A Ajufe comunica o lançamento da obra "Desigualdade, o flagelo do Brasil". A publicação é organizada pela juíza Adriana Cruz, pelo professor Daniel Sarmento e pelo desembargador Roger Raupp Rios, e conta com artigo da juíza federal Clara Mota. O principal objetivo do livro, que conta com a participação dos associados da Ajufe, é discutir diversos aspectos da desigualdade no país. A distribuição é gratuita. 

O livro é composto de textos de juristas e de pensadores de outros campos que discutem múltiplas questões relacionadas à desigualdade, mas sempre a partir de um denominador-comum: a ideia de que ela atinge patamares absolutamente inaceitáveis no Brasil, e que combatê-la deve ser absoluta prioridade na agenda nacional. 

Para o coordenador Roger Raupp Rios, "a história do Brasil pode ser contada por algumas de suas marcas mais salientes, profundas e injustas: as desigualdades e as discriminações. Essa obra é um esforço conjunto de pesquisadores, especialistas e ativistas da igualdade, que esperamos contribua fornecendo um panorama desse desafio."

Distribuição gratuita: faça o download na Amazon ou envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Com informações do Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/377339/editora-migalhas-lanca-a-obra-desigualdade-o-flagelo-do-brasil

Entre os dias 7 a 11 de novembro, ocorreu em todo o país a 17ª Semana Nacional de Conciliação, evento anual promovido pelo CNJ e realizado pelos Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, abrangendo ações em 1º e 2º graus, além de procedimentos pré-processuais. Neste ano, a Semana teve como tema “Menos conflitos, mais recomeços”, em alusão à conciliação como um instrumento que otimiza a solução de conflitos de modo célere e por meio da comunicação direta entre as partes.

Na Justiça Federal em Santa Catarina, diversos Cejuscons realizaram as sessões de conciliação por meio do trabalho em rede, com magistrados, servidores e conciliadores atuando de forma conjunta. Neste ano, as sessões puderam ser realizadas de forma presencial, embora a maioria tenha ocorrido de forma virtual. No Cejuscon Florianópolis, por exemplo, as sessões ocorreram em salas virtuais simultâneas, permitindo que um número maior de processos fosse contemplado durante a Semana.

O juiz federal coordenador do Cejuscon Florianópolis, Leonardo Müller Trainini, destacou como o trabalho nas conciliações é gratificante: “o sentimento de satisfação das partes em finalizar seu litígio de forma mais célere e consensual, ao ouvir um pedido formal de desculpas, ao ver reparada alguma lesão moral ou patrimonial, ao ter garantido o seu direito a um benefício previdenciário ou renegociada a sua dívida é o que mais nos realiza em nossa missão”. Também vinculou o êxito da Semana ao trabalho conjunto das equipes: “a cultura da conciliação é uma construção coletiva, que depende do engajamento de todos os atores do processo, e o sucesso hoje alcançado é fruto do esforço empreendido por todos os integrantes dos Cejuscons de Santa Catarina, servidores, estagiários, conciliadores voluntários, magistrados coordenadores e em auxílio ao SISTCON, todos liderados pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, bem como pelos órgãos públicos, partes e advogados que apoiaram a iniciativa”.

Sessões de conciliação

Foram realizadas 283 sessões de conciliação, durante os 5 dias da Semana Nacional de Conciliação, nos Cejuscons de Joinville, Itajaí, Chapecó, Tubarão, Criciúma, Lages, Florianópolis e na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul. Foram homologados 170 acordos durante as sessões, além de 187 acordos homologados nos autos (por meio de petições ou via Fórum de Conciliação Virtual), totalizando o valor de R$ 1.971.122,73.

Em muitos processos, embora não tenham ocorrido acordos durante a Semana,, há fortes indicativos de acordos futuros, dados o avanço nas negociações e o encaminhamento das pendências proporcionados pelas sessões de conciliação.

Temas abordados

Em Santa Catarina, foram conciliados diversos temas: danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal, questões habitacionais e de vícios construtivos, créditos comerciais, anuidades de Conselhos Profissionais, ações de desapropriação e benefícios previdenciários.

O Cejuscon Florianópolis, após alinhamento interinstitucional do juiz federal coordenador Leonardo Müller Trainini com procuradores do INSS, inaugurou um projeto piloto quanto a conciliações relacionadas a benefícios previdenciários de pensão por morte. A unidade da Capital também realizou sessões de conciliação em processos previdenciários de pensão por morte que se encontravam em pauta de julgamento no TRF4 (11ª Turma) e que foram encaminhados ao SISTCOM para tentativa conciliatória. Tal iniciativa também se trata de um projeto piloto, dirigido pela recém nomeada desembargadora federal Eliana Paggiarin Marinho, que objetiva aproximar a comunicação com o INSS e aumentar as conciliações em processos previdenciários. Destaca-se que grande parte desses processos pautados são de competência delegada, e após os acordos firmados, o SISTCOM fará os encaminhamentos para a elaboração de cálculos, expedição de RPV ou precatórios, e em seguida serão remetidos ao juízo de origem.

Fonte: CEJUSCON de Florianópolis.

Na tarde do dia 9 de novembro, os desembargadores federais Mônica Sifuentes e Vallisney Oliveira, Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 6a Região respectivamente, empossaram outros desembargadores como integrantes de órgãos auxiliares da corte. Na presença de servidores e magistrados, a solenidade marcou também o início das atividades do Conselho de Administração, cujos membros foram empossados no mesmo evento.

Na Coordenadoria-Geral de Projetos, os desembargadores federais Simone Fernandes e André Vasconcelos assinaram o termo de posse como, respectivamente, Coordenadora-Geral e Vice-Coordenador. A Coordenadoria-Geral de Projetos é um órgão auxiliar composto de três Coordenadorias-Adjuntas: Coordenadoria-Adjunta dos Juizados Especiais Federais, CoordenadoriaAdjunta de Cooperação Judiciária e Solução Adequada de Controvérsias, e Coordenadoria-Adjunta de Demandas Estruturais e Projetos Especiais.

Os desembargadores Edilson Vitorelli e Simone Fernandes foram empossados como membros titulares da Comissão de Regimento, sendo Vitorelli nomeado presidente do órgão auxiliar. A Comissão de Regimento é responsável por zelar pela atualização do Regimento Interno do TRF6 e opinar em procedimento administrativo, quando a comissão for consultada pela Presidência.

Na direção da Escola de Magistratura Federal do TRF6, o desembargador Pedro Felipe Santos foi empossado como Diretor Substituto; o desembargador Grégore Moura, nomeado Diretor da Escola, não estava presente na cerimônia. A Escola de Magistratura Federal dos tribunais regionais federais tem por finalidade o aprimoramento institucional por meio da preparação, formação e treinamento dos magistrados federais.

Já os desembargadores federais Marcelo Dolzany e Flávio Gambogi assinaram o termo de posse como, respectivamente, Ouvidor e Ouvidor Substituto. Sobre a Ouvidoria da Justiça Federal da 6a Região, trata-se de um órgão auxiliar que serve de canal de comunicação entre o público externo e o interno, acolhendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos jurisdicionados para a instituição.

A composição do primeiro Conselho de Administração do TRF6 ficou definida da seguinte forma: Mônica Sifuentes, Vallisney Oliveira, Miguel Ângelo Lopes, Ricardo Rabelo, Simone Fernandes, Luciana Costa e Derivaldo Bezerra Filho. Com exceção de Lopes, Rabelo e Bezerra Filho, todos os outros integrantes do Conselho assinaram o termo de posse durante a cerimônia. De acordo com o Regimento Interno do TRF6, o Conselho de Administração é um dos sete órgãos que compõem a corte mineira, não sendo um órgão auxiliar. Responsável pela elaboração de normas, o Conselho tem entre outras competências deliberar sobre a política administrativa do Tribunal e impor penas disciplinares aos seus servidores do 1o e 2o graus.

No final da solenidade, a desembargadora federal Mônica Sifuentes anunciou Natalia Carvalho como Chefe de Assessoria de Cerimonial da Presidência do TRF6. Carvalho veio de Brasília, onde trabalhava na mesma função no STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF6.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, através do Núcleo de Assistência à Saúde (NAS), promove, na próxima terça-feira (22), a palestra “Violência contra a Mulher: de casa à praça, ao trabalho, ao ambulatório”. O tema será abordado pela delegada da mulher Sílvia Renata de Araújo Vila Nova.  

O evento acontecerá presencialmente, às 15h, na sala 1 da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). Magistradas(os), servidoras(es) e colaboradoras(es) do TRF5 podem participar, sem a necessidade de inscrição prévia. 

Palestrante - Sílvia é professora de Direito, mestra e doutoranda em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Há mais de 10 anos, atua como delegada de Polícia no estado de Pernambuco.  

Montante negociado nas audiências ultrapassou R$ 244 milhões

A Central de Conciliação de São Paulo/SP (Cecon/SP) alcançou 70% de acordos em audiências durante a Semana Nacional da Conciliação, realizada entre 7 e 11/11.  O valor negociado ultrapassou R$ 244 milhões.

A iniciativa é uma campanha anual promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com todos os tribunais do país, para a solução de conflitos de maneira harmoniosa. 

Em 2022, o tema foi “Menos conflitos e mais recomeços”. Na cidade de São Paulo, as audiências presenciais foram realizadas na Praça da República, 299. 

“A Semana foi um sucesso. As pessoas saíram felizes com os acordos, além de emocionadas e aliviadas”, disse a coordenadora da Cecon/SP, juíza federal Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira. 

A desembargadora federal Consuelo Yoshida participou e homologou acordos durante a Semana Nacional. A magistrada mencionou que a conciliação tem a tarefa de mudar a cultura da judicialização. “A experiência em São Paulo está cada vez mais exitosa, porque ela pacifica socialmente. Não adianta decidir os processos, quando as partes não se beneficiam”, afirmou.

Já a juíza federal Giselle de Amaro e França, que também atuou durante as audiências da Cecon/SP, destacou o espírito proativo e de cooperação do evento. “A conciliação significa a resolução definitiva dos conflitos existentes na sociedade e que repercutem no Poder Judiciário”, ressaltou. 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) promove, a partir desta segunda-feira (21/11), das 9h às 15h, na Praça da Sé, capital paulista, a segunda edição do "Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo - Pop Rua Jud Sampa". Neste domingo, o Exército Brasileiro, a São Paulo Turismo (SP Turis) e o TRF3 iniciaram a montagem das barracas das instituições participantes.

A ação ocorrerá também nos dias 22 e 23 de novembro, com participação de instituições do poder público federal, estadual, municipal e organizações da sociedade civil, para oferecer serviços à população vulnerável da região central e adjacências. A força tarefa envolve três eixos: atendimento assistencial e de saúde; cidadania, com a expedição de documentos e a regularização de cadastros; e judicial, com atendimento jurídico pelas instituições parceiras, para a garantia de acesso à Justiça, com propositura de ações e atenção a questões assistenciais, previdenciárias, trabalhistas e criminais.

Mais de 40 entidades irão oferecer cerca de 30 serviços, fazendo do local um ponto de encontro de órgãos como o Juizado Especial Federal de São Paulo, Justiça do Trabalho da 2ª Região, Justiça do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e do Estado, Advocacia Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Centros Acadêmicos, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Cruz Vermelha, Arquidiocese de São Paulo, Cáritas Arquidiocesana e Serviço Franciscano de Solidariedade.

Dentre os serviços prestados está a orientação jurídica para possíveis demandas judiciais, com participação de advogados (voluntários e públicos), estagiários, magistrados, peritos judiciais, promotores e procuradores da república e servidores públicos. No local, poderão ser esclarecidas dúvidas sobre benefícios previdenciários, Auxílio Brasil, consulta e liberação de Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), PIS/PASEP, seguro-desemprego, livramento condicional, defesa em processos criminais, regularização de processos penais, agendamento de comparecimento à Justiça, assinatura de carteirinha de regime aberto, direito de família, além de consulta e propositura de processos trabalhistas. Haverá, ainda, emissão de primeira e segunda vias de documentos; cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); requerimentos de benefícios do INSS; regularização do título de eleitor; certificado de reservista; oportunidades de emprego; orientações sobre os direitos humanos, das mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e egressos do sistema penitenciário. Na área da saúde e assistência social, serão oferecidos testagem rápida de HIV, sífilis e hepatite; vacinação para adultos e crianças; aferição de pressão arterial; orientação para diabetes, tuberculose, álcool e drogas; saúde bucal; cortes de cabelo; maquiagem; brinquedoteca, serviços para animais de estimação, entre outros.

O 1º Pop Rua Jud Sampa aconteceu entre os dias 15 e 17 de março deste ano. A edição atendeu mais de 8 mil pessoas entre os dias 15 e 17/3. No período, foram distribuídas mais de 10 mil marmitas e aplicadas, pela Prefeitura de São Paulo, cerca de 300 vacinas.

Serviço:

Pop Rua Jud Sampa Data: 21,22 e 23 de novembro

Horário: das 9h às 15h

Local: Praça da Sé - São Paulo/SP

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF3.

Magistrado dará continuidade ao mandato iniciado pelo desembargador federal Luiz Stefanini  

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), presidido pela desembargadora federal Marisa Santos, elegeu na quarta-feira (9/11), por aclamação, o desembargador federal David Dantas para o cargo de corregedor regional da Justiça Federal da 3ª Região. 

O magistrado dará continuidade ao mandato iniciado em março de 2022 pelo desembargador federal Luiz Stefanini, que irá se aposentar. 

A Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do TRF3 encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional da Justiça Federal de Primeiro Grau na 3ª Região, a fim de assegurar o regular funcionamento da Justiça e a disciplina forense. 

Novo corregedor 

David Diniz Dantas nasceu em São Paulo/SP, no dia 3/1/1956, é bacharel, mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ele exerceu a carreira de juiz de Direto entre 1983 a 1992 e de juiz federal no período de 1992 a 2013. 

O magistrado foi promovido por critério de merecimento ao cargo de desembargador federal e ingressou no TRF3 em 4/10/2013. Atualmente, preside a Oitava Turma, que julga matéria previdenciária. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou que a administração da Penitenciária Federal de Rondônia submeta um detento – autor do recurso – a consulta por médico cirurgião e a realização de todos os exames necessários ao diagnóstico da doença, a sua enfermidade no prazo de 30 dias. A decisão se deu no julgamento de agravo de execução contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) que negou o pedido.

O preso pediu a reforma da sentença. Relatou seu historio médico destacando dores na região inguinal, que perdura por meses, e seu histórico familiar – mãe com câncer de mama – e a presença de nódulos na região inguinal; que foi submetido a ultrasssonografia que teria confirmado a presença de linfonodos de aspectos atípicos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, lembrou que a saúde é um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas com “vistas ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, visando resguardar a dignidade da pessoa humana.”

O magistrado citou as chamadas Regras de Mandela –Regras Mínimas das Nações Unidades para o Tratamento de Reclusos –amplamente divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe ao Estado a responsabilidade pela prestação do serviço médico ao preso, que devem usufruir dos mesmos padrões de serviço de saúde disponível à comunidade, sem discriminação em razão da sua situação jurídica.

Dentro desse contexto, concluiu o desembargador federal, em face da evidente a presença do risco de agravamento da enfermidade do agravante, em respeito ao direito fundamental de assistência à saúde, principalmente o previsto na Regra nº 27 das Regras de Mandela, de que “os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a atenção médica em casos urgentes”, deve o estabelecimento prisional providenciar os procedimentos médicos urgentes requeridos pelo agravante.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou que um filho usasse o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doença grave da mãe, com neoplasia maligna. Nesse caso, o Colegiado levou em conta que autor foi o responsável pelas despesas médicas da mãe, enquanto ela estava em tratamento, e o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde.

Em seu recurso, o autor da ação comprovou a doença grave da mãe e a sua relação de dependência com ele, preenchendo assim os requisitos para a liberação da conta do FGTS.

Segundo destacou o relator do caso, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, uma das hipóteses em que o Fundo pode ser sacado é a de “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna”.

Ameaça aos direitos fundamentais – No mesmo sentido, o magistrado destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura “a liberação do saldo do FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular ou se seus dependentes, ainda que na falta de algum requisito burocrático, como nos casos de doença não prevista de forma expressa”.

Quanto à dependência formal da mãe do autor, o relator destacou parecer do Ministério Público Federal (MPF) enfatizando que “o fato de não haver documento oficial no sentido de comprovar a dependência não pode ser motivo que embargue a liberação de valores do FGTS, mormente se tratar de hipótese em que a genitora do apelante se encontra estado grave devido à enfermidade”.

Com esse entendimento, o Colegiado acatou o recurso e autorizou que o autor utilizasse o FGTS para custear o tratamento da mãe.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Para aprofundar o debate entre o Poder Judiciário e o Setor de Seguros, a Revista Justiça & Cidadania e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vão promover o 5º Seminário Jurídico de Seguros no próximo dia 1º de dezembro, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

Com o apoio do STJ e da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) o evento vai reunir ministros do STJ, magistrados, operadores do direito, especialistas no mercado de seguros e dirigentes das maiores seguradoras do País.

Para a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, a cada edição o seminário se mostra cada vez mais relevante para o setor segurador. “Os painéis têm a tradição de reunir especialistas que contribuem para o aprofundamento e para a reflexão dos mais variados temas que impactam diretamente a vida dos segurados. É um evento essencial para quem atua na área do Direito do Seguro”, avalia.

Sob a coordenação científica do Ministro do STJ João Otávio de Noronha, membro da Seção de Direito Privado, serão apresentados quatro painéis temáticos: “VGBL e PGBL – Instrumentos securitários/ Reflexões Jurídico-Econômicas”; “Embriaguez no Seguro de Vida”; “Prescrição nas Demandas Securitárias”; e “Incorporação de Novas Tecnologias – Desafios na Saúde Suplementar/ Caminhos para a Desjudicialização”.

Faça já sua inscrição (gratuita, porém com vagas limitadas) pelo site https://www.institutojc.com.br/5-seminario-juridico-de-seguros/?

Fonte: Instituto Justiça & Cidadania 

Durante a sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada na última quinta-feira (10), a presidente em exercício do Colegiado, ministra Assusete Magalhães, deu as boas-vindas aos novos membros suplentes juízes federais Omar Chamon e Leandro Gonsalves Ferreira.

A ministra Assusete Magalhães desejou sucesso nas novas atribuições dos magistrados: “Ambos trazem consigo uma larga experiência na judicatura federal, notadamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por isso eu tenho a firme convicção de que eles trarão uma contribuição valiosa à entrega da prestação jurisdicional neste Colegiado”.

Os dois juízes federais integram a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e tiveram seus nomes designados para a TNU pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Marisa Santos, sendo as indicações referendadas pelo Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) nas sessões dos meses de setembro e outubro deste ano.

Fonte: ASCOM CJF

No dia 25/10/2022, o iluMinas - Laboratório de Inovação da Justiça Federal da 6ª Região e sua equipe estiveram presente na Cerimônia de entrega do Prêmio de Inovação 2022 - Judiciário Exponencial.

A cerimônia deu abertura a 6ª Edição do EXPOJUD, sediado no Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF.

O Laboratório de Inovação da Justiça Federal da 6ª Região - iluMinas foi agraciado com o troféu referente ao 2º Lugar na Categoria Laboratório e Programas de Inovação.

E na categoria de Executivo de Inovação, Subcategoria JUSTIÇA FEDERAL, os vencedores do troféu de 1º Lugar foram os Coordenadores do iluMinas, José Fernando Barros e Silva e Jacqueline Braga Pelucci.

Fonte: Texto elaborado e diagramado pela equipe do Iluminas.

No dia 28 de outubro, foi realizada a cerimônia de implantação da Justiça Restaurativa na Subseção Judiciária de Uberlândia, no auditório do órgão. O evento foi presidido pela presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes.

Compuseram a mesa de honra da solenidade, ao lado da presidente do TRF6, o diretor da Subseção Judiciária de Uberlândia, juiz federal titular da 3ª vara, Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior; o vice-presidente e corregedor regional do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira; o desembargador federal do TRF6, Lincoln Rodrigues de Faria; a coordenadora do Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; o coordenador do Centro Judiciário de Conciliação da Subseção Judiciária de Uberlândia, juiz federal José Humberto Ferreira; o vice-diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior; juiz federal da Subseção Judiciária de Uberaba Osmane Antônio dos Santos; procurador da República em Uberaba Thales Cardoso e o reitor da Universidade Federal de Uberlândia, Valder Steffen Junior.

Para a presidente do TRF6, Mônica Sifuentes, a Justiça Restaurativa é um novo modelo de Justiça que “permite conectar pessoas além dos rótulos de vítima, ofensor e testemunha, desenvolvendo ações construtivas para beneficiar todos os envolvidos”.

Justiça Restaurativa promove a cultura da paz

Durante a cerimonia, foram assinados a Portaria de criação e implantação do Núcleo de Práticas Restaurativa da Subseção Judiciária de Uberlândia e o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Seção Judiciária de Minas Gerais, representada pela Subseção Judiciária de Uberlândia, e a Universidade Federal de Uberlândia.

A Portaria SJMG/ULA-CEJUC 2/2022, que institui o Núcleo de Práticas Restaurativa da Subseção Judiciária de Uberlândia, contempla uma série de iniciativas para difundir os procedimentos restaurativos e incentivar a cultura da paz, como, por exemplo, ações interinstitucionais para resolução e prevenção de conflitos e violência e para a promoção de educação, vivências e acolhimento de perspectivas restaurativas.

Já o Acordo de Cooperação Técnica 1/2022 com a Universidade Federal de Uberlândia visa implantar a Política de Justiça Restaurativa definida pela Resolução 225/2016, do CNJ, de forma a complementar o modelo tradicional de prestação jurisdicional, no âmbito da Subseção Judiciária de Uberlândia.

Fonte: ASCOM TRF6.

A juíza federal substituta Liz Corrêa de Azevedo, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), e o juiz federal substituto Eduardo Sousa Dantas, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), tomaram posse, nesta terça-feira (8), nos cargos de juíza e juiz federal titular da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). 

A cerimônia ocorreu no Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, no Recife, e contou com a presença do presidente da Corte, desembargador federal Edilson Nobre, dos juízes auxiliares da Presidência, Luiz Bispo da Silva Neto e Hallison Rêgo Bezerra, dos juízes federais Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, Polyana Falcão Brito e Rafael Chalegre do Rêgo Barros, além do diretor de Gestão de Pessoas, Onaldo Mangueira e da diretora-geral em exercício, Fernanda Montenegro.  

Liz Azevedo, que assumirá a titularidade da 15ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, foi promovida pelo critério de antiguidade. Já Eduardo Dantas, que será o titular da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, obteve a promoção pelo critério de merecimento. 

A magistrada, que fez a saudação em nome dos novos juízes federais titulares, disse estar bastante motivada para assumir os novos desafios e as novas responsabilidades. “É uma oportunidade de a gente botar em prática o que a gente imagina que seja a melhor forma de gerir uma vara, de formar uma equipe, de conduzir uma metodologia de trabalho de acordo com nossos valores”, assinalou. 

“Esta solenidade, embora singela, traz a seriedade e a importância desse cargo”, disse o presidente do TRF5, em sua fala. Ele parabenizou os novos juízes titulares e ressaltou a confiança no trabalho que irão desenvolver nas varas que acabaram de assumir. “Eu tenho plena confiança que vocês vencerão os desafios que ainda virão na magistratura”, declarou Edilson Nobre.