O juiz federal Aylton Bonomo Júnior, da Seção Judiciária do Espírito Santo, decidiu que a Caixa Econômica Federal, com o auxílio do Governo do Estado, deve cumprir algumas medidas para evitar a aglomeração de capixabas nas filas para o recebimento do auxílio emergencial para o enfrentamento ao novo coronavírus.

O magistrado determinou que a CAIXA é a responsável pela organização das filas externas em torno das agências no Espírito Santo, inclusive para manter a distância mínima entre as pessoas de 1,5 metros, com a marcação dos espaços de maneira visível, conforme decreto estadual, sob pena de multa de R$ 5 mil reais por agência. E, por se tratar na maioria das localidades das agências em vias públicas, acionou o Governo do Estado para cooperar com a marcação de sinalização de distanciamento. Ademais, em caso de descumprimento das normas de distanciamento entre pessoas nas filas, a CAIXA acionará o Estado, que deverá coibir tais condutas.

Ainda estipulou que a CAIXA realize uma triagem ao longo das filas externas para identificar se as demandas dos usuários são resolvidas dentro da agência ou pelos terminais digitais (site ou caixa eletrônico), para reduzir as filas. Além disso, determinou que a CAIXA promova ações informativas a serem difundidas em canais públicos de comunicação, panfletos, cartazes, Whatsapp e na grande mídia do Espírito Santo, informando sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras para entrar nas agências, assim como outros meios para o saque do auxílio emergencial e informações complementares afim de diminuir o número de pessoas nas ruas.

Foi determinado, ainda, que o Estado apresente, no prazo de 10 dias, um plano sintético de fiscalização das filas em torno das agências da CAIXA, pois cabe o Estado fazer a fiscalização do cumprimento dos decretos estaduais que determinam distanciamento mínimo nas filas e o uso obrigatório de máscaras.

Porém, o juiz federal indeferiu o pedido do Ministério Público que pedia um prazo mínimo de 2 horas (durante maio) e 1 hora (para o mês de junho) de duração da espera dos usuários nas filas.

Bonomo entendeu que nesse momento vivido no mundo, em que a CAIXA efetua o maior pagamento bancário da história do Brasil (mais de 50 milhões de pessoas), com a redução de seu número de funcionários, e diante da imprevisibilidade dos eventos que ocorrem a cada semana, não havendo tempo hábil para prévia estruturação, se afigura de díficil implementação prever o tempo de espera da filas para o futuro, não se mostrando faticamente razoável essa medida ser imposta pelo Poder Judiciário.

Acesse as decisões:

ACP nº 5008282-78.2020.4.02.5001/ES: https://bit.ly/2T3YvTP

Complemento: https://bit.ly/2WuCtfd

A Justiça Federal do Acre concedeu autorização para que o Governo do Estado possa contratar médicos formados no exterior, e que tenham habilitação para exercer a medicina no país em que formado, para trabalhar nas unidades estaduais de saúde, em caso de falta de médicos no Estado. O pedido foi deferido em ação proposta pelo Estado do Acre em face do Conselho Regional de Medicina (CRM), que justifica a situação emergencial e de calamidade causado pela COVID-19 e a escassez de médicos, inclusive em razão de afastamento de profissionais por contaminação e por fazerem parte do grupo de risco, que devem se reservar sob risco de morte.

A Justiça considerou que o estado de calamidade justifica a contratação de novos médicos sem submissão ao exame Revalida, ressaltando que, desde 2013, médicos sem o Revalida já atuam profissionalmente no Brasil, no âmbito do Mais Médicos, programa utilizado pelo Governo Federal, inclusive para contratação desses profissionais para o combate à pandemia. Ademais, centenas de estudos científicos e avaliações do Executivo Federal e de outras instituições avaliam positivamente o Programa Mais Médicos, não tendo sido constatado, em anos de funcionamento do programa, riscos à saúde da população. E ainda: a ausência de médico nas unidades de saúde é mais danoso que a presença de um médico sem submissão ao Revalida.

Contudo, antes da contratação de médicos formados no exterior, o Governo deverá priorizar as vagas para aqueles formados em instituições brasileiras ou que já tenha seus diplomas revalidados. Os novos profissionais autorizados a exercer a medicina no Brasil só poderão atuar exclusivamente nas unidades de saúde estaduais e apenas enquanto durar a situação emergencial de saúde.

Veja a decisão: https://bit.ly/2y3bq18 

A Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI) apresenta, nesta quarta-feira (13), a partir das 18h30, o webinar “Justiça à distância: atuação em juízo em tempos de pandemia”, no canal do Youtube da instituição.

O desembargador federal do TRF3 e ex-presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, é um dos convidados a participar do debate. Que ainda conta com a colaboração do promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Eduardo Francisco dos Santos Júnior, do advogado Denis Donoso, e do professor Flávio Luiz Yarshell.

Para acompanhar o webinar clique aqui: https://bit.ly/2YZojUX

Começa nesta quinta-feira (14/05) e vai até 5 de junho a segunda edição do Fórum Nacional de Direitos Humanos (Fonadirh), promovido pela Ajufe. Pela primeira vez, o evento será totalmente online, diante da necessidade de isolamento social.

A edição contará com oito sessões de debates sobre a garantia do acesso à Justiça diante da pandemia; questões sobre direito penal e encarceramento, migrações e refúgio, colapso ambiental, equidade no acesso à saúde, entre outros. A transmissão ao vivo pelos canais da Ajufe no Youtube e no Facebook acontecerá sempre às quintas e sextas-feiras, a partir das 17h.

Entre os convidados estão ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores federais, juízes e juízas federais, professoras e professores universitários, além de representantes de entidades nacionais e internacionais que defendem os Direitos Humanos.

Debates da semana - Nesta semana, o primeiro debate abordará o tema Pandemia, Poder Judiciário e democracia, com a participação da juíza federal Jane Reis (JFRJ/UERJ), do juiz federal George Marmelstein (JFCE), dos professores Juliana Alvim (UFMG) e Miguel Godoy (UFPR), e do jornalista Felipe Recondo (Jota).

O secretário-geral da Ajufe, Rodrigo Coutinho, abre a discussão sobre o Acesso à Justiça e inovação no contexto da pandemia, na sexta-feira (15). Os convidados são o ministro Marcelo Navarro (STJ), as juízas Luciana Ortiz (JFSP), Lívia Peres (JFAP/CNJ), Taís Schilling (JFRS) e Vânila Cardoso (JFMG), os juízes Marco Bruno (UFRN), Rafael Leite (JFMT) e Paulo Máximo (JFPA).

Veja a programação completa: https://bit.ly/2zypkZy 

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nesta quarta-feira (13/05) da quarta edição do Encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, via plataforma Cisco Webex. Os presidentes do CNJ, ministro Dias Toffoli, e do STJ, ministro João Otávio de Noronha, também participaram da abertura do evento.

A primeira conferência do Encontro foi realizada pelo ministro Mário Guerreiro, conselheiro do CNJ, o professor da UERJ, Antônio do Passo Cabral, e o professor da UFBA, Fredie Souza Didier Júnior.

Na sequência, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, fez uma apresentação sobre o novo coronavírus. E o conselheiro do CNJ, André Godinho, tratou sobre o tema “Acompanhamento e Supervisão das Medidas Tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Brasileiros na Prevenção ao Contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19”.

A  Rede Nacional de Cooperação Judiciária foi criada para fomentar no Judiciário brasileiro a cultura da cooperação entre magistrados e tribunais, para dar atendimento célere a centenas de milhares de atos processuais que dependem de mais de um magistrado ou tribunal.

Na próxima quarta-feira (20), das 17h às 19h, acontece o terceiro módulo do webinário “A Mulher e o Judiciário: Violência Doméstica”, da Enfam. A abertura do evento contará com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Enfam, Herman Benjamin, e como presidente de mesa a ministra do STJ, Regina Helena Costa.

Participarão do webinário a ministra do STJ, Assusete Magalhães, que falará sobre "Violência doméstica e suas repercussões no Direito Público", e a conselheira do CNJ, Maria Cristiana Simões Ziouva, que abordará o tema "Violência doméstica em tempos de pandemia e distanciamento social". Completando as exposições, "Medidas protetivas de urgência em tempos de pandemia: como decidir" é o foco da palestra da juíza de Direito Jacqueline Machado.

O evento é destinado a juízes e desembargadores estaduais e federais e os interessados podem fazer a inscrição aqui. O link para o acesso à sala na plataforma digital será encaminhado ao e-mail de inscrição.

Haverá certificação para fins de vitaliciamento e/ou promoção na carreira. Mais informações na página do curso Covid-19 e Violência doméstica, na plataforma especial Centro de Apoio à Magistratura Covid-19 Enfam.

Acontece na próxima segunda-feira (18), das 17h às 19h, o segundo módulo do webinário “A Mulher e o Judiciário: Violência Doméstica”. A abertura do evento contará com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Enfam, Herman Benjamin, e como presidente de mesa a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Candice Lavocat Galvão Jobim.

Participarão do webinário o ministro do STJ, Rogerio Schietti, que falará sobre "Violência doméstica e as dificuldades da atuação do Judiciário", a professoa Regina Lúcia, que abordará o tema "Neurociência e trauma: impacto da violência doméstica sobre o cérebro e seu agravamento em tempos de pandemia". Completando as exposições, "Investigação policial e a perspectiva de gênero" é o foco da palestra da delegada Eugênia Vila juntamente com a defensora pública Rita Lima.

O evento é destinado a juízes e desembargadores estaduais e federais e os interessados podem fazer a inscrição aqui. O link para o acesso à sala na plataforma digital será encaminhado ao e-mail de inscrição.

Haverá certificação para fins de vitaliciamento e/ou promoção na carreira. Mais informações na página do curso Covid-19 e Violência doméstica, na plataforma especial Centro de Apoio à Magistratura Covid-19 Enfam.

Acontece na próxima sexta-feira (15), das 17h às 19h, o primeiro módulo do webinário “A Mulher e o Judiciário: Violência Doméstica”. A abertura do evento contará com a presença do ministro Herman Benjamin, diretor-geral da Enfam, da juíza de direito Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do juiz federal Fernando Mendes, e Associação dos juízes Federal do Brasil (Ajufe), e como presidente de mesa a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Participarão do webinário as ministras Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre “O Judiciário e a perspectiva de gênero”, e Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que abordará o tema “A mulher e o trabalho”. Completando as exposições, “História da mulher: violência e resiliência” é o foco da palestra da professora e historiadora Mary Del Priore.

O evento é destinado a juízes e desembargadores estaduais e federais e os interessados podem fazer a inscrição aqui. O link para o acesso à sala na plataforma digital será encaminhado ao e-mail de inscrição.

Haverá certificação para fins de vitaliciamento e/ou promoção na carreira. Mais informações na página do curso Covid-19 e Violência doméstica, na plataforma especial Centro de Apoio à Magistratura Covid-19 Enfam.

Acesse aqui a programação preliminar completa.

Fonte: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

O “ 1º Webinário de Direito Solidário – COVID-19: EMBATES GLOBAIS” acontecerá na próxima quarta-feira (13/5) e contará com a participação de grandes nomes do judiciário nacional. O evento é organizado por juízes e servidores da Justiça Federal da 4ª Região, unidos pelo Laboratório de Inovação iNOVATCHÊ, que tem como objetivo apresentar à comunidade jurídica o projeto social “Direito Solidário – (Re)Cursos para o Bem”.

O evento será online, ao vivo, gratuito e solidário, tratando do tema que mais tem impactado a sociedade mundial: as consequências e desdobramentos trazidos pela pandemia do novo coronavírus. Já estão confirmados como palestrantes o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a doutora Flávia Piovesan, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o professor doutor Marco Bruno Miranda Clementino, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, e a professora doutora Nikelen Acosta Witter, da Universidade Federal de Santa Maria.

O Webinário visa angariar recursos para entidades que prestam auxílio àqueles que mais estão passando por dificuldades em decorrência da pandemia. Todos poderão assistir às palestras sem custo algum, mas com a possibilidade de realizar doações espontâneas para as entidades assistenciais cadastradas no Projeto.

Veja a programação completa: https://bit.ly/2LgLguP

Acesse a página do evento para ter outras informações e realizar as inscrições.: https://www2.jfrs.jus.br/webinariocovid19/

Fonte: JFRS - Seção de Comunicação Social e Cerimonial (SECOS)

Nos autos da Ação Civil Pública nº 0805781-40.2020.4.05.8100, a Justiça Federal intimou as partes envolvidas para audiência de conciliação a ser realizada na próxima terça-feira, 12/5, às 15h, através de videoconferência. 

A ação, ajuizada em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), objetiva, como pedido central, que a União viabilize o saque do auxílio emergencial em outras instituições financeiras, além da Caixa Econômica Federal.

Em seu despacho, o juiz federal Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira, respondendo pela 6ª Vara, concedeu o prazo de 2 dias úteis, a contar da data de audiência de conciliação, para que os réus se manifestem, de forma expressa, sobre os pedidos. O magistrado ressaltou, ainda, que apreciará o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência "após a manifestação da parte promovida, em prestígio ao princípio do contraditório, notadamente em se tratando de demanda que envolve cenário fático complexo e controverso". 

Além da União, a ação também foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará contra os quais foram dirigidos outros pedidos visando à preservação da segurança sanitária da população, em especial dos beneficiários do auxílio emergencial.

Fonte: ASCOM JFCE

Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (7/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou prazo de 45 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o requerimento administrativo de uma segurada que solicita sua aposentadoria. Ela protocolou o pedido junto à autarquia há mais de 7 meses e ainda não obteve retorno. Conforme a decisão proferida pela Turma Regional Suplementar do Paraná, o tempo decorrido sem que haja uma resposta do instituto é excessivo e ultrapassa o limite razoável.

Em fevereiro, a mulher ajuizou um mandado de segurança pleiteando a análise imediata de seu requerimento por parte do INSS. Ela afirmou que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição aguarda por resposta desde setembro de 2019. A autora alegou descumprimento do prazo de 30 dias previsto na lei que regula os processos administrativos em âmbito federal (Lei nº 9.784/99).

A 1ª Unidade Avançada de Atendimento de Ivaiporã (PR) concedeu medida liminar favorável a segurada e estabeleceu o prazo de 10 dias para que o INSS respondesse o pedido de aposentadoria.

O instituto previdenciário recorreu da determinação ao TRF4 com um agravo de instrumento. No recurso, argumentou que a demora se deve a reflexos da pandemia e que está adotando providências para a resolução de requerimentos administrativos pendentes. A autarquia solicitou ao tribunal que concedesse um prazo de até 180 dias para o caso.

O relator do processo na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, deu parcial provimento ao recurso e determinou que o INSS tem 45 dias para responder ao pedido da segurada.

Segundo o magistrado, ao postergar indefinidamente a análise dos requerimentos administrativos, a autarquia afronta o princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos tanto os processos administrativos quanto os judiciais.

“Todavia, é insuficiente o prazo de 10 dias estabelecido inicialmente, sendo o caso de ampliação para 45 dias. Considerando as peculiaridades do momento em face da pandemia, o que impacta também na prestação do serviço público e caracteriza justificativa plausível”, observou o desembargador.

Nº 5016533-96.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: ASCOM TRF4

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento determinou o pagamento do auxílio emergencial a um homem jovem que está desempregado e teve o pedido negado administrativamente. A liminar, publicada ontem (7/5), é do juiz Lademiro Dors Filho.

O rapaz ingressou com a ação, no dia (6/5) contra a Caixa Econômica Federal e a União narrando que o requerimento solicitando o benefício que trata a Lei nº 13.982/10 foi negado sob o argumento de que ele teria vínculo empregatício. Sustenta que trabalhou até o dia 19/3 e que está em situação financeira difícil.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do covid-19. Segundo ele, os documentos apresentados nos autos pelo autor demonstram que ele preenche os requisitos para a concessão do benefício. “

“Entendo demonstrada a probabilidade do direito, sendo indiscutível o prejuízo que adviria a não concessão do benefício a quem preenche os requisitos e possui o direito à percepção. Já o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência mostra-se configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não só em razão da natureza alimentar da prestação, mas também em razão da demonstração da necessidade efetiva da parte autora dos recursos oriundos de tal benefício, haja vista aparentar ser pessoa de parcos recursos econômicos, além de estar desempregada”, concluiu. Dors Filho deferiu o pedido de liminar determinando que a ré proceda a inclusão do autor no programa de auxílio emergencial no prazo de cinco dias. Cabe recurso da decisão liminar nas Turmas Recursais.

Fonte: ASCOM JFRS

A desembargadora federal do TRF1, Daniele Maranhão, deferiu pedido de tutela de urgência proposto pelo Ministério Público Federal que pretendia prorrogar o prazo para recebimento do auxílio emergencial oferecido pelo governo aos indígenas. O pedido foi baseado na proteção aos indígenas para que não se desloquem aos centros urbanos devido ao perigo de contágio de Covid-19.

Na decisão, a magistrada entendeu que, apesar de não haver garantia absoluta de que as medidas propostas irão evitar a propagação da doença, “apega-se à crença de que tais providências se mostrem efetivas, pelo menos minimizem os impactos da doença”, descreve. E destacou ainda os estudos apontados pelo MPF que demonstram a possibilidade de agravamento do contágio entre os indígenas, somado à falta de aparato hospitalar na região.

Por esses motivos, a desembargadora federal determinou prorrogação, por mais seis meses, do prazo para saques do benefício auxílio emergencial, adequação do aplicativo destinado ao acesso ao benefício e do acesso em áreas remotas; além da efetivação da ação de distribuição de alimentos ou mecanismos congêneres em, no máximo, 05 dias, e por meio de entrega nas aldeias, com especial atenção às localidades de difícil acesso, entre outras medidas.

Veja a íntegra da decisão em: https://bit.ly/2LbYVDd

Conscientizar a população dos impactos diferenciados sofridos pelas mulheres diante do contexto do distanciamento social. Esse foi o objetivo do Webinar Perspectivas de Gênero e Pandemia - Sobrecarga na quarentena: divisão sexual do trabalho e cuidado", realizado nessa quarta-feira (06/05), pela Comissão Ajufe Mulheres. A intenção do debate foi demonstrar como o fato de as mulheres serem as principais responsáveis pelos cuidados das crianças, idosos e doentes, acaba as sobrecarregando.

Para discutir o tema foram convidadas a professora da Universidade de Brasília (UNB), Flávia Biroli, a advogada e professora da Universidade Federal do Paraná, Melina Fachin, a professora da Universidade LaSalle, Tatiana Vargas Maia, e a vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Nádia Mattos Ramalho. A mediação foi realizada pelo desembargador federal Roger Raupp Rios.

Inicialmente, a professora Flávia Biroli destacou que a desigualdade vivida não é reflexo de fragilidade, mas da organização das relações. “O que produz desigualdade não é a fragilidade, não é a necessidade de cuidados, não é se ser mulher ou se ser homem, é a maneira como nós organizamos as relações em sociedades nas quais o cuidado é necessário”, apontou.

Melina Fachin também frisou o aumento da desigualdade no contexto da pandemia. “A ótica da divisão de trabalho que inferioriza a mulher, vulnerabiliza ela mais, coloca ela nesse papel de servir ao outro e obviamente torna tudo mais agudo nesse cenário da pandemia”.

E o problema, de fato, se repercute em todos os países. “Quando falamos da divisão sexual do trabalho, de normas de gênero, elas não são exclusivas do Brasil, são reproduzidas em várias partes do mundo”, avaliou a professora Tatiana Maia.

Nádia Mattos falou sobre o cenário vivido por mulheres enfermeiras que, além de serem sobrecarregadas no cuidado familiar, ainda se deparam com o cenário de precariedade vivido no sistema de saúde. “O Brasil já superou todas as estatísticas. Passamos a Itália em termos de profissionais infectados. A Itália, até o momento, teve 35 óbitos, nós já temos 91 óbitos de profissionais”, lamentou.

O próximo Webinar Perspectivas de Gênero e Pandemia vai trabalhar as desigualdades de gênero relacionadas à educação. Não perca!

Assista ao Webinar: