Em agravo de instrumento interposto pela Norte Energia S/A, e de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma confirmou a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para que a agravante, a partir de fevereiro de 2022, passe a aplicar ao Trecho de Vazão Reduzida um regime de vazões suficiente para garantir a efetiva sustentabilidade etnoambiental da Volta Grande do Xingu, de acordo com os Estudos Complementares a serem apresentados até 31 de dezembro de 2021, desde que previamente aprovados por parecer técnico do IBAMA.

Determinou ainda o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA que observe, entre outras, as premissas de manutenção dos ecossistemas, modos de vida e navegação da Volta Grande do Xingu, consulta prévia às populações tradicionais da região, de maneira culturalmente apropriada, e respeito aos princípios da informação, da publicidade e ao princípio da precaução, e apresentar estudos complementares relativamente à identificação das áreas de inundação, áreas importantes para alimentação da fauna a serem efetuados pela agravante e acompanhados e publicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

 Sustentou a agravante que a decisão agravada já tinha sido resolvida em outra ação, e que a manutenção desta reduziria o nível de geração da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte em 40%, caracterizando o perigo da demora (periculum in mora) inverso, ou seja, risco à segurança energética. Argumentou ainda, entre outros, vício de fundamentação e desproporcionalidade da decisão agravada, violação ao princípio da separação dos poderes, da segurança jurídica, e adequação dos estudos que demostraram que os impactos verificados não diferem dos prognósticos dos estudos de 2009.

 Ao analisar o caso, o relator ressaltou a supremacia do interesse público, difuso, ambiental e coletivo. Portanto, após constatada, pelo Ibama, a ineficácia do denominado “Hidrograma de Consenso”*, que deveria promover a alternância dos dois ciclos hidrológicos controlados pela Concessionária, “permitindo a recuperação dos ecossistemas afetados, e que, na fase de operação da usina, resultou em desequilíbrio em cascata gerado pelo desvio do fluxo hídrico, com nefastos reflexos nos seios das comunidades indígenas e ribeirinhas atingidas, afigura-se adequada e razoável a tutela cautelar inibitória adotada pelo juízo monocrático, no sentido de se determinar a utilização, em caráter provisório, durante o exercício de 2021, no Trecho de Vazão Reduzida, um regime de vazão equivalente ao previsto no Hidrograma Provisório definido no Parecer Técnico 133/2019/Ibama/COHID, enquanto não estabelecidas as vazões seguras a serem praticadas na Volta Grande do Xingu e, a partir dali, um regime de vazões suficiente para garantir a efetiva sustentabilidade etnoambiental da Volta Grande do Xingu”.

 Concluiu o magistrado pela manutenção da decisão agravada, tendo o colegiado acompanhado o voto por unanimidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa grave, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), principalmente considerando a condição de hipossuficiência da apelante.

O Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG havia negado provimento ao pedido, ao fundamento de que “o perito judicial concluiu que não há claras evidências científicas de que haja benefício com o uso do medicamento pleiteado, que sequer está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.

Ao apelar da sentença, a parte autora sustentou que a União tem obrigação constitucional do fornecimento do medicamento, independentemente do alto custo, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do direito à saúde.

Defendeu o provimento do recurso para determinar à União “o fornecimento do óleo de Cannabis rico em CBD, de uso permanente, seja através do Elixinol Extrato Rico em CBD (Canabidiol) – 5000 mg/120ml, ou do CBD OIL full spectrum CannaMeds 3000mg, conforme prescrição médica”.

Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal convocada Kátia Balbino, explicou que a apelante sofre de doença neurodegenerativa grave (síndrome parkinsoniana atípica) e, de acordo com relatório da médica que a assiste, o uso terapêutico do óleo de Cannabis possui ação eficaz na diminuição da perda neuronal e até criando “novas sinapses”, o que pode aumentar a sobrevida da paciente e aliviar seu sofrimento.

Ressaltou a magistrada que o dever de prestar assistência à saúde constitui obrigação solidária de todos os entes da federação (União, estados, municípios e Distrito Federal). Destacou que, embora o medicamento não possua registro na Anvisa, a agência reguladora admite sua importação, consoante normatizado prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 335/2020, havendo ainda regulação da prescrição por meio da Resolução 38/2013, do Ministério da Saúde”.

Concluiu a relatora, em seu voto, pelo provimento da apelação para determinar à União o fornecimento do óleo de Cannabis, nos termos da prescrição médica, e a inversão do ônus de sucumbência (que é o dever da parte perdedora de pagar o valor das custas processuais e honorários do advogado para a parte vencedora) em desfavor da União.

O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Pelo fato de o tratamento da doença de Crohn, por meio de células-tronco, não apresentar requisitos mínimos para concessão com custeio obrigatório pelo Poder Público, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um portador da doença que pretendia receber o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O autor da ação recorreu à Justiça após o tratamento ser negado sob o argumento de que o medicamento ainda não foi incorporado em atos normativos do SUS. Na apelação, sustentou que durante o tratamento da doença de Crohn, enfermidade incurável e autoimune, já realizou diversos procedimentos, sem obter êxito. E que em virtude do agravamento da doença, foi prescrito tratamento terapêutico através do transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas, ofertado, no Brasil, unicamente pela Associação Portuguesa de Beneficência Hospital Infante D. Henrique. Mas pelo fato de a terapia com células-tronco possuir alto custo e não ter condições de custeá-la recorreu à Justiça.

Ao analisar o caso, o relator juiz federal convocado Ilan Presser, destacou que a simples alegação de que o medicamento não estar incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS não afasta a possibilidade de sua concessão via judicial. Contudo, a jurisprudência pacificada pelos tribunais superiores direciona que o tratamento custeado pelo SUS exige a presença cumulativa de relatório médico indicando a imprescindibilidade ou necessidade do tratamento ou medicamento, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento prescrito e o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, se for o caso.

Segundo informações dos autos, o tratamento requerido pela parte autora encontra-se na fase de estudo clínico em estágio experimental, não preenchendo os requisitos mínimos necessários ao seu fornecimento, o que afasta a possibilidade de concessão do pleito inicial. “Na presente análise dos fatos vê-se que o tratamento celular não apresenta ao menos as condições mínimas para poder ser concedido e que o seu custeio se faça obrigatório pelo Poder Público, encontrando-se tão somente em fase de estudo clínico, mesmo que tenha produzido efeitos positivos em pessoas que participaram do relatado estudo e receberam a terapia com células tronco. Desta maneira, o caso em tela versa sobre a concessão de tratamento celular que não é registrado na Anvisa e que não preenche os requisitos para seu fornecimento, ainda que seja um tratamento promissor e tenha tido efeito positivo em pessoas que se utilizaram deste procedimento”, ressaltou o relator em seu voto.

O colegiado acompanhou o relator de forma unânime.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao negar provimento à apelação dos acusados da sentença que os condenou pela prática delito do art. 46 da Lei 9.605/1998 – adquirir ou vender madeira, lenha ou carvão vegetal, sem licença, e 299 do Código Penal – falsidade ideológica, pois os acusados se valeram de documentos falsos para acobertar o desmatamento da área desmatada para a produção do carvão. O Colegiado ainda acolheu apelação do Ministério Público Federal (MPF) para aumentar a pena fixada pelo juiz sentenciante.

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a licença consiste no Documento de Origem Florestal (DOF), que substituiu a antiga Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF), e constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei 12.651/2012.

Na espécie, sustentou a magistrada, “verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes narrados na inicial acusatória ficaram devidamente comprovadas pelo acervo probatório carreado aos autos, sejam os colhidos pelo Ibama sejam os decorrentes das interceptações telefônicas que apontam a responsabilidade penal dos apelantes”.

A desembargadora afirmou que não há que se aplicar o princípio in dubio pro reo, pois não há qualquer dúvida acerca da prática delitiva por parte dos acusados.

Segundo a relatora, o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, tutela a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o crime de falsidade ideológica a fé pública.

No tocante ao crime de falsidade ideológica, ele não constitui etapa necessária para a preparação ou execução dos atos do crime ambiental, nem é elemento essencial deste, expressa ou tacitamente, não havendo nexo de dependência entre eles. Em verdade, a falsidade ideológica, no caso, serve para assegurar a impunidade da venda do carvão ilegal.

A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Segurado comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um professor portador de esquizofrenia, morador de Santo Antônio do Pinhal/SP.  

O colegiado entendeu que o autor da ação preencheu os requisitos para a concessão do benefício, como qualidade de segurado, carência e incapacidade para atividades laborais de forma permanente, sem possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

A perícia judicial constatou incapacidade para o trabalho desde maio de 2016. “A doença teve evolução permanente e irreversível, é incapacitante e de mau prognóstico, e sua história anamnésica é marcada por crises de confusão mental, heteroagressões, delírios persecutórios e místicos e alucinações auditivas”, destacou a desembargadora federal relatora Inês Virgínia.

Em primeira instância, a Justiça Estadual em São Bento do Sapucaí/SP, em competência delegada, havia julgado o pedido de aposentadoria procedente. A autarquia previdenciária recorreu ao TRF3. Alegou que o autor tinha perdido a condição de segurado. Argumentou também que o termo inicial do benefício deveria ser fixado à data da juntada do laudo.

Ao analisar o caso, a relatora ressaltou que o professor está incapacitado desde a data que parou de trabalhar. “Conforme laudo pericial, o quadro de esquizofrenia existe desde quando a parte autora tinha 20 anos, mas, não a impediu de exercer atividade laboral, no período entre junho de 2005 a junho de 2008. Isso leva à conclusão de que, em meados de 2008, a doença se agravou e a incapacidade teve início. Após essa data, ela não conseguiu mais retornar ao trabalho”, ponderou.

Para a desembargadora federal, ficou confirmado nos autos que o autor é segurado da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições.

“Ainda que, entre a data do encerramento do último vínculo empregatício (30/06/2008) e a data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial (maio/2016), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurado, vez que restou comprovado, nos autos, que ele não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa”, acrescentou.

Quanto ao termo inicial do benefício, a magistrada destacou que a jurisprudência prevê, em regra, a fixação na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, o dia da citação (Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça) e na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da suspensão indevida do benefício.

Por fim, o colegiado, por maioria, manteve a sentença e fixou a concessão do benefício previdenciário em 21/08/2019, data do indeferimento administrativo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez rural a uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não conseguiu comprovar  a condição de segurada especial.

Ela propôs ação rescisória para desconstituir o acórdão do TRF1 que manteve a sentença, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. Afirmou que existiria um documento novo – a segunda via da sua certidão de seu nascimento, onde seu pai é qualificado como lavrador. Desta forma, ela teria direito à aposentadoria por invalidez.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou em seu voto que “o documento tido pela autora como novo não possui tal qualidade, uma vez que se trata de segunda via de sua certidão de nascimento, emitida após o trânsito em julgado da decisão”.

O magistrado informou que a segurada, inconformada com o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido do benefício no dia 02/02/2016, solicitou a emissão de uma nova via de sua certidão de nascimento. A 2ª via, no entanto, foi emitida em 22/11/2016, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão final.

“Além disso, a certidão de nascimento não possui força probandi suficiente como início de prova material da sua condição rurícola. Isso porque a autora era casada e o seu marido mantinha atividade de comerciário, sendo que a demandante deixou de trazer aos autos documento em nome próprio a fim de comprovar o exercício do labor rural”, considerou.

O relator concluiu que, embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, há o entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária.

“Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação”, finalizou.

A 1ª Seção do TRF1, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é necessário ter diploma de jornalista para exercer o cargo de conselheiro no Conselho de Administração de uma empresa pública de comunicação.

O entendimento foi no julgamento da apelação interposta pela empresa contra a sentença da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação ajuizada pelo jornalista para assumir o cargo. Ele havia sido eleito para representar os empregados da empresa no Conselho, mas o órgão negou a sua posse no cargo.

Na apelação, a empresa de comunicação alegou que, para ocupar o cargo em Conselho de Administração de empresa estatal, a Lei nº 13.303/2016 e o Decreto nº 8.945/2016 exigem formação em curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. No entanto, ele não possui nenhuma graduação.

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, informou em seu voto que o jornalista, mesmo sem diploma, já exerceu mandato anterior como conselheiro por três anos. O magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no julgamento do RE 511.961/SP que o diploma de jornalismo “não é imprescindível ao próprio exercício da profissão”.

Para o magistrado, apesar da exigência de diploma prevista na Lei das Estatais e no Decreto para ocupação de cargo no Conselho de Administração de empresa estatal, após essa decisão da Corte Suprema, não é razoável essa exigência.

 "Ademais, o autor já exerceu o cargo ora postulado, por um período de três anos, a evidenciar sua capacidade para a função, de modo que o exercício do mandato, para o qual foi reeleito por maioria de votos, não traz qualquer prejuízo à empresa”, concluiu.

 A 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de absolvição de um réu condenado pela concessão fraudulenta de 233 benefícios previdenciários mediante a inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, crime previsto no art. 313-A do Código Penal (tornou mais grave o que antes era considerado estelionato).

O servidor interpôs apelação contra a sentença da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, alegando que não foi comprovado que ele tinha conhecimento sobre a falsidade dos documentos apresentados para concessão dos benefícios. Pediu, ainda, o cancelamento do agravamento da pena-base e a desclassificação da conduta para o crime de estelionato majorado (quando praticado contra entidade se for praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular)

O relator da apelação criminal, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, afirmou em seu voto que, ao contrário do que alegou o réu, ficou “devidamente comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, com unidade de desígnios, inseriu dados falsos nos sistemas da Previdência Social com o fim de obter vantagem indevida para terceiros”.

Não prospera então, disse o relator convocado, o argumento de que ele desconhecia a falsidade dos documentos. “Os autos dão notícia de que foi o acusado quem atuou para a concessão dos benefícios, desde a fase de pré-habilitação ao despacho concessor, com a inclusão de informações falsas de tempo de serviço, procedendo, de forma irregular, à retirada dos formulários de requerimento de benefícios da agência, e preenchendo-o sem sequer colher a assinatura do beneficiário”, afirmou.

O magistrado considerou que, com base no princípio da especialidade, o tipo penal a ser aplicado “é aquele capitulado no art. 313-A, pois acrescenta elementos especializantes à descrição prevista na norma descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal, por isso não há que se falar em desclassificação para estelionato majorado.

 A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, seguiu o voto do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Ao decidir um agravo em execução penal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao pedido de um condenado para ser transferido do presídio federal de segurança máxima de Porto Velho (RO) ao sistema prisional do estado de Santa Catarina, sob a justificativa de que o preso tem condenações por faltas disciplinares graves, além de histórico de periculosidade.

 Alegou o agravante que sua permanência no sistema federal não observou o rol legal taxativo, e que a mera participação em organização criminosa (Orcrim) não autorizaria a prorrogação do período. Sustentou ainda que não mais participa ativamente na Orcrim, sendo a imposição do cumprimento de forma mais gravosa contrária ao princípio da individualização da pena (em que a pena varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução etc.). Argumentou por fim não ser idôneo basear a prorrogação na eventual precariedade do sistema prisional do estado.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Saulo José Casali Bahia, frisou que a decisão recorrida fundamentou-se na alta influência do condenado sobre os demais apenados e sobre os outros membros do grupo criminoso, no planejamento de rebeliões e envolvimento em ataques e atentados contra instituições de segurança e agentes públicos do Estado de Santa Catarina, além de responder disciplinarmente por diversas faltas graves.

Destacou o magistrado que a Lei 11.671/2008 (que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima) admite a transferência do preso, provisoriamente ou por sentença condenatória transitada em julgado, por até três anos, para presídio federal de segurança máxima na hipótese em que haja fundada ameaça ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, prorrogável por igual período se perdurarem as razões que ensejaram a transferência.

Considerou o relator que, em que pesem os fundamentos do agravo, a manutenção no sistema prisional federal está devidamente justificada, e votou pelo desprovimento do agravo, sendo acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Uma candidata, aprovada na fase inicial do processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro para o cargo de Sargento Técnico Temporário, área Técnico em Contabilidade, garantiu o direito de ser reincluída no certame do qual foi eliminada por ter sido diagnosticada, durante a fase de inspeção de saúde, com cifose, lordose e escoliose.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, destacou que “a banca do certame não esclarece por que as patologias apresentadas pela autora a tornariam inapta para atividades, ao passo que o perito designado pelo juiz sentenciante afirma que não há elementos para caracterizar a inaptidão da autora para o cargo”.

Com isso, o Colegiado, de forma unânime, deu provimento à apelação da autora para reformar a sentença reincluindo a candidata no concurso público.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a segurança para que o impetrante, estudante graduado de medicina, tenha direito à carência estendida para cumprimento de contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes.

No apelo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) alegou que a parte impetrante não cumpriu pelo menos um dos requisitos para a concessão da carência estendida, qual seja, o contrato encontrava-se já na fase de amortização quando da solicitação, tendo sido emitida a primeira parcela.

 Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, observou que consta declaração do Hospital atestando que o impetrante cursou o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término em 29/02/2020.

Ressaltou o magistrado que o impetrante preencheu os requisitos para participação do programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde nos termos da Lei 6.932/1981.

Destacou o relator que, “demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante”, sendo esta a orientação jurisprudencial do TRF1.

O colegiado negou provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do voto do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena aplicada em ação de improbidade administrativa contra ex-servidora do INSS, que concedeu fraudulentamente benefícios previdenciários na ordem de R$ 73 mil.

A sentença aplicou as sanções de ressarcimento ao erário do valor concedido nos benefícios previdenciários, multa civil de R$ 15 mil corrigido, suspensão dos direitos políticos por dez anos, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos.

Em apelação, a ex-servidora alegou que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deveria ser anulado, pois a sua citação ocorreu indevidamente por edital, violando o direito à ampla defesa, já que ela possuía endereço certo e sabido.

O relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, considerou, ao julgar a apelação, que as provas foram produzidas por meios lícitos e foi garantido à ex-servidora o contraditório e a ampla defesa. Ela mesma afirmou no interrogatório na Polícia Federal a sua participação no esquema ilícito.

O magistrado destacou em seu voto que, embora a ré tenha argumentado que sua senha funcional tenha sido utilizada sem o seu consentimento, por outros servidores do INSS, essa alegação não foi comprovada.

“Há que ser mantida a sentença, vez que comprovada a existência de dolo na conduta da requerida/apelante, que concedera irregularmente, mediante fraude, benefícios previdenciários, auferindo vantagem patrimonial indevida e ocasionando danos ao erário, cabendo o enquadramento de sua conduta na Lei de Improbidade Administrativa, concluiu.

 A 4ª Turma do TRF1 negar provimento à apelação, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu trancar ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas.

Em habeas corpus, o advogado pediu o trancamento da ação penal que tramitava na 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Alegou estar sofrendo constrangimento ilegal com a instauração da ação penal e que encontrava no exercício da sua profissão, no caso, elaborar pareceres em certames licitatórios, exceto na hipótese de existência de dolo ou erro grosseiro.

Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ressaltou que o artigo 41 do Código de Processo Penal estabeleceu que a denúncia deve conter, entre outros elementos, a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, e a classificação do crime”.

“Na hipótese vertente, o fato de o paciente ter elaborado pareceres jurídicos favoráveis a certames licitatórios posteriormente reputados fraudulentos, não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a instauração da persecução criminal de fundo, tendo em vista que não demonstrada, na denúncia, por meio de elementos indiciários de prova, a intenção do paciente de utilizar o seu mister profissional para contribuir para a consecução da atividade delituosa em apuração”, destacou.

Para a magistrada, a acusação não aponta provas que demonstrem, minimamente, a intenção do advogado em participar da suposta fraude à licitação para colaborar com a prática delituosa.

Desta forma, concedeu o habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal. A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Na apelação ao Tribunal, a União alegou que o autor não tem direito à isenção do imposto uma vez que não é portador de doença especificada na Lei nº 7.713/1988, art. 6º/XIV, conforme consta no laudo pericial.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que, mesmo tendo a Junta Médica Oficial concluído que o impetrante não é portador de doença especificada na alínea “b” do inciso II do art. 35 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 9.580, de 22/11/2018, os exames laboratoriais e o relatório médico comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna (carcinoma basocelular) a que foi acometido.

O magistrado destacou ainda que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de capacitação.

Com essa decisão, o colegiado negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para declarar nula a incidência, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, de valores relativos às bolsas de estudos concedidas por uma empresa, aos dependentes de seus empregados.

Os valores pagos aos empregados a título de abonos eventuais desvinculados do salário por força das convenções coletivas de trabalho, bem como, a invalidade da exigência de multas decorrentes das arrecadações ora declaradas nulas também foram confirmados pela decisão.

 O caso foi analisado no TRF1 sob relatoria do juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio. O magistrado destacou o artigo 28, § 9º, t, da Lei nº 8.212/1991 e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que expressam não integrar o salário de contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem à educação básica de empregados e seus dependentes.

 “As bolsas de estudo (auxílio-educação) concedidas pela empresa a seus empregados têm natureza indenizatória, portanto não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, pois não retribuem o efetivo trabalho do empregado. Nesse sentido ficam ressalvadas da incidência da contribuição previdenciária, as gratificações de caráter eventual, quando pagas em decorrência de dissídio coletivo ou acordos propostos pelo empregador, em parcela única, e facultado ao trabalhador adesão a programas de demissão aposentadoria voluntária”, ressaltou em seu voto.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.