O juiz federal e associado da Ajufe Aylton Bonomo Júnior, da Seção Judiciária do Espírito Santo, lançou o livro “Manual do Acadêmico do Direito”, em coautoria com o juiz de direito Alcenir José Demo, do TJES. A obra foi publicada pela Editora Dialética e conta com prefácio do desembargador federal William Douglas (TRF2).

Segundo os autores, o objetivo do livro é servir de guia para os estudantes durante a graduação, proporcionando-lhes uma gama de informações não somente na área jurídica, mas também em outros campos do conhecimento.

A primeira parte do livro visa proporcionar aos acadêmicos uma visão global dos principais institutos do Direito, tais como: os diversos ramos do Direito, a hermenêutica jurídica, os ramos da justiça, a instauração do processo civil e a instauração do processo penal, enquanto a segunda parte trata de temas que não são normalmente abordados durante a graduação, como a linguagem jurídica (incluindo brocardos em latim), as carreiras jurídicas (federais, estaduais e municipais), como estudar para concurso público, como se tornar um bom estagiário, dicas de oratória e sugestões para um melhor desempenho nos estudos e na profissão.

Para mais informações, acesse: https://bit.ly/3DwXvxh

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou dois homens e duas mulheres por crime de lavagem de dinheiro. Os valores utilizados na prática delitiva eram provenientes de infrações penais descobertas pela Operação Zaqueu. A sentença foi publicada no dia 18/8.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra seis pessoas alegando que eles ocultaram, dissimularam a origem, localização, disposição e a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes denunciados em duas ações penais. Em uma delas, pai e filho foram acusados de, na qualidade de administradores de uma empresa de contabilidade, entre dezembro de 2009 e 2013, terem subtraído valores destinados por uma metalúrgica ao pagamento de tributos federais. O montante suprimido teria ultrapassadoR$ 9.500.000,00. 

No outro processo, pai e filho foram acusados de, entre 2011 e 2014, terem reduzido tributos federais,mediante a omissão de receitas, dentre as quais os valores recebidos em decorrência da fraude contra a metalúrgica. Os créditos tributários sonegados ultrapassariam de R$ 11 milhões.

O autor desta ação narrou que, entre maio de 2012 e julho de 2015, na cidade de Caxias do Sul/RS, o filho ocultou e dissimulou a origem, localização, disposição e a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais descritas anteriormente, por meio da transferência e manutenção de dinheiro obtido de forma criminosa em conta bancária de terceiro. Ele também teria realizado a transferência, meramente formal, de um carro a outro dos denunciados, que estava ciente de que não estava adquirindo o automóvel.

Segundo a denúncia, o filho adquiriu uma empresa de combustíveis em parceria com outro acusado, mas fizeram constar apenas o nome do filho do segundo na operação para camuflar a propriedade de bens adquiridos com recursos advindos da prática dos delitos antecedentes. Com a ajuda das duas mulheres, também foi ocultada e dissimulada a titularidade de direitos e a propriedade de bens móveis e imóveis a título gratuito, de participação societária para nome de terceiro.

Em suas defesas, os réus ressaltaram a necessidade de se aguardar o julgamento dos crimes antecedentes. Argumentaram que, de fato, houve desvio de valores, porém não foram cometidos por eles, e que não foi especificado “quanto originário de ilícito foi aplicado na aquisição, transferência ou ocultação de um bem”. 

Lavagem de dinheiro

Ao analisar o caso, o juízo pontuou que “a lavagem de dinheiro é conceituada como o processo pelo qual o agente visa a transformar recursos oriundos de atividades ilícitas em ativo com origem aparentemente legal”. É um crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive o sujeito ativo da infração penal antecedente.

“O elemento subjetivo é composto pelo dolo, direto ou eventual, traduzido na consciência de que os bens, direitos ou valores têm origem criminosa, aliada à vontade de ocultar ou dissimular sua origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade, para uma tranquila fruição do lucro criminoso”.

A sentença aponta que “a utilização de conta bancária de terceiro para realizar operações próprias e o registro de patrimônio em nome de interpostas pessoas – condutas imputadas na denúncia – constituem artifícios comuns empregados para a lavagem de capitais, na medida em que dificultam a ação das autoridades públicas para o rastreamento da origem espúria, a descoberta da sua localização e a identificação de seu real proprietário”. 

De acordo com o juízo, por ser um crime derivado, pressupõe a ocorrência de um delito anterior e é necessário demonstrar a existência da infração penal antecedente e sua ligação causal com o objeto material submetido à lavagem. “Ainda, para responder pelo delito de lavagem de capitais, não é necessário que o agente tenha participado da infração antecedente. Deve, no entanto, ter consciência de que os bens ou direitos são oriundos de um ilícito penal. Em se tratando de autolavagem, por óbvio, a ciência da origem criminosa é pressuposta”.

Julgamento

Segundo a sentença, pai e filho administradores da empresa de contabilidade foram condenados nas duas ações penais, tendo elas transitado em julgado no início deste ano. A partir do conjunto probatório anexado aos autos, o juízo entendeu que o MPF teve êxito em comprovar que eles “praticaram os delitos apontados na denúncia como antecedentes ao crime de lavagem de capitais ora em julgamento, os quais guardam relação contextual e temporal com o presente processo e geraram aos réus um proveito econômico de, pelo menos, R$ 9.050.590,28”.

Entretanto, no que se refere ao fato envolvendo a transferência do veículo para ocultar o verdadeiro titular do bem, apesar das incongruências sobre o momento em que o carro foi entregue e a ausência de prova documental dos serviços supostamente prestados por um dos réus para recebê-lo como pagamento, a sentença aponta que as provas não foram capazes de demonstrar que a camionete permaneceu na posse do pai ou do filho. Esta seria a condição necessária para configurar o delito de lavagem de dinheiro. Por isso, o pai e o outro acusado foram absolvidos.

Em relação à compra do posto de combustível, ficou demonstrado que foi adquirido pelo administrador filho da empresa de contabilidade com um dos acusados que colocou seu filho como proprietário do empreendimento. O primeiro é o autor dos crimes antecedentes e tinha ciência da origem criminosa dos recursos e o segundo, também tinha conhecimento desta origem, já que o negócio se desenrolou depois da deflagração da Operação Zaqueu e da prisão do primeiro. Mas, para o réu que emprestou o nome, “não restou comprovado, acima de qualquer dúvida razoável, o elemento subjetivo consistente na vontade, ainda que remota, de lavar o capital”. Em função disso, ele foi absolvido.

Considerando que os outros fatos denunciados foram provados, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a ação condenado dois homens e duas mulheres a penas que variam de três anos a quatro anos e sete meses de reclusão e pagamento de multa. A pena mais grave ficou para o administrador filho da empresa de contabilidade. Eles poderão recorrer em liberdade para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: ASCOM JFRS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de julho de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 02 de setembro de 2021.

Devido às limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em razão das medidas de contenção da pandemia de Covid-19, a liberação dos valores será realizada preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Esses procedimentos são exclusivos para os casos de RPVs expedidas por varas federais e juizados especiais federais. Ressalta-se, que os pedidos de transferência bancária devem ser formalizados nos autos do processo judicial que deu origem à RPV, e não na própria RPV.

Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal

Em todas as agências em que a Caixa está atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPVs tanto das Varas Federais quanto das Varas Estaduais no âmbito da competência delegada, estes mediante apresentação do alvará de levantamento a ser expedido pelo juízo da execução.

Ressalta-se que não haverá atendimento nos postos de atendimento bancário (PABs) e agências que se localizam nos prédios da Justiça Federal.

Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de precatórios e RPVs 

Foi disponibilizada no eproc uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos.

 Para as RPVs cujo processo originário é de comarca estadual no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os dados abaixo citados, para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada no alvará. Os alvarás deverão ser remetidos pelos juízos aos bancos pelo SISCOM e deverão ser endereçados à agência 0652 quando se tratar de depósito na Caixa Econômica Federal ou à agência 3798, quando o valor tiver depositado no Banco do Brasil.

 Na petição ao juízo estadual, deverão ser informados os seguintes dados:
- banco;
- agência;
- número da Conta com dígito verificador;
- tipo de conta;
- CPF/CNPJ do titular da conta;
- declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 353.330.968,86. Desse montante, R$ 308.613.565,33 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 18.543 processos, com 23.104 beneficiários. 

Do valor total liberado, no Rio Grande do Sul, estão sendo disponibilizados R$ 134.628.724,99 para 16.544 beneficiários. Já em Santa Catarina, 10.446 beneficiários vão receber R$ 90.010.419,16. Para o Estado do Paraná, será pago o montante de R$ 128.691.824,71 para 15.527 beneficiários.

Fonte: ASCOM TRF4

A Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) está promovendo o curso “Processo estrutural: desafios e oportunidades”. Na tarde de hoje (26/8), aconteceu o segundo dia de painéis do evento. As aulas são voltadas para os magistrados federais e são realizadas na modalidade de ensino remoto, de forma online, pelas plataformas eletrônicas Zoom e Moodle.

O curso tem o objetivo de investigar os elementos centrais do processo estrutural e analisar como este pode contribuir para a melhor resolutividade de conflitos pelo Poder Judiciário. O processo estrutural, por ter relações diretas com a execução ou reformulação de políticas públicas, demanda interlocução estreita com diversos agentes, públicos e privados, para construção da melhor solução ao caso concreto. Colaboração, negociação e flexibilidade entram na agenda dos atores processuais, pois sem elas os direitos não se efetivam.

Por meio de aulas expositivas-dialogadas, estudo de casos, fóruns de debate e trabalhos em grupo, ao final da formação, os magistrados participantes devem conhecer as características essenciais do processo estrutural e estar habilitados a empregar os mecanismos por ele ofertados em sua prática judiciária.

A iniciativa conta com a coordenação científica da desembargadora federal do TRF4 Vânia Hack de Almeida, mestre em Instituições de Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), e do juiz federal da 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) Tiago do Carmo Martins, mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

As palestras de hoje abordaram os temas de “Litígios Estruturais na Justiça Federal”, com Antonio Cesar Bochenek, juiz federal no Paraná e doutor em Direito pela Universidade de Coimbra; “Processo Estrutural e Ativismo Judicial”, com Marco Félix Jobim, advogado e doutor pela PUCRS na área de Teoria Geral da Jurisdição e Processo; “Processo Estrutural e Centralização de Processos Repetitivos”, com Felipe Barreto Marçal, advogado e mestre em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e “Processo Estrutural e Justiça Restaurativa”, com Catarina Volkart Pinto, juíza federal substituta no Rio Grande do Sul.

Os painéis do curso continua amanhã (27/8) pela tarde. O evento ainda terá mais um dia de encontros em 14/9, quando serão feitos debates em grupos, a formatação de enunciados e o encerramento. Além disso, no período entre 30/8 até 10/9, os participantes vão realizar estudos de casos e discussões em fóruns no ambiente virtual da Emagis, na plataforma Moodle.

Fonte: ASCOM TRF4

A Ajufe divulga a pesquisa realizada entre o Conselho Nacional de Justiça (Departamento de Pesquisas Judiciárias) e o Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa (Edital n.1/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa), que objetiva diagnosticar o contencioso judicial tributário, identificando como as soluções de litígios na área tributária poderiam ser melhoradas e buscando qualificar a prestação jurisdicional de acordo com os princípios constitucionais da celeridade, duração razoável do processo, contraditório e ampla defesa. Link da pesquisa: https://bit.ly/3mADPSR.

Espera-se que a análise dos dados relativos às decisões judiciais e o exame da estrutura atual de solução de litígios permita a identificação das medidas necessárias para acelerar os julgamentos e assegurar que o Poder Judiciário possa contribuir para a garantia da legalidade e da segurança jurídica na esfera tributária.

A relevância da pesquisa se justifica em dado obtido pelo Núcleo de Tributação do Insper: o contencioso tributário brasileiro, nas esferas judicial e administrativa, totalizou o estoque de R$ 5,4 trilhões em 2019, o que equivale a 75% do PIB do país (https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf).

Em caso de dúvidas, contate-nos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A partir das 10h (horário de Brasília) da próxima quarta-feira, dia 25 de agosto, ocorre o webinário “De Ximenes Lopes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência: Um caminhar pela dignidade e autonomia”, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).

Trata-se do 12° encontro da série on-line “Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal” e a palestra é transmitida ao vivo pelo canal da Esmaf no YouTube, com emissão de certificados aos participantes.

O evento tem como base a Resolução CNJ 364/2021 e o Ponto Resolutivo 8 da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) de 4 de julho de 2006, relativa ao caso Ximenes Lopes – processo movido contra a República Federativa do Brasil em razão da violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes, vítima de tortura.

Para debater o tema, participam do encontro magistrados e especialistas em saúde mental e em direitos da pessoa com deficiência, a saber: juiz federal Marcelo Albernaz, diretor do foro da SJDF e pós-graduado em Direito Sanitário; Maurício Requião, doutor em Direito das Relações Sociais; Marcelo Veras, psicanalista, psiquiatra e membro da Associação Mundial de Psicanálise (AMP), e Thiago Borges, doutor em Direito Internacional e em Jurisdição Constitucional e Novos Direitos.

A juíza federal Katia Balbino, titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e especializada em saúde pública, coordenadora  do evento. A coordenação-geral está a cargo dos desembargadores federais Souza Prudente, diretor da Esmaf, e Wilson Alves de Souza, vice-diretor da Escola, bem como do juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, coordenador pedagógico da Esmaf.

Mais informações pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença que autorizou uma empresa a fabricar e comercializar produtos que contenham catuaba e jurubeba. De acordo com os magistrados, não há informações de que as substâncias ofereçam prejuízos à saúde e a proibição ofende o princípio da razoabilidade.

A decisão determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) restitua os rótulos, as matérias-primas e os componentes apreendidos. O órgão havia autuado a empresa e proibido o licenciamento de bebidas que continham aromatizantes com derivados de catuaba e jurubeba, por não constarem na 5ª edição da Farmacopéia Brasileira.

A Justiça Federal, em primeira instância, julgou procedente o pedido do fabricante para liberar a fabricação e comercialização, bem como a renovação e novos registros. A União, então, recorreu ao TRF3.

Ao analisar o recurso, o juiz convocado Erik Frederico Gramstrup destacou que os componentes são utilizados há várias décadas pela empresa sem registros de danos aos consumidores. O magistrado manteve o entendimento da sentença de que a proibição da produção e comercialização “sem uma justificativa concreta” fere o princípio da razoabilidade.

“Não existem informações de que os derivados de catuaba e jurubeba trazem prejuízos à saúde. Logo, o uso e a comercialização dos derivados de tais vegetais devem ser autorizados”, concluiu.

Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença.  

Fonte: ASCOM TRF3

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao recurso da União e reformou sentença que havia concedido, a um oficial de registro cartorário, mandado de segurança declarando a inexigibilidade de recolhimento de salário-educação e compensação dos valores já repassados à Fazenda Nacional.

O relator julgou o recurso monocraticamente, ocasião em que considerou que todos os serviços cartorários, ainda que delegados pelo Poder Público segundo o art. 236 da Constituição Federal, são prestados em caráter privado na forma da Lei nº 8.935/94 e com claro intuito de lucro, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem a atividade cartorária se enquadra no conceito de empresa.

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente havia concedido a segurança ao oficial de registro para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação. A decisão determinara, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, anteriores à impetração da ação, e em todo período em que tramitasse o processo, devidamente corrigidos.

A União apelou ao Tribunal pela reforma da sentença, argumentando que os titulares de cartório são equiparados à empresa para fins previdenciários e que as serventias notariais e registrais devem, obrigatoriamente, inscrever-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

No TRF3, o desembargador federal Johonsom di Salvo considerou que a alegação do tabelião de que a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Educação (FNDE) só é devida pelas empresas, excluindo-se pessoas físicas, não se aplica ao caso. "Não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio notário, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que regulamenta o serviço permitem a formação de uma estrutura pessoal, material e economicamente organizada (a serventia, o "cartório" - art. 1.142 do CCv) para a prestação do serviço de registro público, em tudo assemelhando-se ao conceito próprio de empresa (art. 996 do CCv)", explicou o magistrado.

O relator destacou que o autor, além de delegatário público, é responsável "pelo controle administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro que lhe foram concedidos para gerenciamento privado; ele contrata empregados (escreventes e auxiliares) sob o regime da legislação do trabalho e é necessariamente vinculado à previdência social federal; por ser contribuinte individual e porque o desempenho de sua atividade destina-se a obtenção de lucro (art. 996 do CCv) equipara-se a empresa (sob a conformidade de uma firma individual)".

Assim, ao dar provimento ao recurso da União, concluiu: "é exigível, pois, o recolhimento da contribuição do salário-educação consoante o § 5º do art. 212 da Constituição”.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: ASCOM TRF3