Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.

Fixa pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão e estabelece como circunstância agravante crime contra advogado no exercício da advocacia.

Altera a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Garante assistência judiciária aos que comprovem a piora da situação financeira no decorrer do processo; aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações de autoridade judiciária.

Revoga a Lei nº 1.060, de 1950.

Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.

Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.

Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências.

Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais.

Fixa honorários de advogados nas causas de pequeno valor, nas que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não.

Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho.

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Dispõe  sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Garante às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária.

Garante assistência judiciária gratuita às instituições beneficentes.

Novo Código Penal - Reforma do Código Penal Brasileiro.

Institui a gratificação de representação dos juízes estaduais no exercício da jurisdição federal, por delegação.

Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.