A Diretoria da Ajufe reuniu-se, nesta quarta-feira (19/3), por videoconferência, com mais de 320 associados(as), para relatar o trabalho associativo que tem sido desenvolvido pela atual Gestão.

Durante o encontro, o presidente da Ajufe, Caio Marinho, destacou as ações que estão sendo acompanhadas no tocante às prerrogativas dos magistrados federais. Na oportunidade, os (as) associados (as) puderam tirar dúvidas e fazer sugestões à diretoria.

Entre os principais temas discutidos estiveram avanços junto ao Conselho da Justiça Federal e a situação orçamentária da Magistratura Federal como um todo.

A reunião faz parte da meta da atual Diretoria de intensificar e fortalecer o diálogo institucional.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na última segunda-feira (17/3), a proposta de Resolução que regulamenta a convocação de magistrados e servidores para prestarem auxílio em toda a Justiça Federal de 1º e 2º graus, com a realização de mutirões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.

A medida aprovada pelo CJF, cuja relatoria foi do presidente do Colegiado, ministro Herman Benjamin, é de extrema importância e de grande efetividade para a eficiência na prestação jurisdicional. O fato se comprova diante da utilização até mesmo pelas Cortes Superiores, conforme revela a Resolução n.º 16/2024, do Superior Tribunal de Justiça, mediante a qual se regulamentou a convocação de 100 juízes federais e estaduais para atuação, remota e sem prejuízo da jurisdição, junto aos 10 gabinetes da Terceira Seção da Corte, especializada em matéria penal. Vale destacar que a experiência do STJ se mostrou inovadora e efetiva, trazendo resultado direto na prestação jurisdicional.

A decisão também vai ao encontro de pedido da Ajufe feito em janeiro ao CJF, que requeria a elaboração de um mutirão de audiências e sentenças para a Seção Judiciária do Estado do Pará. No requerimento, a Associação destacava o baixo quantitativo de magistrados na Seção Judiciária em questão, que tem atualmente apenas 26 juízes federais.

Nesta quarta-feira (19/3), a diretora legislativa da Ajufe, Marcelle Carvalho Ferreira, e a diretora de assuntos jurídicos, Maria Helena Rau, representaram a Associação durante a abertura do 1º Encontro Nacional de Mulheres na Justiça Restaurativa, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília (DF). O evento é uma realização do Conselho Nacional de Justiça em conjunto com os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Acre, do Maranhão, de Minas Gerais e de Sergipe e vai até sexta-feira, 21 de março.

O encontro tem fundamental importância no reconhecimento a respeito do papel que as mulheres vêm desempenhando na história da Justiça Restaurativa e em toda sua construção, refletindo e criando possibilidades de incentivar, cada vez mais, sua atuação.

A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nessa segunda-feira (17/3), a criação do Grupo de Trabalho para a criação do anteprojeto de lei sobre a organização da JF. O presidente da Ajufe, Caio Marinho, foi designado pelo presidente do Colegiado, ministro Herman Benjamin, para participar da respectiva composição.

O grupo será responsável por discutir a atualização do anteprojeto de lei que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A proposta visa modernizar o sistema, visto que a lei que criou a Justiça Federal é de 1966.

*Foto: Raimundo Sampaio/ASCOM CJF

Foram aprovadas, nessa segunda-feira (17/3), pelo Conselho da Justiça Federal, recomendações para estimular a realização de novos concursos para juízes federais substitutos nas seis regiões da Justiça Federal.

Durante a sessão, foram apresentados os resultados dos estudos realizados sobre a quantidade de cargos vagos de juiz federal substituto na seis regiões.

As normas foram aprovadas, por unanimidade nos termos do voto do relator da matéria, o presidente do CJF, ministro Herman Benjamin.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira (18/3), a palestra “Constituições Democráticas e Democratização do Judiciário”. O evento, que abre os trabalhos da Comissão de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários em 2025, contou com conferência magna do professor Dominique Rousseau, da Universidade de Paris, Sorbonne Nouvelle.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, fez a abertura da palestra e destacou o papel e importância da Constituição Federal do Brasil na consolidação da democracia.

A programação também contou com um debate de diversos sindicatos e associações, dentre elas a Ajufe, para debater a democratização do Judiciário. O presidente da Ajufe, Caio Marinho, que participou do painel, destacou o desafio em equilibrar a atuação do Judiciário e a preservação da legitimidade institucional.

“Como o professor Dominique Rousseau afirma em sua obra: “A democracia é algo inacabado”. Precisamos, portanto, lutar cotidianamente. O desafio do nosso tempo é encontrar o equilíbrio entre um Judiciário atuante na defesa da democracia e a preservação da legitimidade institucional, em um mundo onde a opinião pública é moldada em tempo real pelas redes sociais”, avaliou.

O evento teve o objetivo central de promover ações voltadas à ampliação da conscientização da sociedade acerca de seus direitos, deveres e valores cívicos, com o intuito de fortalecer a cidadania e incentivar a participação ativa e responsável no processo democrático, destacando a relevância da modernização e democratização do Judiciário.

Além do presidente da Ajufe, o vice-presidente da 3ª Região, Alessandro Diaferia, e a secretária-geral, Ana Lya Ferraz, participaram do evento no CNJ.

Nesta segunda-feira (17/3), o presidente da Ajufe, Caio Marinho, o vice-presidente da 3ª Região, Alessandro Diaferia, a secretária-geral, Ana Lya Ferraz, e a diretora Carolline Scofield, participaram da segunda sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal.

O encontro marcou a despedida dos conselheiros do CJF, os desembargadores federais Guilherme Calmon e Fernando Braga, presidentes dos TRFs da 2ª e 5ª Regiões, respectivamente.

Na oportunidade, o presidente da Ajufe, Caio Marinho, agradeceu o empenho e parceria dos conselheiros. “Sou testemunha da dedicação, do compromisso e empenho dos conselheiros em construírem as melhores soluções dos temas debatidos de interesse da magistratura federal”, afirmou.

Ao fim da reunião, o presidente da Ajufe e demais membros da Diretoria entregaram placas em homenagem aos conselheiros agradecendo e destacando ambas as trajetórias no Colegiado.

Nesta sexta-feira (14/3), a diretora administrativa e de convênios da Ajufe, Carolline Scofield, e o coordenador da Comissão de Direito Aeronáutico, Marcelo Honorato, representaram a Associação durante visita técnica ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). O evento integra o Curso de Formação dos juízes e juízas federais aprovados no XVII Concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Na oportunidade, os magistrados foram recebidos pelo Major-Brigadeiro do Ar, Marcelo Moreno, e pelo Major-Brigadeiro do Ar, Reginaldo Pontirolli, e puderam conhecer as atividades de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos realizadas pelo CENIPA. O grupo ainda visitou os diversos laboratórios, a exemplo do LABDATA, que realiza a extração de dados do Flight Data Recorder, popularmente conhecida como “caixa-preta”.

Também participaram do evento o diretor da Esmaf, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, e os desembargadores federais Ana Carolina Roman e Marcos Augusto de Sousa.

A diretora da Ajufe, Mária Rúbia Matos, representou a Associação, nesta quinta-feira (13/3), no Encontro Nacional da Alta Gestão do Sistema de Justiça e da Segurança Pública para a Proteção das Mulheres e Igualdade de Gênero. O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao Superior Tribunal Militar (STM).

A iniciativa teve objetivo de reunir a alta administração do sistema de Justiça, juntamente com representantes das políticas públicas voltadas às mulheres, para promover o diálogo, firmar compromissos institucionais e propor ações concretas voltadas à proteção das mulheres, à igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento da participação feminina nas instituições.

Tomou posse nesta quarta-feira (12/3) a primeira mulher a assumir a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha. A cerimônia, realizada na Sala Martins Pena, do Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília (DF), prestigiou a música lírica e contou com a presença de diversas autoridades, dentre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e apresentações de artistas de diversas nacionalidades.

O presidente da Ajufe, Caio Marinho, e as diretoras Marcelle Carvalho, Mária Rúbia Matos e Frana Mendes acompanharam a solenidade.

Nova presidente - Maria Elizabeth foi nomeada pelo presidente da República, em 2007, para a vaga do STM destinada à advocacia e é a primeira mulher a assumir o cargo de presidente da Corte.

Em discurso, a magistrada afirmou seu comprometimento com a transparência e modernização do papel do STM, a defesa da democracia e o respeito às políticas de apoio à diversidade e inclusão.

O ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, então presidente do STM, assumiu a vice-presidência e a corregedoria para o biênio 2025-2027.

Na última segunda-feira (10/3), o presidente da Ajufe, Caio Marinho, e a secretária-geral, Ana Lya Ferraz, participaram das reuniões do Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência (CIn) da Justiça Federal, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Na ocasião, foram aprovadas cinco notas técnicas elaboradas pelos Centros Locais de Inteligência e pelo Grupo Operacional do CIn. O encontro, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), objetivou a prevenção de conflitos, o monitoramento de demandas e a gestão de precedentes.

Notas técnicas - A primeira nota técnica aprovada, CITJSP n. 01/2023, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo (SP), trata da execução coletiva e da implementação de medidas preventivas para otimizar o recebimento de petições iniciais. O tema foi relatado pela juíza de direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e pelo juiz de direito Felipe Albertini Nani Viaro, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A segunda nota técnica apresentada, CITJSP n. 02/2024, aborda estratégias para aprimorar o processamento e julgamento das execuções fiscais, considerando o impacto dessas ações no congestionamento judicial. O tema também contou com a relatoria da juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e do juiz Felipe Albertini Nani Viaro.

A Nota Técnica n. 52 foi apreciada em seguida, tratando dos impactos e das sugestões relacionadas à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.246 do STJ, referente à admissibilidade de recursos especiais em casos de benefícios por incapacidade. Os relatores foram Marcelo Ornelas Marchiori, assessor do NUGEPNAC/STJ, e Odilon Romano Neto, juiz federal do TRF2.

A quarta nota aprovada, Nota Técnica n. 53, discute a inconsistência jurisprudencial entre os sistemas recursais da Fazenda Pública e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A juíza federal Eliana Rita Maia Di Pierro, do TRF3, foi a relatora da matéria e é a representante da Ajufe no Grupo Decisório.

A última nota debatida pelo grupo versa sobre o regime inicial de cumprimento de pena, unificação de reclusão e detenção. O tópico teve a relatoria da desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, do TRF4, e do juiz federal Jairo Gilberto Schafer, do TRF4, integrantes do Grupo Operacional do CIn.

Dando continuidade à programação especial voltada à Semana da Mulher, promovida pela Ajufe e pela Comissão Ajufe Mulheres, a juíza federal Luisa Lima, presidente da Ajufba, destaca os desafios e as conquistas da carreira. Além do exercício da atividade em um ambiente majoritariamente masculino, a magistrada aborda o desafio de conciliar o dever profissional com a maternidade, propondo reflexões importantes sobre o tema.

Assista agora! 🎥

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) empossou, nesta terça-feira (11/3), o novo conselheiro Rodrigo Badaró, para vaga indicada pelo Senado Federal. A solenidade ocorreu antes da 3ª Sessão Ordinária de 2025, na sede do CNJ. O presidente da Ajufe, Caio Marinho, a secretária-geral, Ana Lya Ferraz, as diretoras, Marcelle Carvalho Ferreira, e Mária Rúbia Matos e o diretor Daniel Sobral, acompanharam a posse e sessão.

Badaró preside a Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O novo conselheiro - Formado na Faculdade de Direito Milton Campos em 2000, com MBA em Direito Econômico e de Empresas pela Fundação Getulio Vargas. Na OAB, foi conselheiro federal pelo Distrito Federal nos triênios 2010-2013 e 2019-2022, tendo atuado em diversas comissões temáticas.

Em 2022, foi indicado pelo Conselho Federal da OAB para integrar o CNMP, onde permaneceu até 2024. Durante esse período, presidiu a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, sendo um defensor ativo do diálogo entre Ministério Público e advocacia, além da valorização das prerrogativas profissionais.

Em 2023, foi nomeado membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), indicado pela OAB.

 Nesta terça-feira (11/3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o apoio da Ajufe, realizou a abertura do “1º Congresso Brasil-China de Direito”, na sede do Tribunal em Brasília. Representando a Ajufe, estiveram presentes o presidente, Caio Marinho, a secretária-geral, Ana Lya Ferraz, e a diretora de assuntos parlamentares, Marcelle Carvalho Ferreira.

O evento, que encerra amanhã, quarta-feira (12/3), tem como objetivo o debate de especialistas sobre meio ambiente, crimes ambientais e cibernéticos e inteligência artificial no contexto jurídico dos dois países.

Os temas do Congresso pairam na perspectiva das três seções do STJ: Direito Público, Direito Privado e Direito Penal.

Durante a abertura, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reforçou que a cooperação comercial entre ambas nações já existe e está consolidada e agora é a vez da cooperação jurídica sino-brasileira. “No ano passado expus a ideia, pela primeira vez no Brasil, de reunir as principais e mais renomadas faculdades de Direito de ambas as nações com o objetivo de ampliar o conhecimento recíproco à respeito dos nossos sistemas legais”, disse. E lembrou que durante o segundo dia de evento do Congresso será assinado um documento que cria o consórcio Brasil-China de faculdades de Direito.

Em seguida, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou aos presentes como funciona o Judiciário e as leis no Brasil. “Somos 18 mil juízes de um Judiciário bastante independente porque os juízes são recrutados por concurso público, tem garantias, e o Judiciário tem autonomia financeira e orçamentária”, disse.

Os dois dias de evento podem ser vistos pelo canal do STJ no Youtube (https://youtu.be/1UTkt6atE5U).

Nesta segunda-feira (10/3), o presidente da Ajufe, Caio Marinho, e a secretária-geral Ana Lya Ferraz participaram de encontro institucional da Magistratura da União, na sede da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem), com representantes da Amagis e Anamatra.

Na oportunidade, as associações ampliaram as relações interinstitucionais e discutiram pautas conjuntas a fim de ampliar o fortalecimento e independência da magistratura.

A partir desta segunda-feira (10/3), a Ajufe e a Comissão Ajufe Mulheres inicia programação especial voltada à Semana da Mulher. A cada dia, uma magistrada fará um breve relato destacando os desafios e as conquistas da carreira, com o objetivo de provocar reflexão e reforçar a importância de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero no sistema de justiça e em todas as outras áreas.

A primeira convidada é a diretora de assuntos jurídicos da AJUFE, a juíza federal aposentada Maria Helena Rau. Confira!

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica, com pesar, o falecimento do senhor Abel Soares Gomes, pai do desembargador aposentado (TRF2), Abel Fernandes Gomes.

O velório será realizado nesta segunda-feira (3/3), a partir das 12h, na Capela histórica do Crematório e Cemitério Vertical da Penitência, localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 307, bairro Caju, no Rio de Janeiro (RJ).

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos ao magistrado e seus familiares.

O presidente da Ajufe, Caio Marinho, participou de aula magna, nessa quinta-feira (27/2), proferida pelo Professor Xavier Philippe, da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, durante o curso de formação dos (as) novos (as) juízes e juízas federais substitutos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O encontro ocorreu na sede da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília.

Na oportunidade, o professor de direito constitucional, justiça transicional e direito internacional humanitário e penal falou com os novos juízes sobre temas como a independência judicial e sua relação com a opinião pública e o Direito Comparado.

O curso de formação foi dividido em 14 módulos. O treinamento será realizado até o dia 25 de abril, totalizando 560 horas/aula. Após a conclusão do curso, os novos juízes e juízas federais assumirão suas funções nas varas distribuídas nas 13 unidades da federação sob jurisdição do TRF1.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se manifestou, nesta quinta-feira (27/2), durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Na oportunidade, houve a leitura do relatório e sustentações orais.

Na oportunidade, a Ajufe fez sustentação oral apontando aspectos inconstitucionais da referida lei. “A lei vem revogar e substituir uma norma que já existia e que já regulava essas condutas de uma forma mais proporcional. O que é novo e inconstitucional é a criação de dispositivos penais abertos, é a criminalização da conduta jurisdicional do magistrado, da sua ação de decidir, da sua interpretação. Isso sim é novo e inconstitucional. Tem que se combater o abuso de autoridade, não tem que se criar uma punição vingativa para os juízes no exercício da sua função”.

Em 2019, a Ajufe protocolou a ADI 6239 questionando aspectos da Lei que geram riscos de intimidação da magistratura. À época, foi juntado à ação o parecer do ministro aposentado do STF, Ayres Britto. Na visão dele, “a lei inibe a prestação jurisdicional e a independência do magistrado, que se vê criminalizado por uma interpretação dada a norma geral”.

Em concordância com o posicionamento da Ajufe, a avaliação de Ayres Britto aponta como inconstitucionais os artigos 9º, 10º, 20º, 25º, 36º e 43º da Lei 13.869/19.

O presidente da Ajufe, Caio Marinho, o vice-presidente da 3ª Região, Alessandro Diaferia, e a secretária-geral, Ana Lya Ferraz, estiveram presentes na reunião de trabalho do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que ocorreu nessa terça-feira (25/2), em Brasília (DF). O encontro contou com a participação do Professor Xavier Philippe, da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, sob a direção do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.

Na oportunidade, foi discutida a possibilidade de uma parceria do CEJ com a Universidade Francesa para intercâmbio acadêmico e pesquisa para magistrados federais, além da construção de uma agenda conjunta de cursos e seminários.