Em dois dias de atendimento foram ajuizadas 68 ações e homologados 55 acordos

A segunda etapa do Juizado Especial Federal (JEF) Itinerante Fluvial, que está sendo realizada na região do Rio Paraguai Mirim, em Mato Grosso do Sul, atendeu  moradores das comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas locais.

Em dois dias de trabalho, foram realizados 60 atendimentos de assistência social; 76 expedições de identificações da Polícia Civil - comarca de Corumbá (RGs); 25 certidões de nascimento; 60 atendimentos da Defensoria Pública Estadual (DPE); 68 ações ajuizadas pela Justiça Federal, com 55 acordos homologados e R$ 232.801,00 mil em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A força tarefa também contou com orientações jurídicas promovidas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e Defensoria Pública da União (DPU) e, no final, registrou 230 serviços solicitados pela população local. 

“Foi uma experiência muito impactante, com um número de atendimentos superior a todo o período do itinerante realizado em Coxim/MS. O contato com a realidade local e os dramas de quem vive na região nos toca profundamente. São muitas mulheres com vários filhos que sustentam o lar sozinhas e estão abandonadas pelo estado, mas mesmo assim são sobreviventes”, disse a diretora do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, juíza federal Monique Marchioli Leite.

A magistrada também destacou que o índice de acordos está sendo muito bom, o que demonstra uma disponibilidade das instituições envolvidas no projeto em olhar para a realidade local. “Estamos trabalhando de forma colaborativa, transformando a vida das pessoas e fazendo o possível para lhes dar dignidade. Mas não é só isso, nossas vidas também estão sendo transformadas”, ressaltou.

A terceira e última etapa do projeto será realizada na Escola Rural da Barra do São Lourenço, 90 quilômetros ao norte do Rio Paraguai e 230 quilômetros de Corumbá/MS.

O Projeto

De 5 a 10 de novembro, o JEF Itinerante Fluvial irá prestar serviços de cidadania às comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas do Tramo Norte do Rio Paraguai, localizadas entre Corumbá/MS e Poconé/MT. Um navio da Marinha levará a equipe que atuará no mutirão. 

Serão atendidas as comunidades de Porto São Francisco, Paraguai Mirim, Tuiuiú, Pioval, Capim Gordura, Domingos Ramos, Castelo, Ilha Verde, Mato Grande, Coqueiro, Bomfim, São Pedro, Chané, Aldeia Uberaba, Acurizal, Barra do São Lourenço, Aterro do Binega e Porto Amolar.  

Entre os serviços oferecidos estão aposentadorias urbana e rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, benefício assistencial e pensão por morte. 

Além da possibilidade de ajuizar ações sem a exigência de advogado, moradores locais terão acesso a orientações jurídicas relacionadas à Previdência Social, emissão do documento de identidade, expedição de primeira e segunda vias de certidões de nascimento e atendimento com profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Haverá também prestação de serviços e orientações sobre temas relacionados a Direito de Família, como pensão alimentícia, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE/MS).

A iniciativa conta com o apoio e participação da Marinha, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), INSS, Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria Federal/Advocacia-Geral da União (PF/AGU-MS), Procuradoria da União/Advocacia Geral da União (PU/AGU-MS), Instituto Agwa, Instituto Homem Pantaneiro (IHP), Defensoria Pública da União (DPU/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE/MS), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS (SEJUSP/MS), Ecologia & Ação (ECOA), Polícia Militar Ambiental (PM/MS), Instituto ACAIA Pantanal, Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Mato Grosso do Sul (ARPEN/MS), Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Prefeitura Municipal de Corumbá (CRAS, Povo das Águas) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MS).

Serviço 

Juizado Especial Federal Itinerante Fluvial em comunidades do Tramo Norte do Rio Paraguai - região de Corumbá/MS

De 5 a 6 de novembro  

Horário: das 8h30 às 16h30  

Local: Escola Rural do Jatobazinho 

De 7 a 8 de novembro 

Horário: das 8h30 às 16h30 

Local: Instituto Agwa

De 9 a 10 de novembro 

Horário: das 8h30 às 16h30 

Local: Escola Rural da Barra do São Lourenço 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e Centro Judiciário de Conciliação da SJDF (Cejuc/DF) juntamente com a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) mediaram as tratativas para a celebração de um acordo entre a Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores (CNPA), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O acordo foi homologado em solenidade realizada na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), no último dia 27 de outubro, e beneficiará cerca de 400 mil pescadores artesanais de todas as regiões do país.

A ação de conciliação garantirá o pagamento do Seguro Desemprego Pescador Artesanal (SDPA) referente ao ciclo 2015/2016, cujo benefício havia sido suspenso pela Portaria Interministerial 192/2015. O benefício se destina a amparar os pescadores profissionais artesanais enquanto a atividade pesqueira fica proibida para resguardar o período de reprodução das espécies (período de defeso).

Na ocasião da assinatura do acordo, a coordenadora geral do SistCon, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso destacou a importância de o agente público entender de forma profunda a situação e as necessidades dos jurisdicionados para concretizar uma ação conciliatória exitosa. "Se não fosse o agente público se colocando na situação do pescador, não seria possível abrir mão de recursos infindáveis para chegarmos a esse importante acordo", afirmou a magistrada.

Segundo explicou a secretária executiva do SistCon, Rosana Monori, a celebração da conciliação pôs fim a dezenas de Ações Civis Públicas e Ações Coletivas e valerá para todos os pescadores do Brasil, exceto para aqueles que ajuizaram demandas individuais, embora esses, conforme o caso, também possam aderir ao acordo em suas respectivas ações.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Até o dia 18 de novembro, a população carente e com dificuldade de acesso à Justiça da região de Oeiras, no interior do Piauí, contará com os serviços dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em mais um itinerante realizado em parceria pela Coordenação do JEFs da 1ª Região (Cojef), a Coordenação dos JEFs da Seção Judiciária do PIAUÍ e entidades públicas e sociais. A abertura dos trabalhos ocorreu no dia 7 de novembro, com a presença de magistrados federais da 1ª Região da seccional e de autoridades locais, da Prefeitura e da Câmara Municipal, da Procuradoria Federal e da Defensoria Pública do estado, membros da Advocacia local, entre outros, além de servidores e jurisdicionados. As audiências de instrução e julgamento estão sendo realizadas no Mercado Municipal "Dona Lili”, e a previsão é a de que 1,6 mil processos sejam instruídos e sentenciados ao longo desses 11 dias. São processos relativos a aposentadorias por invalidez, pensão alimentícia, auxílio saúde, benefício LOAS, entre outras demandas judiciárias distribuídos pelas quatro bancas de juízes preparadas para o JEFIT-PI.

A Coordenação dos JEFs do Tribunal tem prestado apoio, inclusive orçamentário, à realização dos JEFs itinerantes em toda a 1ª Região. De acordo com o coordenador da Cojef, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, "trata-se de ação institucional exitosa, de extrema relevância para a viabilização do acesso à justiça para a população desassistida do interior do País“.

Eventuais esclarecimentos poderão ser prestados pelo Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais (NUCOD), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e/ou pelo balcão virtual.

Fonte: AL/IM, com informações da SJPI.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um aluno realizar a matrícula no curso de Bacharelado em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional, para o qual foi classificado, após ter perdido o prazo para apresentar a documentação exigida.

A Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) recorreu ao TRF1 contra sentença que havia concedido o direito ao aluno, alegando que as condições estavam previstas no edital e o descumprimento das regras, aceitando o requerimento de matrícula fora do prazo, feriria o princípio da isonomia e da legalidade.

A sentença reconheceu a internet como meio de comunicação legítimo em certames, mas sustentou a necessidade de divulgação mais ampla, em observância ao princípio da publicidade. Os autos destacaram que o concurso foi destinado a candidatos indígenas, comumente residentes em localidades distantes e sem acesso à internet, bem como o curto prazo concedido para apresentação dos documentos, tendo o aluno comparecido à instituição três dias após o término do prazo, o que não impactaria nas demais fases do processo para preenchimento das vagas.

Candidato mais bem aprovado – Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal Marcelo Albernaz, convocado pelo TRF1, destacou ainda que o candidato foi aprovado em 1º lugar e a convocação ocorreu exclusivamente por meio eletrônico, tendo o aluno informado não possuir acesso à internet ou telefone.

O juiz federal citou a jurisprudência que defende que a convocação para concursos realizada exclusivamente pela internet não é acessível a boa parte da população, especialmente a pessoas de baixa renda, não se mostrando instrumento hábil de comunicação.

Albernaz concluiu que por não destoar desse entendimento, a sentença deveria ser confirmada, decisão acompanhada pela 6ª Turma.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Mais de 1.300 atendimentos foram efetivados pela Justiça Federal da 1ª Região em Rondônia (JFRO) durante a “Justiça Rápida Itinerante”, ação que durou 11 dias e foi encerrada na última sexta-feira de outubro, dia 28, realizada em parceria entre a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), a Seção Judiciária de Rondônia (JFRO), o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Ministério Público Estadual, as Defensorias Públicas da União e do Estado e a Advocacia-Geral da União. Desse total, foram mais de 500 atermações e audiências, mais de 161 acordos e 10 julgamentos nos locais.¿¿¿

O itinerante fluvial, que iniciou as navegações ainda no dia 17 do mês (outubro), alcançou 8 comunidades ribeirinhas da região, possibilitando ampliação do acesso aos serviços disponibilizados pela Justiça a uma parte da população que reside à margem do Rio Madeira, na capital de Rondônia, e tem dificuldades de deslocamento. As localidades visitadas foram Calama, Cavalcante, Demarcação, Nazaré, Papagaio, Ressaca, Santa Catarina e São Carlos.¿¿

Nos dias 24 e 25 de outubro, o coordenador dos JEFs da 1ª Região, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, viajou à Rondônia para acompanhar a prestação dos serviços em Nazaré. Na ocasião, ele ressaltou a importância de propor ações aos cidadãos invisíveis e esquecidos, que precisam de todo apoio e suporte.¿“Se nós não viermos a essas comunidades, elas não baterão nas portas do estado requerendo seus direitos, em razão das dificuldades de deslocamento. Saio daqui com o coração marcado pela responsabilidade que tenho, pois cada um pode ajudar no seu devido espaço”, enfatizou o desembargador federal.

Necessidade visível – Dos 13 juízes em exercício na JFRO, 4 participaram efetivamente dos atendimentos: Jaqueline Conesuque Rangel, atuando também como coordenadora da ação; Dimis Braga; Igor Itapary e Hiram Armênio Xavier. Com o barco “Deus é Amor II” cheio em todos os¿dias,¿e grandes filas¿para¿triagem,¿ficou¿visível¿a necessidade jurisdicional dos cidadãos, bem como o acúmulo de demandas não resolvidas em tempo hábil, em decorrência da pandemia e também por falta de recursos financeiros para locomoção.

O diretor do foro da Seção Judiciária de Rondônia, juiz federal Wallison Gonçalves Cunha, afirmou que o Itinerante é um importante instrumento para a prestação jurisdicional descentralizada, de modo que o cidadão a recebe do local onde vive. “Apesar de o Juizado Especial Federal estar todo virtualizado, e embora as comunidades ribeirinhas possuam acesso à internet, a simplicidade dos segurados dessa região dificulta o acesso à Justiça”, salientou. “Ficou comprovado no itinerante que os segurados da região têm limitações físicas e financeiras que comprometem o deslocamento até a Justiça Federal caso queiram realizar alguma perícia. Todos esses fatores demonstram a importância e o acerto do itinerante fluvial”, frisou.

Já a coordenadora dos juizados especiais federais na Seção Judiciária de Rondônia, juíza federal Jaqueline Conesuque Gurgel, falou sobre a atuação e a coordenação desse grande evento. “É um trabalho de meses de preparação, a equipe passa meses organizando, planejando, porque no momento em que entramos no barco, nós não temos muita noção do que vai acontecer, de que tipo de pessoas nos procurarão – tudo é feito na hora, no momento em que a pessoa chega”, comentou. “Então nós precisamos estar preparados para tudo que possa acontecer”, afirmou.

Para o juiz federal Dimis Braga, é sempre uma grande satisfação participar dessa ação itinerante do TRF1. “A população da região do Baixo Madeira é uma população que sofre um processo de invisibilidade, diante da realidade socioeconômica do Estado de Rondônia”, afirmou o magistrado. “Esse trabalho é um trabalho realizado já há mais de uma década, e que nasceu praticamente com o início dos Juizados Especiais Federais em 2002”, acrescentou.

Também o magistrado Igor Itapary destacou que a invisibilidade dessas comunidades reforça a importância vital de ações como essa. “O deslocamento daqui até o centro de Porto Velho para elas não é fácil, é custoso, de modo que se o Estado não vier aqui atendê-las, elas não têm condição de exercer a dignidade e seus direitos em plenitude como todos nós devemos”, pontuou.

Fonte: Serbi/SJRO, com adaptações AL/Ascom TRF1.

Tomou posse na tarde desta segunda-feira, dia 7 de novembro, como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o juiz federal Pedro Braga Filho. O ato de posse, que aconteceu na sede do Tribunal em Brasília/DF, foi conduzido pelo presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado.

A cerimônia teve início com a execução do Hino Nacional Brasileiro, seguido do compromisso de posse prestado pelo novo membro comprometendo-se a desempenhar, leal e honradamente, as funções de desembargador federal do Tribunal. Pedro Braga Filho assinou o termo de posse, que foi lido pelo diretor-geral da secretaria, Carlos Frederico Maia Bezerra.

O presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado, declarou Pedro Braga Filho empossado no cargo de Desembargador Federal e fez a entrega do Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria, honraria conferida aos membros efetivos da Corte Regional, ao novo membro do TRF1.

Em breves palavras, o presidente do Tribunal deu as boas-vindas ao magistrado. “Desembargador Pedro Braga Filho, seja bem-vindo. O Tribunal conta com a sua experiência, independência e ciência, como vossa excelência demonstrou em toda sua carreira, e, mais ainda, com seu espírito público. Vossa excelência de certo somará à Corte com sua atuação para o prestígio dos nossos jurisdicionados”.

O agora desembargador federal Pedro Braga Filho integrará a 2ª Turma da 1ª Seção do TRF1, unidade jurisdicional responsável pelo julgamento de causas relacionadas a servidores públicos e a matérias previdenciárias.

Em entrevista à Assessoria de Comunicação Social (Ascom), o novo integrante do Tribunal destacou que chega ao maior Regional do País para contribuir. “Meu objetivo é agilizar os julgamentos. E nessa área previdenciária, onde vou atuar, é essencialmente importante para o povo mais carente, para o cidadão hipossuficiente que precisa receber os benefícios para sua própria sobrevivência’, afirmou o magistrado.

Presenças - Dentre as diversas autoridades que prestigiaram o Ato Protocolar, estavam os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e Eliana Calmon; os desembargadores federais do TRF1 Olindo Menezes, Cândido Ribeiro, Carlos Moreira Alves, I’talo Mendes, Maria do Carmo Cardoso, Ney Bello, Marcos Augusto de Sousa, Wilson Alves de Souza e Gustavo Soares; as juízas federais em auxílio à Presidência, Maria Cecília de Marco Rocha e Candice Lavocat Galvão Jobim, os juízes federais em auxílio à vice-presidência, Newton Pereira Ramos Neto e Márcio Sá Araújo, o juiz federal em auxílio à Corregedoria, Roberto Carvalho Veloso, Cleberson José Rocha, e os juízes federais Antônio Oswaldo Scarpa, Itagiba Catta Preta Neto, Rosimeyre Gonçalves Carvalho, Kátia Balbino, Saulo Casali Bahia, Pablo Zuniga Dourado, Rafael Leite Paul, e Marcelo Albernaz.

Trajetória – Juiz federal de carreira, Pedro Braga Filho foi nomeado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, por meio do decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 19 de outubro. O magistrado foi promovido pelo critério de antiguidade na vaga aberta com a remoção da desembargadora federal Mônica Sifuentes para o TRF6.

Natural de Salvador/BA, Pedro Braga Filho graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia em 18/08/1978 e obteve o título de mestre em Direito Econômico pela mesma instituição de ensino, com diploma expedido em 21/09/1998. Aprovado no concurso de professor auxiliar de Direito Comercial realizado em 18/12/1989 pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; foi professor na Faculdade Salvador S/C (FACS) no período de 1º/08/1990 a 31/07/1995, licenciado de 1º/03/1992 a 31/07/1995; lecionou na Sociedade de Ensino Superior da Bahia SESB de 1º/03/1998 a 31/05/2000 e na FACS S/C de 1º/06/2000 a 15/03/2002 e de 1º/03/2003 a 1º/02/2005, ministrando as disciplinas Instituições de Direito Público e Privado, Direito Civil e Introdução ao Estudo do Direito; foi professor substituto da disciplina Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia de 07/08/1995 a 31/12/1995.

Exerceu o cargo de procurador do Trabalho, no Ministério Público do Trabalho, no período de 17/12/1991 a 09/08/1992. No cargo de juiz federal substituto, ingressou na Justiça Federal em 10/08/1992, exerceu a titularidade plena das 1ª e 2ª Varas da Seção Judiciária do Piauí e respondeu pela SJPI e pela Diretoria do foro de 1992 a 1993. Na 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia atuou como substituto e como juiz federal de 1993 a 2010. Durante esse período foi diretor do foro da SJBA de 1996 a 1997; membro da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia de 2007 a 2008; presidente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia de 2008 a 2010.

Participou de sessões da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região; foi membro da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia de 23/02/2015 a 23/08/2015; atuou como juiz federal convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em decorrência das férias do desembargador federal Tourinho Neto de 22/06/2009 a 21/07/2009. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí de 1992 a 1993 e juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia de 16/09/1999 a 16/09/2001. Desde 2010 é juiz federal na 19ª Vara da SJBA.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência para um menino de 8 anos de idade, morador de Caxias do Sul (RS), que sofre de paralisia cerebral espástica e apresenta déficit cognitivo leve. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma na última semana (25/10).

A ação foi ajuizada pela mãe da criança em dezembro de 2021. Ela narrou que o filho foi diagnosticado com encefalopatia hipóxico-isquêmica e paralisia cerebral espástica desde o nascimento, causando transtornos fóbico-ansiosos e déficits cognitivos.

A genitora alegou que “além das patologias enfrentadas, o menino também vive em situação de vulnerabilidade social, haja vista que a renda total percebida pelo núcleo familiar não é capaz de prover as necessidades mais básicas da rotina diária dele”.

Na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a concessão do benefício ao garoto, levando a mãe a ingressar com o processo na Justiça.

Em maio deste ano, a 1ª Vara Federal de Caxias do Sul julgou a ação improcedente. A genitora recorreu ao TRF4 sustentando que foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício assistencial.

A 5ª Turma deu provimento ao recurso, reformando a sentença. O colegiado determinou que o INSS deve pagar o benefício deste a data do requerimento administrativo.

O relator, juiz convocado no TRF4 Alexandre Gonçalves Lippel, destacou que “apesar de o laudo médico indicar que não há incapacidade plena, o documento aponta a existência de quadro de déficit cognitivo, indica restrição às atividades que a parte autora é capaz de realizar como tarefas de baixa demanda intelectual e garante limitações à parte autora”.

Em seu voto, ele registrou que a criança “tem impedimento de longo prazo de natureza mental, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

“Está devidamente comprovado nos autos o quadro de incapacidade parcial ao pleno desenvolvimento da parte autora, acometida por deficiência mental de longo prazo, de modo que faz jus à concessão do benefício”, concluiu o juiz.

Fonte: ACS/TRF4  (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Evento foi realizado em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro 

A juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 3ª Região, foi homenageada, na quarta-feira (26/10), em Brasília, durante o “Prêmio de Inovação: Judiciário Exponencial”, pelos serviços prestados em prol da inovação e pelo impacto social das ações para população mais vulnerável em situação de rua.   

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que uma empresa que oferece aulas de artes marciais e seus professores não tem obrigação de estar vinculados ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (CREF6/MG).

O Conselho recorreu da sentença, que também determinou o cancelamento de registro profissional e declarou inexistentes os débitos relativos às anuidades em atraso, enquanto a empresa permanecer exclusivamente no exercício da prática de artes marciais.

Em seu recurso, o CREF6/MG sustentou que as aulas de artes marciais ministradas são modalidades esportivas, sendo necessária habilitação tanto do profissional como do estabelecimento onde são realizadas.

O relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, porém, esclareceu que o exercício das atividades de educação física é regulamentado pela Lei 9.696/1998, que não inclui as artes marciais entre as atividades que exigem a inscrição no CREF, sendo esse também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesse sentido, em concordância com o voto do relator, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter a sentença que determinou o cancelamento e a inexistência de débitos, bem como a não obrigatoriedade de vinculação ao Conselho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 3 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem às penas de um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa, por ter degradado 0,29 hectares de mangue em área considerada de preservação permanente – a Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Pará. Ele visava possibilitar a travessia de gado (búfalos) de sua propriedade até o pasto localizado em fazenda na qual é arrendatário.

Ao recorrer da condenação imposta pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o apelante sustentou que a destruição da vegetação, constatada por fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foi insignificante, o que poderia ser revolvido administrativamente. Sustentou também não ter conhecimento de praticar um crime ambiental.

Cláusula proibitiva – O relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, ao analisar o caso, destacou que o apelante sabia trata-se de um delito pois, de acordo com os documentos contidos nos autos, não se enquadra na categoria de pessoas de baixa instrução ou baixa renda. Além disso, as atividades que exerce na fazenda arrendada – apicultura e criação de pequenos animais – objetos do contrato de arrendamento, exigem o conhecimento, ainda que mínimo, de normas de proteção ambiental, especialmente porque a propriedade se encontra próxima a área de preservação permanente e o contrato de arrendamento continha cláusula proibitiva de criação de gado.

O magistrado ressaltou que “apesar da área de intervenção ser pequena, este fato, por si só, não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso do acusado e manteve a sua condenação, cujo regime inicial de cumprimento de pena é o aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços comunitários.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão da segunda-feira (24/10), a designação de dois novos magistrados para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no biênio 2022-2024. O processo foi relatado pela presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Os juízes federais Caio Moysés de Lima, associado da Ajufe, e Leandro Gonsalves Ferreira, ambos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, foram indicados pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Marisa Santos. Os magistrados integrarão a TNU na qualidade de membro efetivo e seu suplente, respectivamente.

Fonte: Conselho da Justiça Federal.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizou, nesta segunda-feira (17), a cerimônia de posse de oito novos desembargadores e desembargadoras federais. Os juízes federais Francisco Alves, Sebastião Vasques e Germana Moraes foram promovidos pelo critério de antiguidade; Joana Carolina, Leonardo Resende, Frederico Dantas e Leonardo Coutinho, por merecimento; e o procurador da República Rodrigo Tenório chegou ao TRF5 para ocupar vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF), pelo quinto constitucional. O grupo tomou posse formalmente no dia 16 de setembro e já vinha exercendo suas atividades no Tribunal. 

A cerimônia, conduzida pelo desembargador federal Edilson Nobre Júnior, presidente do TRF5, foi prestigiada por diversas autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, de todo o país. Entre elas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o governador de Pernambuco, Paulo Câmara; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o senador Fernando Bezerra Coelho, representando a Presidência do Senado; o procurador-chefe do MPF na 5ª Região, Rafael Ribeiro Nogueira; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Sarmento, representando a entidade. 

Coube ao integrante mais antigo do TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, fazer a saudação dos novos desembargadores e desembargadoras federais. Ele destacou que esta é uma solenidade especial, pois “somente na fundação do Tribunal tantos colegas foram investidos no cargo num mesmo momento”. O decano também ressaltou o compromisso que se espera de cada um dos empossados. “A hora é de comemoração. Mas é também da tomada de consciência de que a promoção se constitui o início de uma nova caminhada. E que a responsabilidade dos eleitos é maior com o Tribunal, com o povo e com o Direito”, destacou. 

Participação feminina - A posse das desembargadoras federais Germana Moraes e Joana Carolina representa um marco na história do TRF5: é a primeira vez em que duas magistradas de carreira assumem o cargo de desembargadora federal na Corte. Até então, somente a desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli havia integrado o Tribunal, em vaga do quinto constitucional reservada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela atuou na Corte entre os anos de 1999 e 2014. 

As servidoras do TRF5 presentes à solenidade usaram um lenço lilás como peça de vestuário, para prestar homenagem às duas novas desembargadoras – um gesto destacado pelo presidente da Corte, em meio à cerimônia. Germana Moraes e Joana Carolina receberam ramalhetes de flores das mãos de Margarida Cantarelli e da desembargadora federal Mônica Sifuentes, presidente do recém-criado TRF6. 

Discursos – Primeiro dos novos desembargadores federais a discursar, Francisco Alves reforçou que sempre tentou aplicar, no seu dia a dia de magistrado, o “sentimento de constitucionalidade”. “Continuarei lutando por esse sentimento aqui, nesta casa”, registrou. Já Sebastião Vasques ressaltou sua satisfação em poder se somar aos desembargadores federais da 5ª Região, para cumprir a missão de manter o nível de excelência e o bom conceito de que goza o TRF5. Para Germana Moraes, a satisfação de chegar ao TRF5 é multiplicada pela consolidação e fortalecimento da liderança feminina na Justiça brasileira, no momento em que as mulheres assumem a presidência dos órgãos de cúpula: Maria Thereza de Assis Moura, no STJ, e Rosa Weber, no Supremo Tribunal federal (STF). 

Joana Carolina fez um cumprimento especial às servidoras e aos servidores do TRF5 e da Justiça federal. "Foi aqui, aos 20 anos de idade, que iniciei minha carreira no serviço público, mediante aprovação em concurso para o cargo de auxiliar judiciário. Retorno com muito júbilo e orgulho, mas não sem a humildade de quem sabe que a estrada até aqui é longa e exigente". Leonardo Resende assumiu o compromisso de trabalhar na construção de um tribunal coeso e pacífico, em que prevaleça a harmonia, a compreensão e o respeito ao ponto de vista alheio. "Conflitos fazem parte da convivência humana, mas é importante que tenhamos a capacidade de resolvê-los sem grandes traumas, com serenidade, prestigiando a institucionalidade e os valores democráticos que norteiam nossa atuação como agentes públicos”. 

Leonardo Resende falou sobre a responsabilidade com o cidadão e a cidadã que buscam no Judiciário o socorro último para salvaguardar seus direitos. "Eu acredito numa Justiça mais próxima, mais sensível, mais humana. Para julgar bem, é preciso exercitarmos continuamente a empatia, a alteridade, notadamente em contextos de tanta desigualdade”. Frederico Dantas, por sua vez, agradeceu a todos que colaboraram para a realização do sonho de se unir ao TRF5. "Agradecer é um ato de lealdade. Sem lealdade, não há confiança; sem confiança não há respeito e sem respeito não há amor". Ele encerrou o discurso homenageando seu pai, Francisco Wildo, já falecido, que também foi desembargador federal do TRF5. 

Agradecendo a sua família, Leonardo Coutinho destacou os ensinamentos de seu pai, "que me ensinou a acreditar em mim", e de sua mãe. "Devo a Dona Socorro a certeza de que são o estudo e o trabalho os únicos instrumentos válidos de transformação de vida e de realização de sonhos". Rodrigo Tenório agradeceu a familiares, a magistrados e, especialmente, aos colegas do Ministério Público Federal. “Aos cidadãos e aos meus novos colegas (da Corte), prometo lealdade, estudo, respeito à Constituição, e trabalho intenso para oferecer e colaborar com o que tenho de melhor”, disse. 

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou sentença da 22ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco e manteve a multa de R$ 132.750,00, aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um dos responsáveis por promover uma rinha de galos no município de Gravatá (PE), em março de 2016. A rinha, atividade ilegal, consiste na promoção de brigas entre animais, geralmente em função de apostas em dinheiro. 

O galista foi autuado por maus tratos de 177 galos de briga, em uma operação de fiscalização conduzida pelo Ibama e pela Polícia Federal (PF) em março de 2016. Na ocasião, ele participava, com outras 130 pessoas, de uma briga de galos na Associação Esportiva Pena Forte – estabelecimento de sua propriedade. O galista pretendia anular a autuação, por meio de ação judicial, alegando que a suposta rinha sequer chegou a ocorrer e que não havia provas do crime de maus tratos. 

A equipe de fiscalização, entretanto, apontou que o local contava com uma grandiosa infraestrutura para eventos, inclusive em nível nacional. Havia duas arenas com ar condicionado, restaurante, alojamento de animais (onde foram encontrados 188 galos), ambientes para preparação das aves para o combate e locais para a recuperação dos animais feridos. Eram cobrados ingressos para acesso ao local, as pessoas faziam apostas e havia premiações que somavam até R$ 46.500,00. 

Em seu voto, o desembargador federal Paulo Cordeiro, relator do processo, concluiu que a autoria da infração ambiental foi devidamente demonstrada. Segundo ele, o processo administrativo que resultou na aplicação da multa não só apontou o motivo da autuação, como apresentou a fundamentação legal, respeitando a ampla defesa e o contraditório. A Segunda Turma do TRF5 destacou, ainda, que o auto de infração tem presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser contestado por provas robustas e inequívocas em contrário - o que não se verificou no caso específico. 

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Blumenau promoveu, durante oito dias de outubro, com término hoje (14/10), um mutirão de conciliação em processos de desapropriação ajuizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para continuação das obras de duplicação da BR-470. Foram realizadas audiências em 46 processos, que terminaram com o pagamento de R$ 4,12 milhões em indenizações.

As audiências foram realizadas com suporte audiovisual da Plataforma de Videoconferência Zoom Cloud Meetings, disponibilizada institucionalmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Cerca de 91% dos casos foram solucionados por meio de acordo entre os expropriados e o DNIT.

O evento foi organizado pelo coordenador do Cejuscon de Blumenau, juiz federal substituto Francisco Ostermann de Aguiar, e contou com a colaboração dos juízes Adamastor Nicolau Turnes, Leandro Paulo Cypriani e Vitor Hugo Anderle.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

28ª Subseção Judiciária tem jurisdição sobre sete municípios da região

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) inaugura, no dia 20 de outubro, às 14 horas, as novas instalações do Fórum Federal da 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, localizada na Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, em Jundiaí/SP.

A solenidade irá contar com a presença da presidente do TRF3, desembargadora federal Marisa Santos; do diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Márcio Ferro Catapani; e do diretor da 28.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira.

28ª Subseção Judiciária

Situada a 34 quilômetros de Campinas e 63 quilômetros de São Paulo, Jundiaí teve a primeira instalação da Justiça Federal no município em 22 de junho de 2004, com a chegada do Juizado Especial Federal (JEF). Atualmente, a Subseção possui duas varas e o Juizado Especial Federal. 

Além de Jundiaí, a 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo tem jurisdição sobre os municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Louveira e Várzea Paulista.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

Esforço conjunto de três magistrados e dezoito servidores das varas federais de Juizado Especial Federal (JEF’s) no Amazonas resultou na movimentação de mais de R$ 25 milhões por meio de expedição, conferência e migração de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios.

Foram mais de 2,7 mil processos analisados pelas 6ª e 8ª varas da Seção Judiciária do Amazonas (SJMA), alcançando valor superior a 1,7 mil requisitórios expedidos na 6ª Vara e superior a 1,3 mil na 8ª vara, totalizando mais de 3,1 mil requisitórios e superando as metas iniciais de cada unidade. Ainda durante a ação houve a migração de mais de 800 RPVs/precatórios da 6ª Vara e mais de 1.129 da 8ª vara.

A análise dos processos e conferência das requisições de pagamento pelos servidores ocorreu durante serviço extraordinário, em dias de semana, no feriado de 11 de agosto e também aos sábados. Já a migração das requisições de pagamento pelos magistrados aconteceu no horário ordinário de trabalho, entre 1º de agosto e 11 de outubro desse ano (2022).

Fonte: Comunicação SJAM, com adaptações AL/Ascom TRF1.