Artigo: A segurança jurídica e a interpretação das normas de direito público segundo a lei 13.655/18
Artigo de autoria do desembargador federal Edgard Silveira da Silva, publicado originalmente pelo Portal Migalhas. Ao contrário das críticas, a nova lei é muito bem-vinda. No distante ano de 1942, sob o regime Vargas, foi editado o dec. lei 4.657/42 que veiculou as regras de interpretação e aplicação das leis brasileiras. Tratou-se da chamada lei de Introdução ao Código Civil, ou,...