Reconhecendo a imprescritibilidade dos danos ambientais causados em Terras Indígenas (TIs), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizado o Estudo do Componente Indígena em ação suscitada pelo Ministério Público Federal (MPF) para averiguar irregularidades na construção da rodovia MT-170, no estado do Mato Grosso (MT).

Na primeira instância, o juízo monocrático havia julgado extinto o processo, com resolução do mérito, acolhendo a posição que defendia a prescrição dos danos ambientais avaliados no âmbito da ação civil pública n. 1002332-21.2020.4.01.3600.

Nessa ação civil pública, o MPF buscava a condenação da União, do Estado do Mato Grosso e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em obrigação de fazer referente a sanar irregularidades apontadas nos processos de licenciamento da construção asfáltica da ródia MT-180, que liga Campo Novo do Parecis a Juína/MT em uma extensão de 120km.

Além disso, o MPF também pretendia a condenação das partes à obrigação de fazer um processo de consulta aos povos afetados pela obra e de indenizar os povos indígenas afetados pelos danos materiais e morais sofridos.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, ao votar pelo provimento da apelação do MPF para anular a decisão da primeira instância e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial requerida (o Estudo de Componente), salientou o papel da Corte do TRF1 em zelar por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e também pelos direitos indígenas.

Construção em Terras Indígenas – Segundo consta no relatório, a rodovia MT-170 tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades da TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá. Essa proximidade da rodovia com os territórios indígenas era de conhecimento do órgão licenciador e também do órgão empreendedor, já que três dos estudos que subsidiaram as licenças para a construção apontaram ações para minimizar os impactos sobre a área durante a execução das obras.

No entanto, o MPF aduziu que nada direcionado às comunidades e aos impactos ambientais na área foi realizado, e argumentou no Tribunal que “a não realização dos estudos de componente indígena no processo de licenciamento ambiental e da consulta prévia, livre e informada sobre a afetação do território indígena, caracterizam sim omissão estatal cuja reparação é imprescritível”.

Imprescritibilidade dos danos ambientais em TIs – Ao votar, o desembargador federal Souza Prudente salientou que o licenciamento ambiental realizado está marcado por várias irregularidades, principalmente pela falta do Estudo de Componente Indígena. “Embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental”, pontuou o relator.

A área descrita nos autos, registrou ainda o magistrado, encontra-se situada nos limites da Amazônia Legal, patrimônio nacional, e, portanto, inserida em área de especial proteção ambiental. “A todo modo, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamento intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais”, concluiu.

Por fim, o desembargador federal reforçou que, qualquer controvérsia envolvendo fiscalização do bioma correspondente à Amazônia Legal termina por ser trazida à análise do Tribunal, fazendo com que qualquer uma das decisões do TRF1 acerca do meio ambiente assuma considerável amplitude no contexto ecológico da biodiversidade global.

“A construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os direitos indígenas na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos”, acrescentou ainda.

A decisão do Colegiado, acompanhando o relator, foi unânime

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em abril deste ano. Dos valores liberados ao TRF1, R$ 629.508.015,49 correspondem ao valor Geral, e R$ 552.201.535,54 às ações Previdenciárias e Assistenciais, com 27.492 processos e 32.134 beneficiários.

A Primeira Região, que abrange o DF e 12 estados (GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP), ainda é a responsável pelo pagamento das RPVs do TRF 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais.

Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas estarão efetivamente disponíveis para saque, a informação deve ser buscada na consulta de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1 com informações do CJF.

Em mais uma edição do projeto interinstitucional Pop Rua Jud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Primeira Região da Justiça Federal, por meio da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), participou ativamente da proposta e colaborou para que pessoas em situação de rua tivessem acesso a benefícios previdenciários. O evento aconteceu nessa quarta-feira, 17 de maio, das 8h às 16h, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília.  

Foram montados pela SJDF dois estandes com capacidade para atender 60 pessoas em situação de rua que precisavam de algum serviço do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os cidadãos, moradores em situação de rua, passaram pela atermação, que permite o ingressar com processo na justiça sem advogado e após uma triagem realizaram perícia médica e participaram de conciliação com procuradores do INSS e representantes da Justiça Federal.  

O trabalho foi organizado pelo Centro Judiciário de Conciliação do DF (Cejuc-DF). As perícias, realizadas por médicos subsidiados pela SJDF, aconteceram em três consultórios instalados no estande de conciliação. “Elaboramos uma estrutura para que, no mesmo dia, essas pessoas conseguissem ingressar com pedido, ter sentença homologada por acordo e benefícios implantados pelo INSS. Vimos aqui a concretização do princípio constitucional de acesso à justiça. Esse é o grande mote desse trabalho, levar o Judiciário de forma efetiva para quem não tem condições de chegar até as nossas portas. Então, vamos até o cidadão. E é algo que traz um grande engajamento, pois todos da equipe estavam extremamente motivados”, afirmou a coordenadora do Cejuc-DF, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho.  

O morador em situação de rua Gabriel Silva, de 28 anos, sofre de esquizofrenia. Ele recebeu vários atendimentos e foi uma das pessoas que conseguiu sair do evento com um benefício previdenciário. Foi aposentando por invalidez. “Vamos alugar uma casa eu e minha mãe. Agora dá para a gente comprar os remédios que sempre estão em falta na farmácia de alto custo. Às vezes eu tenho que ficar internado porque na farmácia do SUS não tem e preciso tomar sempre, pois é de uso contínuo. Mas agora eu terei um dinheirinho”, comemorou.  

Trabalho Interinstitucional – O Pop Rua Jud é um mutirão para levar justiça e cidadania à população em situação de rua, que nasceu a partir da Resolução n. 425 de 2021 do CNJ com foco no acesso à justiça e promoção dos direitos humanos. A iniciativa conta com a participação, além da Justiça Federal (SJDF), de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal, do Executivo e do Sistema de Justiça como Defensoria Pública do DF e da União, Polícia Civil (PCDF), Subsecretaria de Assistência Social do Distrito Federal,  Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (Caixa), INSS, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10), Junta Militar entre outros.  

Durante o evento, além de perícias e conciliações que garantiram benefícios previdenciários, os moradores em situação de rua tiveram a acesso a diversos serviços públicos em mais de 20 estandes de atendimento. Foi possível ficar em dia com a Justiça Eleitoral, emitir documentos, tirar nada consta, procurar vaga de trabalho, receber consultoria pela defensoria pública e justiça do trabalho. Também receberam atendimento na área de saúde como consultas, vacinação, atendimento odontológico. Tomaram banho e foram alimentados.  

Para o integrante do Comitê Nacional Pop Rua Jud do CNJ e juiz federal da 26ª Vara do DF, Márcio Barbosa Maia, os problemas sociais, os quais o Brasil enfrenta, mostram a importância desse projeto que tem a tendência de ser permanente. Segundo o magistrado, esse é um trabalho interinstitucional, realizado em rede onde as equipes desenvolvem uma parceria para o bem do cidadão. “É um trabalho que não tem protagonismo. Todas as instituições estão unidas pelo bem comum. Em um dia como esse, as pessoas em situação de rua têm a sua disposição órgãos públicos dos quais elas têm necessidade de atendimento. Chegam aqui tomam um banho, se alimentam, conseguem um registro ou outro documento e até um benefício previdenciário. É uma revolução, pois essas pessoas teriam de procurar cada órgão desse e nem sempre com perspectiva de atendimento. Mas aqui nós estamos por elas para tentar realmente cumprir a meta constitucional de reduzir as desigualdades regionais, as desigualdades que acontecem de todas as formas. Então assim é uma corresponsabilidade de cada cidadão cuidar dessas pessoas porque elas também são cidadãos”, enfatizou.  

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A desembargadora federal do TRF3 e associada da Ajufe, Inês Virgínia Soares, e as advogadas Flávia Piovesan, Cecília Nunes Rabelo e Vivian Barbour, lançam nesta quinta-feira (25/5), o livro Mulheres, Direito e Protagonismo Cultural, pela editora Almedina. A obra reúne artigos de 48 mulheres de todo o Brasil e se propõe a debater a participação das mulheres nos direitos culturais. O lançamento ocorre a partir das 19h30, no Centro de Pesquisa e Formação do SESC SP.

Sob a perspectiva de gênero e enfoque na pluralidade, diversidade e interseccionalidade, o protagonismo cultural feminino é o mote principal desta coletânea, coordenada e escrita exclusivamente por mulheres. Dividido em quatro partes, com vinte e cinco capítulos e três entrevistas, o livro invoca a importância da atuação feminina na proteção, difusão e valorização dos direitos e patrimônios culturais, convidando o público leitor a compreender a urgência de firmar um compromisso para enfrentar os inúmeros desafios na efetivação de um dos direitos mais básicos das mulheres: o de ser, viver e fazer cultura.

Saiba mais: https://www.almedina.com.br/produto/mulheres-direito-e-protagonismo-cultural-11285

A Ajufe anuncia a abertura da consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça que tem como objetivo coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para a consolidação normativa dos atos da Corregedoria (Código de Normas Nacional).

A proposta de consolidação surgiu a partir da constatação da existência de grande quantidade de atos normativos baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça concernentes ao foro extrajudicial, além da possibilidade de reunir esses atos em um código de normas nacional, tal como ocorre em diversas unidades da federação.

Os interessados podem encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico constante do link https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-consolidacao-normativa-do-extrajudicial/, no período de 19 de maio a 19 de junho de 2023.

Mais informações: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/consultas-publicas/codigo-nacional-de-normas-da-corregedoria-nacional-de-justica-foro-extrajudicial/

O juiz federal e associado da Ajufe, Dirley da Cunha Júnior, lança a 17ª edição do Livro Curso de Direito Constitucional, pela Editora Juspodivm. A edição revista, ampliada e atualizada (2023) surgiu como o resultado de um profundo labor científico e investigativo, desenvolvido ao longo de mais de duas décadas de docência e de atividade judicial, com a abordagem dos mais destacados e relevantes temas constitucionais. 

Sinopse - “O Direito Constitucional evoluiu consideravelmente. De simples disciplina jurídica da organização do Estado e do Poder, converteu-se no próprio fundamento lógico e jurídico de todo o Direito, do qual os poderes públicos e privados retiram a sua justificação, legitimidade e os limites de sua atuação. Mas nada disso foi obra do acaso. Resultou de um processo histórico que compreendeu um amplo movimento social e político direcionado à garantia das liberdades humanas fundamentais e à submissão do poder aos valores plurais e democráticos incorporados na Constituição.  

No Brasil, o Direito Constitucional ganhou fôlego e atingiu o seu triunfo com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou entre nós uma era de profundo respeito à pessoa humana e de afirmação dos direitos fundamentais, como valores supremos e indispensáveis para se construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com simplicidade, o Livro busca provocar no leitor um estudo crítico e uma reflexão sobre esse novo, extraordinário e encantador Direito Constitucional.".

Mais informações sobre a obra: https://www.editorajuspodivm.com.br/curso-de-direito-constitucional-20232 

A juíza federal e associada da Ajufe, Cláudia Tourinho Scarpa, lançou recentemente o livro “O avanço tecnológico, a liberdade de expressão e o chamado direito ao esquecimento”, pela editora CEI. A obra está disponível na página da editora (veja link abaixo).

Sinopse - Estamos em uma era na qual a exposição da vida privada está cada vez mais intensa. Vivemos uma revolução digital sendo a internet, no dizer de Klaus Schwab, “uma ferramenta sem precedentes de libertação e de democratização e, ao mesmo tempo, um facilitador da fiscalização maciça, indiscriminada, de longo alcance e quase impenetrável.”

As pessoas têm necessidade de publicar, nas diversas redes sociais disponíveis (facebook, whatsapp, instagram, youtube, tiktok, twitter, pinterest, facebook messenger, linkedln, snapchat, entre outros), fatos marcantes que acontecem em suas vidas e, às vezes, utilizam as redes como se fossem verdadeiros diários, com uma narrativa autobiográfica, não deixando de publicar nenhum fato relevante ocorrido durante seu dia, e não raro fatos sem maior relevância. Na verdade, quem não possui rede social é visto com desconfiança e até estigmatizado, questiona-se qual problema a pessoa possui por não ter rede social.

Esses dados publicados nas redes sociais estão sendo usados de diversas formas, como pelos departamentos de recursos humanos das empresas no momento da escolha dos empregados, pelos profissionais de direito ao redigirem suas peças nos processos, por clientes ao contratar profissionais liberais de diversos setores, por empresas para oferecer produtos e em outras inúmeras situações. 

Mais informações: https://editoracei.com/livros/o-avanco-tecnologico-a-liberdade-de-expressao-e-o-chamado-direito-ao-esquecimento/ 

O juiz federal e associado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso lança nova edição do livro “Contencioso Tributário”, pela editora Max Limonad. A obra está disponível gratuitamente no site da livraria (ver abaixo).

Sinopse - O contencioso tributário brasileiro, no ano de 2018, somando-se o processo judicial e administrativo, somou 73 % do PIB Nacional. Com 16,39 % do PIB em processos administrativos federais, no ano de 2018, o contencioso tributário brasileiro permaneceu muito distante dos padrões mundiais. Em análise comparativa, em 2013, por exemplo, a média do contencioso administrativo para países da OCDE era 0,28% do PIB e para um grupo de países da América Latina era 0,19% do PIB.

Destarte, vislumbra-se claramente a alta taxa de litigiosidade tanto na esfera judicial como administrativa, no âmbito do sistema jurídico brasileiro. Assim, possivelmente tal índice impacta negativamente não só no sistema de justiça do Brasil, como tem diversas repercussões no campo social e econômico brasileiro.

Diante deste contexto surgiu a preocupação de escrever um trabalho sobre o contencioso tributário brasileiro e, de maneira em especial, como o fisco trata a relação jurídica tributária, em comparação com outros países do mundo.

Na obra serão abordados temas ligados ao direito processual tributário e seus impactos no contencioso judicial e administrativo, sem deixar de observar a pedra angular do sistema tributário que é a capacidade contributiva, assim como as principais Leis processuais usadas no Direito Tributário.

Saiba mais: https://www.livrariamaxlimonad.com.br/pdfgratuitos 

Já está disponível para aquisição o livro “Responsabilidade Tributária de Grupos Econômicos”, do juiz federal e associado da Ajufe, Bruno Barbosa Stamm. O objetivo da obra é analisar se há fundamento normativo para que se impute responsabilidade tributária às pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, sob editoria da editora Lumen Júris. 

Inicialmente, no livro, faz-se uma análise da responsabilidade tributária de forma geral, com ênfase nas limitações constitucionais impostas à eleição do sujeito passivo. Posteriormente, analisa-se cada um dos dispositivos previstos no Código Tributário Nacional comumente invocados na tentativa de responsabilização de outras pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico, com a finalidade de identificar quais as suas hipóteses de aplicação. Após, estabelece-se um conceito de grupo econômico que se vislumbra passível de aplicação no Direito Tributário, consistente em um grupo de pessoas jurídicas que conservam sua autonomia patrimonial com vistas à consecução de um objetivo comum, mediante direção unitária e submissão a uma mesma política empresarial. 

Saiba mais em: https://bit.ly/3plNOim 

A Ajufe comunica aos(às) associados(as) que está aberto edital para publicação de artigos científicos para o próximo volume da Revista Internacional CONSINTER de Direito. A ação integra a programação da 10ª edição do Simpósio Internacional de Direito CONSINTER, a ser realizado na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona, entre 15 e 17 de novembro, na modalidade presencial. O evento é fruto de parceria da Editora Juruá e do CONSINTER, e conta com apoio da Ajufe, além de diversos órgãos, associações.

O edital/Simpósio abre a chamada para submissão de artigos científicos para possível publicação em uma das obras oficiais do CONSINTER nas edições subsequentes e sua apresentação oral desde que aprovados. A publicação dos artigos independe da sua apresentação oral. As obras oficiais do CONSINTER são: Revista Internacional CONSINTER de Direito (QUALIS A3), com ISSN europeu e número DOI, e o Livro do CONSINTER Direito e Justiça com três distintos ISBNs: europeu, brasileiro e digital.

Serão aceitos artigos sobre os temas: a) Direitos difusos, coletivos e individuais; b) Direito público; c) Direito privado; d) Direito internacional; e e) Psicologia forense.

Mais informações, inscrições e envio de artigos em: https://consinter.org/barcelona2023/

Estreia no próximo sábado (29/4), em Campo Grande (MS), o curta metragem "Che Tiempo Guaré", inspirado no livro do desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A avant premiere do curta metragem "Che Tiempo Guaré" é um “aperitivo”, nas palavras do produtor André Alvez, uma vez que já está sendo produzido o longa metragem, com estreia prevista para 2024. No dia 8 de maio, o curta estreia também em São Paulo. 

O filme faz uma visita ao desenvolvimento da cidade de Amambai. Com influência fronteiriça e indígena, em confluência aos costumes, arte e política, desenha a memória da terra. Em uma releitura poética e histórica, faz um recorte do imaginário e infância do menino Nery e suas “histoestórias”.

Nery da Costa Júnior é natural de Amambai, Mato Grosso do Sul. É desembargador federal do TRF3 desde 1999. Ocupou a vice-presidência da corte, no biênio 2018-2020. Antes de ingressar na magistratura foi advogado por 15 anos. 

Assista ao teaser: 

Projeto do TRF3 e da JF/Osasco levará serviços de cidadania às pessoas em situação de vulnerabilidade 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Justiça Federal em Osasco/SP promovem, de 25 a 27 de abril, das 10h às 16h, o 1º Pop Rua Jud Oz, mutirão de atendimento especial às pessoas que vivem em situação de rua.

O projeto levará serviços de saúde, assistência social, cidadania, orientações jurídicas e profissionais à população em situação de vulnerabilidade. O atendimento ocorrerá no Ginásio Esportivo José Liberatti, localizado na Rua Jubair Celestino, 150, Presidente Altino, Osasco/SP.

Durante os três dias de evento, os moradores poderão emitir documentos, como certidões, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG), inscrição e regularização da situação eleitoral; solucionar questões previdenciárias; solicitar benefícios assistenciais e previdenciários ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e ajuizar ações na Justiça Federal. Em parceria com a Prefeitura Municipal, serão disponibilizadas oportunidades de emprego, alimentação, além de serviços para animais de estimação e orientações psicológicas aos cidadãos.

Pop Rua Jud

O projeto “Pop Rua Jud” atende à Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O ato normativo prevê que os tribunais devem observar medidas administrativas de inclusão, como manutenção de equipe especializada de atendimento, preferencialmente multidisciplinar, em suas unidades.

Pop Rua Jud Oz 

Data: 25 a 27 de abril

Horário: das 10h às 16h

Local: Ginásio Esportivo José Liberatti, rua Jubair Celestino, 150, Presidente Altino, Osasco/SP

Órgãos participantes

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Seção Judiciária de São Paulo (JFSP)

Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) 

Prefeitura Municipal de Osasco

Advocacia Geral da União (AGU)  

Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)  

Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen/SP)

Caixa Econômica Federal   

Centro Pop Rua (Osasco/SP) 

Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) 

Defensoria Pública da União (DPU) 

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) 

Exército Brasileiro - Comando Militar do Oeste (CMO)

Faculdade Anhanguera (Campus Osasco) 

Governo do Estado de São Paulo  

Guarda Civil Municipal (GCM)  

Instituto Atitude Positiva 

Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD)  

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Médicos do Mundo (Osasco/SP) 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)  

Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP)   

Movimento Municipal Pop Rua (Osasco/SP) 

Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Osasco   

Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas (OIM)  

Polícia Federal

Polícia Militar do Estado de São Paulo  

Poupatempo Osasco 

Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3/AGU)    

Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) 

Receita Federal

Sabesp 

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP – Campus Osasco) 

Universidade Nove de Julho (UNINOVE – Campus Osasco) 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.