O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu reestabelecer o benefício assistencial ao deficiente para um homem que teve o pagamento das parcelas cessado por falta de atualização no Cadastro Único (CadÚnico). O segurado, representado pela mãe no processo, possui doença mental e reside no município de Manoel Ribas (PR). Ele recebeu o benefício de agosto de 2007 até julho de 2019. A decisão foi proferida por unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão virtual de julgamento na última semana (10/8).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que cessou o pagamento do benefício a partir de agosto de 2019 por falta de atualização no cadastro do segurado perante o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Segundo o autor, a notificação da necessidade de tal atualização do CadÚnico foi recebida somente em março de 2020. Após atualizar o cadastro, o homem se dirigiu até a agência do INSS e foi informado que não poderia ter seu benefício reestabelecido de maneira imediata em via administrativa.

Dessa forma, foi ajuizada uma ação na 1ª Vara Federal de Pitanga (PR), em que o autor solicitou a concessão do mandado de segurança para a reativação do benefício de prestação continuada. O juízo deu provimento ao pedido, constatando a notificação tardia por parte do Instituto.

A sentença ficou sujeita à reexame necessário, situação em que a decisão em primeira instância necessita de confirmação por parte do Tribunal.

No reexame, a Turma Regional Suplementar paranaense não encontrou elementos para alterar a sentença, decidindo pela sua manutenção. O colegiado entendeu que o beneficiário foi notificado tardiamente e que ele tem direito ao reestabelecimento do benefício, com pagamento retroativo desde a data da cessação.

A desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do processo, destacou: “resta evidente que não houve no caso a prévia intimação do segurado acerca da necessidade de regularizar o seu Cadastro Único, mostrando-se nulo o ato de cancelamento perpetrado pela autoridade coatora (INSS)”.

“Comprovado que o impetrante foi notificado para atualização do Cadastro Único somente após a cessação do benefício assistencial e que efetuou as atualizações necessárias, não há motivo para a manutenção da suspensão do benefício, conforme decidido pela sentença”, concluiu a magistrada.

Fonte: ASCOM TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA ao pagamento de mais de R$ 1 milhão pelo dano ambiental ocasionado por uma construção feita pela empresa em uma área de preservação permanente (APP) na cidade de Blumenau (SC). A decisão unânime da 3ª Turma da Corte foi proferida na última semana (10/8) em sessão virtual de julgamento.

O colegiado julgou parcialmente procedentes as apelações do Ministério Público Federal (MPF), da União e da Associação Catarinense de Defesa dos Cidadãos, dos Consumidores e dos Contribuintes (ACC-SC) contra a sentença de primeiro grau que havia negado os pedidos dos requerentes para a condenação da empresa ré.

Os apelantes alegaram que seria necessária a demolição dos imóveis construídos irregularmente na APP, localizada nas margens do Rio Itajaí-Açu. Eles também pleitearam que fosse determinada a realização de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), para garantir uma ampla recomposição do solo e da vegetação suprimidas pelas obras.

A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, entendeu que a demolição dos imóveis não é necessária, considerando que a área já é totalmente urbanizada. “Do ponto de vista ecológico, os danos são irreversíveis, dada a complexidade para reconstituição do ecossistema. Apenas parte deles poderiam ser atenuados, mas envolveria remoção de todas as estruturas erigidas e posterior recomposição da paisagem”, ela afirmou.

Entretanto, a magistrada determinou a condenação pecuniária da empresa: “o laudo pericial apresenta cálculo demonstrando o efetivo valor do dano ambiental como sendo o de R$ 1.016.377,50. Portanto, já que temos o valor do dano, este deve ser o montante da condenação”.

“Ainda, a ré deve elaborar um PRAD em outra área degradada no Município de Blumenau, às suas expensas, tudo a ser definido na execução de sentença, a critério do juiz - escolha da área - aproximadamente compatível em tamanho e condições ambientais. A imposição é razoável, não apenas como forma de conscientização da empresa sobre a gravidade de seus atos, como também porque tal determinação virá em prol da comunidade, privada de um meio ambiente saudável”, concluiu a relatora.

Fonte: ASCOM TRF4

Evento acontece na quarta-feira, dia 25 de agosto, às 10 h

A Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF) realiza, na quarta-feira (25/8), às 10h, o 12º encontro da série on-line “Diálogo Jurídicos com a Magistratura Federal”, com o tema “De Ximenes Lopes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência: um caminhar pela dignidade e autonomia”. O evento, aberto e gratuito, não requer inscrição prévia e será transmitido pelo canal da ESMAF no Youtube.

O encontro possui a coordenação da juíza federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Katia Balbino. Participarão do debate o doutor em Direito das Relações Sociais, Maurício Requião; o psicanalista membro da Associação Mundial de Psicanálise, Marcelo Veras; e o doutor em Direito Internacional, Thiago Borges. 

Confira a programação no site do CJF: https://bit.ly/2UzVoHm

Mais informações pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Nos dias 26 e 27 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, por sua Comissão de Cultura e Eventos e a Subseção de Taboão da Serra, promovem o I Simpósio Nacional de Perícias do Direito Previdenciário. O evento ocorrerá das 9h às 18h, de forma virtual, gratuita e aberto ao público. 

O ex ministro do STJ e jurista Napoleão Nunes Maia Filho será a autoridade homenageada e fará a conferência de abertura. Além disso, as palestras contam com grandes nomes do Direito Previdenciário, dentre eles juízes federais. 

Os participantes inscritos pela plataforma Sympla receberão certificado.

Inscreva-se em: https://www.sympla.com.br/i-simposio-nacional-de-pericias-no-direito-previdenciario__1302660   

A Ajufe comunica o lançamento da obra “A judicialização dos Direitos da Seguridade Social”, de autoria do desembargador federal e associado Paulo Afonso Brum Vaz, pela editora Alteridade.

O livro traduz o atual pensamento do autor sobre os mais diversos aspectos, de natureza material e processual, sobre a proteção dos direitos sociais relacionados à saúde, previdência e assistência social.

Resultado de pesquisa de pós-doutorado na conceituada Universidade de Coimbra, a obra enfrenta os vários aspectos da judicialização dos direitos da Seguridade Social, positivos e negativos.

Ao final e ao cabo, reconhece que, em tempos de retração do Estado do Bem-Estar Social, manifestada a partir da orientação institucionalizada no sentido da negativa de tais direitos na esfera administrativa, a recursividade ao Poder Judiciário revela-se inafastável, autêntica ultima ratio.

Sobre o autor - Paulo Afonso Brum Vaz foi Advogado, Servidor da Justiça Federal e Juiz Federal. Atualmente é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atuando em Turma especializada em Direito Previdenciário. É também professor de Direito Processual Civil, Direito Previdenciário e Direito Ambiental e participou de inúmeras obras coletivas sobre Direitos da Seguridade Social. Possui Mestrado em Poder Judiciário (FGV), Doutorado em Direito Público (UNISINOS) e Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos (IGC – Coimbra). Sua tese doutoral venceu o prêmio CJF-CEJ de monografia no ano de 2016. Membro da Academia Brasileira do Direito da Seguridade Social – ABDSS.

Mais informações: https://www.alteridade.com.br/produto/a-judicializacao-dos-direitos-da-seguridade-social/ 

O juiz federal Rafael Wolff lançou a 3a Edição do livro “Agentes infiltrados - O magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação”, pela editora Almedina. 

A obra inicia com um passeio pela história da infiltração de agentes e destaca os principais desafios na aplicação deste instituto, dando ênfase à necessidade de superação das lacunas legislativas. 

Após analisar com profundidade o papel dos magistrados na integração da legislação processual penal, o livro enfrenta individualmente todos os obstáculos para a implementação da infiltração de agentes. Leitura essencial para todos aqueles que amam o direito processual penal, sobretudo quando analisado sob o manto da interdisciplinaridade. 

Saiba mais: https://www.almedina.com.br/produto/agentes-infiltrados-3a-edicao-10430 

Nesta quarta-feira (11/8), a partir das 19h, o ex-presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca, e a autora Tereza Cristina Soares da Fonseca Carvalho, participa da Live de lançamento da obra “Justiça Restaurativa e seu alcance sociojurídico: um paradigma em construção nas tessituras do resgate da dignidade da pessoa humana e da inclusão social”, publicada pela Editora D’Plácido. A atividade ocorrerá no Youtube da Editora D’Plácido, disponível em https://bit.ly/2VICZs6.

O livro é resultado da tese homônima de dissertação de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito (CCSO) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), cuja orientação ficou a cargo do juiz federal Roberto Veloso.

A obra trata de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, direcionadas para a ampliação das bases filosófico – jurídicas da Justiça Restaurativa e para delineamento de experiências neste campo, sobremodo em São Luís – Maranhão e Brasília-DF.

Para aquisição ou mais informações, acesse https://bit.ly/3lRo0qL

Dando continuidade ao trabalho parlamentar, o vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Caio Marinho, e a secretária-geral, Clara Mota, reuniram-se com a assessoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), nesta terça-feira (10/08). O encontro teve como objetivo apresentar os argumentos da associação diante dos PLSs (5919 e 5977/2019) que tratam da ampliação dos cinco Tribunais Regionais Federais e da criação do TRF da 6ª Região.

Durante a reunião, os representantes da associação explicaram que a ampliação e criação do TRF6 não acarretará em custos à União, uma vez que os cargos serão ocupados por juízes titulares, das cinco regiões atuais, para serem promovidos.

Além desses projetos, os diretores da Ajufe falaram sobre o PL das perícias, que aguarda análise dos senadores, e também do Extrateto. A assessoria do senador Jaques Wagner se comprometeu a levar os argumentos da Ajufe ao parlamentar para melhor discussão das propostas na Casa.

Por Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (10/8) a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, projeto que moderniza o trâmite processual no país e revoluciona a prestação jurisdicional. A Plataforma é uma das ações do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas e melhorias processuais que vão dar celeridade e agilidade à prestação jurisdicional, assim como ampliar o acesso da população à Justiça.

Além do lançamento da plataforma colaborativa, o evento marcou ainda a adesão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ao programa. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou a relevância da nova solução tecnológica. “Ela representa um salto de inovação sem precedentes, na medida que concretiza uma mudança da política judiciária de gestão de processos. Ou seja, ao invés de investir na exigência de um sistema único no país, o CNJ passa a investir em governança, fomentando o ambiente de inovação.”

De acordo com Luiz Fux, a cooperação técnica entre os tribunais é fundamental, e classificou a transformação em curso no Poder Judiciário como “revolucionária”.  Ele relembrou que um de seus principais objetivos como presidente do Conselho era a implantação do Justiça 4.0 “Desde o início do meu mandato à frente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, eu assumi o compromisso de incentivar o acesso à Justiça digital.”

Cooperação

A presidente do TST e do CJST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou a importância de uma prestação jurisdicional de qualidade à população. “A nossa adesão a este programa será marcada pela cooperação e trabalho árduo para que novos sistemas tecnológicos sejam criados e as ferramentas digitais sejam constantemente aperfeiçoadas.”

O presidente do STM, Luis Carlos Gomes Mattos, enfatizou o protagonismo do CNJ em prol do fortalecimento do Judiciário. “Esses programas e projetos impulsionam o desenvolvimento e estratégias em direção ao cumprimento da nossa nobre missão de realizar justiça”, afirmou. Já o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, frisou a relevância do programa. “O STJ não poderia estar ausente a esta parceria. Demonstrando assim, sua responsabilidade social para a construção de um sistema de justiça moderno, eficaz, célere e unificado.”

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) revolucionou o Poder Judiciário quando possibilitou aos tribunais de Justiça a substituição de processos físicos, em papel, por processos eletrônicos. Hoje, o uso de sistemas públicos e privados, como o PJe, o e-Proc e o Projudi, está consolidado na rotina de trabalho dos órgãos de Justiça.

Essas são as principais ferramentas para a tramitação de ações judiciais no Brasil. Ao instituir uma nova política de governança e gestão do PJe, a Plataforma Digital “incentiva que os tribunais desenvolvam sistemas de maneira colaborativa e descentralizada, ao mesmo tempo que promove a gestão e expansão do uso de soluções partilhadas, incluindo o PJe”, explica o coordenador de Gestão do Projeto, Eduardo Arruda.

Com recursos e funcionalidades disponibilizados como microsserviços — a forma mais moderna de desenvolvimento de softwares —, ela opera em nuvem, similar a um marketplace. Os tribunais poderão utilizar esses microsserviços de acordo com as necessidades e demandas locais.

A Plataforma já coloca à disposição os chamados serviços estruturantes, que contemplam os serviços Marketplace, Organizacional, de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), de Pessoas e Endereços, de Autenticação, de Notificações e de Cabeçalho do Processo. Eles são aplicações direcionadas aos sistemas processuais eletrônicos.

Integração

Os serviços estruturantes foram desenvolvidos como APIs (Application Programming Interface). Sua característica principal é possuir uma interface capaz de se comunicar com diferentes sistemas. Essa solução simplifica o trabalho da equipe de desenvolvimento tecnológico, pois não é mais preciso criar códigos específicos para cada funcionalidade que um sistema executa.

Os órgãos de Justiça vão usar os serviços “por chamada”, explica Nicolas Wulk, que gerencia o Projeto Serviços Estruturantes no Programa Justiça 4.0. “O sistema do tribunal irá fazer uma chamada para a API. Isso significa que ele vai parametrizar essa comunicação entre o sistema que o tribunal usa e a API.”

Além disso, a partir de APIs, é possível criar novos aplicativos e sistemas, que os próprios tribunais poderão desenvolver e publicar na Plataforma, fortalecendo a cooperação e a colaboração. “A viabilização da nova política depende da participação efetiva de todos os tribunais. Eles podem colaborar, conforme diretrizes e padrões técnicos da plataforma, regulamentados através das Portarias nº 252/2020 e 253/2020, ambos da presidência do CNJ”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ Dorotheo Barbosa Neto.

Tribunais de todo o país estão aderindo à Plataforma Digital por meio de acordos técnicos celebrados com o CNJ. Até o lançamento, já são 30 tribunais parceiros — o STJ, os cinco Tribunais Regionais Federais, 14 tribunais de Justiça, cinco tribunais eleitorais, o Superior Tribunal Militar STM, o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), além de celebração de acordo técnico com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o TST, o CSJT e o CJF, que ainda atuam como orquestradores da participação de tribunais federais, eleitorais e do trabalho no desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos e serviços.

Serviços estruturantes

As APIs serão acompanhadas por documentação técnica para orientar as equipes de tecnologia da informação dos tribunais. “É um passo a passo para o desenvolvedor do tribunal, a fim de que ele consiga entender do que se trata e que consiga chamar e utilizar as APIs”, assinalou Nicolas Wulk.

Conheça as características e funcionalidades de cada serviço estruturante:

Marketplace

Serve como repositório central de aplicações desenvolvidas na Plataforma. Por meio do Marketplace, será possível que tribunais disponibilizem módulos (microsserviços) para utilização de outros tribunais, reforçando o caráter colaborativo da plataforma. Os Serviços Estruturantes, assim como demais serviços futuros, poderão ser acessados por esse portal.

Serviço de Autenticação

Permite a autenticação de acesso integrada aos vários sistemas componentes, com login unificado. Com esse serviço, não é necessário que o usuário realize diferentes cadastros para acessar os serviços. A solução tecnológica utilizada é a Single Sign-On (SSO), que permite o acesso seguro e transparente a diferentes aplicativos, mediante o mesmo cadastro.

Serviço de Notificações

Centraliza o processo de recebimento de eventos gerados nos serviços e a sua entrega em forma de mensagens aos usuários e sistemas externos à Plataforma Digital. É fundamental para que sejam gerados alertas e comunicações entre diferentes sistemas e também poderá ser acessado por quem usa, como operadores e operadoras do Direito, equipes do Judiciário e a própria população.

Serviço de Tabelas Processuais Unificadas (TPU)

Permite o acesso e a manutenção das tabelas de classificação e de movimentação processual padronizadas para utilização em todos os órgãos componentes do Poder Judiciário Nacional. É uma lista de classificações do processo judicial, que tem a finalidade de evitar disparidades nas nomenclaturas usadas pelos tribunais, contribuindo para padronização da classificação processual.

Serviço de Pessoas e Endereços

Fornece o acesso e a manutenção de uma base de dados unificada com as informações de pessoas relacionadas ao Poder Judiciário, tanto por participação em sua estrutura organizacional como pela sua referência em processos judiciais. Essa aplicação possibilita a conferência de informações, como CPF, CNPJ e endereços. Foi desenvolvida a partir de integração com a base da Receita Federal.

Serviço de Cabeçalho do Processo

Permite o acesso ao cabeçalho dos processos judiciais, servindo de base para consultas processuais e outros serviços negociais. A aplicação acessa os dados básicos do processo, como número do processo, órgão julgador e partes.

Serviço Organizacional

Disponibiliza acesso e permite a manutenção da estrutura organizacional do Poder Judiciário nacional. Funciona como um organograma do Poder Judiciário, que facilita o entendimento das hierarquias e relações entre os tribunais, a fim de auxiliar a comunicação entre os sistemas e a tramitação de processos.

João Carlos Teles
(sob supervisão de Thaís Cieglinski)
Agência CNJ de Notícias

A Ajufe comunica o lançamento do livro “Sujeição Passiva Na Tributação Dos Grupos Societários”, do juiz federal Marcel Citro de Azevedo.

A obra analisa a sujeição passiva tributária no âmbito das empresas que integram grupos societários informais, aqueles que prescindem de registro próprio ou de participações societárias formalizadas na contabilidade. Neles, a adoção de uma política empresarial comum é inferida a partir da existência de comando centralizado sobre empresas dotadas de objetos sociais assemelhados ou complementares, existindo graus variados de compartilhamento de patrimônios. Eventual confusão patrimonial resultante desta partilha de ativos ocupa, assim, uma posição central no desenvolvimento dos capítulos que estruturam o livro, ao longo dos quais é dissecada a solidariedade intragrupal e a regra-matriz de responsabilidade tributária.

Além de tratar dos critérios que orientam a capitulação das circunstâncias fáticas demonstradas pelo fisco nos artigos do CTN, Código Civil e Lei de Custeio da Seguridade Social, a obra aborda o advento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do redirecionamento da execução fiscal contra sociedades que não constam do título executivo.

Mais informações: https://www.livrariart.com.br/busca?O=OrderByReleaseDateDESC&ft=tributa%C3%A7%C3%A3o%20dos%20grupos