As juízas federais e associadas da Ajufe, Isabela Ferrari e Telma Machado, lançam o livro “Magistradas: a justiça na ótica delas”, no dia 14 de agosto, a partir das 18h30, na livraria da Vila, Shopping JK, em São Paulo (SP).

A obra é resultado de uma parceria entre a Emais Editora e a GB Editora, e traz uma coletânea de artigos científicos assinados por juízas, desembargadoras e colaboradoras de diferentes áreas do Poder Judiciário.

Os artigos abordam, sob uma perspectiva de gênero, os estigmas sociais que ainda persistem e o compromisso das autoras em enfrentá-los por meio do Direito e da Justiça. Com um olhar sensível e crítico, as análises propostas destacam as desigualdades sistêmicas e as violências simbólicas que atingem as mulheres – inclusive aqueles presentes, de forma velada, dentro das instituições do próprio Judiciário.

Link para aquisição: https://loja.umlivro.com.br/magistradas--a-justica-na-otica-delas-7201964/p

SERVIÇO
Lançamento do livro “Magistradas: a justiça na ótica delas”
Data: 14/08/25
Hora: 18h30
Local: Livraria da Vila, Shopping JK, São Paulo (SP)

O Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal é uma Ferramenta que reúne ações formativas com economia, integração e cooperação institucional

A Justiça Federal deu mais um importante passo rumo à modernização e à integração institucional. Nesta terça-feira (8), foi lançado oficialmente o Sistema Nacional de Escolas da Justiça Federal (SINEMAF), plataforma que reúne, em um único ambiente digital, os cursos e eventos promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e pelas seis Escolas da Magistratura Federal. Os cursos fornecidos pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também poderão integrar a plataforma.

O projeto é resultado de uma parceria do CEJ e da Escola da 1ª Região e foi aprovado, por unanimidade, na última reunião do Conselho das Escolas da Magistratura Federal (CEMAF), ocorrida em 16 de junho, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Desenvolvido em tempo recorde, o SINEMAF objetiva centralizar a oferta de cursos de formação, evitar sobreposição de atividades, promover o intercâmbio entre as escolas e garantir o uso estratégico dos recursos públicos. A nova ferramenta está disponível para que cada unidade da Justiça Federal cadastre, organize e compartilhe suas capacitações, com acesso facilitado a magistradas(os) e servidoras(es).

“Estamos criando um ambiente mais eficiente, transparente e inclusivo para a Justiça Federal. Pela primeira vez, teremos uma agenda nacional de capacitação construída de forma colaborativa”, afirma a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).

A plataforma se alinha à política de inovação, sustentabilidade, transparência, inclusão e boas práticas. A partir dela, será possível mapear a efetividade das ações de capacitação com base em dados estruturados. “É uma solução moderna e colaborativa, construída por muitas mãos”, avalia a juíza federal.

Participação colaborativa

A proposta de um sistema unificado foi fortalecida por meio do CEMAF, órgão que integra a estrutura do CEJ, e que identificou a necessidade de promover cooperação estruturada, planejamento estratégico e eficiência na formação judicial.

O juiz federal Hugo Frazão, coordenador da Escola da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e colaborador do projeto, destaca a inovação e a facilidade proporcionada pelo sistema. “Antes, as escolas dos TRFs e o CEJ elaboravam atividades extremamente relevantes, mas não organizadas em um único lugar. Muitas vezes, magistradas(os) de outras regiões sequer tomavam conhecimento dessas oportunidades”, explica.

Segundo o magistrado, o SINEMAF promove o aproveitamento otimizado de recursos humanos e financeiros. “O sistema busca tratar as Escolas de Magistratura de acordo com suas particularidades, mas dentro de uma lógica cooperativa, fundada na economicidade e no melhor aproveitamento das atividades formativas. Afinal, temos uma só Justiça Federal e isso deve ser pensado também do ponto de vista educacional”, enfatiza.

Tecnologia e acessibilidade

O SINEMAF foi desenvolvido pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do CJF (STI/CJF), com apoio da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM/CJF) e das unidades parceiras envolvidas. A construção foi feita com reuniões técnicas semanais, levantamento colaborativo de requisitos e foco na segurança da informação.

“O sistema segue a arquitetura padrão do CJF, com as melhores práticas de segurança e regras claras de gestão. As escolas poderão cadastrar cursos, definir datas, formatos e compartilhar formações com outras Regiões”, explica o subsecretário de Engenharia de Software da STI, Caio Vinicius Sant’anna de Carvalho.

Além da segurança e da estrutura funcional, a interface do site que hospeda o sistema foi pensada para melhorar a experiência da (do) usuária(o). Segundo o web designer da Assessoria de Comunicação do CJF, Alex Riglhin Leandro Simão, o site foi pensado para que as informações sejam facilmente encontradas. “Durante o desenvolvimento do layout do sistema, investimos em responsividade para garantir o acesso pleno em celulares, tablets e até smartwatches, atendendo às necessidades de usabilidade e acessibilidade do usuário”, afirmou.

A plataforma permite visualizar cursos com inscrições abertas, em andamento e encerradas, com visão integrada e atualizada das ações formativas da Justiça Federal. Cada unidade visualiza suas próprias formações e pode consultar os eventos das demais, evitando repetições desnecessárias e promovendo sinergia. Um administrador central acompanha as movimentações e apoia a gestão nacional da formação.

A versão atualmente disponível do sistema é funcional e operativa, com acesso exclusivo às Escolas da Magistratura, que já estão realizando os primeiros cadastros de cursos. As próximas versões da ferramenta deverão incorporar novas funcionalidades, com base nas demandas das (dos) usuárias(os) e no aprimoramento contínuo do sistema.

Fonte: ASCOM CJF.

A juíza federal e associada da Ajufe, Geraldine Vital, lança o livro “Comissões de Soluções Fundiárias no Judiciário Brasileiro: Uma Nova Abordagem Institucional para Conflitos Fundiários Coletivos”, pela editora Dialética.

Com base na experiência da autora como magistrada federal relatora na Comissão de Soluções Fundiárias do TRF da 2ª Região, o livro examina, com profundidade técnica e enfoque prático, a estrutura e a atuação das Comissões de Solução Fundiária, instituídas pela Resolução CNJ nº 510/2023 como resposta estrutural à ADPF nº 828 do STF. Trata-se de modelo inédito de mediação em conflitos possessórios coletivos, voltado à proteção de populações vulneráveis e à busca de soluções pacíficas e eficazes para litígios fundiários no Brasil.

A obra apresenta análise crítica da evolução histórica e normativa da questão fundiária, contextualiza a criação das comissões e detalha suas competências, critérios de admissibilidade e limites de atuação, com base em casos concretos da Justiça Federal da 2ª Região. Ao articular teoria e prática, demonstra como esse novo protocolo contribui para a efetividade de direitos fundamentais, a pacificação social e a segurança jurídica.

Destinada à comunidade jurídica e aos agentes públicos envolvidos na temática, esta é uma leitura essencial e pioneira sobre inovação institucional no tratamento de conflitos fundiários. Um convite ao debate qualificado sobre a função social da propriedade, o papel do Judiciário e a concretização da justiça fundiária no país.

Link para aquisição do livro:

https://loja.editoradialetica.com/humanidades/comissoes-de-solucoes-fundiarias-no-judiciario-brasileiro-uma-nova-abordagem-institucional-para-conflitos-fundiarios-coletivos

As ações e os projetos voltados à redução da judicialização da saúde e ao fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional nas demandas de saúde podem ser inscritos para a 3.ª edição do Prêmio Justiça & Saúde. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), a solenidade de entrega do Prêmio será realizada em novembro.

De acordo com o regulamento, definido pela Portaria CNJ n. 183/2025, a premiação pretende disseminar boas práticas relacionadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar por meio de métodos pré-processuais de solução de conflitos. 

Nesse contexto, também deve estimular parcerias entre o sistema judicial, as instituições de saúde e a sociedade civil que desenvolvam estratégias sustentáveis e efetivas de solução de conflitos em saúde.

O Prêmio Justiça & Saúde é dividido em dois eixos temáticos: práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos; e voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde. 

Em cada eixo, serão premiadas cinco categorias: tribunal; juiz; sistema de justiça; Poder Público; e empresas e sociedade civil organizada. As duas primeiras categorias devem primeiro inscrever suas iniciativas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Quando aprovadas, passarão a concorrer automaticamente ao Prêmio.

Os interessados em participar poderão se inscrever até o dia 15 de agosto. É possível inscrever mais de uma prática de um mesmo autor ou órgão, desde que sejam realizadas em formulários distintos. Também é preciso comprovar que a prática foi implantada há pelo menos um ano e apresentar dados que comprovem sua aplicabilidade e eficácia.

Os projetos serão avaliados a partir dos critérios de efetividade, sustentabilidade, replicabilidade, inovação e intersetorialidade. Também serão analisados os impactos nas políticas judiciárias, o alcance social e a participação da sociedade civil, além dos custos financeiros.

INSCRIÇÕES

REGULAMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, na segunda-feira (23), o Edital que regulamenta a convocação temporária de juízes federais e de Direito para atuar, de forma excepcional, em apoio aos ministros da Segunda Seção, especializada em direito privado. As inscrições estarão abertas das 9h de 27 de junho até as 23h59 de 6 de julho.

A convocação, válida por seis meses e prorrogável uma única vez pelo mesmo período, permitirá que os magistrados atuem remotamente, sem a necessidade de deslocamento a Brasília e sem prejuízo de suas funções nos tribunais de origem.

Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a medida visa enfrentar o crescente volume de processos na Segunda Seção, cujo acervo é atualmente quase o dobro do registrado nas Primeira e Terceira Seções.

Modelo já testado com sucesso

A iniciativa segue o modelo adotado em setembro de 2024 para os gabinetes de direito penal. Um balanço divulgado em junho deste ano revelou que a convocação de juízes para a Terceira Seção resultou em uma redução de 43% no acervo de processos, graças às 53 mil minutas de decisões produzidas pelos magistrados convocados.

Quem pode participar?

O chamamento é direcionado a juízes e juízas vitalícios de primeira instância, incluindo aqueles que atuam, mesmo de forma temporária, em Turmas ou Câmaras de Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça estaduais ou do Distrito Federal, além de Colégios e Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Os candidatos devem ter mais de cinco anos de experiência na magistratura e, pelo menos, dois anos de atuação em varas com competência exclusiva em direito privado, como contratos, obrigações, direito das coisas, responsabilidade civil ou direito do consumidor.

Seleção e benefícios

A seleção dos magistrados será feita pela presidência do STJ, considerando critérios de diversidade de gênero, raça e representação geográfica. Os juízes convocados receberão, além dos direitos e vantagens do cargo de origem, dois dias de licença indenizatória por semana trabalhada, limitados a oito dias por mês.

A íntegra do Edital de Chamamento e a Instrução Normativa estão disponíveis no site do STJ.

Confira a íntegra do Edital de Chamamento Público e da Instrução Normativa que regulamenta as convocações.

A inclusão de pessoas com deficiência faz parte das diretrizes estratégicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde a promulgação da Lei 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica garantido que, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA são reconhecidas como pessoas com deficiência.

Em referência ao Dia Mundial do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho, a Secretaria de Comunicação Social do STJ produziu uma reportagem especial. O material aborda o autismo sob diferentes perspectivas: decisões do Tribunal que impactam diretamente a vida de pessoas com TEA, iniciativas voltadas à inclusão no Judiciário e histórias de superação que inspiram respeito e empatia.

Assista essa produção em que o STJ reforça seu compromisso com a promoção de direitos, o enfrentamento de preconceitos e a construção de uma sociedade mais acessível e justa para todos.

 Com informações da Ascom/STJ.

Nessa terça-feira, 10 de junho, a Justiça Federal no estado do Amazonas celebrou a homologação de um acordo que encerra uma disputa histórica envolvendo a presença da Comunidade Quilombola do Tambor no interior do Parque Nacional do Jaú, localizado entre os municípios de Barcelos e Novo Airão, em plena floresta amazônica.

A homologação judicial do acordo foi firmada na Sede da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), em Manaus, e contou com a participação do Coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), da Procuradora Geral Federal Adriana Maia Venturini, do coordenador-geral de Políticas para Quilombolas Rozembergue Batista Dias (Ministério da Igualdade Racial), de juízes federais e de representantes do Ministério Público Federal, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e da Associação Quilombola do Tambor.

O coordenador do SistCon, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, compareceu à cerimônia que antecedeu a audiência de conciliação, conduzida pela juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, titular da 9ª Vara da SJAM e responsável pela causa.

O magistrado considerou o acordo pioneiro no país, pois a resolução do caso trouxe uma solução viável dentro do ordenamento jurídico vigente para preservar não só a integridade do Parque Nacional do Jaú, mas, também, os direitos da comunidade quilombola de, disciplinando o uso dos recursos naturais, lá permanecerem dignamente, realizando suas atividades tradicionais. O acordo também estabeleceu os marcos para a futura celebração de um contrato de concessão de direito real de uso.

As lideranças quilombolas e de demais comunidades ribeirinhas do rio Jaú, que também participaram do evento, ressaltaram que o acordo resultou de intenso trabalho de diálogo ao longo do tempo e esperam que se torne um compromisso definitivo, que garanta segurança às comunidades tradicionais locais.

Respeito às comunidades

Em breve pronunciamento durante a cerimônia, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão destacou que o pioneirismo desse acordo é fundamental para a sua repercussão no país. O magistrado salientou também que o reconhecimento do parque como unidade de conservação se deve em grande parte pelo fato de as comunidades tradicionais já o tratarem, desde sempre, como “guardiãs”.

Na visão do desembargador federal, seria injusto retirar essas comunidades, já tão atingidas por dificuldades e violências sociais. “É necessário que o país perceba, respeite e reconheça essas comunidades, inclusive nessa missão que tiveram de preservar os locais”, ressaltou.

Brandão também aproveitou a oportunidade para recordar o trabalho que foi realizado com as comunidades tradicionais da região de Alcântara, no Maranhão, que também envolveu diversas instituições para que fosse reconhecida a titularidade das comunidades sobre os territórios envolvidos, formalizando-a em cartórios.

“96% de toda Alcântara já está regularizada do ponto de vista fundiário”, mencionou ainda o desembargador, manifestando o desejo de que o mesmo processo de regularização aconteça no estado do Amazonas.
Para o coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, esse tipo de ação só é possível de acontecer quando se abandona uma visão “piramidal, burocrática e especializada”, para favorecer o trabalho conjunto entre todos os envolvidos.

Saiba mais

O litígio se originou na época da criação do Parque Nacional do Jaú, na década de 1980.

À margem esquerda do rio Jaú, afluente do rio Negro, no Amazonas, uma faixa de terra de 719,8 mil hectares, que fica dentro do parque, passou a ser disputada por famílias remanescentes de quilombos do Nordeste e o Ministério do Meio Ambiente.

As comunidades tradicionais que vivem na área, como a do Tambor, chegaram a ser, em alguns casos, removidas de seus territórios tradicionais. Anos depois, mesmo com o reconhecimento formal pelo Incra da condição de remanescentes de quilombo na região do parque, a disputa continuou e o MPF ingressou com ação judicial na Justiça Federal contra o ICMBio e o Incra, buscando assegurar os direitos territoriais da comunidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoAssessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e associada da Ajufe, Regina Helena Costa, acaba de lançar a 5ª edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", publicada pela Editora GEN.

Atualizada com base na Constituição da República, a obra apresenta uma interpretação crítica e didática do Código Tributário Nacional (CTN), incluindo sugestões doutrinárias e referências jurisprudenciais. A autora analisa as normas estruturantes do sistema tributário, as espécies tributárias e os dispositivos de Direito Tributário com abrangência nacional, que vinculam todos os entes da Federação.

A nova edição busca contribuir para o aperfeiçoamento da compreensão do sistema tributário brasileiro, destacando as eventuais inconsistências entre o CTN e o texto constitucional vigente.

Link para aquisição da obra: Acesse aqui.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 disponibilizou, em seu site oficial, o Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional, em português e em inglês. O documento orienta instituições e profissionais sobre as medidas a serem adotadas após o retorno de crianças ao Brasil em razão de decisões baseadas na Convenção da Haia de 1980.

A publicação foi elaborada por um grupo de trabalho formado por magistrados de diversas regiões do país, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre eles, o desembargador federal Rogério Fialho, juiz de enlace da Justiça Federal da 5ª Região. O material reúne informações sobre proteção social, saúde, educação, assistência jurídica, medidas judiciais e políticas públicas voltadas à reintegração segura da criança.

Entre os destaques do Guia estão:

• diretrizes sobre a atuação da Justiça Federal e Estadual;
• orientações sobre acolhimento, escuta especializada e depoimento especial;
• previsão de medidas protetivas em situações de risco ou violência;
• suporte legal e psicossocial para genitores e crianças no retorno ao Brasil;
• recomendações para casos em que a mãe é vítima de violência doméstica.

O conteúdo também explica o papel das Defensorias Públicas, do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares e da rede de proteção social no acompanhamento dos casos.

A iniciativa visa a garantir o respeito aos direitos da criança e a efetividade das decisões judiciais internacionais.

O guia completo está disponível gratuitamente no site do TRF5:

Clique aqui e acesse a versão na língua portuguesa. 

Versão em inglês

Nos dias 16 e 17 de junho, magistradas(os), especialistas e representantes de diversas instituições do sistema de Justiça se reunirão em Porto Alegre (RS) para o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal. O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (EMAGIS) e apoio da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), marca um passo significativo na consolidação do debate sobre a adoção do modelo no âmbito da Justiça Federal.

A proposta do Juízo das Garantias, prevista no art. 3º-B do Código de Processo Penal (CPP), estabelece a separação entre a juíza ou o juiz responsável pela fase investigativa e aquela(e) que atuará no julgamento da ação penal. A medida busca ampliar as garantias processuais, evitar parcialidades e fortalecer o devido processo legal. No entanto, a implementação exige mudanças estruturais e organizacionais que ainda estão sendo debatidas pelo Judiciário.

No Conselho da Justiça Federal, a Resolução CJF n.881, de 29 de abril de 2024, estabelece diretrizes e prazos para a implantação do Juízo das Garantias no âmbito da Justiça Federal. A norma prevê a criação de estruturas específicas, observando critérios de viabilidade e impacto organizacional. Também dialoga diretamente com a Resolução CNJ n. 562/2024, que traça o modelo nacional de estruturação do novo juízo.

Sobre o evento

Com programação voltada à prática judiciária, o congresso reunirá magistradas(os) federais e estaduais, membros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF), da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de servidoras(es) federais. Os debates terão como foco a construção de soluções reais e possíveis para a implantação da medida em todo o território nacional.

A abertura ocorrerá às 9h30 do dia 16, seguida de uma conferência inaugural. Na sequência, o 1º painel discutirá os efeitos práticos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6299, 6298, 6300 e 6305, com ênfase nas competências dos diferentes juízos, arquivamento, acordos de não persecução penal (ANPPs) e colaborações premiadas.

As oficinas tratarão dos seguintes temas:

Oficina I – Competência Juízo das Garantias x Juízo de Instrução;
Oficina II – Juízo das Garantias – implantação na Justiça Federal – desafios práticos de acordo com as Resoluções CNJ n. 562/2024 e CJF n. 881/2024 (exclusivo a magistradas(os));
Oficina III – Juízo das Garantias: plantão e audiência de custódia; e
Oficina IV – Gerenciamento de bens apreendidos: Juízo das Garantias e Juízo da Instrução.

No dia 17 de junho, o segundo painel será “Visões institucionais da implementação prática do Juiz de Garantias: balanço e perspectivas”. Na sequência, o terceiro painel debaterá o “Anteprojeto de lei do Sistema Prisional Federal”.

A programação continuará à tarde com a reunião plenária para apresentar as conclusões das oficinas. O encerramento está previsto para as 16 horas, com a conferência “Apresentação da pesquisa sobre a implementação do Juízo das Garantias”.

SERVIÇO

I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal

Data: 16 e 17 de junho
Local: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre/RS
Horário: 9h às 14h, no primeiro dia, e 14h às 17h, no segundo dia.

Programação

Encerrada na última quinta-feira (5/6), em Brasília, a I Jornada de Direito Desportivo consolidou 40 enunciados jurídicos voltados ao fortalecimento e à modernização do ordenamento aplicado ao esporte no Brasil. A plenária final foi marcada por reconhecimento ao alto nível técnico das discussões e ao trabalho colaborativo entre magistrados, especialistas e representantes de todo o país.

Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), com apoio da Ajufe, o evento reuniu autoridades e operadores do Direito para debater temas como governança, justiça desportiva, inclusão e responsabilidade institucional no esporte.

Coordenador científico da Jornada, o ministro Guilherme Caputo Bastos (TST) destacou o espírito participativo dos envolvidos: “Tivemos representantes de todos os estados e segmentos esportivos. Os enunciados aprovados são fruto de um debate técnico qualificado e plural.”

Os ministros do STJ Antonio Saldanha Palheiro e Marco Aurélio Bellizze também elogiaram a seriedade dos trabalhos e o compromisso dos participantes com o avanço do Direito Desportivo no país.

Enunciados

A Jornada recebeu 357 propostas de enunciados, das quais 112 foram selecionadas para debate nas três comissões temáticas. Confira o quantitativo de enunciados aprovados por grupo:
- Comissão I – Aspectos Trabalhistas do Direito Desportivo: 11 aprovados;
- Comissão II – Aspectos Penais e Disciplinares do Direito Desportivo: 18 aprovados;
- Comissão III – Aspectos Econômicos, Tributários e Contratuais do Direito Desportivo: 11 aprovados.

Com informações do CJF. Fotos: Raimundo Sampaio / ASCOM-CJF.

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) formou, nessa segunda-feira (2/6), a lista tríplice das juízas federais que concorrerão ao cargo de desembargadora federal. Foram escolhidas as magistradas Ana Paula De Bortoli, Vera Lúcia Feil e Adriane Battisti. A lista agora segue para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolha um nome.

Equidade de gênero

Esta é a primeira eleição entre nomes exclusivamente femininos, em obediência à Resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo este ato normativo, os tribunais devem fazer a escolha de magistrados(as) de segundo grau pelo critério de merecimento alternando listas femininas e listas mistas até que o colegiado chegue ao equilíbrio, na proporção de 40 a 60% por gênero.

Conforme a corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do processo administrativo que instruiu a eleição, “este é um momento histórico para o tribunal, pois será a primeira votação de uma lista composta apenas por mulheres”, ressaltou Hack de Almeida.

“O oferecimento da vaga existente às juízas federais é muito mais que uma imposição normativa, é uma medida indispensável. Não é só uma questão de equidade de gênero, mas um imperativo necessário para o aperfeiçoamento do próprio sistema judiciário. Ao abrirmos espaço para a diversidade de perspectivas e experiências, enriquecendo o debate, aprimoramos as decisões e fortalecemos a confiança da sociedade na justiça”, declarou Hack de Almeida.

A magistrada escolhida pelo presidente ocupará a vaga deixada pela aposentadoria de Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que se aposentou em dezembro de 2024.

Resolução CNJ 525

A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, do TRF4, foi a relatora da proposta da política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário, aprovada pelo CNJ em 2023 por meio da Resolução 525. O ato normativo determinou aos tribunais a alternância de listas femininas e mistas nas promoções pelo critério de merecimento.

Em junho do ano passado, o Plenário do TRF4 alterou o Regimento Interno para contemplar a medida, sendo a escolha desta segunda-feira a primeira a ocorrer apenas a partir de nomes femininos.

Sanchotene fez parte do Plenário de hoje e ao votar lembrou que na base da magistratura federal são 40% de mulheres, sendo que a porcentagem não chega a 25% nos tribunais. “É uma forma de trazer um pouco de igualdade a uma injustiça histórica, é uma reparação mínima, para dar chance de colocarmos mais equidade dentro dos tribunais e proporcionar um visão plural às decisões judiciais”, enfatizou Sanchotene.

Despedida

Este foi o último Plenário administrativo presidido pelo desembargador Fernando Quadros da Silva na Presidência do TRF4, o que foi pontuado pelo desembargador Thompson Flores ao final da sessão. “Receba nosso reconhecimento pelos desafios que Vossa Excelência enfrentou, inclusive uma crise climática sem precedentes na nossa história judiciária, sempre com cordialidade e boa educação”, elogiou.

Fonte: Ascom TRF4.

A juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara foi nomeada como nova desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A indicação, feita pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (2/6), representa um marco significativo para a Magistratura Federal.

A magistrada é a primeira desembargadora federal eleita para o TRF5 em decorrência das ações afirmativas de gênero estabelecidas pela Resolução nº 525/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca o equilíbrio de gênero nos TRFs por meio da alternância entre listas mistas e exclusivamente femininas. A juíza foi eleita pelo critério de merecimento para ocupar a vaga deixada pelo desembargador federal Sebastião Vasques, que se aposentou em janeiro deste ano.

Natural de Ipueiras (CE), Gisele Sampaio construiu uma sólida trajetória na Justiça Federal do Ceará, onde atuou como estagiária, servidora, juíza e, mais recentemente, como diretora do foro. É graduada em Direito pela UNIFOR, mestre pela UFF, com MBA pela FGV e especialização em Processo Penal. A Ajufe parabeniza a magistrada pela trajetória e pela conquista, e reafirma seu compromisso com a valorização da diversidade no Judiciário Federal.

Com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF5

Foto: JFCE

Com apenas um mês de funcionamento, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) já demonstra seu potencial transformador. Nesta semana, o centro alcançou seu primeiro grande marco: um acordo que pôs fim a um processo que tramitava desde maio de 2005.

A conciliação, conduzida na Câmara de Direito Público sob a supervisão do ex-presidente da Ajufe, ministro Paulo Sérgio Domingues, é um exemplo concreto do impacto que a mediação pode ter no sistema de justiça. "Esse primeiro acordo mostra que os entes públicos começaram a aderir à solução de conflitos baseada no consenso, e isso é muito importante", afirmou o ministro, destacando o papel do Cejusc na promoção de um Judiciário mais célere e eficaz.

O caso, que envolvia a cobrança pelo uso de faixas de domínio por uma concessionária de telefonia, já havia sido objeto de tentativas de acordo pelo relator, ministro Sérgio Kukina. Com a criação do Cejusc, a solução consensual foi finalmente alcançada. “O Cejusc permite que as próprias partes deliberem com mais autoridade e conhecimento sobre seus interesses, encontrando um ponto de equilíbrio para um bom entendimento”, ressaltou Kukina.

Instituído pela Resolução STJ/GP 14/2024, o Cejusc/STJ reúne três câmaras — direito público, privado e penal — cada uma sob a responsabilidade de um ministro. A iniciativa reforça o compromisso do STJ com a inovação judicial e o fortalecimento da cultura do diálogo e da autocomposição.

Com esse primeiro resultado, o Cejusc mostra como a Justiça pode ser mais próxima, efetiva e comprometida com soluções que vão além da decisão formal — promovendo acordos que trazem resultados reais e duradouros.

O ex-presidente da Ajufe e juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), foi nomeado pela Presidência da República como novo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O mais novo integrante da Corte ocupa a vaga deixada pelo desembargador federal Vladimir Carvalho, que se aposentou em março deste ano.

O nome do magistrado foi aprovado, por unanimidade, na Sessão do Pleno do dia 02/04, mas Nunes já vinha atuando como desembargador federal convocado no TRF5 desde março, em substituição ao próprio Vladimir Carvalho.

Natural de Natal, no Rio Grande do Norte, Walter Nunes é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com mestrado e doutorado em Direito, pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Atuou como corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (RN) e coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal.

Nunes também foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juiz auxiliar da Presidência e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Ajufe divulga o lançamento do livro "Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais", publicado pela Editora JusPodivm. A obra reúne quase noventa artigos de especialistas sobre os impactos dos 10 anos do Código de Processo Civil (CPC) nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

Entre os autores estão os desembargadores federais do TRF3 Carlos Eduardo Delgado, diretor de relações internacionais da Ajufe, e Antonio Morimoto Júnior.

Organizada por Alexandre Freitas Câmara, Fredie Didier Jr., Luiz Henrique Volpe Camargo e Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, a coletânea inaugura uma trilogia dedicada ao estudo do CPC e será lançada na próxima quinta-feira (5/6), às 17h30, na Biblioteca do TRF3, em São Paulo (SP).

Segundo a editora, a publicação é um marco no debate doutrinário sobre os efeitos do CPC nos tribunais brasileiros.

Para mais informações ou aquisição da obra, acesse: https://www.editorajuspodivm.com.br/tribunais-de-justica-e-tribunais-regionais-federais-v1-2025-camargo

SERVIÇO
Obra: Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais
Lançamento: 5 de junho de 2025, quinta-feira, das 17h30 às 20h
Local: Biblioteca do TRF3 – Avenida Paulista, 1842, térreo, São Paulo (SP)

Com o objetivo de fortalecer os Juizados Especiais em todo o país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de 2 a 6 de junho, a II Semana Nacional dos Juizados Especiais. A iniciativa mobiliza os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais para promover ações voltadas ao aprimoramento desses órgãos, que são portas de entrada do cidadão ao Judiciário.

A programação contempla uma série de atividades organizadas por cada tribunal, com foco no compartilhamento de boas práticas, na valorização do trabalho dos magistrados e servidores e na busca por maior eficiência e acessibilidade dos serviços prestados pelos juizados.

A cerimônia de abertura será conduzida pelo CNJ no dia 2 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da instituição no YouTube. O evento é direcionado a magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e demais profissionais envolvidos com o tema, além de interessados em conhecer iniciativas de inovação e boas práticas no âmbito dos juizados.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apoia a iniciativa como parte de seu compromisso com o fortalecimento da Justiça Federal e o incentivo ao diálogo institucional. A Semana Nacional representa uma oportunidade estratégica de troca de experiências e alinhamento de práticas que impactam diretamente o cidadão.

SERVIÇO

II Semana Nacional dos Juizados Especiais

Data: 2 a 6 de junho de 2025 – em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais.
Abertura: 2 de junho de 2025 – Cerimônia de abertura da II Semana Nacional dos Juizados Especiais no CNJ
Inscrição para a cerimônia de abertura: https://formularios.cnj.jus.br/ii-semana-nacional-dos-juizados-especiais/
Programação: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/04/programacao-ii-semana-nacional-dos-juizados-especiais-12-05-25.pdf