Decisão é da juíza federal Adriana Delboni Taricco 

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região determinou a concessão de pensão por morte a um homem de 75 anos de idade que viveu em união estável por 40 anos com uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, do dia 6 de fevereiro, é da juíza federal Adriana Delboni Taricco. 

“Há elementos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura do autor com a segurada, no sentido de constituir família, demonstrando, portanto, a existência da união estável e a dependência econômica”, afirmou a magistrada. 

Para provar o vínculo, o viúvo apresentou correspondências em nome dele e da mulher direcionadas ao mesmo endereço, em Itapecerica da Serra/SP; a certidão de óbito na qual ele informou que vivia em união estável; e fotos do casal. As provas materiais foram corroboradas por depoimentos de pessoas conhecidas. 

A pensão deverá ser concedida desde a data da morte, em outubro de 2022, e terá caráter vitalício. Foi estabelecido o prazo de 15 dias úteis para o INSS instituir o benefício, a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100, até o limite de R$ 2 mil. 

Recentemente lançado, o Sistema Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região é composto por três unidades que atuam em rede, de forma 100% digital, e recebem processos dos Juizados Especiais Federais dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. 

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003268-46.2023.4.03.6306 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) prestou nesta tarde, na Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, seu primeiro atendimento pelo sistema de Ponto de Inclusão Digital (PID).

A usuária Daurilene Preato de Jesus já conhecia a Justiça Federal por atendimento de outros familiares. Agora veio por conta própria, para tentar protocolar ação contra o INSS. “Fiquei feliz com o atendimento e espero que resolva”, declarou. Ela desconhecia a existência desse tipo de atendimento oferecido pela Justiça Federal.

Para atendê-la, a servidora da área administrativa de Cachoeiro Polyana Guimarães Danzi entrou em contato com a Seção de Atendimento e Atermação (Sesap/DAJ), em Vitória.

O contato foi feito pela plataforma Zoom de videoconferência e a usuária explicou seu problema, tirou dúvidas e informou que sabe usar o WhatsApp para envio de outros documentos necessários à abertura da ação. Ela foi atendida pela supervisora da Sesap, Edneide Aparecida Medeiros Vaccari.

Acesso

Os pontos de inclusão digital da JFES foram disponibilizados no dia 9 de fevereiro e estão em funcionamento nas Subseções Judiciárias de Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, Linhares, Colatina e Serra.

O usuário poderá buscar seu atendimento inicial ou esclarecer dúvidas sobre processos na Justiça Federal nesses locais, nos dias úteis, das 12 às 17h.

A pessoa receberá o mesmo atendimento que receberia se estivesse pessoalmente, na Seção de Atermação, em Vitória, só que pelo Balcão Virtual.

CNJ

A instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Poder Judiciário é um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa estimular a expansão de hubs de acesso para os portais e balcões virtuais de todos os tribunais da jurisdição, consistindo em uma sala ou espaço em um órgão público da própria localidade, devidamente equipado com computadores e câmeras providos pelos tribunais em cooperação, para acesso do cidadão.

A resolução Resolução nº. 508 de 22/06/2023 , que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, é um aperfeiçoamento da Recomendação 130/2022, que prevê a criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente nos municípios que não sejam sede de nenhuma unidade judiciária.

A ação visa ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.

Fonte: Ascom TRF2.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, na tarde de terça-feira (20/2).

A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. “Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade”, finalizou.

O texto aprovado determina ainda que os cartórios de notas e de imóveis comuniquem às respectivas prefeituras, em período não superior a 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas nesse intervalo de tempo. A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais.

Pendências

As execuções fiscais respondem por 34% do acervo pendente no Poder Judiciário e são apontadas no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) como o principal fator de lentidão da Justiça. A taxa de congestionamento provocada por esses processos é de 88%, com tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a baixa, isto é, a finalização do trâmite processual.

Levantamento do CNJ estima que mais de 52% das execuções fiscais têm valor menor que R$ 10 mil. Essa verificação foi considerada no julgamento pelo Plenário do STF, em dezembro do ano passado.

Reveja a 1ª Sessão Ordinária de 2024 no canal do CNJ no YouTube.

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

A itinerância do Juizado Especial Federal (JEF) nos municípios de Caroebe, São João da Baliza e São Luiz do Anauá, em Roraima, está prevista para ocorrer no período de 10 a 13 de março de 2024. A Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), sob a direção do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, autorizou a realização dos JEFs itinerantes no estado com objetivo viabilizar o acesso à justiça às populações mais vulneráveis.

A programação também contempla os municípios de Rorainópolis e Caracaraí, que receberão o JEF Itinerante no período de 19 a 22 de maio; Amajari, de 14 a 17 de julho; e Normandia, de 15 a 18 de setembro. Estima-se que este ano mais de 100 mil pessoas sejam atendidas em todas as cidades.

A programação também contempla os municípios de Rorainópolis e Caracaraí, que receberão o JEF Itinerante no período de 19 a 22 de maio; Amajari, de 14 a 17 de julho; e Normandia, de 15 a 18 de setembro. Estima-se que este ano mais de 100 mil pessoas sejam atendidas em todas as cidades.

Os itinerantes apoiados pela Cojef/TRF1 em toda 1ª Região têm como objetivo garantir acesso ao Juizado Especial Federal principalmente àquela população que, por precariedade, barreiras econômicas, sociais e geográficas não têm acesso à Justiça. No Itinerante em Roraima, os atendimentos serão realizados também em comunidades indígenas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Cartilha da Ouvidoria da Mulher e da Lei Maria da Penha na Língua Wajãpi será lançada durante o III Encontro do Colégio das Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum) em Macapá, no estado do Amapá. O evento começará às 18h do dia 7 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Às 19h, o marco zero do Equador (monumento na cidade de Macapá) será iluminado na cor rosa, como mais um gesto das homenagens relativas ao Dia Internacional da Mulher, símbolo da luta histórica por igualdade de direitos e equidade de gênero.

Os Tribunais Regionais Federais também foram convidados a aderir a homenagem iluminando os seus prédios na cor rosa no dia 7 de março, quando será lançada a cartilha e realizado o encontro do Cojum. 

O Wajãpi

A língua Wajãpi é compartilhada por alguns grupos indígenas que ocupam territórios no Pará e Amapá, estando também distribuídos na Guiana Francesa. Historicamente, o território Wajãpi estendia-se do rio Jari ao rio Araguari, limitado ao sul pelo alto Iratapuru e ao norte pelos rios Oiapoque e Camopi, na margem francesa. 

Sobre o Cojum

O Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres foi criado em 2023, com o objetivo de promover a articulação e o fortalecimento das ouvidorias judiciais no enfrentamento à violência contra as mulheres. O Colégio é composto por ouvidoras dos tribunais de justiça de todo o país, além de servidores e servidoras integrantes das ouvidorias.

AL, também com informações do Instituto Pesquisa e Formação Indígena (Iepé) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O Comitê seccional PopRuaJud da Seção Judiciária do Piauí participou de um mutirão organizado pela Defensoria PopRua na Praça da Liberdade, no Centro de Teresina, na última sexta-feira, dia 23 de fevereiro. Durante a ação, o Núcleo de Apoio à Coordenação do Juizado Especial Federal (Nucod) da SJPI realizou o serviço de informação processual e de atermação para as pessoas em situação de rua que tiveram benefício previdenciário negado. 

Outras ações marcaram ainda a atuação da Justiça Federal no Piauí em prol do atendimento à população em situação de rua, entre elas a visita ao Centro Pop do município para conhecer as instalações e, também, a reunião com representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para discutir acordo de cooperação que possibilite requerimentos administrativos no local do Centro Pop para facilitar o acesso ao serviço. 

Confira a íntegra da notícia no portal da SJPI.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1 com informações da SJPI.

A Ajufe comunica aos associados a realização do curso "Os desafios da democracia no século XXI", realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na cidade do Rio de Janeiro (RJ), entre os dias 15 e 19 de abril.

O curso, coordenado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, tem como principal objetivo capacitar magistrados(as) acerca dos desafios contemporâneos da democracia, com ênfase na teoria, prática e, sobretudo, no papel fundamental do Judiciário para preservação dos valores democráticos.

O curso será na modalidade presencial, nas dependências da FGV, na capital fluminense, com carga horária total de 30 horas. O certificado será conferido àquele que tiver cumprido 80% de frequência.

As inscrições para a modalidade de ampla concorrência podem ser feitas até o dia 15 de março, pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfW9plMbMOZO2JubiAJjK62YV6ibuAdzqdr86t3by1jBdqO8g/viewform.

Informações sobre o curso e o processo seletivo: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Acesse o Edital clicando no botão acima.

Honraria foi entregue em evento de comemoração dos 20 anos da Visibilidade Trans, em Brasília

O “Mutirão de Inteligência - Audiências e Sentenças”, da 6ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Roraima (JEF/SJRO), foi prorrogado para ocorrer até o dia 20 de fevereiro. A unidade emitiu, no dia 15 de janeiro, um relatório parcial da 2ª etapa do esforço concentrado, realizado entre os dias 20 de novembro e 15 de dezembro de 2023.

Segundo consta do relatório, durante o período, três juízes federais realizaram 487 audiências e dispensaram 13, declinaram a competência em 2 processos (quando o órgão não é competente para julgar determinado processo), baixaram em diligência 13 processos (quando o tribunal suspende temporariamente o andamento do caso para coletar informações adicionais) e julgaram 822 ações.

Finalizada essa etapa do esforço concentrado, que tinha um total de 1.600 processos selecionados, 734 ainda estão pendentes de julgamento. Com isso, a ação foi prorrogada para ocorrer até o dia 20 de fevereiro.

O mutirão priorizou os processos que tratavam de aposentadoria por idade rural; auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (urbana e rural); Loas – deficiente/idoso; pensão por morte; restabelecimento auxílio-doença; e serviço público (matérias variadas).

Participam do Mutirão de Inteligência os juízes federais Mark Yshida Brandão, da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO); Nelson Liu Pitanga, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO); e Paulo Cesar Moy Anaisse, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com objetivo de atuar na promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua, o Comitê Local do programa Pop Rua Jud da Seção Judiciária do Amapá (SJAP) realizou, nessa terça-feira, dia 23 de janeiro, uma visita institucional ao Grupo de Trabalho responsável pelo programa no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

O encontro, realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Zona Norte de Macapá, teve como objetivo alinhar e oficializar a parceria entre as instituições para a realização do Pop Rua Jud Amapá.

Segundo o juiz federal Alex Lamy de Gouvea, coordenador do Comitê Local Pop Rua Jud do Amapá, “o TJAP tem uma experiência larga no atendimento à população de rua e a Justiça Federal ingressa nessa iniciativa. Inicialmente nós vamos observar como funciona, mas esperamos em breve também colaborar por esse projeto tão bonito do CNJ”.

Para o coordenador do Pop Rua Jud Amapá, juiz Marconi Pimenta, a parceria entre os órgãos do judiciário tem como objetivo “unir a Justiça Estadual e a Justiça Federal para juntos, por meio desse Comitê da População em Situação de Rua, ajudarmos e facilitarmos a solução dessa problemática. Cada um fazendo sua parte e unindo esforços com um único propósito: atender as necessidades e garantias constitucionais de pessoas em situação de rua. Iremos desenvolver, juntos, maneiras e atitudes para possibilitar cada vez mais cidadania para essa população”, explicou.

Também participaram da visita a diretora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá (Cejuc/SJAP), Vera Cristiane Costa e o diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação do Juizado Especial Federal (Nucod), Renato Colares Medeiros. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com informações da SJAP e TJAP

Para garantir um tratamento humanizado às pessoas idosas no Poder Judiciário e estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e ações para esse grupo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulgou na última segunda-feira, 22 de janeiro, a Resolução Presi 1/2024 que institui o Comitê Regional de Políticas Judiciárias sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (Copopi/JF1).

Segundo o documento, o Comitê será composto por um(a) desembargador(a) federal, que o coordenará; um(a) magistrado(a) indicado(a) pela Presidência; um (a) magistrado (a) indicado (a) pela Corregedoria Regional (Coger); um(a) servidor(a) da Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef) e um(a) servidor representante dos Gabex/Cojef, indicado pela Cojef. Também poderão ser convocados magistrados e servidores que possuam condições técnicas de contribuir para o bom andamento dos trabalhos, sem necessidade de designação formal.

O Comitê será responsável por propor ações que garantam o pleno exercício dos direitos das pessoas idosas, tais como: prioridade no atendimento e na análise de julgamento de processos judiciais, utilizando como parâmetro o prazo de até 15 (quinze) meses para prolação de sentença ou até 24 meses, nos casos de ações civis públicas propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas. O Copopi/JF1 também deverá propor a capacitação de magistrados, servidores e colaboradores; bem como a realização de seminários, cursos, palestras e campanhas em âmbito regional sobre a temática.

Este normativo está em consonância com a Resolução 520/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades e com os macros desafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026 no que tange o fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade e com o Objetivo 16 de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

Para saber mais, consulte a Resolução Presi 1/2024.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023 como resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024.

O trabalho está baseado em procedimentos, iniciativas e estratégias estabelecidos entre os órgãos envolvidos para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela PGFN. Essas ações estão previstas na Portaria Conjunta nº 7/2023. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR/SC/RS), foram extintos 30 mil processos e, no TRF1, que compreende a Justiça Federal em 13 estados, outras 23 mil cobranças foram encerradas. Somente no TRF3, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, a expectativa é que a extinção alcance 200 mil ações.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, o resultado expressivo da iniciativa conjunta só é possível em razão do tratamento de dados em lote das execuções fiscais, realizado de forma próxima e colaborativa entre o CNJ, o CJF, os seis TRFs e a PGFN. O fluxo começa com o encaminhamento, do CNJ para a PGFN, de uma listagem detalhada de execuções fiscais em tramitação em cada TRF. A PGFN, após cruzamento de informações no seu próprio banco de dados, identifica os processos que podem ser extintos e devolve a informação ao CNJ e ao TRF mediante peticionamento automatizado nos processos.

Os TRFs já se organizaram para dar resposta também automatizada a essas petições e a sentença é proferida pelo juiz ou pela juíza, sem necessidade de intimação posterior da Fazenda Nacional. “O fim desses processos judiciais permite principalmente a racionalização e a efetividade do trabalho do Judiciário, que passa a focar de maneira mais assertiva nas demandas com maior chance de recuperação do crédito”, destacou a magistrada.

A iniciativa reforça outras ações conduzidas pela gestão do ministro Luís Roberto Barroso a frente do CNJ para diminuir o número de execuções que não precisam mais tramitar no Judiciário, seja por extinção da certidão da dívida ativa ou pelo valor insignificante da execução. Outro objetivo é priorizar as cobranças de impostos e outras obrigações fiscais que realmente se convertam em arrecadação aos cofres públicos.

Além da parceria em âmbito federal, também estão sendo firmados acordos semelhantes com tribunais de Justiça e outros órgãos públicos envolvidos, a exemplo da Prefeitura de Salvador e da Prefeitura de Fortaleza. “Com isso, passamos a racionalizar o trabalho e esforço do Judiciário e também da Procuradoria da Fazenda Nacional e das Fazendas Estaduais e Municipais. Com o mesmo intuito, realizou-se, em dezembro, a I Semana Nacional de Regularização Tributária”, acrescentou Ana Lúcia.

Segundo o Relatório Justiça em Números 2023, foram relatadas mais de 27 milhões de execuções fiscais no ano de 2022, em um cenário de endividamento de aproximadamente R$ 80 milhões. A taxa de congestionamento do Poder Judiciário impactada pelas execuções fiscais chega a 88%. Isso significa que, a cada 100 processos em tramitação, somente 22 foram baixados no ano.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Os brasileiros nunca acessaram tanto o Judiciário. A afirmação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nos dados do relatório Justiça em Números 2023, que apontou recorde de acessos em 2022. Foram mais de 31,5 milhões de novos processos em tramitação, 10% a mais que o ano anterior, um recorde na série histórica nos últimos 14 anos.

Em outubro de 2023, 84 milhões de processos tramitavam nos tribunais do país. A alta demanda refletiu na produtividade de magistrados, que também teve um aumento de 10% durante o período. Por magistrado, no período de análise, foram baixados 1.787 processos, uma média de 7,1 casos solucionados por dia útil. No total, a Justiça no Brasil soluciona uma média de 79 mil processos por dia.

Como comparação, o Judiciário brasileiro julga quatro vezes mais processos do que instituições semelhantes em países europeus. Isso quer dizer que enquanto no Brasil o número de casos novos na primeira instância, por cem habitantes, é de 14,68 processos e de casos solucionados, por cem habitantes, é de 11,89 processos, na Europa, os mesmos indicadores são de 3,57 e 3,26, respectivamente.

Prestação de serviço e reconhecimento internacional 

Com toda essa procura, as despesas totais da Justiça brasileira em 2022 somaram R$116 bilhões, um aumento de 5,5% em relação a 2021. Contudo, sem considerar a inflação no período de sete anos, o total é equivalente ao registrado em 2015. No que se refere à arrecadação, em 2022, os cofres públicos receberam com a prestação de serviços pelo Poder Judiciário R$ 67,85 bilhões, o correspondente a 58% das despesas efetuadas.

As principais origens do recurso total arrecadado pela Justiça no Brasil servem como indicativo da efetividade do trabalho prestado por 18.117 magistrados, 272.060 servidores e 145.406 da força de trabalho auxiliar. O Justiça em Números informa também que em quase metade das ações vale a gratuidade pelos serviços prestados à população.

Como reconhecimento do Poder Judiciário pela qualidade dos serviços prestados à população, em novembro passado, o CNJ e a Organização dos Estados Americanos (OEA) firmaram um protocolo de intenções de cooperação acadêmica. 

Segundo explicou o Conselho, o objetivo da OEA com a aproximação é conseguir a transferência da experiência brasileira para outros países das Américas a fim de difundir o acesso aos serviços judiciários.

Confira o relatório Justiça em Números 2023 neste link. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com informações do CNJ

As obras de instalação da nova usina serão iniciadas em janeiro de 2024 e finalizadas em março do mesmo ano, de acordo com a DIF

No dia 14 de dezembro de 2023, começaram a chegar à sede da Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) as placas solares e demais equipamentos que serão utilizados na expansão da usina fotovoltaica já existente.

As placas serão instaladas no prédio anexo, em cima das telhas, onde funcionam as áreas de apoio das empresas prestadoras de serviço, como limpeza, vigilância, manutenção predial, jardinagem e tecnologia da informação, além dos depósitos de materiais e equipamentos.

A previsão é que as obras tenham início em janeiro de 2024 e sejam concluídas em março do mesmo ano. O funcionamento dessa parte da usina terá capacidade para 150 kWp, o que poderá gerar uma economia, somando-se com a usina já existente, de cerca de 20% no gasto com energia no prédio sede da JFES.

Responsável pelo projeto e pelo acompanhamento da obra e funcionamento, o diretor da Divisão de Infraestrutura (DIF) do órgão, engenheiro Carlos Chaves Damásio, avaliou que “a nova usina agrega ainda mais experiência à equipe técnica da DIF, tanto na elaboração de projeto, quanto na contratação desse tipo de obra e na operação da usina, experiência já compartilhada com muitos outros órgãos, como por exemplo a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ)”.

A tecnologia dessa parte da usina é bem superior à da usina já em funcionamento. As telhas que receberão a estrutura com as placas, por exemplo, foram pintadas de branco, para refletir a luz do sol, aumentando a absorção da energia por ela gerada, já que os painéis são transparentes, e podendo produzi-la a partir da luz incidente nas duas faces, o que é conhecido por bifacialidade.

Vitória, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim

A JFES inaugurou sua primeira usina fotovoltaica em 2018, na gestão da juíza federal Cristiane Conde Chmatalik na Direção do Foro. Logo em seguida, em terreno contíguo à sede da Subseção Judiciária de São Mateus, foi instalada a segunda usina do órgão, responsável hoje por gerar energia que abastece também grande parte da demanda da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim.

Fonte: JFES

Prioridade é auxiliar Juizados Especiais Federais da 3ª Região

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) oficializa, no dia 6 de fevereiro, às 15h (horário de Brasília), em evento totalmente virtual, o lançamento do Sistema Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região. A cerimônia será apresentada pela presidente da Corte, desembargadora federal Marisa Santos, com transmissão pelo YouTube.

O sistema é subdividido em três unidades, que atuam de forma conjunta e compartilhada, totalmente digital, proporcionando maior agilidade no processamento dos feitos. Na 3ª Região, os Núcleos terão como prioridade as demandas previdenciárias dos Juizados Especiais Federais, que sofrem com a sobrecarga de processos desde as alterações legislativas referentes ao instituto da competência delegada.

Eles foram concebidos com um sistema de governança totalmente inovador, sob responsabilidade de um Comitê Gestor integrado por magistrados indicados pela Presidência, Corregedoria, Coordenadoria dos Juizados da 3ª Região e Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Para a presidente do TRF3, desembargadora federal Marisa Santos, que também foi a primeira presidente do JEF de São Paulo, o lançamento reforça o caráter vanguardista dos JEFs. “Na 3ª Região, os juizados nasceram rompendo barreiras, com o processo totalmente digital e a secretaria única. Mais uma vez estamos repensando o funcionamento da Justiça para superar as adversidades e atender a população.”

A expectativa é que, além de reduzir os estoques de processos dos Juizados, as unidades também agilizem o processamento e, a médio prazo, contribuam para a equalização da distribuição de ações.

O Núcleo 1 é coordenado pela juíza federal Adriana Delboni Taricco; o Núcleo 2, pela juíza federal Maria Fernanda de Moura e Souza. O magistrado responsável pela coordenação da terceira unidade ainda será designado.

Implantação

Instituídos pelas Resoluções nº 385/2021 e nº 398/2021, os Núcleos 4.0 no âmbito da 3ª Região foram implementados, inicialmente, por meio de um projeto-piloto, iniciado em fevereiro de 2022, com término em maio de 2023, abrangendo matéria previdenciária afeta aos Juizados Especiais Federais (JEFs) das Subseções de Campinas, Jundiaí e de Sorocaba/SP.

Diante dos resultados positivos, bem como de proposta da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a Presidência do TRF3 realizou novos estudos para a implementação dessa nova formatação organizacional, bem como buscou criar estruturas materiais e humanas para a sua efetivação. Assim, por força dos Provimentos nº 72/23 e nº 73/23, foram fixadas as normas de governança e funcionamento, além de convertidas a 16ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e a 3ª Vara Federal da Subseção de Piracicaba em Núcleos 4.0, especializando-os em matéria previdenciária para processar e julgar causas dos JEFs.

Mais recentemente, a 3ª Vara Federal da Subseção de Marília também foi convertida em Núcleo 4.0 para funcionamento a partir de 15 de fevereiro, conforme Provimento nº 82/23. Outra parte importante da estrutura é a Rede de Apoio Núcleo 4.0, composta no momento por oito varas federais.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3