Com a finalidade de evitar prejuízo pedagógico para o menor, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de um menino de seis anos, portador da Síndrome de Down, de permanecer na educação infantil neste ano. A sentença, publicada em dezembro de 2022 e transitada em julgado em fevereiro, é da juíza Ana Paula De Bortoli.

A mãe da criança ingressou com a ação contra a União narrando que o filho, em 2020, por pertencer ao grupo de risco para Covid-19, deixou de frequentar a escola, retornando apenas em abril do ano passado após a vacinação para crianças ser liberada. Uma médica especialista em neurologia constatou que ele por ser portador da Síndrome de Down apresenta quadro de atraso na fala, na interação e no auto cuidado, e recomendou que ele permaneça na educação infantil em 2023.

A progenitora afirmou que apresentou o laudo da médica na escola solicitando a matrícula do filho, mas teve o pedido negado. A justificativa dada foi que o Pacto Nacional de Alfabetização estipula meta para que as crianças sejam alfabetizadas até o final do terceiro ano, e veda a retenção do aluno no ano que cursou.

Ao analisar a legislação pertinente à matéria, a magistrada pontuou que a educação infantil “tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social”. Segundo ela, “na transição para o ensino fundamental, as instituições de educação infantil devem considerar o desenvolvimento global da criança, respeitando as necessidades específicas de aprendizagem de cada aluno”.

Para a juíza, está demonstrado nos autos a necessidade do menor ser mantido na educação infantil no ano de 2023. “O laudo [médico] aponta que houve atraso na fala, na interação e no autocuidado, o que, extreme de dúvida, interfere na aquisição de habilidades e na autonomia para desempenhar atividades educativas mais elaboradas”.

De Bortoli destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem “a garantia de ‘acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um’ (grifei). A progressão deve considerar, portanto, a capacidade individual da criança e não apenas a idade cronológica”.

A magistrada concluiu que o ingresso da criança no ensino fundamental pode representar um desestímulo em seu desenvolvimento e provocar um prejuízo pedagógico. Ela julgou procedente a ação reconhecendo o direito do menor permanecer na educação infantil neste ano. A União não poderá penalizar a instituição de ensino pela retenção do menor no mesmo ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiro

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em fevereiro de 2023, totalizando 117.914 processos, com 144.984 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.682.854.041,59. 

Do total geral, R$ 1.370.047.938,89 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 66.480 processos, com 84.533 beneficiários. 

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 621.407.747,68

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.554.472,36 (25.520 processos, com 29.460 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$ 142.435.630,15

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 117.856.687,53 (5.521 processos, com 7.386 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 306.256.082,82

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 224.198.720,43 (7.758 processos, com 9.528 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 399.531.034,27

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 345.284.107,65 (18.372 processos, com 23.746 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 213.223.546,67

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 173.153.950,92 (9.309 processos, com 14.413 beneficiários)

Fonte: Ascom CJF.

O juiz federal e associado da Ajufe Lucas Pieczarcka Guedes Pinto é um dos responsáveis pela tradução da obra “A criação da Constituição: a Convenção da Philadelphia de 1787 e a formação dos Estados Unidos da América”, de autoria do historiador estadunidense Max Farrand.

Farrand se dedicou por mais de uma década à tarefa de coleta e de edição do material disponível sobre a Convenção, desvelando-se de sua análise as intrincadas relações de poder então em jogo.

Embora os aspectos mais gerais dos eventos políticos, econômicos e sociais em torno da Convenção Constitucional da Philadelphia de 1787 e da Constituição dos Estados Unidos da América sejam relativamente bem conhecidos no Brasil, com esta tradução primorosa de Bruno Santos Cunha e Lucas Pieczarcka Guedes Pinto os leitores brasileiros terão acesso a um “exame acurado daquele que pode ser visto como o grande ponto de inflexão no constitucionalismo norte-americano: o verão de 1787 na Philadelphia e a Convenção Constitucional que lá ocorreu”.

Link para aquisição da obra: http://bit.ly/3JMTnOE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu pedido da Ajufe Mulheres e instituiu a Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero. A iniciativa foi oficializada na última quarta-feira, Dia Internacional da Mulher, pela Resolução nº 289/2023. Iniciativa semelhante já havia sido adotada nos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, da 3ª Região e da 5ª Região.

O objetivo do grupo é planejar e acompanhar ações voltadas à promoção da participação feminina nos espaços formais de poder da Justiça Federal da 4ª Região.

A iniciativa do TRF4 leva em consideração os efeitos multiplicadores e benefícios a partir da igualdade de gênero, buscando garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública.

Atuação - A Comissão vai atuar realizando ações educativas e eventos relacionados à equidade de gênero, bem como criar repositório on-line para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito; elaborando e divulgando estudos e pesquisas sobre a participação feminina na 4ª Região; promovendo campanhas de valorização da igualdade de gênero, da não discriminação e do respeito à diversidade; firmando parcerias institucionais para o fortalecimento de redes de cooperação, além de outras ações que sejam consideradas pertinentes.

Veja a resolução: https://www.trf4.jus.br/Hdwkz.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região passa por uma grande reformulação após o desmembramento, em agosto de 2022, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição sobre Minas Gerais, por força da Lei 14.266, de 20 de outubro de 2021. As mudanças se completam com a ampliação do quadro de desembargadores em todos os tribunais regionais federais, conforme estabeleceu a Lei 14.253, de 30 de novembro de 2021.

Entre os dias 30 de janeiro e 11 de fevereiro, 993 audiências de conciliação, instrução e julgamento, com prolação da sentença/ato judicial pertinente, foram realizadas durante mutirão do Juizado Especial Federal (JEF) adjunto da Subseção Judiciária de Picos/PI. A partir das audiências, que resultaram em 42% de acordos, foi possível atingir mais de R$ 6 milhões referentes a retroativos já liquidados.

De acordo com a juíza federal Monique Martins Saraiva, titular da Vara Única da Subseção, o montante de mais de R$ 6 milhões corresponde substancialmente a verbas devidas a jurisdicionados socialmente vulneráveis e, consequentemente, contribui para a irrigação da economia das localidades onde eles residem no semiárido do estado do Piauí.

Segundo relatório do diretor da Secretaria da Subseção de Picos, Manoel Kliemann, os benefícios apreciados foram predominantemente os de aposentadoria rural, mas também houve ações visando auxílio-doença previdenciário rural e salário-maternidade rural.

Esse é o primeiro de vários eventos que deverão ocorrer ainda este ano nos JEFs da 1ª Região, sempre com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef) e por meio de seu coordenador, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão.

Fonte: SJPI.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um homem de 29 anos, morador de Irati (PR), pelo crime de injúria racial. O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por ter publicado nas redes sociais Facebook e Askfm anúncios nos quais ofertava à venda um homem negro como escravo. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma na última semana (14/2). O condenado terá que prestar 365 horas de serviços comunitários.

Segundo a denúncia, o homem divulgou, no dia 10 de março de 2013, nas redes sociais Askfm e Facebook, um link contendo anúncio que direcionava o usuário para uma página do site Mercado Livre. No anúncio, o denunciado oferecia um homem negro à venda como escravo com os seguintes dizeres: “Negro Africano Legítimo. Único Dono. Bom Estado de Saúde. Serviços. Animais. Transporte. Alguém precisa de ummm... UM ESCRAVO. Baratinhoo. Único Dono”. De acordo com o MP, o acusado e a vítima se conheciam por meio de um grupo de jovens da igreja que frequentavam.

Em março de 2021, a 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) proferiu sentença condenatória, estabelecendo pena de um ano de reclusão. Para o juízo de primeira instância, “a atitude do acusado é reprovável, restando configurada a ocorrência do crime de injúria racial em relação à vítima”. A pena privativa de liberdade foi substituída pela pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação.

A defesa apelou ao TRF4 requisitando “a anulação da sentença, para absolver o réu da imputação do crime de injúria racial, diante da inexistência de provas suficientes para ensejar a condenação, uma vez que o caso trazido a julgamento foi apenas uma simples brincadeira entre amigos”.

A 7ª Turma da corte manteve a condenação. O relator, juiz convocado no TRF4 Danilo Pereira Júnior, destacou que “o dolo requerido pelo tipo penal foi verificado presente no caso. Ainda que o réu afirme não haver pretendido menosprezar a vítima, a cabal admissão no interrogatório de que enviara o anúncio do Mercado Livre em formato privado para a vítima demonstra o dolo do tipo penal. A alegação de que estava praticando espécie de humor ou brincadeira, não serve para afastar o delito”.

Fonte: Ascom TRF4.

Trâmite de fases iniciais do processo, que levava dias, será reduzido a minutos com uso da inteligência artificial

Paciente, de 80 anos, sofreu agravamento de doença e necessitou de procedimento urgente

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde) da Câmara dos Deputados autorize o pagamento de transplante de medula óssea de urgência a uma beneficiária com pré-leucemia, em hospital não credenciado ao plano.

Para os magistrados, documentos comprovaram a progressão da doença e a necessidade do tratamento.

“A Constituição Federal consagra o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios na concretização de garantias fundamentais”, afirmou o desembargador federal André Nabarrete, relator do processo.

A beneficiária foi diagnosticada com síndrome mielodisplásica com excesso de blastos (pré-leucemia) e iniciou tratamento quimioterápico em hospital credenciado ao Pró-Saúde de Brasília/DF. Com o agravamento da enfermidade, houve indicação de transplante de medula óssea alogênica.

Em razão da idade da paciente, o procedimento só poderia ser realizado em unidade da rede hospitalar localizada em São Paulo/SP. Com a demora da liberação do plano, a beneficiária acionou o Judiciário.

Após 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP ter determinado a obrigação de autorizar a internação e custeio do tratamento, a União recorreu ao TRF3.

O ente federal alegou ser descabida a concessão de benefícios não previstos no plano, tendo como consequência a quebra do equilíbrio financeiro. Além disso, argumentou que o hospital não faz parte da rede credenciada.

Ao analisar o caso, o relator acrescentou que, conforme atestado médico, caso a paciente não realizasse o transplante, correria o risco de recidiva da leucemia.  

"Não era crível exigir da autora que ficasse indefinidamente à espera de resposta do convênio de saúde, mormente em razão de sua idade avançada e do complexo quadro clínico, que redundou, inclusive, com sua morte no decorrer da lide”, concluiu.

Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial da União.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Ação interinstitucional será realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Justiça Federal em Avaré/SP promovem, nos dias 11 e 12 de fevereiro, das 10 às 16h, um mutirão de atendimento aos moradores do assentamento Zumbi dos Palmares, em Iaras/SP. O projeto, batizado de Pop Rural ZumPa, tem inspiração no Pop Rua Jud e levará serviços de saúde, assistência social, cidadania e orientações profissionais às 450 famílias do assentamento.

Durante os dois dias de evento, os moradores poderão emitir documentos, como certidões, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG); solucionar dúvidas sobre questões previdenciárias; solicitar benefícios assistenciais e previdenciários ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e, se necessário, ajuizar ações no Juizado Especial Federal de Avaré. Será também disponibilizado o cadastro no CadÚnico, para que os cidadãos possam se inscrever em programas sociais.

Além disso, com a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de professores da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo (ESALQ/USP), da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral de Avaré (CATI) e de representantes de bancos públicos, haverá serviços específicos para as necessidades dos agricultores familiares, como orientações para regularização de lotes, cadeias produtivas de apicultura, horticultura, pecuária de lei e corte, voltadas à pequenos produtores rurais; orientações para acesso a linhas de crédito voltadas aos pequenos agricultores familiares; criação, atualização ou regularização do Cadastro Ambiental Rural; criação, atualização ou entrega do Código da Propriedade Rural (CEP-Rural) no âmbito do Programa Rotas Rurais do Estado de São Paulo, dentre outros serviços de interesse público.

A iniciativa nasceu após o coordenador da Subseção Judiciária de Avaré, juiz federal Emerson José do Couto, constatar, em depoimentos de ações previdenciárias e em inspeções no âmbito de ações civis públicas sobre questões ambientais, elevado grau de vulnerabilidade dos assentados, que, em muitos casos, têm dificuldades até para manter produção de alimentos para subsistência.

“Queremos facilitar o exercício da cidadania dessa população e, com o auxílio de diversos atores locais, dar aos pequenos agricultores familiares uma oportunidade de transformar suas vidas.”, destacou o magistrado.

Pop Rua Jud

O projeto “Pop Rua Jud” atende à Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O ato normativo prevê que os tribunais devem observar as medidas administrativas de inclusão, como a manutenção de equipe especializada de atendimento, preferencialmente multidisciplinar, em suas unidades.

Os primeiros mutirões do projeto ocorreram nos meses de março e novembro de 2022 na cidade de São Paulo/SP. As edições atenderam, no total, mais de 18 mil pessoas em seis dias, na Praça da Sé. No período, foram distribuídas mais de 20 mil marmitas e aplicadas, pela Prefeitura de São Paulo, cerca de 900 vacinas.

Pop Rural Zumpa

Data: 11 e 12 de fevereiro

Horário: das 10h às 16HS

Local: Escola do Assentamento Zumbi dos Palmares, município de Iaras/SP

Órgãos participantes

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Avaré

Prefeitura Municipal de Iaras

Câmara Municipal de Iaras

Defensoria Pública de São Paulo (DPESP)

Defensoria Pública da União (DPU)

Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz/Universidade de São Paulo (Esalq/USP)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Procuradoria Regional da União

Ministério Público Federal

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP)

Justiça Eleitoral

Receita Federal

Cartórios (serventias extrajudiciais)

Caixa Econômica Federal (Caixa)

Banco do Brasil

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Associação Brasileira da Pedagogia de Emergência

Instituto Economia Viva

CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral de Avaré

Escola Metropolitana - Ensino Especializado

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

No dia 19 de janeiro de 2023, a administração do juiz federal Antônio Nascimento à frente da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais completou cinco meses, período marcado por diversas ações e resultados significativos. As principais realizações foram em relação às novas necessidades do 1^o grau e às alterações em suas estruturas, trazidas pela implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Levando em conta a nova estrutura do 1^o Grau na seccional mineira, a coordenação da Diretoria do Foro tem sido responsável pela Central de Mandados, a Contadoria Judicial, o setor de Distribuição/Certidão/Atermação, e pelo CEJUC (Centro Judicial de Conciliação e Cidadania da SJMG).

Com o apoio dos juízes coordenadores, diretores e servidores, as quatro secretarias únicas (cível, criminal, execução fiscal e juizados especiais) retomaram o atendimento às partes, a advogados e ao público em geral na data determinada pela Presidência do TRF6 (dia 16 de setembro de 2022), após o período de plantão extraordinário (de 19 de agosto a 15 de setembro de 2022).

Além de mudanças de gabinetes entre os juízes federais, houve adaptações em secretarias e gabinetes vagos. Isso porque sete varas federais foram extintas (e seus respectivos acervos, redistribuídos) para acomodar as novas secretarias únicas, que necessitaram de espaços maiores devido ao aumento no número de servidores.

Atualmente, algumas secretarias já possuem mais servidores à disposição do que o quantitativo previsto na Resolução CJF nº 742/21. No entanto, espera-se que esse quantitativo ainda cresça, paulatinamente, até atingir um quadro ideal, para uma prestação jurisdicional mais eficiente.

Central de mandados – durante os cinco meses de gestão do juiz federal Antônio Nascimento, foram distribuídos 9.771 mandados, sendo que 7.678 foram cumpridos. No mesmo período, foram recebidas também 727 cartas (de ordem, rogatórias e precatórias) para cumprimento, sendo cumpridas 531.

Contadoria judicial – entre os dias 30 de agosto e 7 de dezembro de 2022, o NUCAJ (Núcleo de Cálculos Judiciais) devolveu 2.702 processos às varas federais. O acúmulo anterior de processos no setor era de aproximadamente 2 mil feitos, entre os quais ações salariais com milhares de autores.

Por conta do grande número de processos com pendência de cálculos no NUCAJ, o Diretor do Foro autorizou os servidores a fazerem horas extras a fim de reduzir o quantitativo – em especial processos envolvendo benefício previdenciário dos Juizados Especiais Federais.

Atualmente o NUCAJ conseguiu reduzir seu acervo para 1.679 processos pendentes de cálculos.

Distribuição – durante a atual gestão do Foro, o setor de Distribuição da SJMG recebeu 44.658 processos, tendo sido feitas 654 atermações nas modalidades on-line e presencial. Além disso, foram emitidas 6.219 certidões e realizados 2.800 atendimentos nos guichês, com 1.708 petições e 1.495 ofícios recebidos no referido setor.

Foram ainda digitalizadas 1.836.187 páginas de processos e feito o pagamento de 743 perícias, com a validação de 1.077 cadastros de peritos.

Central de Conciliação – já no período de 7 a 11 de novembro de 2022, o CEJUC de Belo Horizonte realizou o Mutirão de Audiências de Conciliação dentro da XVII Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

De acordo com o juiz federal Murilo Almeida, coordenador do CEJUC/SJMG, foram designadas mil sessões de conciliação e 66 audiências em processos previdenciários. Desse montante, 619 audiências foram realizadas em modalidade híbrida, com 325 acordos obtidos, o que representa um importante aproveitamento de 53%.

Em relação aos 66 processos previdenciários, foram homologados acordos que concederam benefícios em todos, perfazendo um montante de R$ 2.148.068,33 em duas frentes de trabalho.

Por outro lado, vale ressaltar a significativa participação de outras subseções judiciárias durante a Semana Nacional de Conciliação de 2022. Dentro das 1.377 audiências designadas, as unidades de conciliação de Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia, Ipatinga, Montes Claros, Muriaé, Sete Lagoas e Teófilo Otoni totalizaram 259 audiências realizadas. Desse número, em 127 foram celebrados acordos (cerca de 49% do total), o que correspondeu a uma transação de mais de 400 mil reais.

Avaliando o período de gestão, o atual Diretor do Foro Antônio Nascimento expressou otimismo para o próximo ano. “A avaliação é positiva, e temos a acrescentar que 2023 tem muitos desafios ainda, mas acredito que, com tranquilidade, a gente vai alcançar todos os objetivos em parceria com o Tribunal”, ponderou o magistrado.

Fonte: ASCOM TRF6.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que determinou ao estado do Paraná o custeio de tratamento com profissional de psicopedagogia para um menino de 6 anos de idade, morador da cidade de Ibaiti (PR), que apresenta transtorno do espectro autista. A decisão foi proferida pelo desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, integrante da 10ª Turma do TRF4, na última semana (12/1). A terapia será desenvolvida pela metodologia de Análise Aplicada ao Comportamento (ABA), considerada efetiva no tratamento do autismo.

O método ABA visa desenvolver habilidades sociais e comunicativas em pessoas com transtorno do espectro autista, ao lado da redução de condutas não adaptativas, partindo de estratégias de reforço. A terapia objetiva a criação de estratégias para o desenvolvimento de habilidades sociais e motoras nas áreas de comunicação e autocuidado e busca que o paciente consiga, de forma natural, praticar as habilidades aprendidas de forma a incluí-las na vida diária.

A ação foi ajuizada pela mãe do menino em setembro de 2021. Ela narrou que o filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, apresentando atraso no desenvolvimento da linguagem e de habilidades sociais.

Segundo a genitora, a metodologia ABA foi prescrita por médico neurologista por ser efetiva para diminuir os déficits cognitivo, sensorial, social e lingüístico, proporcionando melhor qualidade de vida para o menino. A mãe afirmou que a família não possui condições financeiras de pagar o custo do tratamento, orçado em R$ 7.280,00 mensais.

Em novembro de 2022, o juízo da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba (PR) concedeu liminar determinando ao estado do PR o custeio da terapia com psicopedagoga pelo método ABA, a ser realizada segundo a proposta de tratamento indicada no receituário médico e no laudo pericial.

O estado do PR recorreu ao TRF4 pedindo a suspensão da decisão. No recurso, foi alegado que a criança “recebe atendimento pelo SUS e que o método ABA, embora esteja listado pelo Ministério da Saúde como um dos meios de tratamento do autismo, não é o único, tampouco há evidências de sua superioridade em relação aos demais”.

O relator do caso, desembargador Penteado, manteve a liminar válida. “O perito médico avaliou como imprescindível o método de tratamento solicitado (ABA), o qual apresenta evidências científicas de eficácia e segurança”, ressaltou o magistrado.

Em seu despacho, ele acrescentou que “no presente caso, conjugando a prescrição elaborada pelo médico assistente e as considerações apresentadas na perícia médica, depreende-se que o modelo mais adequado à situação do paciente é o ABA, o qual está previsto em protocolo aprovado pelo Ministério da Saúde e reconhecido como eficaz para o tratamento do transtorno de espectro autista”.

Fonte: ACS/TRF4 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).