito que encontrar o equilíbrio é sempre o maior desafio das mães profissionais.
Como diretora do Foro, em inauguração de vara, junto com o Min. Gurgel de Faria, então presidente do TRF5. (Acervo magistrada)
4) A Senhora já sofreu alguma dificuldade ou agravamento especial na profissão por ser mulher?
Logo que saí da minha primeira licença-maternidade, enfrentei minha primeira convocação ao tribunal. O retorno ao trabalho, assim, significou não apenas o desafio de conseguir equilibrar o serviço com os cuidados ao bebê, mas trouxe consigo aquele receio de não estar atualizada o suficiente para estar ali. Havia passado quatro meses sem ler processos, doutrina ou jurisprudência. Talvez tenha surgido um pouco, ali, a chamada “síndrome da impostora”. A impressão logo se dissipou, pois, diferentemente do que imaginei, não estava desatualizada a ponto de ter meu desempenho comprometido por tal razão.
A magistrada durante o evento "Executando a Estratégia", do Conselho da Justiça Federal. (Acervo magistrada)
5) O que é, a partir da experiência da Senhora, ser magistrada federal?
Eu sempre me lembro da conhecida máxima “with great power comes great responsability”. Nossas decisões impactam a vida das pessoas e, por isso, demandam análise extremamente criteriosa e fundamentada. Percebo que as decisões são melhor recebidas quando evidenciam ter sido o caso estudado e todas as soluções ponderadas. Mesmo aqueles que vêm a se tornar sucumbentes no processo tendem a reconhecer melhor a derrota quando percebem que seu caso foi objeto de um exame cuidadoso pelo(a) magistrado(a).
Outro ponto relevante a ser frisado é que, além de magistrados, nós nos tornamos gestores, haja vista que, para prestar o serviço que a sociedade espera de nós, temos que encontrar as ferramentas e as metodologias que viabilizem, não apenas a melhor solução, mas também a solução mais rápida.
6) Como é administrar uma Seção ou Subseção Judiciária?
Em Pernambuco, nós, enquanto diretores de foro, não perdemos a jurisdição, o que significa acumular as funções da vara com as atribuições administrativas da Direção. Eu diria, porém, que esta não é a parte mais difícil.
Na Direção do Foro é que percebemos quais são as pessoas com as quais realmente podemos contar. Não são todos os que se disponibilizam a fazer mais do que suas atribuições judicantes. Louvo os colegas que dão sua quota de sacrifício em prol da coletividade. É também na Direção do Foro que entendemos tudo que está por trás da grande estrutura que é a Justiça Federal. É como se virássemos pelo avesso tudo que estamos acostumados a conhecer.
No auditório da JFPE, apresentando evento de Direito da Informática. (2013; acervo magistrada)
7) Na opinião da Senhora, é possível conciliar a atividade profissional, acadêmica e familiar?
Positivo. Reconheço que, enquanto meus três filhos eram menores, a demanda sobre mim era muito maior e muito mais desgastante. Agora que são adolescentes e, portanto, dotados de uma certa “autonomia”, posso dedicar ainda mais tempo ao trabalho e ao estudo. Em verdade, confesso que, à medida que a idade avança, com mais intensidade me vem o reconhecimento de que “só sei que nada sei” e, em consequência, um apetite insaciável por mais estudo e mais conhecimento. Digo a meus filhos que adoro aprender. Além de Direito e História, estudar línguas, por exemplo, é algo que me dá muito prazer.
Em sessão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU. (Acervo magistrada)
8) Qual a mensagem que a Senhora pode deixar para as mulheres que sonham ou já sonharam em seguir a carreira?
Disciplina, determinação e disposição são qualidades que não podem faltar a quem resolve se dedicar ao concurso. Uma vez superado este e havendo o ingresso na carreira, é necessário ter em mente que a quantidade de serviço sempre será altíssima. Nada disso, porém, deve afastar aquelas que se alimentam do desafio; ao contrário, serve-lhes de estímulo! Hoje o percentual de mulheres na magistratura da 5ª Região é de 25%. Já foi igual a zero. Acredito que ainda podemos elevar este percentual.
9) O que a senhora sonha enquanto mulher magistrada?
Com o dia em que seja muito natural sermos maioria nos colegiados dos tribunais.
No Memorial da Justiça Federal em Pernambuco. (Acervo magistrada)
10) Esta última questão na verdade é um espaço livre para a Senhora deixar alguma mensagem ou falar sobre algo que acredite que não tenha sido contemplado nas perguntas anteriores.
Acredito ser relevante frisar que cada uma de nós, ao galgar degraus mais elevados, é responsável por garantir a solidez da passagem para que outras possam chegar lá.
Sandra Day O’Connor, a primeira mulher a integrar a Suprema Corte dos Estados Unidos, atualmente com 92 anos, costumava citar um poema no qual um camarada abordava um peregrino e dizia (a tradução é livre): “Você está perdendo seu tempo com essa obra/Sua jornada de trabalho termina ao fim do dia/Você nunca mais vai precisar enfrentar este trecho/Já cruzou o abismo, profundo e largo/Por que construir a ponte ao entardecer?”
O peregrino, então, respondia que a ponte estava sendo por ele construída, não para ele, que já havia cruzado o abismo, mas para que outros pudessem segui-lo.
O poema se chama “The Bridge Builder” (“O construtor de pontes”), de uma autora americana chamada Will Allen Dromgoole, a qual, embora tenha estudado Direito com o pai, jamais pôde exercer a advocacia, não permitida às mulheres na época.
É o lema que acredito deva ser o nosso: que sejamos todas “bridge builders”!
4º Seminário Mulheres no Sistema de Justiça debate a situação feminina no Poder Judiciário e julgamentos com perspectiva de gênero
Nos dias 9 e 10 de maio, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promove o 4º "Seminário Mulheres no Sistema de Justiça: Desafios e Trajetórias", a ser realizado em Brasília, no auditório do Brasília Palace Hotel (DF). O evento será realizado de forma presencial e virtual e poderá ser acompanhado pelo canal da Ajufe no Youtube (/TVAJUFE).
A abertura, na segunda-feira (9/5), a partir das 18h30, conta com palestra magna proferida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, sobre a participação feminina no Poder Judiciário.
Na sequência, a Comissão Ajufe Mulheres, em parceria com a Universidade de Oxford, apresenta o resultado da pesquisa “Diversidade nas Cortes Constitucionais”, estudo que pode ser acessado na página da Comissão (https://ajufe.org.br/comissao-ajufe-mulheres).
O segundo dia do encontro será voltado ao debate sobre julgamentos com perspectiva de gênero. Os painéis serão divididos em quatro subtemas: visão geral; Direito Penal; Direito Social; e questões LGBTQIA+.
Esses debates têm como pano de fundo o “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em acordo à Resolução n. 128/2022, e que contou com a contribuição de membros da Comissão Ajufe Mulheres para a sua elaboração.
Participe do curso de especialização em Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito promovido pela Enfam
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) está com as inscrições abertas para o curso de especialização “Coletivização, Precedentes e Integridade do Direito”, até o próximo domingo (1/5).
O curso busca avaliar os instrumentos processuais em utilização, adotando medidas concretas para o aperfeiçoamento do tratamento dos conflitos e para a coerência e a integridade do Direito. A especialização tem início previsto para o dia 11 de maio de 2022.
O curso é destinado a magistrados e magistradas das Justiças Federal e Estadual. O formato será remoto, com carga horária total de 402h, sendo composto por três eixos temáticos, a serem cursados em até 18 meses, incluindo o trabalho de conclusão.
5ª edição do FONACRE debaterá patentes, agronegócio e agências regulatórias
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) inicia, na próxima segunda-feira (2/5), a 5ª edição do Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (FONACRE). O evento ocorre no Rio de Janeiro (RJ) e a programação segue até o dia 4 de maio, com transmissão pelo canal da Ajufe no Youtube (/TVAJUFE).
A abertura do evento terá a participação do presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, e dos desembargadores federais do TRF2, Guilherme Calmon e Theophilo Antonio Miguel Filho. Além de contar com uma conferência da professora da FGV/RJ, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio.
Nos dias seguintes a programação continua com debates sobre o desafio em concessões de patentes, biotecnologia e recursos genéticos (protocolo de Nagoya), o futuro da agricultura sustentável, decisões coordenadas entre agências regulatórias, entre outros temas. Confira a programação aqui.
FONACRE - O Fonacre tem por objetivo o debate entre magistrados federais, advogados, membros do Ministério Público e demais operadores do direito buscando a discussão e aperfeiçoamento de temas afetos à concorrência e à regulação, tais como devedor contumaz, apropriação de tributos, acordos de leniência, compliance, ética concorrencial e processos de recuperação judicial.
SERVIÇO
5º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (FONACRE)
STJ promove seminário sobre os 20 anos do Código Civil
Nesta terça-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou em conjunto com o Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) o seminário “STJ e os 20 anos do Código Civil Brasileiro”. O presidente da Ajufe, Eduardo André, participou da abertura do evento que contou também com a presença do presidente do STJ, ministro Humberto Martins.
O seminário teve como objetivo debater a aplicação do Código Civil nas últimas duas décadas e discutir a importância dos avanços da jurisprudência do STJ.
O encontro, que teve a coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão (STJ), foi realizado de forma híbrida, com alguns palestrantes presentes no auditório e outros online.
#PodcastAjufe: Especial | Elas Abriram Caminhos (Episódio 5)
O Elas Abriram Caminhos é uma série que conta a trajetória de magistradas que foram pioneiras no Poder Judiciário. Neste 5º e último episódio, as juízas federais Camila Pullin e Madja Moura conversam com desembargadora federal aposentada do Tribunal Regional da 1ª Região, Neuza Alves. Ela fez história ao se tornar a primeira desembargadora federal negra a compor os quadros do TRF1.
#PodcastAjufe: Direitos Indígenas no Brasil | Episódio 3 | Série especial
O podcast Direitos Indígenas no Brasil é uma série em três episódios que trata de alguns dos principais marcos legais dos povos originários brasileiros. O último episódio da séria tem participação do juiz federal Dimmis Braga, que atua em Rondônia, mas já passou pelo Pará, Bahia, Minas Gerais e Amazonas. Braga conta como a Justiça Federal vem enfrentando o risco cada vez maior de genocídio para os povos indígenas em isolamento no Brasil.
Também participam, a indigenista e criadora da ong Kanindé, Neidinha Suruí e Beto Marubo, integrante da Univaja, organização que luta pelos direitos desses grupos no Vale do Javari (AM). Essa é uma série da Ajufe em parceria com o ISA
Ouça agora na plataforma de podcast de sua preferência.
Na sexta-feira (29/4), ocorre o lançamento do Capítulo Brasileiro do Comitê Pan-Americano de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e pela Doutrina Franciscana - COPAJU, a partir das 15h, com transmissão pelo canal da Unisinos no Youtube (https://bit.ly/3M9RJoK).
Instituído pelo Papa Francisco durante a Primeira Cúpula Pan-Americana de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e pela Doutrina Franciscana, realizada em 2019, no Vaticano, o evento tem como objetivo realizar o lançamento do Capítulo Brasileiro e promover reflexões críticas envolvendo direitos sociais.
A mesa de abertura conta com participação do juiz de primeira instância de Buenos Aires (AR), Roberto Andrés Gallardo, e do presidente do Comitê e do Pe. Sérgio Mariucci, reitor da Unisinos.
O evento ainda contará com a palestra do ministro do STJ, Herman Benjamin, do advogado e professor, Sílvio Almeida, e da coordenadora da APIB, Sônia Guajajara. A mediação é da juíza do trabalho e coordenadora do COPAJU Brasil, Ananda Tostes.
Com a carga horária de 3h, o encontro é destinado a alunos de graduação, lato, estrito, professores e público em geral. Será fornecido certificado de participação a todos que estiverem inscritos no evento e confirmarem sua presença ao acessarem o link da transmissão através da "Área do Participante".
Magistradas da Ajufe coordenam obra sobre a migração ao regime de previdência complementar
A vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, Marcella Brandão, e a juíza federal Vanessa Vieira de Mello, são as responsáveis pelo livro “Aspectos da Migração ao Regime de Previdência Complementar (RPPS)”, da editora Alteridade. O lançamento oficial da obra será nesta quarta-feira (20), às 18h30, pelo canal da editora no Youtube (https://bit.ly/3JQ89kp).
O livro que reúne diversos artigos sobre o tema, conta com a colaboração do presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, e do diretor jurídico, Ivanir César Ireno Júnior. Além do prefácio ser escrito pelo ministro Reynaldo da Fonseca (STJ) e a apresentação ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ).
Sinopse
A possibilidade de migração para o regime de previdência complementar por servidores públicos do regime próprio de previdência social trouxe muitas incertezas.
Por se tratar de um movimento inédito na carreira de servidores públicos que podiam gozar da paridade e integralidade, natural que essas dúvidas surgissem.
Daí a relevância dessa obra. Uma reunião de artigos frutos de um amplo e profundo debate dos efeitos que esse movimento de migração de regime de previdência poderia ter.
O trabalho aqui copilado busca analisar sob todos os ângulos as vantagens e desvantagens desse movimento nas searas do direito administrativo, tributário e constitucional.
Diretoria da Ajufe se reúne com jornalistas em Brasília
Nesta terça-feira (19), o presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, recebeu na sede da Associação, em Brasília (DF), mais de 15 jornalistas dos principais veículos de comunicação do país para estreitar os laços com a entidade.
Durante o encontro, os presentes tiveram um panorama das frentes em que a Ajufe vem trabalhando nos últimos anos, como a PEC do Quinquênio, os Projetos de Lei do Extrateto (6726/16), Penal e de Processo Penal (1473 e 8045), das Perícias Médicas (4491/21) e o PL que repassa à Justiça do Trabalho o chamado “limbo previdenciário” (6526/19).
Além dos projetos trabalhados junto ao Congresso Nacional, os jornalistas também tiveram acesso às últimas ações institucionais da Ajufe, como: o projeto da Turma da Mônica e o Judiciário (uma parceria de associações com o Supremo Tribunal Federal para aproximar o Judiciário do público infantil); a 7ª Expedição da Cidadania da Ajufe (realizada em Barra do Quaraí, no Rio Grande do Sul, com atendimento a cerca de 25% da população local); o mutirão Pop Rua Jud que auxilia pessoas em situação de rua com serviços básicos); e a atuação da Justiça Federal durante a pandemia, com a implementação de ferramentas virtuais para auxiliar a população brasileira em um período tão crítico).
Além do presidente da Ajufe, acompanharam a reunião o vice-presidente na 4ª Região, Marcelo Oliveira, a secretária-geral, Clara Mota, o diretor de Comunicação, Saulo Casali, o presidente eleito da Ajufe para o biênio (2022 – 2024), Nelson Alves, a próxima diretora de Comunicação, Débora do Valle, e o próximo vice-presidente da 1ª Região, Shamyl Cipriano.
#PodcastAjufe: Entrevista - Concorrência e Regulação
A edição deste mês do quadro Entrevista, no Podcast Justiça Federal em Debate, é sobre concorrência e regulação e os impactos na Justiça Federal. Para falar sobre o tema, convidamos o juiz federal Paulo André Espirito Santo. Ouça agora!
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recebe com pesar a notícia do falecimento de Americano do Brasil Freitas, pai do juiz federal e associado da Ajufe Leonardo Buíssa Freitas, ocorrido na noite dessa quarta-feira (13)
A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.
Encontro Nacional da Ajufe reúne mais de 200 magistrados federais, em Florianópolis (SC)
O 35º Encontro Nacional da Ajufe começou nesta quinta-feira (14) e contou com a presença de mais de 200 juízes e juízas federais. O evento ocorre na cidade de Florianópolis (SC) até o próximo domingo (17).
O objetivo do Encontro é reunir os associados da Ajufe para trocarem experiências sobre o trabalho desempenhado na Justiça Federal.
Durante a abertura, o presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, destacou a importância da volta dos eventos presenciais, principalmente para haver essa interação entre colegas. “Este evento tem um significado muito especial pois marca a retomada de ações que ficaram paralisadas por muito tempo devido a terrível pandemia que enfrentamos. É hora de pensarmos o futuro, mas sem esquecer a estrada que trilhamos até chegar aqui”, afirmou.
Brandão ainda lembrou que neste primeiro semestre de 2022 já ocorreu o Fonacom (em Maceió/AL) e a Expedição da Cidadania (em Barra do Quaraí/RS) e ainda terá o Seminário Mulheres no Sistema de Justiça: Desafios e Trajetórias e o Fonacrim.
“Ainda temos muitos desafios pela frente. Desafios que, a partir de junho, serão conduzidos pela nova diretoria [da Ajufe] eleita, que terá à frente meu grande amigo, Nelson Alves. O desafio que você terá pela frente é grande, mas pode ter certeza que é muito gratificante”, completou.
Durante o Encontro Nacional ainda acontecerá a Assembleia Geral Ordinária, no sábado (16), a partir das 14h, com transmissão ao vivo pelo Zoom.
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