A pandemia do novo coronavírus desafia as autoridades públicas a tomarem decisões necessárias para minimizar os seus efeitos devastadores sobre o sistema de saúde do país.

A alta-comissária para Direito Humanos da ONU, Michelle Bachelet, e o alto-comissário da ONU para refugiados, Filippo Grandi publicaram, em março, texto no qual destacam que a pandemia da covid-19 exige que a preocupação mundial de conter a propagação da doença e de proteger vidas também se volte a grupos hipossuficientes, marginalizados e invisibilizados. Ressaltam que a resposta à...

Artigo escrito pela juíza federal Alessandra Baldini e pelo advogado Leonardo Costa ao portal Conjur. Concebida originariamente pelo artigo 13 da Lei nº 191/36 [1] como instrumento processual capaz de atribuir efeito suspensivo ao recurso devidamente interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, ao longo dos anos a Suspensão de Liminar e Sentença "se...

Por Cíntia Menezes Brunetta, Vânila Cardoso André de Moraes, Marco Bruno Miranda Clementino, Taís Schilling Ferraz e Márcia Maria Nunes de Barros “Vivemos tempos estranhos”. Já vínhamos escutando essa afirmação há algum tempo, aliás até com certa frequência, mas parece que a história conseguiu mais uma vez surpreender e resolveu desafiar a...

Por Odilon de Oliveira* Publicado em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/uso-de-bens-do-trafico-e-lavagem-no-combate-ao-coronavirus/ A situação causada pelo coronavírus supera os limites territoriais de cada país. É de interesse global e afeta todas as direções da vida humana. Seu enfrentamento também deve ser global. São palavras da Organização Mundial da...

INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES LETICIA DE SANTIS MELLO   26/03/2020 09:01 Publicado no portal JOTA (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/ajufe/evidencias-da-necessidade-de-politicas-publicas-para-promocao-da-paridade-de-genero-26032020)    Crédito: Pixabay Em editorial publicado no início do mês de março, intitulado “Desigualdade togada”, a...

Por José Antonio Savaris Há um modo muito comum de se compreender as instituições públicas, porventura de forma inconsciente. Ele nos diz que a máquina administrativa é desnecessariamente grande e, por conseguinte, custosa em excesso. Percebe-se igualmente uma crença bastante difundida, de que os servidores públicos coletam da pátria muito mais do que oferecem. Seriam os apaniguados,...

Dentre as modificações acrescentadas pelos parlamentares ao conjunto de medidas que visavam dar maior efetividade à Justiça Criminal, mais conhecidas como “pacote anti-crime”, apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que foram sancionadas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, certamente a mais polêmica foi a instituição do “juiz das...

Por Fábio Medina Osório (publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/321402/natureza-juridica-do-instituto-da-nao-persecucao-civel-previsto-na-lei-de-improbidade-administrativa-e-seus-reflexos-na-lei-de-improbidade-empresarial) O presente artigo analisa a nova lei anticrime (13.964/19), com foco no acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa e seus...

Por Odilon de Oliveira, juiz federal aposentado e advogado A Constituição Federal garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esta norma deveria dizer “definitivamente” culpado, e não apenas culpado. Ora, “culpado” o réu é desde a sentença condenatória de primeira instância. O condenado já chega na segunda...