A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, reconhecer a imunidade tributária do pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ao Lar dos Velhinhos São João Batista, uma entidade beneficente localizada no município de Moreira Sales (PR). Além disso, a União foi condenada a restituição dos valores das parcelas pagas a partir de janeiro de 2014, com juros e correção monetária. A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada na última terça-feira (4/8).

No processo, a instituição autora declarou ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, destinada a atividades assistenciais e filantrópicas no acolhimento de pessoas idosas. O Lar dos Velhinhos ainda alegou que atua exclusivamente na área da assistência social e que recebeu, em dezembro de 2015, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

A entidade apontou que o PIS é uma contribuição para a seguridade social, de modo que incidiria para a autora a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Foi requerido o reconhecimento da instituição como imune ao pagamento tributário do PIS, bem como do direito de repetição dos valores indevidamente recolhidos desde o início do exercício fiscal anterior ao ano de obtenção do Cebas, ou seja, desde janeiro de 2014.

A União contestou os pedidos. Argumentou que o termo inicial para a restituição dos valores deveria ser a data de concessão do Cebas, em dezembro de 2015, sendo vedada qualquer retroação dos efeitos tributários nesse caso.

Voto

O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, citou em seu voto que os efeitos de imunidades tributária do Cebas retroagem à data em que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

“Desta forma, está correta a sentença ao limitar a restituição das parcelas a partir de 1/1/2014, visto que é descabida a restituição em relação a período não coberto pelo Cebas”, declarou o magistrado.

Em sua manifestação, Pizzolatti ainda destacou: “a autora, como entidade beneficente de assistência social, portadora do Cebas, é imune à contribuição para o PIS, por força do §7º do artigo 195 da Constituição, o qual, na interpretação que lhe deu o STF, abrange as contribuições de seguridade social, inclusive aquelas que, como a contribuição para o PIS, não constam expressamente do artigo 195 da Constituição. Assim, declara-se a imunidade da autora à contribuição para o PIS”.

Fonte: Assessoria da Comunicação do TRF4.

A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou, na semana passada, um ex-assessor parlamentar e um ex-vereador por corrupção ativa e passiva, respectivamente. Eles haviam sido acusados de negociar um cargo para a filha do então vereador, a câmbio de uma troca de partido. A sentença, publicada no dia 28/7, foi proferida pela juíza federal substituta Maria Angélica Carrard Benites.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os fatos vieram à tona após uma denúncia anônima, que encaminhou gravação de uma reunião ocorrida em março de 2016, na Câmara de Vereadores de São Leopoldo. O primeiro réu, então assessor de um deputado federal, teria prometido um cargo, no gabinete deste, à filha do segundo réu, então vereador do Município, caso o último trocasse o partido pelo qual foi eleito, pelo partido do referido deputado federal.

A remuneração do cargo prometido para a jovem seria de cerca de R$ 5 mil. No entanto, a promessa não foi cumprida, por razões diversas, o vereador abandonou o partido de destino, e ficou acertado entre os dois o pagamento de R$ 2 mil como forma de compensação pelo descumprimento do trato.

Citados, os réus responderam à acusação. O ex-vereador afirmou inicialmente serem inverídicos os fatos contidos na denúncia e, em sede de memoriais, alegou insuficiência de provas, ausência de materialidade delitiva, e requereu, alternativamente, a atenuante da confissão espontânea.

Enquanto isso, a defesa do ex-assessor parlamentar, que também alegou ausência de provas, afirmou que o réu somente recebeu o currículo da filha do vereador, sem que houvesse promessa de cargo. Sustentou ainda que haveria “interesse de vingança, levando a criação de um ambiente fértil ao ruído de comunicação entre os envolvidos, as interpretações e a contextos desassociados da realidade“.

Ao analisar as provas trazidas aos autos, a juíza Maria Angélica Benites inicialmente observou que o crime de corrupção ativa não depende do resultado almejado pelo agente, bastando a oferta de vantagem indevida ao funcionário público. “É um crime em que a oferta da vantagem indevida, por si só, configura a ilegalidade, sendo o dolo seu elemento subjetivo”, explicou. Quanto à corrupção passiva, Benites pontuou que o dolo caracteriza-se apenas pela vontade de solicitar, receber ou aceitar promessa de benefício indevido, estando o sujeito ciente de que se trata de vantagem ilícita.

No caso examinado, a magistrada considerou indubitável a autoria dos acusados, essencialmente pelas conversas gravadas, mas também pelo interrogatório do ex-vereador, corroborado pelas testemunhas. Ela destacou que na gravação constaria minuciosamente a promessa feita dentro do gabinete do deputado, em Porto Alegre, no dia 02/12/2015, pelo assessor parlamentar e na presença de outros assessores – no mesmo dia que o vereador teria ido se filiar ao novo partido.

Para a juíza, ficaria assim configurada a aceitação por parte do vereador da promessa de cargo comissionado para sua filha, feita pelo assessor parlamenter, em troca da filiação ao partido. Benites ainda comentou que as testemunhas escutadas em juízo teriam corroborado a tese acusatória.

A magistrada julgou a ação penal procedente, condenando ambos os réus a dois anos de reclusão e 32 dias-multa. Como as penas são inferiores a quatro anos, ficaram substituídas as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, ou seja, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelos mesmos dois anos, mais prestação pecuniária.

Os réus poderão recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da JFRS.

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União pague indenização por danos morais e materiais a uma mesária que sofreu acidente enquanto trabalhava no primeiro turno das eleições de 2018. A sentença, publicada na segunda-feira (3/8), é da juíza Ana Paula de Bortoli.

A autora ingressou com a ação também contra o Município de Eldorado do Sul narrando que foi convocada para atuar como presidente de mesa em seção localizada numa escola municipal. Quando foi ao banheiro, no deslocamento, tropeçou numa rampa com degrau que dava acesso aos sanitários, a qual não possuía sinalização, vindo a cair e fraturar o braço esquerdo.

Segundo ela, foi necessário fazer cirurgia para a realização de enxerto ósseo e fixação de placa metálica no braço, tendo que arcar com as despesas médicas. Também precisou contratar empregada doméstica, uma vez que a lesão a impossibilitou de realizar atividades braçais.

 Em sua defesa, o Município ressaltou que a queda se deu por culpa exclusiva da mesária, que estava distraída e utilizando o celular no momento do acidente. Afirmou que a rampa de acesso aos banheiros está em perfeitas condições e atende aos padrões de acessibilidade, salientando que diversas crianças circulam diariamente pelo local.

A União também pontuou a falta de atenção e cuidado da autora como causa do acidente. Sustentou, subsidiariamente, a redução da indenização pelo reconhecimento da culpa concorrente, consubstanciada na falta de prudência da autora no deslocamento ao banheiro.

Após analisar o conjunto probatório anexado aos autos, a juíza federal Ana Paula de Bortoli pontuou que “a responsabilização do ente público, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações que excluem o nexo causal”. Ela também destacou que o acidente sofrido pela presidente de mesa quando se dirigia ao banheiro é fato incontroverso, conforme consta na certidão emitida pela Justiça Eleitoral.

Para a magistrada, as “fotografias autorizam a conclusão de que, de fato, não havia sinalização acerca da existência de degrau no local, tampouco algo que pudesse impedir a queda, como fitas antiderrapantes ou corrimão. Veja-se que a rampa foi construída com o mesmo material cinza do chão, inexistindo qualquer demarcação, delimitação ou alteração de cor capaz de indicar a diferença de nível entre os pisos”. 

Bortoli concluiu que a falta de coloração entre a rampa e o chão propicia uma falsa percepção da ausência de desnível e que um degrau baixo e sem sinalização como o que ocasionou o acidente pode provocar um passo em falso ou tropeço. “No entanto, entendo que apenas a União deve responder pelos danos causados, já que não se verifica culpa do Município de Eldorado do Sul”. Para ela, a escola é voltada para um público diverso e “as provas revelam que, na sua utilização cotidiana, a rampa de acesso aos banheiros não é de molde a causar eventos danosos tais como o que vitimou a autora, o que possivelmente se deve ao fato de que as crianças, além de estarem mais familiarizadas com o ambiente, são supervisionadas por professores e monitores”. 

A juíza destacou que competia à União realizar vistorias e determinar as adaptações necessárias no local, adotando as providências para garantir a acessibilidade no contexto das eleições, levando em conta que durante este período pessoas das mais diversas idades e condições físicas, inclusive com dificuldades de locomoção, transitariam na escola.

Mas, a magistrada também entendeu ter havido, em menor grau, parcela de culpa da mesária pelo ocorrido, já que “o contexto probatório indica que ela estava com pressa no momento em que ocorreu o acidente, tendo sua desatenção concorrido para a superveniência do evento danoso”. Assim, ela entendeu “por bem distribuir a culpa à razão de 90% para a União e 10% para a parte autora”.

Bortoli julgou parcialmente procedente a ação condenando a União a pagar mais de 25 mil a título de danos morais e materiais. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da JFRS.

Em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 29/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença de primeira instância que anulou um auto de infração aplicado a uma escola particular do município de Maringá (PR) pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região (CRB-9). A multa, no valor de R$ 36.879,50, foi cobrada após uma vistoria realizada pelo Conselho na instituição de ensino ter apontado a falta de profissional bibliotecário responsável em uma área de sala de aula que foi considerada como biblioteca.

No processo, a escola comprovou que o local não se tratava de uma biblioteca, mas sim de um espaço contendo apenas um armário de livros dentro de uma das salas de aula. A instituição alegou não haver necessidade de contração de um profissional bibliotecário somente para a coordenação do pequeno espaço.

O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba entendeu que, ainda que a escola tenha um espaço com livros, não se justifica a obrigatoriedade de contratação de profissional de biblioteconomia nesse caso. A magistrada de primeira instância ressaltou que de acordo com as características estruturais do local, ele não se enquadra na Lei n° 12.244/10, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

A sentença determinou a desconstituição do auto de infração e a nulidade da multa. O CRB-9 recorreu da decisão ao TRF4 defendendo a improcedência do pedido feito pela escola paranaense.

Voto

A relatora da ação no Tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, argumentou em seu voto que o juízo de origem possui maior proximidade com os fatos, devendo ser prestigiada a sua visão sobre o caso. Ela também apontou a inexistência de provas nos autos que justificassem alteração do que foi decidido pela vara originária.

Sobre a classificação de uma biblioteca escolar, a desembargadora utilizou-se da Lei n° 12.244/10, a qual determina que o espaço da biblioteca deva ter, pelo menos, um livro para cada aluno matriculado. Segundo Caminha, um armário de livros, por falta de infraestrutura, não pode ser definido como uma biblioteca.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Dessa forma, a 4ª Turma da Corte negou provimento à apelação do Conselho, reafirmando a retirada da infração e a cobrança da multa.

Em sessão telepresencial de julgamento realizada na quarta-feira (29/7), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, dois recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Petrobras que pediam o retorno à Justiça Federal de processo contra o ex-senador Delcídio do Amaral no âmbito da Operação Lava Jato.

Os recursos questionavam uma decisão proferida em dezembro de 2019 pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que declinou para a Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul (MS) a apreciação da ação penal nº 5055008-78.2017.404.7000, na qual o ex-senador é réu pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Ele é acusado de ter recebido propina em um esquema que envolveu a compra de uma refinaria de petróleo em Pasadena, nos Estados Unidos.

Na época, a 13ª Vara Federal de Curitiba acolheu o pedido da defesa de Delcídio, que alegou que os valores recebidos na negociação teriam sido usados na campanha eleitoral do ex-senador.

O MPF e a Petrobras contestaram essa afirmação sob o argumento de que a destinação de valores para campanha eleitoral citada na acusação não modificaria a denúncia pela prática de crimes comuns de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato no TRF-4, os crimes imputados a Delcídio estão enquadrados na lei eleitoral.

Segundo Gebran, “compete à Justiça Eleitoral aferir eventual conexão e, se assim entender, determinar ocasionalmente o desmembramento do feito ou decidir a respeito da inocorrência de delito afeto à sua área de atuação”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social o TRF4.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29/7, decidiu por unanimidade negar recurso interposto pela União em um caso envolvendo o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente. O autor da ação, um militar capitão-dentista reformado, recebia o benefício desde dezembro de 1985, quando foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide. Em agosto de 2017, o auxílio foi cancelado após uma avaliação médica, realizada em março de 2016, concluir que as condições para o pagamento do benefício já não eram mais presentes. Dessa forma, a União impôs um desconto mensal de R$ 836,48 na folha de pagamento do autor.

O desconto tinha como objetivo o ressarcimento ao erário em relação ao ano em que o militar reformado recebeu o auxílio-invalidez de forma indevida, entre 2016 e 2017. O período corresponde ao tempo transcorrido desde a avaliação médica até a notificação do cancelamento do benefício. Assim, a Justiça entendeu que os meses de pagamento impróprio não eram de conhecimento do autor, que recebeu os valores de boa-fé.

Como a continuidade do benefício deu-se em razão de falha administrativa e o subsequente desconto na folha de pagamento do militar foi feito sem autorização, o juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) coibiu os descontos aplicados e anulou o ato administrativo que havia determinado o ressarcimento ao erário.

A União apelou ao TRF4 com a alegação de que o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos pelo autor foi realizado no âmbito administrativo e em conformidade com a lei.

Voto

O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, incluiu em seu voto trechos da sentença de primeiro grau em que fica confirmado o erro da Administração, bem como o recebimento de boa-fé dos valores por parte do militar reformado.

O magistrado ressaltou que “a própria administração reconheceu não ter havido má-fé do beneficiário, uma vez que em nenhum momento foi informado que deveria devolver aos cofres públicos os valores referentes ao benefício do auxílio-invalidez recebidos após a inspeção de saúde a que foi submetido e que somente em 24 de agosto de 2017, através de ofício, foi notificado que seu benefício seria cancelado".

A 4ª Turma manteve a decisão da primeira instância na sua integralidade, condenando a União a restituir o valor descontado do militar.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4. 

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves condenou um prefeito interino do município gaúcho de São Vedelino por ato de improbidade administrativa. A sentença, publicada na quarta-feira, é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que, em 2017, o prefeito interino autorizou e realizou a compra direta de merenda escolar, com verbas federais oriundas do Ministério da Educação. O procedimento foi realizado em duas oportunidades, sem qualquer pesquisa prévia de preços ou tendo como base o menor preço praticado no comércio local. Sustentou que posteriormente a municipalidade fez regular processo licitatório para a aquisição das mercadorias referidas.

Em sua defesa, o réu afirmou que assumiu na função interina no início do ano de 2017, tendo efetuado a contratação direta de merenda escolar para não deixar desabastecidas as escolas municipais. Salientou que a aquisição do material não ultrapassou o limite previsto na lei, possibilitando a compra direta, com dispensa de licitação. Invocou a ausência de qualquer prejuízo ao erário, bem como a inexistência de dolo ou erro grosseiro.

Ao analisar as provas anexadas aos autos, o juiz federal substituto Eduardo Kahler Ribeiro entendeu que a aprovação do prefeito interino para “aquisição direta de merenda escolar sem qualquer formalização, baseada apenas em suposta pesquisa de preços por telefone, viola frontalmente os princípios da Administração Pública”. Segundo ele, a “situação de emergência autoriza a adoção, pelo gestor público, de procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. Contudo, tal procedimento prevê a necessária caracterização, em um processo administrativo, da situação urgente, das razões da escolha do fornecedor/executante e da justificativa do preço”.

Para o magistrado, não ficou suficientemente comprovada a prática de preços desvantajosos à Administração Pública municipal. “Ainda que não exista prova cabal do prejuízo ao erário, considero que a chancela de contratação direta de fornecedor de merenda escolar sem qualquer formalização não implica simples ilegalidade, mas vulneração direta do preceito constitucional que impõe ao gestor público a prévia realização de um procedimento público e formal de licitação ou de justificativa da sua dispensa/inexigibilidade”, concluiu. Ribeiro julgou procedente a ação condenando o réu ao pagamento de multa civil no montante de cinco remunerações de prefeito municipal à época. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Assessoria de Comnicação Social da JFRS.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do contador da família Richa, Dirceu Pupo Ferreira, que pedia o encaminhamento da ação penal nº 5028046-47.2019.4.04.7000, na qual ele é réu, para a Justiça Estadual paranaense. Com a decisão unânime dos desembargadores da 7ª Turma, o processo seguirá tramitando na 23ª Vara Federal de Curitiba.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada no dia 28/7, negar recurso de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A apelação foi interposta em razão de sentença em primeiro grau a favor de uma mulher de 29 anos, residente de Rodeio Bonito (RS), que teve a placa do seu carro clonada por terceiro e, consequentemente, recebeu infrações de trânsito indevidas.

Uma reunião interinstitucional promovida pela Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), realizada ontem (29/7), discutiu soluções para problemas enfrentados no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios junto às instituições bancárias – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. 

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos que não estavam à disposição do magistrado no momento da concessão do benefício ou em situações em que o beneficiário teve alteração no contexto financeiro durante o decorrer do processo.

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (21/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma segurada catarinense que possui contribuições pendentes a serem pagas.

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação criminal interposta pelo réu e confirmou a condenação contra um homem que construiu e manteve um porto clandestino às margens do Rio Uruguai, além de uma estrada de acesso em área de preservação permanente na localidade de Lajeado do Brugre, em Crissiumal (RS). O relator do caso na Corte foi o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.