O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu tutela recursal à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Alagoas para que a empresa possa continuar prestando o serviço de transporte metroferroviário durante a quarentena provocada pela COVID-19. A medida veio após decreto do Governador do Estado que interrompeu a operação dos serviços.

Na decisão, o desembargador federal Francisco Roberto Machado entendeu que o ato foi inconstitucional, visto que é competência da União legislar sobre o transporte. Além disso, o decreto comprometeria o próprio combate à COVID-19 e prejudicaria a sociedade, já que o meio de transporte favorece os deslocamentos dos profissionais de saúde e aos usuários que necessitam se dirigir para o seu trabalho, principalmente os moradores das cidades localizadas no entorno.

Por essa razão, o magistrado deferiu o pedido de tutela recursal da CBTU e suspendeu os efeitos do decreto, garantindo a prestação do serviço público essencial até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Veja a decisão: https://bitly.com/39fwpu0

A juíza federal Thalynni Maria de Lavor Passos, no exercício da titularidade da 17ª Vara Federal de Pernambuco (Petrolina), deferiu, hoje (25), o requerimento da Prefeitura de Petrolina para a disponibilização do valor de R$ 227.800,00, proveniente do cumprimento de pena pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, naquele Juízo, em favor do Fundo Municipal de Saúde daquele município. O repasse ficará condicionado à assinatura do termo de responsabilidade de aplicação do valor recebido por representante do município autor da ação, devendo tal termo prever a destinação dos recursos para a aquisição de todos os kits de testes rápidos que irão ser utilizados por toda a rede municipal de saúde, necessários ao combate da pandemia provocada pelo COVID-19.

Em sua decisão, a juíza federal Thalynni de Lavor Passos citou a gravidade da situação de propagação do coronavírus, bem como a Resolução n.º 313, de 19 de março de 2020, dispondo que os tribunais disciplinem a destinação de recursos provenientes do cumprimento de pena pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia COVID-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde. Mas ressaltou que é necessário esclarecer que “o requerimento apresentado não se encontra vinculado a edital de destinação de recursos expedido por esta vara, mas a viabilidade de sua solicitação está consubstanciada no Ato Conjunto da Presidência do TRF 5.ª Região, de 23 de março de 2020, o qual trata da destinação dos valores referentes à pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19”.

PROCESSO Nº: 0800357-72.2020.4.05.8308

Veja aqui a decisão.

Autor: Setor de Comunicação da JFPE

A 4ª Vara Federal da Justiça Federal no Ceará (JFCE) deferiu em tutela de urgência ação cautelar do Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a União Federal, determinando a restrição excepcional e temporária da entrada de estrangeiros por via aérea no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, pelo prazo de duração da Portaria nº 126/2020, da Presidência da República, ou de suas renovações.

Publicado em: 24 de Março 2020

O juiz federal Allan Endry Veras Ferreira, da 28ª Vara Federal de Pernambuco, indeferiu, na última segunda-feira (23), o pedido da Prefeitura de Pesqueira, que ajuizou ação ordinária, com pedido liminar, contra a União, pleiteando a suspensão do pagamento compulsório do parcelamento previdenciário e das despesas previdenciárias correntes, estabelecidos pela Lei nº 13.485/2017, os quais são descontados diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Prefeitura alegou que as medidas adotadas pelos Governos federal e estadual, devido à pandemia do novo coronavírus, causarão enorme impacto financeiro em razão das restrições impostas à economia, que deverão reduzir o valor dos repasses do FPM, da cota-parte do ICMS distribuída aos municípios, bem como a receita dos mesmos.

A Prefeitura de Pesqueira também requeria a inclusão dos referidos débitos previdenciários vencidos e vincendos em parcelamentos ordinários, previstos no art. 10 da Lei nº 10.522/2002, de forma mensal, enquanto durar a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS/2020. O autor sustentou ainda que sobrevive dos repasses do FPM e que existe o risco de a parcela do financiamento dos débitos previdenciários descontada diretamente do repasse do mencionado fundo abarcar a quase totalidade da sua receita. “Nesse cenário, não sobraria recursos livres para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), tal qual determinado pela Recomendação Conjunta nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -TCE-PE e do Ministério Público de Contas”, argumentou o autor.

“Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou que já houve queda de receita do Município, mormente considerando que a sua receita é praticamente oriunda de repasses federais, sustentando os seus argumentos apenas em projeções futuras. Por outro lado, o Município autor ainda não foi atingido pela pandemia do coronavírus, não possuindo sequer caso em investigação, conforme dados da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Além disso, o demandante não logrou comprovar gastos excepcionais para o enfrentamento do coronavírus no Município que justifiquem a adoção da medida pleiteada”, justificou o magistrado ao indeferir o pedido. As prefeituras de Poção e Ibimirim também ajuizaram ação no mesmo sentido, o que foi indeferido pelo magistrado.

PROCESSO Nº: 0800130-76.2020.4.05.8310

Fonte: JFPE

A diretoria da ANEEL aprovou nessa terça-feira (24/3), em Reunião Pública Extraordinária, conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, protegendo consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus. As medidas aprovadas nesta terça, em reunião virtual do colegiado da Agência, terão validade de 90 dias, podendo ser prorrogadas.

Dentre as medidas estão: permissão para que as distribuídoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público a fim de preservar a saúde dos colaboradores e da população; a proibição de suspensão do fornecimento de energia por inadimplência das unidades com serviços e atividades essenciais, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, subclasses de baixa renda e rural, entre outros; permissão da suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores, devendo enviar as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibiliza-las em seu site ou aplicativo.

A resolução ainda suspende o cancelamento do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica e orienta que as distribuídoras priorizem atendimentos de urgência e emergência, reduza os desligamentos programados, mantendo somente aqueles estritamente necessários, além de promover campanhas para identificar locais onde existam pessoas que dependam de equipamentos de autonomia limitada, etc.

Veja a Resolução: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020878.pdf

Para garantir a prestação jurisdicional, os juízes federais têm utilizado a tecnologia para minimizar os impactos da crise causada pela Covid-19. A partir do Sistema de Videoconferências CISCO, a juíza federal Carolline Scofield Amaral, da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS), realizou audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial. O detento está recolhido na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí (MS).

A 23ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, especializada em saúde, divulgou as decisões proferidas nos últimos dias relacionadas ao novo coronavírus pelo Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Dentre as ações, de grande impacto, está um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente à Defensoria Pública da União para que a União, o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses esclareçam a previsão de leitos dedicados, de necessidade e contratação de pessoal temporário; compra de EPI pra os profissionais de saúde. entre outros.

Veja a lista das decisões em: https://bitly.com/3accM7s

A 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, responsável pelos processos federais de execução penal das cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão e Pato Branco, reservou a quantia de 3 milhões de reais para auxiliar as Secretarias de Saúde desses Municípios no combate à COVID-19.

O dinheiro destinado tem origem na execução das penas alternativas, ou seja, na troca de tempo de prisão por trabalho comunitário e pagamento de valores.

Os valores oriundos dessas penas, em situação de normalidade, são encaminhados para entidades assistenciais, escolas, bombeiros, órgãos de segurança etc. Assim, as penas alternativas beneficiam tanto o apenado (que deixa de sofrer com o encarceramento) quanto a comunidade (que se utiliza do trabalho dessas pessoas e de recursos destinados pelo Judiciário); ademais, com as penas alternativas, a sociedade também deixa de arcar com os custos do encarceramento - em média, a 4ª Vara de Foz executa penas alternativas equivalentes a 15 mil dias de prisão.

Considerando o atual momento de crise, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região recomendaram o redirecionamento dos recursos para o combate à COVID-19.

Assim, os valores disponíveis nas contas judiciais de cada Subseção (Foz do Iguaçu, Cascavel, Francisco Beltrão e Pato Branco) serão repassados aos municípios-sede: 1,5 milhão de reais para Foz do Iguaçu e 1 milhão de reais para Cascavel (municípios que contam com hospitais de referência na região), bem como 250 mil reais para Francisco Beltrão e 250 mil reais para Pato Branco.

A verba deverá ser utilizada na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia.

Fonte: JUSTIÇA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU

Originalmente publicada pelo O Sul.

A destinação não se dará na forma de simples repasse total desta verba aos Fundos de Saúde, mas sim através de Projeto de Destinação de Valores.

A Justiça Federal do RS (JFRS) disponibilizou mais de R$ 5 milhões para o combate ao coronavírus. Os recursos são destinados para aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde, durante o período de estado de emergência de saúde pública. As verbas são provenientes do pagamento de penas de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas para a suspensão condicional de processos judiciais.

A destinação se dará na forma prevista na Recomendação da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. Os valores serão destinados às instituições públicas ou privadas que atendem ao SUS, visando a atender de forma equânime o maior número possivel de instituições nos limites da verba.

Como a Execução Penal agora está regionalizada, podem participar instituições de saúde da sede da execução, ou dos municípios sob jurisdição das subseções vinculadas. Instituições interessadas devem entrar em contato diretamente com as varas federais de Execução Penal.

1ª Vara Federal de Rio Grande destina verba para presídios

Um dos exemplos recentes de destinação de verbas nestes termos foi autorizado esta semana pela 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) aos Presídios Regionais de Pelotas e de Jaguarão, encaminhando aproximadamente R$ 34,5 mil para a implementação de ações de higiene, prevenindo, assim o contágio dentro dos estabelecimentos prisionais.

Confira a lista das varas federais que atuam em Execução Penal na Seção Judiciária do RS:

5ª Vara Federal de Caxias do Sul

Conta da Subseção Judiciária de Caxias: R$ 498.464,40
Conta da Subseção Judiciária de Bento: R$ 20.925,73
Conta da Subseção Judiciária de Lajeado: R$ 509.507,56

5ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Conta da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo = R$ 28.000,00
Conta da Subseção Judiciária de Sta. Cruz do Sul = R$ 277.159,00
Conta da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul = R$ 175.909,00

3ª Vara Federal de Passo Fundo

Possui em caixa R$ 298.068,35, referente às contas vinculadas das Subseções Judiciárias de Passo Fundo, Carazinho, Erechim e Palmeira das Missões.

11ª Vara Federal de Porto Alegre

Possui em caixa aproximadamente R$ 1,5 milhão, referente às contas vinculadas das Subseções Judiciárias da Região Metropolitana e Litoral Norte, além, dos municípios sob jurisdição de Porto Alegre.

1ª Vara Federal de Rio Grande

2ª Vara Federal de Santa Maria

• Conta da Subseção Judiciária de Santa Maria: R$ 427.631,39
• Conta da Subseção Judiciária de Santo Ângelo: R$ 194.970,04
• Conta da Subseção Judiciária de Santa Rosa: R$ 14.307,61
• Conta da Subseção Judiciária de Ijuí: R$ 68.191,29
• Conta da Subseção Judiciária de Cruz Alta: R$ 233.699,28

2ª Vara Federal de Santana do Livramento

Conta da Subseção Judiciária de Santana do Livramento: R$ 101.000,00
Conta da Subseção Judiciária de Bagé: R$ 360.000,00
Conta da Subseção Judiciária de Santiago: R$ 64.134,19
Conta da Subseção Judiciária de Uruguaiana: R$ 280.859,00.

A juíza federal da 1ª Vara de São Vicente (SP), Anita Vilani, concedeu, nesta segunda-feira (23/03), tutela de urgência a três drogarias para que realizem entregas a domicílio dos medicamentos do Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Os estabelecimentos pediam autorização já que a Portaria n. 111/2016 do Ministério da Saúde, em seu artigo 37, veda a entrega em domicílio.

No pedido, as autoras aduziram que a proibição deveria ser afastada diante da situação extraordinária e sem precedentes instalada pela pandemia COVID-19. E destacaram ainda que os pacientes usuários do Programa integram grupo de risco, portanto devem evitar circular, já que em sua grande maioria são idosos e portadores de doenças crônicas.

A magistrada federal entendeu que a restrição de entrega dos medicamentos em domicílio prejudica o isolamento social dos usuários do Programa, os quais majoritariamente integram grupo de risco na pandemia causada pelo COVID-19. E determinou que a restrição seja flexibilizada, com a possibilidade de entrega em domicílio dos medicamentos disponibilizados pelo Programa e que a União se abstenha de impor sanção por descumprimento das normas da Portaria do Ministério da Saúde.

Veja a decisão: https://bitly.com/399bb0N

Publicação original do NSC Total.

Dinheiro ajudará na compra de materiais para a segurança dos servidores da saúde

Para ajudar a combater o Covid-19, o novo coronavírus, Varas federais da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) vão repassar aos cofres do estado R$3,23 milhões. O dinheiro servirá exclusivamente para compra de materiais e equipamentos de segurança para os profissionais da saúde.

O dinheiro que está sendo repassado para o governo de Santa Catarina vem da aplicação de penas e medidas alternativas aplicadas em ações criminais, como suspensões condicionais de processo s transações penais.

O recurso só poderá ser utilizado para compra de materiais que garanta a segurança dos profissionais da saúde, como máscaras, luvas, óculos de proteção, aventais e respiradores entre outros.

Mesmo com este valor destinado ao governo do estado, a transferência não é imediata, pois só poderá ocorrer depois da assinatura de termo de destinação pela coordenação do Fundo Estadual de Saúde, o que deve acontecer nos próximos dias.

A ideia é coordenada por juízes e juízas federais das unidades com essa competência e tem como fundamento a resolução número 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Orientação de Corregedoria da Justiça Federal da quarta região que foi expedida no último dia 20 de março.

Em condições normais, a liberação da verba está condicionada à apresentação de projetos e orçamentos, mas após uma consulta à Corregedoria, o procedimento foi simplificado com a expedição de uma orientação geral. A fiscalização sobre a utilização deste dinheiro ficará a cargo do Tribunal de Contas da unidade federativa.

Os valores por subseção judiciária são os seguintes:

Chapecó: R$ 310.768,95

Itajaí: R$ 329.529,02

Joinville: R$ 611.809,54

7ª VF de Florianópolis: R$ 1.014.982,53

1ª Florianópolis: R$ 304.856,85

Criciúma: R$ 664.000,00

Total: R$ 3.235.946,89

Os trabalhos da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul são realizados remotamente como medida de combate ao novo coronavírus, a Covid-19, mas não pararam, informou o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) nesta segunda-feira (23).

A juíza federal da 3ª Vara Federal de São Paulo, Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, determinou que uma terapeuta do estado se abstenha, imediatamente, de dar publicidade e divulgar nas redes sociais, ou em qualquer outro meio de comunicação, que a prática de ozonioterapia é apta para combater o COVID-19.

A determinação vem após pedido de tutela de urgência proposta pelo Conselho Regional de Medicina de SP. Na ação, o CRM-SP constatou que a terapeuta divulgou em suas redes sociais uma ação contra o coronavírus, oferecendo a prática da ozonioterapia. O Conselho sustenta que a prática não possui comprovação científica "estando a requerida enganando e ludibriando a sociedade num momento de extrema fragilidade, além de pode causar mais prejuízos à saúde da população.”

Na decisão, a magistrada federal proibiu qualquer tipo de divulgação desse tipo, sob pena de aplicação de multa diária.

Veja a decisão: https://bitly.com/2J819mj

Para driblar a crise relacionada ao novo coronavírus e manter a efetividade da Justiça Federal, o juiz federal João Paulo Pirôpo, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso (BA), está realizando audiências via Whatsapp. Antes de a pandemia chegar ao país, cerca de 300 audiências estavam marcadas para esta semana em um mutirão do tribunal. Para não desmarcá-las, o magistrado, juntamente com advogados, representantes da procuradoria federal, representados pelo procurador Djalma Félix de Carvalho, e servidores, se uniram em acordo para que elas acontecessem virtualmente. Na manhã desta segunda-feira (23/03) foram realizadas 30 audiências, que resultaram em 25 acordos que garantirão a concessão de benefícios previdenciários à população mais carente.

A reunião virtual ocorre da mesma forma que a presencial: o procurador envia uma proposta de acordo, as partes se manifestam, individualmente, e a Justiça Federal homologa. “Se houver audiências que tenham necessidade de realização de instrução, a gente possibilita a videoconferência por whatsapp”, explica Pirôpo. Assim, todos seguem a recomendação da Organização Mundial da Saúde de se evitar o contato físico para resguardar a saúde dos envolvidos e garante-se a prestação jurisdicional. Caso a parte não tenha acesso à tecnologia do Whatsapp ou internet, uma nova data pode ser marcada.

"Nós continuemos esse trabalho até o final da semana com índice de acordo elevado possibilitando a concessão de benefícios previdenciários para a população mais carente, que serão mais afetadas com essa crise em razão do novo coronavirus. E espero que possamos ajudar os jurisdicionados locais fazendo com que a JF preste um serviço essencial mesmo durante esse período crítico”, avaliou João Paulo Pirôpo.