A Justiça pode ser construída não apenas pelas mãos do julgador, mas de forma coletiva, fazendo com que a transformação social ganhe espaço em meio à punição imposta pelo sistema retributivo tradicional. Sob essa perspectiva, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vem se preparando para oferecer uma nova abordagem de resolução dos conflitos. Para discutir o tema, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região promoveu, na noite desta terça-feira (09/11), o debate online “Desafios para a Implementação da Justiça Restaurativa na Justiça Federal”.

Na abertura do encontro, o corregedor-regional, desembargador federal Élio Siqueira Filho, destacou que o primeiro passo para a implantação do sistema de justiça restaurativa na 5ª Região foi a normatização dos parâmetros para a criação, a instalação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça Restaurativa, por meio do Ato nº 2/2021 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 5ª Região (GMF/5R). Ele anunciou, ainda, que um curso de formação teórica em justiça restaurativa para os magistrados da 5ª Região será oferecido no primeiro semestre do próximo ano, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e com o TRF da 1° Região. 

Primeira convidada a fazer sua exposição, a juíza federal Kátia Hermínia Roncada, da 3ª Região, que atua na 5ª Vara – Juizado Especial Federal – da Seção Judiciária de São Paulo (SP) e faz parte do Comitê de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou uma visão geral sobre o assunto, abordando os princípios que regem essa nova abordagem: valores, relações, responsabilidade individual e coletiva, tratamento do dano e fortalecimento das comunidades.

A magistrada explicou que, na justiça restaurativa, o autor do ato ilícito é convidado a se responsabilizar, a conhecer e admitir as consequências do seu comportamento, saber quais foram seus efeitos diretos e indiretos e quem sofreu esses danos. Segundo ela, é uma metodologia que foge da lógica punitiva a que estamos acostumados, na qual o réu se preocupa mais em se defender do que em reconhecer seus erros. “Trata-se de uma abordagem que não trabalha com culpa, mas com responsabilização, usando a criatividade para construir uma nova realidade que trate os danos e permita que as pessoas sigam adiante”, esclareceu.

Na sequência, o palestrante Osmane Santos, juiz federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG), vice-presidente do Núcleo de Justiça Restaurativa do TRF1, destacou que resolver o processo não é o mesmo que solucionar uma situação conflituosa. Para ele, o procedimento retributivo leva a uma artificialização do conflito. “Trocamos os fatos por um monte de papéis ou arquivos de computador e esquecemos que por trás de cada situação existe um pai, uma mãe, um trabalhador em uma situação em que muitos de nós poderíamos estar, algum dia”, declarou.

De acordo com o magistrado, a abordagem retributiva impede a efetividade do princípio maior que rege o processo penal, que é o princípio da verdade real, uma vez que dá ao ofensor o direito de ficar calado e até mesmo de mentir. Além disso, no sistema tradicional a vítima não tem oportunidade de ter voz ativa no processo. Em vez de ser acolhida, ela é esquecida ou funciona apenas como uma simples testemunha dos fatos.

Os dois expositores ressaltaram que a justiça restaurativa não é a resposta para todas as situações nem se propõe a substituir o sistema de justiça tradicional, que continua sendo extremamente necessário, em certos casos. Entretanto, essa nova abordagem, mais humanizada, deve ser aplicada, sempre que possível, especialmente em casos de crimes de menor potencialidade ofensiva. 

Élio Siqueira salientou que o preâmbulo da Constituição Federal fala expressamente que a nossa sociedade deve estar comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, e as metodologias restaurativas podem dar uma contribuição relevante nesse sentido. “O Poder Judiciário existe justamente para promover o equilíbrio dos relacionamentos humanos, e não podemos esquecer que o magistrado tem o papel de levar paz às pessoas”, declarou.

O debate promovido pelo Nupemec está em sintonia com os objetivos da Semana Nacional da Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a proposta de concentrar esforços de todo o Poder Judiciário para a solução de conflitos judiciais de forma harmoniosa. 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) inaugurou nesta sexta-feira, 12/11, um posto avançado da Justiça Federal que passa a prestar atendimento presencial aos advogados, procuradores e partes dos municípios de Angra dos Reis e Paraty, no Sul Fluminense. Na solenidade, o presidente da Corte, desembargador federal Messod Azulay, foi representado pelo corregedor regional, desembargador federal Theophilo Miguel, e o prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, fez-se presente na pessoa do secretário municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, André Luís Pimenta.

Também prestigiaram a cerimônia de instalação, dentre outras autoridades, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior, secretário municipal Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de Angra dos Reis, Tiago Murilo Scatulino, o procurador da República (em auxílio ao procurador-geral da República e representante do Ministério Público Federal em Angra dos Reis) Aldo de Campos Costa, o procurador municipal de Angra dos Reis, Erick Halpern, o presidente da subseção angrense da OAB, Luís Carlos Jordão Elias, os juízes federais titular e substituta da Vara Federal Única de Angra dos Reis, Rodrigo Gaspar de Mello e Marcela Ascer Rossi, e a juíza de direito Ana Cristina Nascif Dib Miguel.

Desde dezembro de 2019, a Justiça Federal de Angra dos Reis, com jurisdição também sobre Paraty, funciona fisicamente no município vizinho de Volta Redonda. A transferência fora autorizada pelo Órgão Especial da Corte, diante da necessidade de reduzir despesas, inclusive com o aluguel do imóvel. Com a medida, foi possível manter a continuidade dos serviços prestados pela Vara diante das limitações orçamentárias criadas pela Emenda Constitucional 95/2016, que restringe as despesas públicas por vinte anos.

Convênio 

Em julho de 2021, no entanto, foi possível planejar o retorno do atendimento presencial em Angra dos Reis, graças a um convênio firmado pelo presidente Messod Azulay, pelo diretor da SJRJ Osair Victor Oliveira Junior e pelo prefeito Fernando Jordão. Nos termos da parceria, ficou a cargo da Prefeitura ceder o imóvel e realizar as obras de adaptação do espaço, que conta agora com serviço de primeiro atendimento ao público e salas de audiência e de perícia.

“A reinstalação de um espaço físico da Justiça Federal em Angra é motivo de grande alegria para a Advocacia, que se sente honrada. Esse retorno significará muito para toda a população da nossa região”, declarou o advogado Luís Carlos Jordão Elias, abrindo os discursos da solenidade. Na sequência, falou o procurador Erick Halpern, que destacou a preocupação desde sempre demonstrada pelo desembargador Messod Azulay e pelo prefeito Fernando Jordão em facilitar o acesso da população angrense e paratiense aos serviços da Justiça Federal: “Foi um trabalho complexo e realizado por muitas mãos, que se empenharam sem medida por este resultado”, declarou.

Já o secretário municipal André Pimenta ressaltou o reconhecimento do Executivo à importância do serviço prestado pelo Judiciário Federal: “É uma honra participar do fortalecimento do Poder Judiciário na nossa região. Digo que nossa contribuição é pequena diante do nobre trabalho que se realizará neste prédio”, afirmou. O juiz Osair Victor endossou as palavras do secretário, acrescentando que “o atendimento que prestamos é relevante para os munícipes carentes, lembrando que a Justiça Federal é chamada a resolver litígios de grande interesse social, como os relacionados à concessão ou restabelecimento do auxílio emergencial e dos benefícios previdenciários”.

Parcerias

Concluindo o evento, o corregedor Theophilo Miguel iniciou sua fala agradecendo, em nome do presidente Messod Azulay, ao prefeito Fernando Jordão,  representado pelo procurador e pelos secretários municipais presentes, à OAB, ao Ministério Público Federal, aos juízes, aos servidores da administração da SJRJ que trabalharam na preparação do posto avançado, e aos que atuarão na nova unidade.

O magistrado também salientou a necessidade cada vez maior do estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os poderes constituídos, para atender às reivindicações da população em um cenário de forte contenção de gastos públicos:  “O Poder Judiciário tem sido destinatário de demandas que o Executivo não consegue alcançar com a sua dotação orçamentária. Nesse contexto, falamos de judicialização da saúde, da educação, da segurança pública etc. É, pois, impensável concebermos hoje um Executivo dissociado do Poder Judiciário e do Legislativo, que confere validade normativa às políticas públicas. Assim, devem as instituições dos três poderes caminhar irmanadas e atentas aos anseios da sociedade”, defendeu.

Fonte: Assesoria de Comunicação Social do TRF2.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque, de seis anos, seis meses e dez dias para 12 anos, nove meses e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (10/11).

Além de Duque, também são réus no mesmo processo João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, e Guilherme Esteves de Jesus, representante comercial e operador financeiro do Grupo Jurong no Brasil. A pena de Vaccari Neto foi mantida em sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão pelo delito de corrupção passiva e a de Esteves de Jesus foi reduzida de 19 anos e quatro meses para 16 anos, oito meses e 20 dias de reclusão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o caso envolve esquema de corrupção no fornecimento de sondas para a Petrobras por intermédio da empresa Sete Brasil Participações S/A para a exploração de petróleo na camada de pré-sal.

A Sete Brasil foi constituída com diversos investidores, entre eles a Petrobras, tendo ainda como sócios empresas privadas e instituições financeiras, como os bancos Santander, Bradesco e BTG Pactual.

A Petrobras lançou licitação para a construção de vinte e uma sondas para exploração do pré-sal. A Sete Brasil ganhou o certame e negociou os contratos de construção dessas sondas com vários estaleiros: Keppel Fels, Atlântico Sul, Enseada do Paraguaçu, Rio Grande e Jurong.

Segundo o MPF, teriam sido pagas propinas nos contratos de fornecimento das sondas. As vantagens indevidas foram recebidas por diretores da Petrobras, entre eles Duque, por dirigentes da empresa Sete Brasil e pelo Partido dos Trabalhadores, com arrecadação por Vaccari Neto.

Para o órgão ministerial, os acusados teriam formado uma organização criminosa com a prática habitual de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O MPF alegou que o acerto feito entre os envolvidos era de que os Estaleiros Atlântico Sul, Enseada do Paraguaçu e Rio Grande pagariam somente as propinas dirigidas ao Partido dos Trabalhadores, o Estaleiro Jurong pagaria somente propinas dirigidas aos executivos da Petrobras e aos da Sete Brasil, enquanto o Estaleiro Keppel Fels pagaria a todos.

A vantagem indevida acordada com o Estaleiro Jurong teria sido intermediada por Esteves de Jesus, representante do Grupo Jurong.

A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Paraná e, em fevereiro de 2020, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou Duque por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Vaccari Neto por corrupção passiva e Esteves de Jesus por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa.

Os três condenados e o Ministério Público recorreram da sentença ao Tribunal. De maneira unânime, a 8ª Turma do TRF4 negou provimento aos recursos da defesa de Duque e de Vaccari Neto, deu parcial provimento à apelação do MPF para valorar negativamente as consequências dos delitos de lavagem de dinheiro imputados a Esteves de Jesus e Duque, com redimensionamento das penas, e concedeu parcial provimento ao recurso da defesa de Esteves de Jesus para absolvê-lo apenas do crime de pertinência à organização criminosa por não existir prova suficiente para a condenação.

O relator dos processos relacionados à Operação Lava Jato no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, destacou que “a materialidade e a autoria dos delitos de corrupção ficaram plenamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução, em especial pelas declarações prestadas por colaboradores e testemunhas e pela prova documental dos pagamentos de propina”.

Em seu voto, o magistrado acrescentou: “o conjunto probatório não deixa nenhuma dúvida que Vaccari Neto, na condição de representante do Partido dos Trabalhadores, desempenhava papel de liderança junto aos agentes da Petrobras (Duque) e da Sete Brasil nas atividades relacionadas à fixação do percentual de propina e na sua solicitação perante os estaleiros”.

Segundo Gebran, os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios “convergem para a existência de sistema de corrupção no contexto do Projeto Sondas narrado na denúncia, que culminou no pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos e agentes políticos pelos estaleiros contratados, entre eles o Grupo Jurong, para atender à demanda de fornecimento de sondas à Petrobras”.

Confira como ficaram as condenações dos réus após o julgamento da 8ª Turma:

- Guilherme Esteves de Jesus: condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, absolvido de pertencimento a organização criminosa. A pena passou de 19 anos e quatro meses para 16 anos, oito meses e 20 dias de reclusão. Ele também terá que pagar 349 dias-multa, com valor unitário do dia-multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso (dezembro de 2013);

- João Vaccari Neto: condenado por corrupção passiva. A pena foi mantida em sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão. Ele também terá que pagar 188 dias-multa, com valor unitário do dia-multa em meio salário mínimo vigente ao tempo do crime de corrupção consumado (novembro de 2012);

- Renato de Souza Duque: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de seis anos, seis meses e dez dias para 12 anos, nove meses e 15 dias de reclusão. Ele também terá que pagar 304 dias-multas, com valor unitário do dia-multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso (dezembro de 2013);

- Mantido o valor mínimo de 10.366.264,03 de dólares fixado na sentença para a reparação dos danos causados. Os condenados respondem solidariamente pela quantia. Sobre o valor devem incidir atualização monetária e juros na data do pagamento e o montante deve ser revertido em favor da Petrobras para amortizar os prejuízos sofridos com as condutas criminosas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder duas pensões por morte à mulher de 51 anos, residente em São Valentim (RS), reconhecida como incapaz para o trabalho por ser portadora de epilepsia desde os 11 anos de idade, tendo também leve retardo mental. Ela requeria a concessão dos benefícios em razão do falecimento de sua mãe, ocorrido em 2013, e do seu pai, em 2017. A decisão foi proferida nesta  semana (10/11). 

Inicialmente, foi ajuizada uma ação previdenciária na 2ª Vara Federal de Erechim, solicitando a concessão do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como o pagamento de parcelas que estariam vencidas desde a data do óbito de cada um dos seus pais. O juízo, no entanto, negou a ação, pois, de acordo com perícia judicial, ela não era considerada inválida na data dos óbitos.

A requerente apelou ao TRF4, alegando que a perícia reconheceu suas condições psiquiátricas (epilepsia e leve retardo mental), devendo ser implantado o benefício. 

A 6ª Turma deu provimento ao apelo por unanimidade. Os magistrados entenderam que a incapacidade laboral existia na época do falecimento de seus pais, pois suas condições persistem já por longa data.  A determinação foi para implantação das duas pensões, com o pagamento das parcelas desde o óbito de cada um dos genitores corrigidas monetariamente, ou seja, o INSS deverá pagar os valores referentes à pensão da mãe da autora desde outubro de 2013, e referente ao pai dela desde fevereiro de 2017. 

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do caso, destacou que “há elementos aptos a amparar as alegações da demandante que, à época do óbito dos segurados, já se encontrava incapaz, preenchendo os requisitos para o recebimento do benefício de pensão por morte desde óbito dos instituidores”. 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF4.

A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) deverão instalar placas de sinalização demarcando o entorno da comunidade indígena Mbyá-Guarani do Lami (aldeia Flor do Coqueiro/Tekoá Pindó Poti), na zona sul de Porto Alegre, para evitar a invasão por não índios. A  decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi tomada ontem (10/11) por unanimidade.

A ação civil pública pedindo providências para a proteção da comunidade foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em maio deste ano, após a instalação de um casebre irregular na área e o desmatamento de 600 metros quadrados de Mata Atlântica. 

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a colocação de placas indicativas de delimitação do terreno contendo advertência de que a ocupação indevida e a comercialização do terreno caracterizaria crime.

A União e a Funai recorreram ao tribunal, a primeira pedindo a suspensão do processo sob alegação de que processos relativos à demarcação de terra indígena foram suspensos em função da pandemia. Já a Funai diz que está aguardando a publicação do decreto de homologação da terra indígena e que já colocou placas com objetivo de proteção, ainda que não esteja demarcando os limites da terra, conforme a determinação judicial.

Segundo o relator do caso, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, o pedido do MPF é razoável, pois objetiva evitar turbações no local. Quanto à pandemia, o desembargador  ponderou que a colocação de placas não representa risco à comunidade. “É preciso sublinhar que a colocação de placas indicativas da situação atual das terras ali localizadas não propicia movimentação de pessoas, nem tumultos ou aglomerações”, argumentou o magistrado. 

"Por outro lado, são obrigações de fazer a que foi condenada a União Federal visando à proteção do território reivindicado pela comunidade indígena”, completou Aurvalle, mantendo a medida.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Autarquia não cumpriu prazo estabelecido na decisão judicial 

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado por ordem judicial.  

Para os magistrados, ficou configurado que a autarquia descumpriu a determinação de forma injustificada.  

De acordo com o processo, a decisão que concedeu o benefício previdenciário ao segurado estabeleceu a implementação em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$100,00. A autarquia federal foi intimada da decisão em 4/7/2019 e só atendeu a ordem em 1/11/2019. 

Em processo de cumprimento de sentença, o autor requereu que o INSS pagasse a multa fixada por atraso na implantação do benefício previdenciário. Após a Justiça Estadual de Monte Alto/SP, em competência delegada, afastar a penalidade e extinguir a ação, o autor recorreu ao TRF3. 

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Inês Virgínia, relatora do processo, explicou que a legislação prevê sanção diária por atraso em razão da obrigação de fazer. “Trata-se de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida”, ressaltou. 

A magistrada também ponderou que o valor foi fixado em conformidade com os critérios legais. “A multa possui função intimidatória, não podendo ser aplicada como reparadora de danos, devendo guardar proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado”, concluiu. 

Assim, por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou o prosseguimento do processo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação de Manoel Messias Sukita Santos, ex-prefeito do Município de Capela (SE), e José Edivaldo dos Santos, secretário de finanças em sua gestão, e manteve a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, que os condenou, em ação de improbidade administrativa, pelo desvio de mais de R$ 700 mil em recursos públicos federais.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, apontou que, entre os anos de 2011 e 2012, os réus se apropriaram do montante de R$ 728.362,94, proveniente de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Os recursos, destinados à construção de um sistema de esgotamento sanitário, foram desviados pelos ex-gestores por meio de sucessivas transferências da conta do convênio para outras contas da Prefeitura, das quais vários cheques foram emitidos e sacados “na boca do caixa”.

Em sua defesa, os réus alegaram que a verba repassada pela Funasa não foi desviada em proveito próprio, mas utilizada para pagamento de despesas correntes da Prefeitura, como folha de pagamento, manutenção de programa social de transferência de renda e repasses para a Câmara de Vereadores. Segundo os ex-gestores, a obra de saneamento era urgente e havia sido realizada, em momento anterior, com recursos próprios do município, uma vez que o repasse dos valores do convênio – assinado em 2007 – só ocorreu dois anos depois.

Em seu voto, o desembargador federal Leonardo Carvalho, relator do processo, observou que os réus não demonstraram a efetiva destinação dos recursos, por meio de notas fiscais e recibos. Além disso, a Polícia Federal apurou que o dinheiro sacado por meio de cheques nominais à Prefeitura de Capela – com o endosso do ex-prefeito e do ex-secretário – foi depositado, em seguida, em contas de funcionários da Prefeitura e dos próprios réus. O laudo policial também concluiu que, entre 2008 e 2012, Manoel Sukita recebeu R$ 3,4 milhões em sua conta-corrente, sem justificativas.

Com o julgamento do recurso, foram mantidas as penas de perda da função pública (caso os réus exerçam alguma, no momento), suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos. Os ex-gestores também deverão efetuar o ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 728.362,94) e pagar multa civil no mesmo montante. Para assegurar o cumprimento das sanções pecuniárias, a Segunda Turma do TRF5 deferiu o pedido de indisponibilidade de bens feito pela Funasa, que abrange duas embarcações e dois imóveis.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não têm o dever de indenizar a família de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal em bom estado de conservação. A vítima, que conduzia uma motocicleta sem carteira de habilitação, veio a óbito ao colidir com um animal solto na estrada.

A decisão mantém a sentença da 8ª Vara da Justiça Federal naquele estado, que já havia negado o pedido dos familiares, que pleiteavam indenização por dano material e moral – com valor em torno de R$ 400 mil –, sob alegação de que a fatalidade teria sido resultado de negligência dos réus, pela ausência de precauções técnicas capazes de prevenir o acesso de animais à pista de rolamento.

Em seu voto, o desembargador federal Vladimir Carvalho, relator do processo, destacou que a responsabilidade do Estado pelo acidente só estaria caracterizada se houvesse nos autos provas capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação dos réus e a colisão. Entretanto, essa relação não foi comprovada. Além disso, a vítima, embora usasse capacete, não possuía carteira de habilitação, o que pode ter contribuído para o desastre.

A Quarta Turma do TRF5 ressaltou que o Boletim de Ocorrência Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal aponta que as condições da pista em que o falecido trafegava eram boas: estrada reta, seca, com boa visibilidade, boa pavimentação, sinalização adequada. Havia, inclusive, cerca em bom estado de conservação. Portanto, não foi constatada qualquer irregularidade estrutural da rodovia que pudesse resultar em responsabilidade por omissão da União e do DNIT.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a inclusão no Programa Passe Livre de um homem portador de HIV (vírus da imunodeficiência humana) e de imunodeficiência imunológica adquirida. A União interpôs apelação contra sentença que garantia esse direito ao homem e determinou a emissão de carteirinha de gratuidade em seu nome.  

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A Divisão de Informações Negociais e Estatística (Diest) disponibilizou no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o Painel das Metas Estratégicas da Justiça Federal da 1ª Região. As Metas Estratégicas são ajustadas ao Glossário de Metas (Glome 2021) para o exercício de 2021, aprovado pela Portaria Presi 291/2021, aplicável ao Selo Estratégia em Ação, além de integrar do ciclo estratégico 2021-2026 e em consonância com as deliberações da Comissão Avaliadora do Selo Estratégia em Ação.

O Painel constitui importante ferramenta de auxílio de todas as unidades judiciais da 1ª Região (varas, turmas recursais e gabinetes de desembargadoras), pois facilita a visualização e o acompanhamento do cumprimento das metas.

Selo Estratégia em Ação¿- Instituído em 2016 por meio da¿Portaria Presi 348, o Selo Estratégia em Ação reconhece a excelência do trabalho do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região e incentiva o cumprimento de metas judiciais estabelecidas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A premiação é dividida em quatro categorias (Diamante, Ouro, Prata e Bronze) e contempla as unidades que mais se destacam no cumprimento das metas no decorrer do ano de vigência do certame.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A partir das 9h (horário de Brasília) desta terça-feira, 9 de novembro, a Escola de Magistratura Federal da Primeira Região (Esmaf) realiza a XVI Fórum Jurídico com o tema “Direito fundamental à saúde no contexto histórico da pandemia viral e o desenvolvimento sustentável do milênio.” O evento, que não precisa de inscrição prévia para participar, será transmitido em tempo real pelo canal da Esmaf no YouTube.

O encontro é coordenado e mediado pela desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Durante a transmissão, será disponibilizado link para emissão de certificado de presença.

Compõem a programação as palestras de quatro profissionais da Justiça: A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, abre o evento falando sobre “a missão constitucional do Poder Judiciário no estado de direito e de justiça social”. Em seguida, Celso Fiorillo, primeiro professor livre-docente em Direito Ambiental do Brasil, palestra sobre “a gestão da saúde ambiental em face do direito empresarial ambiental”.

A juíza federal Katia Balbino, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, faz apresentação com o tema “a judicialização do direito fundamental à saúde – indo além do custo e benefício. E para encerrar, o procurador da República do Estado do Amazonas, Igor Spindola, palestra sobre “os limites e desafios da fiscalização e controle judicial das políticas públicas de saúde”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento determinou a suspensão do termo de fiscalização emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) que exigia o afastamento de seis parteiras uruguaias do trabalho na Santa Casa de Misericórdia do município. A liminar, publicada ontem (3/11), é do juiz Lademiro Dors Filho.

O hospital, autor da ação, narrou que recebeu fiscalização espontânea do Coren que concluiu que as parteiras estariam exercendo ilegalmente a profissão, já que elas não eram inscritas no conselho. Ele informou que o conselho não levou em consideração o pacto internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e a do Uruguai que viabiliza a prestação de serviços de assistência de saúde por nacionais brasileiros e uruguaios em determinadas cidades gêmeas, localidades afastadas dos grandes centros urbanos.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que, em 2004, entrou em vigor o acordo firmando entre os Governos do Brasil e do Uruguai para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços. Este acordo criou o direito do cidadão fronteiriço brasileiro de residir, trabalhar ou estudar na cidade uruguaia vinculada a sua, possibilitando o mesmo para o cidadão uruguaio.

“No entanto, o texto original do acordo não alcançou, no Brasil, as profissões cujo exercício é regulamentado por lei específica, como no caso da enfermagem e parteira, por que em tais casos (de profissões regulamentadas em lei) o exercício profissional rege-se por lei especial que não resta derrogada pela norma de cunho geral, como o acordo, que devidamente internado em nosso sistema alcança nível de lei ordinária, de alcance geral, e é direcionado a todas as profissões indistintamente”, afirmou o juiz.

Desta forma, ainda era preciso, para o exercício das profissões regulamentadas em lei, a revalidação do diploma em universidades brasileiras e, posteriormente, a inscrição no conselho profissional correspondente. Entretanto, a situação das profissões que prestam serviço de saúde humana modificou-se, segundo Dors Filho, com o ajuste complementar ao acordo firmando em 2010, já que é norma especial relativa à prestação de serviços de saúde humana por pessoas físicas ou jurídicas situadas nas localidades vinculada, abrangendo o exercício da enfermagem.

“Portanto, a prestação de serviços de saúde humana, no Brasil, por “estrangeiro uruguaio fronteiriço”, nas Localidades Vinculadas, não mais se regula pela Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem no Brasil, e pela Lei nº 8.615/1980, que regula a situação do estrangeiro no Brasil, mas sim pelo AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, promulgado através do Decreto nº 7.239, de 26/07/2010, obviamente desde que estejam as parteiras uruguaias devidamente habilitadas nos termos da pertinente legislação uruguaia e, também, que a prestação de serviços ocorra nos estritos limites daquelas localidades”, concluiu.

Dor Filho deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando a imediata suspensão do termo de fiscalização, expedido pelo Coren, no que se refere ao afastamento das parteiras. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: ASCOM TRF4