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Justiça Federal condena empresário por estelionato contra a Caixa

Réu utilizou duplicatas falsas para obter crédito bancário

A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP condenou um empresário a quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa). A decisão, proferida em 3/6, é da juíza federal Maria Isabel do Prado.

Para a magistrada, a materialidade do crime foi comprovada a partir da documentação juntada aos autos, em especial a cópia integral de um processo que tramitou no Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Curitiba/PR, onde a empresa figurava como ré por emissão de duplicatas falsas.

De acordo com a denúncia, em 2007, o acusado, administrador da empresa, obteve vantagem ilícita ao descontar, antecipadamente, duplicatas falsas na agência da Caixa localizada no Central Plaza Shopping, na cidade de São Paulo.

“Não resta dúvida quanto à autoria do crime, pois o réu foi o responsável pela empresa do ramo de telecomunicações, pela emissão das duplicatas que em nada correspondiam às mercadorias supostamente vendidas e pelo desconto delas perante a Caixa”, afirmou a magistrada na decisão.

A juíza federal concluiu que o réu apresentou uma versão fantasiosa e inverossímil dos fatos como tentativa de defesa. “As alegações foram destituídas de respaldo probatório e não lograram ensejar dúvida razoável sobre a sua responsabilidade criminal”.

Por fim, a magistrada condenou o empresário pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal aplicando a pena de quatro anos e 26 dias de reclusão, além do pagamento de 272 dias-multa.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado

A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados.

Segundo os magistrados, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações pela autarquia federal, contrariando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“No que tange ao poder público, a LGPD estabelece que é vedado a este transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso (art. 26, § 1, Lei 13.709/2018), sem o consentimento do segurado”, destacou a juíza federal relatora Janaína Rodrigues Valle Gomes.

De acordo com o processo, a autora relatou que depois de obter pensão por morte, em junho de 2021, passou a receber, diariamente, ligações, mensagens via SMS e WhatsApp, de instituições financeiras oferecendo crédito. Ela decidiu, então, acionar o Judiciário solicitando indenização por danos morais pelo vazamento dos seus dados pela autarquia previdenciária

Após a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Marília/SP ter julgado o pedido procedente, o INSS recorreu, sustentando ausência de conduta, por não ter ocorrido falha na guarda das informações, e de nexo de causalidade entre o dano argumentado e o ato omissivo ou comissivo da autarquia.

Ao analisar o recurso, a relatora ressaltou que ficou confirmado o compartilhamento ilegal. “A legislação estabelece que dados pessoais de pessoa natural contidos em bancos de dados devem ser protegidos, sendo utilizados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, cabendo, aos agentes de tratamento, a utilização de medidas de segurança eficazes e aptas a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros”.

A magistrada acrescentou que, no caso apreciado, as instituições financeiras obtiveram informações relativas à pensão da autora de forma rápida, por meio da transferência de dados do sistema da autarquia. “O que demonstra uma ausência de controle, afrontando o direito à privacidade dos seus beneficiários”.

Segundo a relatora ficou evidenciado o nexo causal. “Caso o vazamento tivesse sido praticado por outro operador (por exemplo, banco através do qual a parte autora recebe seu benefício previdenciário) não teria havido verdadeiro assédio da parte autora por diversas empresas de crédito, mas apenas daquele terceiro interessado”.

Por fim, a juíza federal reconheceu o dano moral, uma vez que as abordagens sofridas pela beneficiária superaram a normalidade. “Tal incessante transtorno ocorreu por volta de 15 dias, ao menos, e em um momento difícil em sua vida, haja vista a perda recente do marido e o tratamento médico a que estava sendo submetida”, concluiu.

Assim, a Décima Segunda Turma Recursal, por unanimidade, confirmou o pagamento da indenização de R$ 2,5 mil por danos morais à autora.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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Ex-presidente da Ajufe lança obra sobre a história da faculdade de Direito da UNISANTOS

No último dia 11 de junho, o ex-presidente da Ajufe, desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, e seu irmão, Gilberto Passos de Freitas, desembargador aposentado do TJSP, lançaram a obra “História da Faculdade de Direito da Unisantos”, pela editora Instituto Memória. Os magistrados se formaram na entidade.

A obra reúne desde a criação da Faculdade, no ano de 1953, até a turma de 2011. História, costumes de época (trote e patuscada), a Faculdade nos tempos do regime militar, alunos que se destacaram, entre eles 1 Ministro do STF, 1 do STJ e 54 Desembargadores, 1 Governador de Estado, Deputados, Prefeitos, bem como as relações com a cidade, concursos de música, poesia, exibições de peças de teatro e as turmas, uma por uma, com cerca de 9.500 nomes de formandos.

Segundo os autores, o livro é um reconhecimento à faculdade, que permitiu que os irmãos ascendessem a posições importantes na vida profissional.

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Inscrições abertas para o CONSINTER 2022

A Ajufe comunica a abertura das inscrições para envio de artigo ou participação no “IX Simpósio Internacional de Direito CONSINTER 2022 – Universidad Complutense de Madrid”. O evento ocorrerá em novembro deste ano.

O Simpósio contará com palestras de renomados juristas e professores nacionais e internacionais, além de apresentações dos artigos aprovados pelo Conselho do CONSINTER nos Grupos de Trabalho. Os certificados internacionais serão emitidos pela mesma Universidade.

A primeira chamada para o envio de artigos é até o dia 30 de junho, segunda chamada até o dia 31 de julho e a última chamada até 31 de agosto. Serão aceitos artigos de todas as áreas do Direito.

A coordenação científica é dos professores da Universidad Complutense de Madrid, Ignacio García Vitoria e Faustino Martínez Martínez. A coordenação acadêmica é do ex-presidente da Ajufe, juiz federal Antônio César Bochenek.

Inscreva-se em https://consinter.org/madrid2022/ e envie seu artigo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Associado da Ajufe lança duas novas obras

O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Aluisio Mendes, é um dos coordenadores do livro “Execução Civil – novas tendências” e possui um artigo na obra “O Futuro do Judiciário”, que terá o lançamento nesta terça-feira (14/6), a partir das 18h30, no foyer do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

“O Futuro do Judiciário” é coordenado pelos ministros Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo conselheiro do CNJ, Valter Shuenquener.

O livro reúne diversos juristas que se dedicaram ao estudo dos temas que impactam diretamente na eficiência e efetividade da prestação jurisdição, e por consequência, no exercício da cidadania. A obra é dividida em quatro eixos, que concentram os temas centrais: 1- Justiça 4.0: a nova modelagem da Justiça no mundo digital; 2- A transformação tecnológica e os impactos processuais; 3- Reflexões sobre o futuro da Justiça; e 4- Inteligência Artificial no contexto da Justiça 4.0.

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Ministro do STJ lança três livros nesta terça-feira (14)

Nesta terça-feira (14), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Villas Bôas Cueva, lança três obras que contam com a sua participação, no Espaço Cultural do STJ, a partir das 18h30. São os livros: Processo civil empresarial e o Superior Tribunal de Justiça; Bill of rights norte-americano – 230 anos; e O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual – administração judiciária, boas práticas e competência normativa.

A coletânea de artigos que integram o "Processo civil empresarial e o Superior Tribunal de Justiça" foi organizada sob a coordenação do ministro do STJ e do professor da Universidade da Bahia Fredie Didier Jr. Nos textos, os autores abordam a necessidade e a importância de desenvolver a ideia de um Direito Processual Empresarial, cuja preocupação é a de adotar uma racionalidade jurídica própria para a tutela jurisdicional das questões empresariais.

Já a obra "Bill of rights norte-americano – 230 anos" foi coordenada pelo ministro Villas Bôas Cueva em parceria com o professor e procurador da Fazenda Nacional João Carlos Souto. A coletânea apresenta os desdobramentos e a influência da Bill of Rights (A Declaração de Direitos de 1689) nas constituições modernas e nas jurisdições constitucionais dos Estados Unidos e do Brasil.

A terceira obra, "O Conselho Nacional de Justiça e o Direito Processual – administração judiciária, boas práticas e competência normativa", de autoria do juiz do trabalho Leandro Fernandez e do professor Fredie Didier Jr., conta com prefácio do ministro Villas Bôas Cueva.

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Participe do seminário internacional sobre solução de conflitos

A Ajufe comunica a realização do seminário internacional online “Solução de Conflitos em Perspectiva Comparada”, um evento preparatório para o “3º Curso – Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em Perspectiva Comparada: Europa – Brasil”. O encontro ocorre na próxima quarta-feira (15/6), a partir das 9h, e é organizado pela Accademia Juris Roma.

A mesa de abertura terá como tema “O papel das instituições na construção da solução dos conflitos no Estado Democrático de Direito”, com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, do Advogado Geral da União, ministro Bruno Bianco, do secretário geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Pedro Felipe de Oliveira, do secretário geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener, do juiz federal Newton Ramos, do professor Riccardo Cardilli e do diretor da Escola Superior de Advocacia OAB/SP, Flávio Tartuce.

Inscreva-se: https://bit.ly/3aM0asI

Programação completa: https://bit.ly/3xCnTF5

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Revista Justiça & Cidadania - 262

A Revista Justiça & Cidadania, edição nº 262 de junho, traz o artigo “Resgate e Luta”, do ex-presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão. Ao final de sua gestão à frente da Associação, Brandão faz um balanço de seus dois anos como presidente associativo dos juízes federais do Brasil.

Entre os tópicos do artigo estão as conquistas que aconteceram entre os anos de 2020 e 2022. “A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais, era uma antiga demanda defendida pela Ajufe e representou uma vitória histórica, fruto de muito trabalho junto aos parlamentares para que o projeto fosse aprovado e junto ao Governo Federal para que fosse sancionado”, revela Brandão.

Outro destaque dessa edição é a entrevista de capa com o corregedor-geral ministro Jorge Mussi. O foco da entrevista foi a 9ª Jornada de Direito Civil, que ocorreu no final de maio, no Conselho da Justiça Federal (CJF).

Acesse: https://www.editorajc.com.br/edicao/262/

Boa leitura!

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Tribunal apresenta projeto que equalizou processos entre as varas

PRÊMIO INNOVARE

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli e o assessor de Projetos e Inovação Alexandre Kenzi Antonini receberam hoje (3/6) equipe de avaliadores do Prêmio Innovare para apresentação do projeto “Especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho”.

Desenvolvido pela Corregedoria Regional no biênio 2017-2019, durante a gestão do atual presidente como corregedor, o projeto, implantado em 2018, permitiu uma distribuição de processos mais justa entre as varas, com a especialização e divisão das cargas de trabalho. Desde sua implantação, 308.746 ações foram redirecionadas, permitindo que unidades judiciais com menos processos passassem a auxiliar aquelas mais demandadas de mesma especialização.

O projeto concorrerá ao Prêmio Innovare de 2022, juntamente com outros dois já apresentados pelo tribunal, que podem ser vistos neste link: https://bit.ly/3NgMgNK

Fonte: ASCOM TRF4

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Servidora que adotou adolescente tem direito à licença de 180 dias

Uma bibliotecária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) teve a legalidade da licença adotante de 180 dias confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta semana (1/6). Por unanimidade, a 4ª Turma negou recurso do IFRS que alegava inexistência do direito por ter o adotado 15 anos.

O instituto recorreu ao tribunal após a concessão da licença à servidora pela 1ª Vara Federal de Lajeado (RS). Em março, o relator do caso, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, proferiu decisão liminar mantendo a licença, o que foi ratificado pela Turma na última quarta-feira, ao julgar o mérito.

Segundo Aurvalle, independentemente da condição do filho adotado ser criança ou adolescente, deve ser sobrelevado o interesse do menor, garantindo tempo de convívio e atenção no período de adaptação à nova família. “As necessidades do filho adotado adolescente, sua dependência emocional e adaptação não são menores que as do filho criança, de modo que não é justificável impingir-se a discrepância de tratamento”, avaliou o magistrado.

O desembargador acrescentou ainda que “restringir o direito ao recebimento de salário-maternidade ao adotante de adolescente seria contrariar a Convenção sobre os Direitos da Criança pelo Decreto nº 99.710/1990, pela qual o Brasil reconhece que pode ser considerado como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade”.

Por fim, Aurvalle pontuou que diferenciar criança e adolescente na adoção seria afronta ao artigo 277, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece igualdade entre os filhos, em qualquer condição.

Fonte: ASCOM TRF4

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Associado da Ajufe lança obra sobre o processo penal nos crimes federais

A Ajufe comunica o lançamento da obra “Processo Penal nos Crimes Federais”, de autoria do juiz federal Inezil Penna Marinho Jr, que reúne jurisprudências do STF, STJ e TRFs, enunciados das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, Resoluções do CNJ, CJF, CNMP e CSMPF e enunciados do CJF sobre o Sistema Penitenciário Federal. A obra foi editada pela JusPodivm.

De acordo com o prefácio do livro, escrito pelo ex-juiz federal José Paulo Baltazar Junior, “a leitura revela um trabalho exaustivo e disciplinado de levantamento da doutrina e jurisprudência sobre os temas pesquisados. Elogiável a descrição das idas e vindas dos tribunais em relação a temas complexos, propiciando ao leitor um verdadeiro histórico do entendimento atual, como se fez, por exemplo, em relação ao tema do compartilhamento de dados sigilosos. Também foram objeto de atenção, o que raramente se vê, a jurisprudência e as normas administrativas oriundas do CNJ, CJF, CNMP, CSMPF e mesmo da Polícia Federal”.

Mais informações da obra podem ser acessadas em: https://bit.ly/3m0O15S

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Inscrições abertas para a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”

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A Ajufe comunica a abertura das inscrições para a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”, uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Os envios de enunciados podem ser feitos até o dia 13 de junho, pelo link: https://bit.ly/3yWUs1v.

O evento que conta com a coordenação científica dos ministros Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acontecerá entre os dias 4 e 5 de agosto de 2022, na modalidade presencial, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE).

O objetivo da Jornada é promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Notarial e Registral contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, conferindo segurança jurídica em sua aplicação.

Mais informações: https://bit.ly/3MOJfnJ.

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Associado da Ajufe tem trabalho selecionado para “Série Monografias em 2022”

O juiz federal Márcio Santoro Rocha, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, teve a sua dissertação de mestrado escolhida para a publicação, impressa e digital, na “Série Monografias do CEJ em 2022”.
A coletânea é uma realização anual do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), que seleciona três trabalhos inéditos.

A monografia do magistrado tem como tema “Parâmetros para uma teoria da decisão em conflitos socioambientais”, e busca uma reflexão sobre os parâmetros adequados para uma teoria da decisão voltada para a resolução de conflitos socioambientais.

Nela, é feita a análise de como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido usando como filtro os critérios, elaborados por Dworkin, de integridade, coerência e o uso de argumentos de princípios. A dissertação de mestrado foi apresentada no Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa da Universidade Federal Fluminense (UFF), e deverá ser publicada em dezembro de 2022.

Série Monografias do CEJ

A “Série Monografias” é uma coleção editada pelo CEJ desde 1995. Todos os 40 volumes estão disponíveis na íntegra no Portal do CJF com acesso livre e gratuito. A coletânea tem o objetivo de oferecer um espaço de publicação para profissionais do Direito e acadêmicos divulgarem dissertações sobre temas relevantes para a Justiça Federal.

Conheça a coleção: https://bit.ly/382cSTh.

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Congresso Internacional sobre segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência

A Ajufe comunica a realização do “6º Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro”, entre os dias 18 e 20 de maio. As inscrições continuam abertas (https://bit.ly/3LoYZMO) e a edição homenageia a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento ocorre em formato híbrido, sendo presencialmente no Hotel Rio Othon Palace (Rio de Janeiro) e online para os inscritos.

O painel 21, na sexta-feira (20), a partir das 10h45, contará com a palestra do juiz federal Renato Lopes Becho, com o tema: “Inclusão da Receita de Locação de Bens Imóveis na Base do Cálculo do Pis e Cofins.

O evento contará com mais de 160 palestrantes – consagrados nomes do Direito Tributário, entre membros do Poder Judiciário, acadêmicos nacionais e estrangeiros, autoridades, advogados públicos e privados e renomados tributaristas provenientes de todas as regiões do País -, que, em 26 painéis e 6 plenárias, tratarão dos mais diversos temas, inclusive aqueles relacionados à adequação da tributação aos novos tempos e à tão discutida reforma tributária.

Acesse a programação: https://bit.ly/3yKGtf6

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Participe do seminário de Direito Penal

A Ajufe comunica a realização do seminário de “Direito Penal”, entre os dias 9 e 10 de junho, no auditório da Seção Judiciária de Florianópolis (SC). Durante o seminário ocorrerá também o 8º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim).

O seminário tem como objetivo debater e idealizar soluções práticas para os rumos da jurisdição criminal, tendo por fonte o conhecimento doutrinário, jurisprudencial e pragmático dos juízes federais e demais operadores do Direito.

Com carga horária de 6h, o evento científico é uma realização da Ajufe em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Seção Judiciária de Santa Catarina. As inscrições para o seminário estão abertas até o dia 9 de junho, pelo link: https://bit.ly/3yJ66wS.

Coordenação Geral: Ministro Jorge Mussi, Corregedor-Geral e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Coordenação Científica do Seminário:
Ministro Sebastião Reis, Superior Tribunal de Justiça;
Ministro Ribeiro Dantas, Superior Tribunal de Justiça;
Ministro Joel Ilan Paciornik, Superior Tribunal de Justiça .

Coordenador científico do Fonacrim: Desembargador federal Nino Toldo.

Informações: https://bit.ly/3sH67NW

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Nota de pesar – Antonio Cavalcante de Oliveira

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recebe com pesar a notícia do falecimento de Antonio Cavalcante de Oliveira, pai do juiz federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, coordenador das Turmas Recursais da SJPI e presidente da 1ª Turma Recursal. O sepultamento será no cemitério Jardim da Ressurreição, às 17h, em Teresina (PI)

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

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Inscrições prorrogadas até 14/5 para concurso de decisões, sentenças e acórdãos sobre o meio ambiente

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As inscrições para o “Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão prorrogadas até sábado (14/5).

O concurso visa premiar magistrados (as) cujas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos tenham sido fundamentados na proteção e promoção do direito ao meio ambiente. Podem participar apenas atos proferidos apenas no período de 1º/1/2018 a 28/2/2022.

A premiação, que ocorrerá no dia 9 de agosto de 2022, no CNJ, tem como categorias:

1. Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental;
2. Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa;
3. Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental;
4. Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos;
5. Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental;
6. Organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

Acesse o edital: https://bit.ly/3vLra3L
Link para inscrição: https://bit.ly/3LT9dFY

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Prêmio de sustentabilidade contempla Seções Judiciárias da Justiça Federal

No final de abril, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho Nacional da Justiça (CJF), ministro Humberto Martins, entregou o “Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal” à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A prática “Vara Integrada com o Cidadão” venceu na categoria “Comunicação e sustentabilidade”.

O projeto é conduzido pela juíza federal titular da 27ª Vara Federal, Geraldine Pinto Vital de Castro, e tem como objetivo ampliar o acesso aos processos daquela unidade judicial para advogados e jurisdicionados.

O anúncio dos vencedores do prêmio aconteceu na manhã da quinta-feira (28/4), durante a abertura do “I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal”. Martins foi o encarregado de anunciar as unidades da Justiça Federal contempladas com a premiação. O evento virtual, promovido pelo CJF, contou com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube (https://bit.ly/3P1hIkk).

Premiações na JF

Durante o evento ainda foram anunciados outros dois projetos da Justiça Federal contemplados com a premiação:

- Seção Judiciária do Amapá, que venceu na categoria “Gestão de materiais e resíduos sólidos”, com o projeto “Ecoponto”, que tratou da gestão de resíduos domésticos e da reciclagem na pandemia e na pós-pandemia;

- Seção Judiciária do Mato Grosso, contemplada no quesito “Gestão de obras sustentáveis”, com a iniciativa “Geração de energia fotovoltaica”, voltada para aquela Seção e para as Subseções de Cárceres, Rondonópolis e Sinop.

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Emagis promove curso sobre casos relativos a Convenção de Haia

A Ajufe comunica a realização da oficina "Debate de "cases" de julgamentos relativos a Convenção de Haia", realizada pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região (Emagis), na sexta-feira (27/5). O curso será totalmente online, via Zoom. A coordenação científica é do desembargador federal do TRF4, Fernando Quadros.

O curso, com carga horária de 3h30, tem como objetivo possibilitar a troca de experiências a partir de debates de casos concretos sobre o tema Sequestro Internacional de Crianças. O público-alvo é de magistradas e magistrados que atuam com cooperação internacional sobre sequestro de crianças.

Informações e inscrição: https://bit.ly/3s6pWOv

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Inscrições para o Prêmio Innovare se encerram nesta sexta-feira (29)

A Ajufe comunica aos associados que as inscrições para o 19º Prêmio Innovare 2022 podem ser feitas até às 23h59 desta sexta-feira (29). O preenchimento do formulário deve ser feito no próprio site, após a criação de um cadastro.

A edição de 2022 terá como Prêmio Destaque a iniciativa que tenha como tema a “Educação e Cultura: o futuro do país”. Para se inscrever, os interessados devem fazer um cadastro no site www.premioinnovare.com.br e preencher o questionário com perguntas-chave.

Há 19 anos, o Prêmio Innovare destaca as iniciativas criadas e colocadas em prática por profissionais que atuam no Sistema Judiciário, promovendo soluções inovadoras, que tornam a justiça mais acessível à população.

Inscrições: https://www.premioinnovare.com.br/noticias/prorrogadas-as-inscricoes-no-premio-innovare-2022/143

Em caso de dúvidas, mande um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..