Por Fábio Medina Osório (publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/321402/natureza-juridica-do-instituto-da-nao-persecucao-civel-previsto-na-lei-de-improbidade-administrativa-e-seus-reflexos-na-lei-de-improbidade-empresarial) O presente artigo analisa a nova lei anticrime (13.964/19), com foco no acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa e seus...

Por Odilon de Oliveira, juiz federal aposentado e advogado A Constituição Federal garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esta norma deveria dizer “definitivamente” culpado, e não apenas culpado. Ora, “culpado” o réu é desde a sentença condenatória de primeira instância. O condenado já chega na segunda...

*Artigo originalmente publicado na edição do dia 22/11/2019 do Correio Braziliense Dentre os diversos desafios a serem enfrentados pelo Brasil do agora, um deles, especialmente, afigura-se como encruzilhada: continuaremos investindo em fontes sustentáveis de energia ou daremos marcha à ré para priorizar sistemas de incontestáveis impactos ambientais? Desnecessário salientar – a escolha...

Um longo e persistente exame da matéria, de modo sistêmico, através de centenas de casos concretos, resultou na percepção de que o Direito Processual Penal brasileiro convive com insólita dicotomia entre os conceitos de trânsito em julgado e coisa julgada, registre-se, não raras vezes tratados de forma ambígua.

Artigo de autoria do presidente da Ajufe, Fernando Mendes, e da diretora da Ajufe, Clara Mota, publicado originalmente pelo Estadão. A proposta de reforma da previdência aprovada, em primeiro turno, pelo Senado Federal na semana passada contém uma alteração relevante e necessária para que se alcance uma melhor divisão de atribuições entre os vários ramos do Poder Judiciário...

Artigo de autoria do juiz federal Rodrigo Machado Coutinho,secretário-geral da Ajufe, originalmente publicado pelo jornal Zero Hora. A Câmara dos Deputados aprovou a nova Lei de Abuso de Autoridade, criminalizando diversas condutas atribuídas aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, extrapolarem os limites do seu ofício. Apesar da urgência do Congresso em apreciar...

Por Júlio Coelho* A Câmara dos Deputados - em votação em regime de urgência que dispensou a contagem de votos individuais dos deputados presentes - acaba de aprovar o Projeto de Lei n. 7596/2017, que prevê a criação de novos tipos penais de abuso de autoridade. Não há dúvidas que a regularidade do exercício da função pública é tema importante, mas a apressada aprovação e o...

Por Roberto Veloso* É consenso que a corrupção é o grande mal do Brasil. Segundo dados da ONU, são desviados 200 bilhões de reais de dinheiro público por ano, uma verdadeira afronta em um país com índices alarmantes de pobreza e de exclusão. O dinheiro do povo sai literalmente pelo ralo pelos dilapidadores das verbas públicas. Apesar de todo o esforço da Lava Jato, ainda há muito a...

Artigo escrito por Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicado originalmente pelo Poder 360. Justiça Federal tem expertise e celeridade  Nova Previdência muda modelo anacrônico Três quilômetros e meio separam a vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP) do Fórum de São Caetano do Sul, no ABC Paulista. A...

Desde o início de junho, o site The Intercept está divulgando supostas mensagens trocadas por membros da força-tarefa da Lava Jato no aplicativo Telegram. Segundo ele, o material foi obtido por fonte anônima. Provavelmente, quem o entregou aos jornalistas cometeu o crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, do Código Penal), sem prejuízo de outras condutas ilícitas.