A Corregedoria-Geral da Justiça Federal realizará, no período de 15 de junho a 10 de julho de 2020, a inspeção ordinária no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em decisão proferida nesse domingo, 17/05, a 16ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Subseção de Juazeiro do Norte, deferiu pedido liminar de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de todos os cursos de graduação, presencial ou não, ofertados pela Unidade de Formação Acadêmica Superior e Técnica Ltda (UNIFAST) e Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), até a obtenção da devida autorização pelo Ministério da Educação (MEC).

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a partir de ofício encaminhado pela 16ª Vara Federal ao órgão, notificando possíveis irregularidades nos cursos ofertados pelas entidades de ensino, devido às ações individuais que estavam sendo distribuídas à Vara.

De acordo com o MPF, foram solicitadas informações , por meio de ofício,  à UNIFAST, acerca dos cursos superiores oferecidos, ocasião em que mencionado que o fazia em parceria com a FACEOPAR, responsável por emitir os diplomas. Porém, ao tomar conhecimento de que a instituição não era credenciada pelo MEC, decidiu por finalizar a parceria e firmar convênio com a Universidade Norte do Pará (UNOPAR). Nada obstante, o Parquet averiguou inexistir tal convênio.

A petição inicial narra, ainda, que em consulta ao portal E-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados à UNIFAST, nem como mantenedora tampouco como mantida, de sorte a revelar que a entidade não é mesmo credenciada como Instituições de Ensino Superior (IES), nem junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. Já a FACEOPAR não possui habilitação para a oferta de curso a distância (EAD), pelo que não poderia ministrar o curso no Estado do Ceará.

Além da imediata suspensão da oferta dos cursos superiores pelas entidades, de forma presencial ou a distância, sem prévia autorização do MEC, bem como a não realização de novas matrículas, vestibulares ou contratos com novos alunos, o juízo da 16ª Vara Federal determinou aos réus a divulgação da decisão em dois jornais de grande circulação no Ceará e em seus sites, devendo comprovar o cumprimento no processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A liminar pontua que, em conformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão abrange todos os municípios do Estado do Ceará. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SJCE.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente o pedido das empresas Transporte Coletivo Estrela e Insular Transportes Coletivos para suspender contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal durante o período de pandemia da Covid-19. As empresas catarinenses alegam que a paralisação de suas atividades, determinada por decreto estadual, afetaram seus faturamentos e as impediram de pagar as parcelas previstas em contrato. Em decisão proferida ontem (14/5), o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, integrante da 4ª Turma da corte, considerou que as empresas não demonstraram nos autos a suposta quebra de equilíbrio contratual alegada, e que a intervenção judicial na relação contratual entre as partes seria uma medida drástica para o momento inicial de análise do processo.

As autoras da ação assinaram contratos de financiamento com a Caixa no âmbito do Programa Pró-Transporte visando à aquisição de ônibus coletivos para suas frotas.

Na ação ajuizada no fim de abril, pretendiam suspender as parcelas de amortização pelo prazo de três meses ou enquanto perdurasse o estado de calamidade pública decretado pelo governo de SC. Elas também pleitearam que a Caixa fosse impedida de incluir o nome das empresas nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplência. Com relação ao pedido de tutela de urgência, afirmaram que os valores das parcelas seriam utilizados para realizar o pagamento de funcionários.

Em análise liminar, a 3ª Vara Federal de Florianópolis negou o pedido por entender que não é crível que empresas de grande porte e capital social volumoso estariam inviabilizadas após cerca de 40 dias de ausência de faturamento.

O juízo de primeira instância também destacou que há uma série de medidas, como linhas de crédito, suspensão de contratos de trabalho e de pagamento de tributos, oferecidas pelo Poder Público às empresas nesse momento de dificuldade econômica.

As autoras recorreram da decisão ao tribunal com um agravo de instrumento argumentando que a magnitude da pandemia supera qualquer planejamento econômico que a empresa possa ter feito, e que mesmo após suspender contratos de trabalho e firmar acordos com funcionários, ainda estariam sem recursos financeiros para cumprir com suas obrigações. As empresas ainda invocaram o Código de Defesa do Consumidor para justificar a revisão das cláusulas contratuais.

Ao negar o recurso e manter a decisão de primeiro grau, o desembargador Leal Júnior frisou que a empresa obteve autorização da Caixa para utilizar recursos disponíveis em uma conta reserva, com a reposição dos valores sendo postergada após a pandemia.

“Trata-se de conta utilizada como garantia, movimentada apenas pela Caixa, e com previsão inclusive para saque em hipótese de inadimplemento. Logo, a reserva contratual é garantia apta a mitigar os riscos decorrentes da situação de calamidade, pois os valores estão resguardados para tais finalidades e não ficam disponíveis para as empresas em situação de normalidade”, observou o relator.

O magistrado ainda ressaltou que a citação ao Código do Consumidor não é suficiente para alterar o contrato. “Não parece que se possa dizer que a parte autora é empresa hipossuficiente, já que se trata de empresas de grande porte e que exploram o serviço há bastante tempo, com contratos de financiamento que possuem características específicas que não são acessíveis a qualquer empreendedor”, explicou Leal Júnior.

A ação segue tramitando na primeira instância e ainda deverá ter o mérito julgado pela 3ª Vara Federal de Florianópolis.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Iniciativa do CJF pode significar aumento de despesas e retrocesso tecnológico

Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais do Tribunal Regional federal da 4ª Região manifestaram descontentamento com uma proposta do Conselho da Justiça Federal que poderia resultar no fim do sistema e-Proc. Entre as deliberações que devem ser votadas pelo Conselho da Justiça Federal na próxima segunda-feira (18/5), está a limitação de quaisquer aprimoramentos nos sistemas de processo eletrônicos atualmente atualizados.

Na prática, a restrição impediria o prosseguimento do desenvolvimento e da manutenção do sistema processual e-Proc, utilizado com absoluto sucesso em termos de eficiência técnica e de custos na Justiça Federal da 4ª Região desde 2010. Em nota, os magistrados manifestam preocupação com “a possibilidade de restrição técnica e esvaziamento do sistema, o que representaria não apenas um considerável prejuízo ao sistema de justiça e aos milhões de usuários, bem como consistiria em inexplicável desperdício de dinheiro público, em atentado ao princípio constitucional da eficiência”.

Agilidade, segurança e baixo custo

Com mais de 10 milhões de processos distribuídos, o e-Proc foi desenvolvido, de forma colaborativa e sem a contratação de fábricas de software, pelas equipes de Tecnologia da Informação que atuam na 4ª Região. A ferramenta utiliza programas-fonte de código aberto, tanto na linguagem do software, como no banco de dados, o que resulta em economia de recursos públicos, além de produzir um sistema confiável e com altíssimo nível de segurança.

Alta tecnologia e eficiência

O e-Proc está integrado com órgãos que fazem parte do sistema de Justiça e cuja atuação nos processos ocorre com maior simplicidade e de forma mais rápida em razão dessa integração. INSS, Caixa Econômica Federal, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Defensoria Pública da União são alguns deles.Além disso, por meio de interoperabilidade, o sistema também “conversa” com os utilizados pelos tribunais estaduais do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, de modo que os recursos interpostos contra sentenças e despachos de juízes de direito em ações previdenciárias delegadas passaram a subir ao TRF4 e a retornar à origem automaticamente.

Ainda, o sistema conta com funcionalidades de Inteligência Artificial e automações que permitem a classificação de documentos, assuntos e temas; o envio de recursos a tribunais superiores, a contagem de prazos e a emissão de intimações de forma automatizada, reduzindo a alocação de recursos humanos em atividades eminentemente burocráticas.

Foco e preferência do usuário

Desde o início de seu desenvolvimento, o e-Proc foi pensando para atender às necessidades de seus usuários, sejam juízes e servidores, sejam procuradores e partes. Cada nova funcionalidade é pensada para simplificar, agilizar e colaborar com todos os envolvidos . Essa “escuta ativa” dos desejos e necessidades dos usuários explica, em parte, que o sistema tenha obtido um grau de satisfação média superior a 80% em pesquisa realizada pelo CJF no ano de 2018.

A boa aceitação se reflete nos pedidos de compartilhamento do sistema. Nos últimos anos, o TRF4 cedeu gratuitamente o e-Proc para os tribunais de Justiça do RS e de SC, para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Além desses, o sistema está em funcionamento no Superior Tribunal Militar e em todas as auditorias militares do Brasil; no Tribunal de Justiça de Tocantins, no Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul e no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, todas cessões gratuitas e sem custos para os cessionários.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SJRS.

O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou ontem (13/5) habeas corpus (HC) que requeria o trancamento da ação penal nº 5000557-55.2017.4.04.7210. O HC foi impetrado pela defesa de um dos seis réus condenados no processo em primeira instância por contrabando de camarão. Dessa forma, a ação segue tramitando e ainda deverá ter a apelação criminal julgada pela 7ª Turma da corte.

Os réus foram condenados pela 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC) no fim do ano passado pelo crime de contrabando.

Eles haviam sido denunciados em 2016 por entrar ilegalmente no país com quatro toneladas de camarão e 900 kg de frango. As investigações se deram no âmbito da “Operação Mercador”, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para desarticular grupos de contrabando e descaminho que atuavam em Santa Catarina e no Paraná.

No HC, o réu alegou que teria sido condenado com base em uma decisão judicial liminar. Ele argumentou que a condenação não possuiria respaldo em qualquer lei proibitiva de importação de camarões.

O relator do caso no tribunal, desembargador Canalli, indeferiu a ordem por entender que a competência para julgar esse HC é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do TRF4.

O magistrado apontou para a competência do STJ estabelecida no artigo 105 da Constituição Federal e também para o artigo 148 do Regimento Interno do TRF4 que determina que quando for evidente a incompetência do tribunal para tomar conhecimento originariamente do HC, o relator deve o indeferir liminarmente.

“A autoridade competente para o julgamento é o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no artigo148 do Regimento interno deste Tribunal Regional Federal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, porque é manifestamente inadmissível”, declarou o desembargador no despacho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A decisão foi prolatada após realização de audiência de conciliação frustrada entre as partes

Em face da Ação Civil Pública ajuizada em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE),  a Justiça Federal indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, após frustrada tentativa de conciliação na audiência realizada na última terça-feira, 12/5.

A ação objetiva, como pedido central, que a União viabilize o saque do auxílio emergencial em outras instituições financeiras, além da Caixa Econômica Federal (CEF) de modo a proporcionar o compartilhamento da base de dados processados e da rede de tecnologia por todas as instituições financeiras de varejo no país, com vistas ao pagamento dos benefícios em questão. Além disso, solicita apoio do Governo do Estado para garantir o respeito às ordens de restrição e interdição das ruas próximas às agências.

Em sua decisão, o juiz federal Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira, respondendo pela 6ª Vara, considerou que as medidas que vem sendo adotadas pela União, CEF e Governo do Estado para a redução das aglomerações têm se mostrado eficientes, não demonstrando qualquer omissão por parte dessas entidades. O magistrado destacou, ainda, que a CEF, instituição escolhida em razão de sua grande capilaridade no território nacional, tem ajustado os mecanismos tecnológicos e vem difundindo informações e esclarecimentos para a população em geral sobre o cadastramento e pagamento do auxílio emergencial.

Prosseguindo, pontuou que limitações operacionais para a ampliação da rede podem atrasar ainda mais o pagamento dos titulares, que, ao se cadastrarem no aplicativo disponibilizado pela CEF, podem indicar uma conta em seu nome em qualquer instituição financeira para o depósito do benefício. Considerou, outrossim, que também foi viabilizada, sem custo, a abertura de conta poupança digital por meio de aplicativo da Caixa para o depósito do numerário, podendo os saques ser realizados nos caixas eletrônicos da CEF, lotéricas e em toda a rede credenciada daquela instituição financeira, pelo que o “atendimento presencial nas agências da CAIXA seria destinado apenas às pessoas que não possuem qualquer tipo de acesso digital por meio da rede mundial de computadores”.  

Em relação ao Governo do Estado, a decisão salientou a instituição de " novas medidas ainda mais rigorosas na tentativa de reduzir a velocidade de contaminação do coronavírus na capital, onde a epidemia chegou a um estágio mais grave, além de outras medidas nas cidades do interior". Por fim, intimou todas as partes com a necessária urgência e através do meio mais célere possível para que possam promover suas defesas no prazo legal.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SJCE.

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que negou a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência para uma moradora de Guaíba (RS) que tem depressão. Conforme a decisão proferida ontem (12/5), a segurada não demonstrou os requisitos de hipossuficiência financeira necessários para o recebimento do benefício.

A mulher atualmente realiza tratamento contra transtorno depressivo recorrente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Guaíba. Na ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ela requereu o pagamento do benefício assistencial com o argumento de que utiliza medicamentos e que atualmente estaria desempregada e sem condições de trabalhar. Segundo a autora, ela estaria necessitando do auxílio de terceiros para garantir o seu sustento.

Em análise liminar, a 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba negou o pedido de tutela antecipada por entender que o caso da autora necessita de estudo social mais aprofundado, com dilação probatória sobre suas condições de saúde e financeira devendo ser apresentadas nos autos do processo.

Ela recorreu dessa decisão interpondo um agravo de instrumento no TRF4, mas teve o recurso indeferido por decisão monocrática do desembargador João Batista Pinto Silveira.

No despacho, o relator do caso na corte enfatizou que não é possível conceder o benefício liminarmente sem que haja a comprovação de carência financeira do núcleo familiar da autora e que tal situação só deve ser demonstrada durante a tramitação do processo.

“Examinando minuciosamente os autos tenho que não se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual, a concessão da tutela antecipada. Somente o afirmado na inicial e ausente a realização de estudo social necessário a verificação da hipossuficiência do núcleo familiar, merece ser mantida a decisão agravada”, declarou o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Integrantes de organização criminosa foram detidos quando preparavam o envio de 20 quilos de cocaína para Cabo Verde, na África

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de quatro pessoas presas pela Operação Big Boss, da Polícia Federal, por associação criminosa e tráfico internacional de drogas. Os réus foram responsáveis por remeter grandes quantidades de entorpecentes ao exterior, a partir do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

O processo para a exportação das drogas era complexo e contava com a participação de nigerianos e brasileiros. Inicialmente, um nigeriano recebia, no centro de São Paulo, a droga, proveniente da Colômbia e do Peru. Na sequência, a organização criminosa adquiria caixas metálicas em uma loja de ferramentas, preenchia-as com cocaína e encaminhava-as para uma oficina na zona leste. Lá eram inseridas chapas metálicas nas caixas sobre os entorpecentes, formando um fundo falso.

Após esta etapa, um dos traficantes levava as caixas até o centro da capital paulista, onde eram adquiridas e inseridas mercadorias, como utensílios domésticos, em cima da chapa metálica, que ocultava as drogas. A seguir, as caixas eram desembaraçadas por uma empresa exportadora e remetidas ao exterior por meio de voos operados no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Por fim, a droga chegava ao destinatário, que eram pessoas jurídicas de direito privado, com sedes em Abidjan (Costa do Marfim), Maputo (Moçambique) e Lagos (Nigéria), encarregadas de entregar a mercadoria a outros membros da organização criminosa - cidadãos nigerianos. O objetivo era a comercialização no continente europeu.

“Os elementos do processo comprovaram cabalmente que os réus associaram-se com o intuito de cometer reiteradamente a narcotraficância internacional, na medida em que remetiam ao exterior, notadamente ao continente africano, grandes quantidades de drogas, bem assim fazendo-o por meio de operações dissimuladas de exportação, que se operavam por intermédio do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos”, declarou, em seu voto, o relator do processo no TRF3, desembargador federal Fausto De Sanctis.

Entre os condenados, estão o responsável por operar as negociações da quadrilha; o homem que recebia a droga vinda da Colômbia e do Peru e a levava até a oficina, onde era armazenada nas caixas metálicas; o mecânico responsável por fazer o fundo falso nas caixas metálicas; e o representante da empresa exportadora que remetia as caixas ao exterior.

Na decisão, o magistrado aplicou penas de quatro a 16 anos de prisão aos réus, além de multa.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.