Organizações Criminosas - Competência Juízo Singular.

Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.

Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional. Altera a Constituição Federal de 1988.

Férias Coletivas - Altera o inciso XII do art. 93 da
Constituição Federal.

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

ATS - Restabelece o adicional por tempo de serviço.

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Reforma do judiciário - PEC 96/92-SF Nota Técnica 01/06, 02/06, 13/07e 06/09 Vários Parlamentares apresentaram requerimento de inclusão na ordem do dia.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a redação do artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (NCPC), a fim de modificar a forma de contagem de prazos.

Tipifica o crime de terrorismo.

Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2008 (Projeto de Lei nº 5.762, de 2005, na origem), do Deputado Marcelo Barbieri, que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Reforma do CPP - Novo Código de Processo Penal.