A edição nº 278 da Revista JC traz a trajetória, os votos marcantes e as expectativas para a gestão do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal, que tomou posse nesse último dia 28 de setembro, em Brasília.

O Ministro Barroso sucederá a Ministra Rosa Weber, diante da aposentadoria da magistrada, e também presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes devem ser observadas pelos tribunais de todo o País. Barroso terá como vice-presidente o Ministro Luiz Edson Fachin, repetindo a dobradinha que funcionou bem quando ambos ocuparam, respectivamente, a presidência e a vice-presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Veja a íntegra da Revista JC em: https://www.editorajc.com.br/edicao/278/

Nesta quarta-feira (27/9), às 18h30, será lançado o livro Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ, organizado por Ademar Borges, Cristiano Verano e Benedito Siciliano.  O evento, promovido pelo Espaço Cultural STJ, ocorrerá na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mezanino do Edifício dos Plenários.

A obra é composta por 60 artigos assinados por 74 coautores. Dentre os colaboradores, destacam-se a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros da corte Sebastião Reis Junior, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Ribeiro Dantas.

A partir dos precedentes desenvolvidos pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, os artigos abordam as mudanças estruturais pelas quais a jurisprudência do STJ passou na última década em temas relacionados à defesa dos direitos fundamentais de investigados, réus e presos.

Ministro Rogerio Schietti - Natural de Juiz de Fora (MG), Rogerio Schietti Cruz tomou posse no STJ em agosto de 2013, após atuar, por muitos anos, como procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). É formado em direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília e possui mestrado e doutorado em direito processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, além de especialização na mesma área pela Universidade La Sapienza, de Roma.

A Ajufe comunica o lançamento da obra "14 Ferramentas de Gestão para o Judiciário", coescrita pelos associados da Ajufe Arthur Napoleão Teixeira Filho, Carlos Henrique Borlido Haddad (também coorganizador do livro) e José Luis Luvisetto Terra, e outros magistrados e magistradas, a ocorrer no próximo dia 26/9, às 17h30, no Hall do Auditório do Conselho da Justiça Federal.

Publicada pelo Instituto Administração Judicial Aplicada (AJA), a obra nasceu na disciplina do Mestrado em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Juízes federais e estaduais, pensando no aprimoramento do funcionamento da Justiça, escreveram sobre experiências na utilização de ferramentas de gestão em unidades Judiciárias espalhadas pelo país. A aplicação é fácil e intuitiva, os resultados são robustos e elogiáveis.

Mais informações: https://institutoaja.com/produto/14_ferramentas_gestao/

Serviço

Lançamento da obra "14 Ferramentas de Gestão para o Judiciário", coescrita pelos juízes federais Arthur Napoleão Teixeira Filho, Carlos Henrique Borlido Haddad (também coorganizador do livro) e José Luis Luvisetto Terra;

Data: 26 de setembro de 2023

Horário: 17h30

Local: Hall do Auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), Brasília (DF)

Pop Rua Jud reuniu 30 instituições públicas e privadas em prol da população em situação de rua, além de indígenas e refugiados afegãos 

Esperança, respeito, emoção e felicidade foram sentimentos expressados por moradores em situação de vulnerabilidade social atendidas, nos dias 13, 14 e 15 de setembro, por 30 órgãos públicos e organizações não governamentais no mutirão “Pop Rua Jud Guarulhos”. Na ação de cidadania, estiveram presentes mais de mil pessoas, entre população em situação de rua, indígenas e imigrantes. 

O mutirão coordenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e pela 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com apoio da Prefeitura de Guarulhos, foi realizado no Centro Educacional Adamastor, no bairro Macedo. O público passou por serviços como assistência social, saúde, cidadania e acesso à justiça. 

 Serviço de triagem aos moradores em situação de rua (Foto: Acom/TRF3) 

A coordenadora do projeto no TRF3, juíza federal em auxílio à Presidência Marisa Cucio, destacou que, com a experiência, o atendimento é aperfeiçoado a cada mutirão. Uma série de serviços foram oferecidos com o trabalho colaborativo de servidores, magistrados, funcionários dos órgãos públicos e instituições não governamentais e voluntários universitários. 

“O diferencial deste Pop Rua foi o atendimento a três comunidades: estrangeiros, especialmente afegãos refugiados; população de rua, albergados, moradores de invasões e de habitações provisórias; e também os indígenas, que obtiveram benefícios como a aposentadoria rural”, ressaltou a magistrada. 

O juiz federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, presidente do Juizado Especial Federal de Guarulhos (JEF/Guarulhos) e coordenador do Pop Rua Jud no município, fez um balanço positivo da ação.  

“As comunidades indígenas de Guarulhos estiveram presentes. O nome da cidade tem origem indígena (tupi). Também atendemos refugiados afegãos que estão em situação muito delicada e ficam em trânsito no aeroporto de Cumbica. Eles compareceram não simplesmente a fim de agilizar os serviços, mas também para um acolhimento cultural e religioso”, enfatizou.    

Indígenas 

A líder indígena Roseneide Tereza dos Reis teve papel importante ao levar ao Pop Rua Jud mais de 40 integrantes da etnia Pankararu, presente em Pernambuco, mas com comunidades em Guarulhos. “Saímos muito satisfeitos. O atendimento foi ótimo. Pessoal muito educado, muito humano”, agradeceu. 

Estefane Marques de Oliveira, 23 anos, também da etnia Pankararu, obteve o salário-maternidade rural para o casal de gêmeos de 3 anos. Ela teve o direito também de receber atrasados junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), homologado pelo JEF/Guarulhos. O benefício deve ser implantado em cinco dias úteis. 

“Estou com gravidez de 39 semanas e vim buscar o benefício para meus filhos. Estou muito satisfeita com o atendimento”, disse. 

Estefane, da etnia Pankararu, obteve salário-maternidade rural (Foto: ACOM/TRF3) 

A indígena Sílvia, da etnia Kaimbé, adquiriu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para a filha Antonela, de 7 anos, diagnosticada com autismo grave. O pedido havia sido negado pelo INSS.  

“É uma conquista de luta para a nossa população. Em um mesmo espaço, pudemos ter vários tipos de atendimento médico, tirar documentos. Foi muito bom”, agradeceu. 

Refugiados  

O Pop Rua Jud Guarulhos prestou atendimentos de cidadania a 75 refugiados afegãos. Famílias inteiras passaram pela tenda do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR/ONU) e da Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas (OIM).  

Eles buscaram orientação para regularizar a situação no país, como emissão do Registro Nacional Migratório (RNM) e pedido de refúgio, expedidos pela Polícia Federal, e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Receita Federal. 

Joana Lopes, assistente de proteção do ACNUR, afirmou que a iniciativa proporcionou acolhimento digno aos imigrantes. “Auxiliamos na documentação e outros serviços do mutirão, como assistência social e parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública Estadual (DPE)”, relatou. 

Refugiados na tenda da ACNUR/OIM (Foto: ACOM/TRF3) 

Atendimento humanizado 

Carlos Francisco procurou o Pop Rua para regularizar o benefício assistencial do filho cadeirante. O pai não obtém emprego para sustentar a família, pois presta cuidados permanentes ao filho.  

“Ele nasceu com problema no coração. Teve edema cerebral e precisa de cadeira de roda. Graças a Deus vamos voltar a receber o benefício em 15 dias”, falou emocionado.  

A trans Leona Silva Bittencourt aproveitou o mutirão para retificar documentação para troca de nome, regularizar CPF, alistamento militar, pegar roupas e utilizar serviço de manicure. 

“Meu nome de batismo ainda consta no documento e gera constrangimento. Perdi uma oportunidade de emprego por isso. Peguei o encaminhamento para ir ao cartório fazer a certidão com o nome feminino. Foi um atendimento muito bom”, elogiou. 
 

 Leona conseguiu encaminhamento para mudar nome (Foto: Acom/TRF3) 

 A ação de cidadania chegou a Guilherme (nome fictício), 49 anos. Ele é portador de HIV há 23 anos e conseguiu obter o benefício assistencial LOAS no JEF. 

“Desde a pandemia, eu estava com dificuldade em obter o benefício. Graças a Deus consegui meu objetivo e só tenho a agradecer ao pessoal do mutirão. Sou filho de mãe solteira e ela já morreu. Não tenho muito estudo, mas agora vou recomeçar”, contou. 

Nos três dias de mutirão, o JEF/Guarulhos homologou 25 acordos em ações de benefício assistencial, com atuação da Procuradoria do INSS e da DPU. Mais 11 processos foram ajuizados e aguardam documentos ou manifestação da autarquia previdenciária para seguir em tramitação. 

Nesta edição, participaram dos trabalhos no mutirão os juízes federais Ana Emília, Ewerton Teixeira Bueno, Márcio Augusto Matos, Márcio Martins, Milenna Cunha, Tathiane Menezes da Rocha Pinto e Tiago Bologna Dias, além dos servidores da Justiça Federal.  

Equipe da Justiça Federal no mutirão (Foto: Acom/TRF3) 

Outros serviços 

A Prefeitura de Guarulhos foi a responsável pela área de assistência social, saúde e alimentação. Também prestou serviços de atendimento a animais de estimação.  

Foram realizadas oito castrações, 20 aplicações de vacinas antirrábica em cães e gatos, distribuídas sacolas com ração, instalados cinco microchips de identificação para os animais, cem orientações e 25 atendimentos diversos. 

Castração e vacinação de animais (Foto: Acom/TRF3) 

 Pop Rua Jud 

O “Pop Rua Jud” atende à Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.  

Em 2023, o TRF3 já atendeu mais de 32 mil pessoas em mutirões nas cidades de São Paulo, Iaras, Fernandópolis, Osasco, Sorocaba, Santos, Campinas, no estado de São Paulo, e Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3    

A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) está recebendo sugestões de aprimoramentos na legislação. Qualquer cidadão pode enviar colaboração por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

A comissão iniciou os trabalhos no dia 4 deste mês e volta a se reunir no Senado no dia 28, às 10h. O grupo é presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e tem como vice Marco
Aurélio Bellizze, também ministro do STJ. Foram designados dois relatores-gerais: os professores de direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery.

A comissão de juristas definiu em sua primeira reunião a criação de sete grupos temáticos: parte geral; obrigações e responsabilidade civil; contratos; empresa; direito de família; sucessões; direito digital. O plano de trabalho inclui reuniões ordinárias e audiências públicas. Cada grupo terá um sub-relator. Também estão previstas audiências especiais nas regiões Sudeste, Sul e Nordeste.

As reuniões com todos os integrantes ocorrerão uma vez por mês, com os grupos de trabalho atuando em paralelo. A comissão tem ao todo 38 integrantes (veja quadro abaixo), número que pode aumentar, segundo o
presidente do colegiado. A comissão terá 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil. Depois disso, a própria Presidência encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.

O Código Civil foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916.

Composição da comissão de juristas

• Presidente
  • Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Vice
  • Marco Aurélio Bellizze, ministro do STJ

• Relatores-gerais
  • Flávio Tartuce
  • Rosa Maria de Andrade Nery

• Demais integrantes

  • Marco Buzzi

  • Cesar Asfor Rocha

  • Maria Isabel Gallotti Rodrigues

  • João Otávio de Noronha

  • Angelica Carlini

  • Carlos Eduardo de Oliveira

  • Claudia Lima Marques

  • Daniel Carnio

  • Edvaldo Brito

  • Flavio Galdino

  • Giselda Hironaka

  • Gustavo Tepedino

  • José Fernando Simão

  • Judith Martins-Costa

  • Laura Porto

  • Marcelo Milagres

  • Marco Aurélio Bezerra de Melo

  • Marcus Vinicius Furtado Coêlho

  • Mario Luiz Delgado Régis

  • Maria Berenice Dias

  • Moacyr Lobato de Campos Filho

  • Nelson Rosenvald

  • Pablo Stolze Gagliano

  • Patrícia Carrijo

  • Paula Forgioni

  • Rodrigo Mudrovitsch

  • Ricardo Campos

  • Rolf Madaleno

  • Rogério Marrone Sampaio

  • Laura Schertel Mendes

  • Carlos Eduardo Pianovsk

  • Cristina Paiva Santiago

  • Estela Aranha

  • Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho

Fonte: Agência Senado

A Ajufe comunica o lançamento do livro “Tutela Provisória e Recursos no Processo Tributário”, de autoria do juiz federal aposentado José Eduardo Carreira Alvim e da jurista Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral.

A obra trata das principais modalidades de tutela aplicáveis ao processo tributário e dos recursos cabíveis na esfera tributária, tendo em vista o disposto no art. 15 do CPC, que manda aplicar aos demais processos --, dentre os quais está implícito o processo tributário --, as normas sobre esses temas disciplinados pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Para mais informações ou aquisição da obra, acesse: https://bit.ly/3sYeLdS

Matéria originalmente publicada pelo Valor Econômico. 

Depois de 20 anos em vigor, o Código Civil brasileiro passará por uma modernização. Um grupo de 34 juristas começou a trabalhar na atualização da norma, atualmente com 2.046 artigos e que regula diversas situações da vida privada - desde o nascimento, o casamento, contratos, constituição de empresas até a repartição de patrimônio por morte (sucessão).

Instalada no Senado Federal no fim de agosto, a comissão terá seis meses para apresentar um anteprojeto de lei. Apesar de ter atingido a “maioridade” há pouco tempo, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) estaria desfalcado em cerca de 50 anos, na avaliação do presidente do grupo, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral de Justiça e integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto atual - que substituiu o Código de 1916 - é fruto do trabalho de uma comissão de juristas que se reuniu entre 1969 até 1975. Em um contexto de abertura política e Assembleia Nacional Constituinte, o projeto tramitou por anos no Congresso Nacional até ser sancionado em 2002.

“É um trabalho grande, mas histórico. Pretendemos trabalhar para os próximos 50 anos, para as gerações futuras que terão que lidar com essa transição da vida analógica para a vida digital. Regular isso é um baita desafio”, disse o ministro, em entrevista ao Valor.

A regulação de contratos digitais e da herança digital são alguns dos assuntos que serão enfrentados. Na parte de família, a comissão deve propor a garantia em lei de direitos reconhecidos nos últimos anos pelo Judiciário, como o casamento homoafetivo e a possibilidade de adoção por pessoas do mesmo sexo.

“Não faz muito sentido não estabelecer o ponto de vista da legalidade nesses temas”, afirmou Salomão, que recebeu o Valor na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: O Código Civil atual foi publicado em 2002. Passou a valer em 2003, há 20 anos. Por que atualizá-lo agora? Não é cedo?

Luis Felipe Salomão: Ele demorou mais de 20 anos para tramitar. A tramitação foi muito longa no Parlamento. Somado com o tempo de vigência, estamos falando de quase 50 anos. Nesse meio tempo, a sociedade do mundo evoluiu muito, especialmente nessa última quadra com o que a gente chama de revolução da comunicação, a revolução instantânea de comunicação, com o surgimento da internet, dos documentos digitais, da vida digital. Parece-me, assim, que todas as legislações no mundo de direito privado sofreram influxo dessas novas mudanças e no Brasil não poderia ser diferente. Passado esse tempo, com as modificações que a sociedade sofreu nessa última quadra, parece bastante razoável a perspectiva de mudança e atualização do sistema do Direito Civil.

Valor: Não é possível o Judiciário interpretar o Código de 2002 de modo a adaptá-lo às mudanças sociais e de comportamento, especialmente considerando que existem instrumentos de uniformização de jurisprudência?

Salomão: Normalmente, fazemos isso, especialmente o Superior Tribunal de Justiça. Eu tenho uma visão muito privilegiada, porque fui para o STJ há 15 anos. Sempre ocupei uma cadeira no direito privado. Com a Constituição de 1988, o STJ dá muitas vezes a última palavra na interpretação da lei federal do direito privado porque as regras, na maioria, não têm conotação constitucional, ao contrário de questões tributárias e de direito penal. Claro que não se interpreta o Código Civil de forma contraria à Constituição. Nesse período, todos nós fomos interpretando os dispositivos do Código Civil de maneira consentânea com o momento que estamos vivendo. Mas o juiz interpreta, torna viva a legislação, mas não pode ir além dela. Se for, cai no ativismo inconsequente e subtrai do Parlamento o seu papel. O juiz tem dado a interpretação mais arrojada possível com seu tempo, mas tem determinadas questões que estão além da lei porque foram fruto desse movimento, dessas últimas revoluções que tivemos, principalmente em termos de comunicação, de atuação pelo meio digital que nós não estávamos preparados para isso. Proteção de dados, contratos digitais, herança digital, autenticação de documentos pela assinatura digital, certificação de perícias e outros documentos pelo modo digital são questões novas. É impossível que a jurisprudência possa criar o direito.

Pretendemos trabalhar para os próximos 50 anos, as gerações futuras” — Luis Felipe Salomão

Valor: As decisões dos tribunais, do STJ especialmente, serão consideradas então nessa atualização?

Salomão: A ideia é justamente atualizar com base no que vem sendo construído pela jurisprudência.

Valor: O que a comissão vislumbra atualizar na área de família e sucessões?

Salomão: Os trabalhos ainda estão começando. Estou falando pela primeira vez com base ainda somente nas minhas ideias. Vamos ter que conversar com a comissão. Agora vamos definir o calendário de trabalho. Em princípio, vamos realizar uma audiência por mês, nas diversas regiões do país, para ouvir os juristas. Vamos abrir um canal de comunicação com a sociedade via e-mail, participação pela página do Senado na internet. Queremos ampliar bastante essa participação. Devemos criar subcomissões de trabalho, uma para cada livro do código e um livro novo que nós estamos pensando em criar que é o direito digital para completar e fazer a interface com os vários outros livros que já existem no Código Civil - parte geral, contratos, obrigações, empresa. As subcomissões vão produzir os seus respectivos textos de atualização de cada livro e é isso será votado pela comissão maior, aí com todos os integrantes participando.

Valor: Pergunto sobre a questão de família porque veio pelo Judiciário a garantia de direitos e avanços em termos de modelos familiares. Temos um Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados, com uma composição bastante conservadora nos costumes. Não há um receio de que a tramitação da atualização do Código Civil leve mais tempo ou esbarre em possíveis resistências no Congresso?

Salomão: Eu não acredito que haja ganchos aí, porque nós vamos pegar decisões da Suprema Corte e do STJ - algumas até de minha relatoria - que já estão materializadas até em provimentos do CNJ e vamos a partir dali propor as atualizações necessárias. Como já nesse campo a interpretação do Judiciário foi na linha evolutiva do direito de família e tudo já estando consolidado na jurisprudência, não faz muito sentido não estabelecer o ponto de vista da legalidade nesses temas, que já foram decididos de maneira serena e balizada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] e pelo STJ. Refiro-me, por exemplo, ao casamento homoafetivo e a adoção por pessoas do mesmo sexo. Tudo isso já tem decisão judicial.

Valor: Quais pontos devem ser objeto de atualização do ponto de vista mais das relações comerciais e empresariais?

Salomão: Para o direito de empresa, já evoluímos colocando tudo isso dentro do Código Civil. Pelo menos as obrigações que são subjacentes às empresas. Claro que tem a legislação relacionada à recuperação e falência. Mas a criação, desenvolvimento e o funcionamento da empresa está no Código Civil. Nos últimos quase 50 anos, isso teve uma evolução muito grande, com operações transnacionais. As obrigações de hoje são de natureza muito mais complexa do que eram as de 50 anos atrás. A própria constituição das empresas, o formato delas é muito mais complexo do que naquele primeiro momento. A ideia é fazer também a atualização dessas formas de constituição das empresas de acordo com a jurisprudência e o que o mundo moderno apresentou nesse período.

Valor: Há um projeto de lei em andamento no Senado para regulação da inteligência artificial no Brasil. Há perspectiva de diálogo da proposta com a atualização do CC?

Salomão: Fizemos um levantamento de todos os projetos que direta ou indiretamente buscam modificar o Código Civil. São dezenas. Vamos tentar compatibilizar alguns com a atualização que estamos pretendendo. Essa parte de proteção de dados e de inteligência artificial, principalmente na questão dos algoritmos, serão objeto da nossa preocupação. Vamos tentar compatibilizar essas regras tornar o mais consentâneo possível com a nossa realidade.

Valor: Já há uma ideia do volume de modificações?

Salomão: Não. Vai depender muito do trabalho de cada subcomissão. Vamos ter que ver artigo por artigo o que precisa ser atualizado, o que pode ser suprimido, o que deve ser modificado.

Foto: Emerson Leal/STJ

Na quarta-feira (20), o ex-presidente da Ajufe, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, lança a obra "Viagem no Direito", pela editora Domenico.

O título conta com participações dos juristas Rafael Campos Soares da Fonseca, Sálvio Dino de Castro e Costa (in memoriam) e Jamil de Miranda Gedeon Neto.

A cerimônia será realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a partir das 18h30, no Espaço Cultural Pontes de Miranda.

SERVIÇO

Lançamento do livro "Viagem no Direito"

Autor: Roberto Carvalho Veloso

Data: 20/09/2023, a partir das 18h30

Local: Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Espaço Cultural Pontes de Miranda, Brasília (DF)

A Ajufe comunica o lançamento da obra "Corrupção privada e futebol: um estudo à luz do direito comparado sobre o caso Fifagate e a proteção penal do Fair Play", de autoria do juiz federal Vlamir Costa Magalhães, pela editora LiberArs.

O livro trata do fenômeno da corrupção no setor privado, também chamada de corrupção entre particulares ou, simplesmente, corrupção privada. A origem do interesse do autor sobre o tema decorreu de uma constatação: a ausência de consequências jurídicas significativas no Brasil mesmo diante de sucessivos casos de corrupção privada que resultaram em favorecimentos pessoais, desvios patrimoniais e funcionais, subornos e enriquecimentos sem causa lícita no contexto da gestão da CBF – Confederação Brasileira de Futebol, que administra monopolisticamente o futebol brasileiro na condição de bem público integrante do patrimônio histórico-cultural do povo.

Para saber mais ou adquirir o título, acesse: https://bit.ly/484dXnV