Para presidente do TRF3, ampliação é passo em direção a “futuro da Justiça”

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária São Paulo (SJSP) realizaram, no dia 30/3, solenidade de ampliação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) - Santos, que passou a abranger a 1ª Vara Federal de São Vicente/SP. O evento ocorreu no auditório do Fórum da Justiça Federal em Santos/SP.

A cerimônia foi conduzida pela presidente do TRF3, desembargadora federal Marisa Santos, que disse considerar a CPE “o futuro da Justiça”.

”Eliminamos qualquer fase no papel, com o processo digital e, agora, na mesma filosofia, conseguimos estabelecer fluxos dentro da CPE, para reunir várias varas numa mesma central, otimizando nosso trabalho”, destacou.

Segundo a magistrada, a nova forma de trabalho resultará em maior produtividade. “Os servidores que se dedicavam aos procedimentos burocráticos elevarão a produção dos gabinetes."

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues, que foi desembargador federal do TRF3 e juiz federal na Seção Judiciária de São Paulo (SJSP), a ampliação da CPE é um importante passo para a modernização da Justiça, tendo como horizonte a integração das unidades judiciárias.

"A padronização de tarefas e a automatização de procedimentos realizados dentro do fórum são fundamentais para que os servidores possam se dedicar à área-fim e atuar no auxílio de julgamento de processos. Isso vai ao encontro dos nossos objetivos de alcançar maior eficiência e melhorar a prestação jurisdicional", destacou.

O diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Márcio Ferro Catapani, celebrou o importante momento protagonizado pela Justiça Federal em São Paulo. Para o magistrado, a CPE promove uma reorganização estrutural alinhada à realidade do processo eletrônico. "Os desafios não acabam. É sempre preciso aperfeiçoar os sistemas e as formas de trabalho", pontuou.

A diretora da Subseção de Santos, juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, se disse satisfeita com o avanço do programa. "Tem sido uma experiência muito exitosa e ficamos muito felizes por consagrar esse projeto, que veio modificar a estrutura organizacional. Em meio a muitas dúvidas e incertezas, nós acreditamos e trabalhamos arduamente, e o projeto resistiu. Agora, alcança outras subseções, o que sempre foi nossa meta."

O prefeito de Santos, Rogério Santos, elogiou a Justiça Federal da 3ª Região pelos investimentos em inovação. "Para o Brasil ser mais competitivo, tem que ser eficiente em todas as esferas dos poderes da nossa República. Isso requer investimento em tecnologia, mobilização de recursos para que a gente possa expandir os serviços com eficiência", salientou.

Para a diretora da Subseção de São Vicente, juíza federal Anita Villani, além dos ganhos com a racionalização dos recursos humanos, a integração trará benefícios para os jurisdicionados. "Nossa expectativa é que o cumprimento das decisões seja cada vez mais célere", declarou.

O coordenador da CPE Santos e São Vicente, juiz federal Décio Gabriel Gimenez, agradeceu à administração por apostar na capacidade de juízes e servidores em desenvolver o programa e-Vara. "Depois de três anos, o projeto ficou de pé, conseguimos atingir os resultados pretendidos e obtivemos um processamento mais célere.”

Em nome da advocacia, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São Vicente, Josiane Cristina Silva, parabenizou a Justiça Federal pela ampliação da CPE. Para ela, os avanços tecnológicos impactam positivamente toda a baixada santista.

A cerimônia contou com a presença dos desembargadores federais do TRF3 Therezinha Cazerta, Carlos Muta, José Lunardelli, Daldice Santana, Nino Toldo e Carlos Delgado. A ampliação da Central foi determinada pelo Provimento CJF3R Nº 64/23, que renomeou a unidade para CPE - Santos e São Vicente.

A Central atuará nos processos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Santos e da 1ª Vara Federal de São Vicente, nesta exclusivamente nos feitos de natureza cível, previdenciária e execução fiscal.

A unidade será composta por cinco divisões: Seção de Recebimento de Iniciais, Distribuição e Atendimento; Seção de Triagem, Análise e Comunicação; Seção de Expedição e Cumprimento; Seção de Atos Ordinatórios e Elaboração de Minutas; e Seção de Apoio às Execuções Fiscais. De acordo com a publicação, as funções relativas ao distribuidor e ao atendimento do balcão virtual da 1ª Vara Federal de São Vicente serão absorvidas pela CPE - Santos e São Vicente.

O protocolo físico, o cadastramento de documentos e comunicações recebidas para inclusão no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficarão a cargo do setor administrativo da Subseção de São Vicente.

Já o atendimento presencial e das rotinas referentes aos processos não virtualizados permanecerão com a 1ª Vara Federal de São Vicente.

e-Vara

A expansão das CPEs na Justiça Federal da 3ª Região faz parte do programa e-Vara, desenvolvido com o objetivo de revisar o modelo organizacional das varas da Justiça Federal, em virtude da digitalização de processos, ocorrida com a implantação do PJe.

A CPE conta com uma equipe de servidores que é responsável por realizar tarefas padronizadas, sem caráter decisório, em apoio às chamadas e-Varas. Com isso, as varas federais podem se concentrar nas atividades principais que são os julgamentos dos processos.

Este novo modelo busca otimizar a força de trabalho, permitindo que as tarefas analíticas sejam realizadas pelos magistrados e servidores, enquanto a tecnologia realiza o trabalho operacional e lógico. Com isso, a instituição terá uma tramitação processual mais rápida e com menos recursos públicos, melhorando os serviços da Justiça Federal para toda a população.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou uma empresa de comércio de peças e acessórios para veículos, sediada em Foz do Iguaçu (PR), o proprietário e o gerente administrativo por importar e manter em depósito ilegalmente baterias automotivas usadas em condições nocivas à saúde humana e ao meio ambiente. A decisão que confirmou o crime ambiental foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma em 22/3.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2019. Segundo a denúncia, uma operação da Polícia Federal (PF), que tinha como objetivo vistoriar lojas que comercializam baterias automotivas, flagrou o depósito de baterias em estado de sucata na sede da empresa.

Conforme os agentes, “as baterias estavam acondicionadas em local coberto e com piso cimentado nos fundos do estabelecimento, em desacordo com as normas ambientais vigentes”. Foram apreendidas 2.107 baterias automotivas, destas, 991 de origem estrangeira, importadas indevidamente do Paraguai. De acordo com a acusação, as baterias usadas seriam recarregadas e colocadas para revenda.

O MPF solicitou a condenação dos réus pela importação de resíduos sólidos tóxicos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente e pelo desenvolvimento de atividade poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu absolveu os acusados.

O órgão ministerial recorreu ao TRF4 e a 8ª Turma deu provimento à apelação, determinando a condenação da empresa, do proprietário e do gerente.

O relator, desembargador Loraci Flores de Lima, destacou que “o laudo pericial confirmou que os produtos apreendidos em poder dos réus se enquadravam como perigosos e nocivos ao meio ambiente e à saúde humana, além de serem de procedência estrangeira”.

“O conjunto probatório não deixa margem a dúvidas sobre a importação e manutenção em depósito de baterias automotivas usadas e de procedência estrangeira, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, impondo-se a condenação dos réus pelo crime do artigo 56 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente”, ele concluiu.

O proprietário e o gerente tiveram pena privativa de liberdade fixada em um ano, quatro meses e dez dias de reclusão cada. A privação de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo tempo da pena substituída, e prestação pecuniária. Para a empresa foi aplicada a suspensão das atividades de comercialização de baterias, pelo período de um ano, quatro meses e dez dias, e pagamento de multa de R$ 10 mil.

Fonte: ACS/TRF4 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

O desembargador Roger Raupp Rios recebeu hoje (31/3) o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. A solenidade ocorreu na Câmara Municipal da capital gaúcha. O proponente da homenagem foi o ex-vereador e atual deputado estadual Leonel Radde (PT).

“Entre os seus principais julgados, Raupp tornou-se muito conhecido por sua sensibilidade com causas sociais, sendo o primeiro juiz a julgar procedentes processos que reivindicavam direitos à população LGBTQIA+”, destacou Radde. “Ele conseguiu impor, através de sua competência e de seu conhecimento, pautas relevantes em um estado tão conservador quanto o Rio Grande do Sul. Através de diversas decisões de Raupp, nosso estado também passou a se tornar uma referência em direitos humanos e na defesa da população LGBTQIA+ e da democracia”, afirmou o deputado estadual.

Raupp Rios falou sobre a importância de se “construir uma Porto Alegre cidadã” e disse que não compreende a distinção como um mérito individual: “Todo cidadão emérito o é por ser expressão e resultado de um encontro de vidas em uma cidade em que se congregam cidadãos no compromisso de cooperação e justiça”, afirmou.

Fonte: Ascom TRF4.

A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Criminal), homologou a prisão em flagrante, ocorrida domingo (2/4), de um homem (35) de cidadania indiana, tripulante de um navio de bandeira estrangeira, por suposta prática de crime de importunação sexual. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, o homem teria “passado a mão” em uma mulher (28) brasileira, funcionária de empresa prestadora de serviços, durante procedimento de fiscalização de acesso ao convés da embarcação, atracada no Porto de Imbituba, Litoral Sul de Santa Catarina.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em decisão proferida ontem (3/4), quando também foi realizada a audiência de custódia. A decisão inclui, entre os fundamentos, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes prevêem atenção especial às declarações das vítimas mulheres em situações de desigualdade.

“A própria intersecção de classe e gênero, que é frequente em situações de violência ou de assédio nas relações de trabalho, aponta para uma maior vulnerabilidade da vítima, que pode perceber qualquer insurgência de sua parte como motivo para perder o emprego”, estabelece o protocolo, citado pela juíza.

“Importa também salientar que o flagrado, trabalhador estrangeiro embarcado, exercia ou demonstrava exercer uma condição de superioridade hierárquica em relação à ofendida, empregada da empresa prestadora de serviços, tendo se valido dessa condição ou aparente condição para a prática do ato”, considerou Janaina.

A vítima e outra testemunha mulher declararam que atos de importunação sexual não são incomuns. “Ainda, relataram que, após a conduta, [o suposto autor] estava sorrindo, o que demonstra o total descaso com a vítima e expõe um elemento que estrutura as sociedades, sob a forma de relações patriarcais de poder, onde as mulheres, por razões de gênero, são objetificadas e, muitas vezes, responsabilizadas pelo que lhes ocorreu (“deve ter feito alguma coisa”, “ela procurou”, “talvez ela o tenha provocado”)”, afirmou a juíza.

O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer pela aplicação de medidas cautelares e pagamento de fiança de R$ 5 mil, que não foi acolhido pela juíza.

“Em sentido contrário ao manifestado pelo MPF, há sim risco concreto de que futura persecução penal e eventual execução de pena sejam frustradas pela não localização do flagrado, que, repita-se, não possui qualquer vinculação com o distrito da culpa”, entendeu a juíza. “Ademais, não consta nos autos a data de ingresso no país e a data prevista para a saída”, observou.

O Consulado-Geral da Índia em São Paulo será comunicado da decisão. O inquérito tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Ascom TRF4.

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) julgou improcedente a ação de reintegração de posse movida pelo município contra a ocupação de indígenas da etnia Kaingang no Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz. A Tribo Aldeia Kairú poderá permanecer na área até que seja destinado local para eles ou termine o processo de identificação e delimitação de território de possível ocupação tradicional da etnia em Carazinho. A sentença, publicada na sexta-feira (31/3), é do juiz Cesar Augusto Vieira.

O município ingressou com a ação, em setembro de 2017, também contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) narrando que, em dezembro de 2016, o grupo invadiu o parque depois de serem obrigados por decisão judicial a desocupar área localizada às margens da BR-386. Afirmou que cerca de 20 moradias foram construídas e que o local já havia sido ocupado por outro invasor anteriormente, mas que os impactos ambientais negativos ocasionados pelos indígenas está sendo maior.

Em sua defesa, a comunidade indígena argumentou por sua permanência na área para garantia de seus direitos fundamentais e a possibilidade de controle jurisdicional de políticas públicas. Pediu que fossem mantidos no parque até a finalização do processo demarcatório e, subsidiariamente, até que fosse formalizado acordo entre as partes para criação de reserva indígena ou cessão de uso.

A Funai informou que está em andamento o processo administrativo de identificação da Terra Indígena de Carazinho e solicitou que o grupo permanecesse no parque. Alegou que na aparente colisão dos princípios constitucionais relativos ao direito à propriedade e à dignidade da comunidade indígena deve prevalecer o último, além de ser levada em conta a vulnerabilidade do grupo.

O processo

A ocupação do imóvel ocorreu em dezembro de 2016, após a Tribo Aldeia Kairú ter sido obrigada a desocupar área às margens da BR-386 em função de decisão judicial, o que já havia acontecido anteriormente com outra ocupação. Durante a tramitação processual houve a celebração de acordos que estenderam a permanência da comunidade no local até que a Funai e os demais agentes estatais buscassem outro imóvel para realocação dos indígenas.

Em janeiro de 2019, o juízo determinou, em medida liminar, a reintegração de posse em favor do município, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento de recursos, decidiu que a desocupação estava condicionada à transferência do grupo para local adequado, a ser indicado pela Funai, podendo ter participação das demais autoridades locais, mas não foi encontrada área para realocar a comunidade.

O juiz federal Cesar Augusto Vieira destacou, na sentença, que “o Grupo Indígena se mantém instalado no Parque, mesmo que de modo precário, por não ter a Fundação Nacional do Índio e os Entes Públicos envolvidos na lide, decorridos mais de seis anos, assegurado um lugar condigno para morarem e exercerem suas atividades laborais e comunitárias”.

O magistrado ressaltou que a “cultura das comunidades indígenas tradicionais depende da manutenção de condições mínimas para que seus integrantes possam seguir sua existência em conformidade com as suas formas de bem viver”. Para ele, o Estado incorre em omissão grave quando não possibilita que tais condições vigorem e ofende, assim, direitos individuais, sociais e coletivos.

Vieira relembrou que o grupo está reivindicando a demarcação de terras e a regularização da questão há 17 anos, inclusive sentença em ação civil pública, confirmada em segunda instância, determinou à Funai a adoção de procedimentos relativos ao reconhecimento e delimitação de terra indígena ou constituição de reserva indígena na região. Este processo está sobrestado e afeto ao Tema do Superior Tribunal Federal (STF) 1031, o que, para ele, mostra que a questão da regularização fundiária para a comunidade está longe de ser solucionada.

O juiz concluiu que ficou caracterizada a omissão da Funai, da União, do estado e do município. Ele também afirmou que “a sucessiva concessão de ordens de reintegração de posse não vem garantindo à sociedade em geral, e às partes em especial, a pacificação social buscada junto ao Poder Judiciário. O ciclo de invasões e retomadas de terras somente terá fim com a correta delimitação e demarcação da terra indígena. Inexistindo isso, cabe ao Poder Judiciário fazer um juízo de ponderação dos valores em jogo, de modo a impedir a ocorrência de um mal maior”.

Para Vieira, a retirada do grupo indígena do parque seria mais danosa do que sua manutenção na área em função do contexto de vulnerabilidade social em que se encontram. Levando em consideração também o dever de desestimular novas invasões e acampamentos irregulares e a especificidade do parque, ele entendeu que os indígenas devem permanecer no imóvel até que seja destinado local adequado para eles ou termine o processo de identificação e delimitação de território de possível ocupação tradicional da etnia Kaingang em Carazinho.

O magistrado ressaltou que a ocupação tem natureza precária e não se traduz em posse permanente. Ele vedou que a área ocupada aumente. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

Fonte: Secos/JFRS (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Na manhã desta segunda-feira (3/4), o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, deu posse a sete novos juízes federais titulares da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), em cerimônia realizada na Sala do Conselho da Administração, na sede da Corte. Os magistrados, que antes ocupavam o cargo de juiz federal substituto, foram promovidos ao cargo de juiz federal na última quarta-feira (29/3), por deliberação do Pleno do TRF5.

O evento contou com a presença dos desembargadores federais do TRF5 Alexandre Luna (vice-presidente do TRF5), Paulo Roberto de Oliveira Lina (decano do Tribunal), Rogério Fialho, Paulo Cordeiro, Cid Marconi, Élio Siqueira e Leonardo Resende. Também prestigiou a cerimônia o desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que é presidente da Associação Nacional de Desembargadores (Andes). A saudação, em nome dos empossados, ficou a cargo do juiz federal Guilherme Soares Diniz, que falou sobre a coragem inerente a cada magistrado(a).

No encerramento da cerimônia, o presidente do TRF5 parabenizou os novos juízes federais, destacando sua alegria e satisfação em celebrar o ato de posse dos(as) magistrados(as). “Nós, do Tribunal, que fazemos a Justiça Federal da 5ª Região, estamos muito esperançosos em vocês para continuarem a distribuir a boa justiça para os jurisdicionados da 5ª Região”, declarou Edilson Nobre.

Saiba quem foram os(as) juízes e juízas promovidos e as Varas que eles(as) assumiram:

Critério de merecimento:

Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo (da 2ª para a 11ª Vara Federal de Alagoas)

Gabriela Lima Fontenelle Câmara (da 12ª para a 25ª Vara Federal do Ceará)

Luiza Carvalho Dantas Rêgo (da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para a 15ª Vara Federal da Paraíba)

Fernando Braz Ximenes (da 25ª para a 27ª Vara Federal de Pernambuco)

Critério de antiguidade:

André Vieira de Lima (da 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para a 16ª Vara Federal do Ceará)

André Luiz Cavalcanti Silveira (da 14ª para a 27ª Vara Federal do Ceará)

Guilherme Soares Diniz (da 33ª para a 20ª Vara Federal de Pernambuco)

No dia 28 de março, o Juízo da 10^a Vara Federal Cível da subseção judiciária da capital homologou um acordo extrajudicial envolvendo a COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), os municípios de Belo Horizonte e Contagem, e o MPF (Ministério Público Federal), após a concordância expressa do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e do estado de Minas Gerais.

O acordo inclui um termo de compromisso para a execução de um plano de ação para tratar o esgoto sanitário da Lagoa da Pampulha. Com isso, as obras de remoção dos resíduos serão realizadas ao longo dos próximos cinco anos, e envolverá um investimento de 146,5 milhões de reais, conforme o plano de ação apresentado pela COPASA.

O acordo extrajudicial vem ao encontro de uma ação civil pública ajuizada em 2021, visando a obrigar a companhia mineira de saneamento a apresentar um detalhado plano de ação para solucionar um antigo problema social na região metropolitana. A princípio, a ação civil pública incluía também a União, o estado de Minas Gerais, o IPHAN e o município de Contagem no polo passivo. Posteriormente, os dois últimos requereram sua migração para o polo ativo da ação, pedido que foi deferido após a anuência de todos os envolvidos.

A ação civil pública questionava também uma anunciada distribuição de 820 milhões de reais em dividendos extraordinários para acionistas da COPASA. Nesse caso, o município de Belo Horizonte acreditava que a distribuição poderia comprometer a capacidade de investimento da companhia mineira para as obras de saneamento básico na Bacia Hidrográfica da Pampulha.

Por outro lado, caso não apresentasse um plano de ação nem esclarecesse a questão levantada pelo município de Belo Horizonte, seria imposta uma multa diária de 100 mil reais à COPASA.

Por meio do acordo extrajudicial homologado, a companhia mineira atendeu à ação civil pública, apresentando inclusive um cronograma físico-financeiro que informava o desenrolar das obras ao longo de cinco anos. “Os investimentos para realização das ações propostas equivalem a cerca de R$ 47,5 milhões, além de R$ 97 milhões já previstos para a realização de manutenções e melhorias de natureza continuada, e mais R$ 2 milhões referentes às obras da 4ª etapa de despoluição da Bacia da Lagoa da Pampulha. Ao todo, a COPASA investirá cerca de R$ 146,5 milhões nos próximos 5 anos”, contou a empresa nos autos.

Entretanto, a COPASA ressaltou a importância da ação conjunta dos entes federativos envolvidos (em especial, os municípios de Belo Horizonte e Contagem), bem como da fiscalização do MPF e do IPHAN durante a execução do plano de ação. “É importantíssimo destacar que, embora o município de Belo Horizonte tenha lançado grande expectativa sobre o plano de ação, noticiando o tratamento de 100% dos efluentes gerados na bacia hidrográfica da Lagoa da Pampulha, o sucesso do plano de ação depende de variáveis que não estão sob total controle das partes. As intervenções em áreas de interesse social, onde as estruturas urbanas são precárias ou inexistentes, dependerão de educação, conscientização e convencimento da população”, explicou a companhia mineira numa manifestação anexada ao processo.

Em julho de 2016, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) reconheceu o Complexo Arquitetônico da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Leia aqui a decisão na íntegra.

Fonte: Ascom TRF6.

Com a finalidade de evitar prejuízo pedagógico para o menor, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de um menino de seis anos, portador da Síndrome de Down, de permanecer na educação infantil neste ano. A sentença, publicada em dezembro de 2022 e transitada em julgado em fevereiro, é da juíza Ana Paula De Bortoli.

A mãe da criança ingressou com a ação contra a União narrando que o filho, em 2020, por pertencer ao grupo de risco para Covid-19, deixou de frequentar a escola, retornando apenas em abril do ano passado após a vacinação para crianças ser liberada. Uma médica especialista em neurologia constatou que ele por ser portador da Síndrome de Down apresenta quadro de atraso na fala, na interação e no auto cuidado, e recomendou que ele permaneça na educação infantil em 2023.

A progenitora afirmou que apresentou o laudo da médica na escola solicitando a matrícula do filho, mas teve o pedido negado. A justificativa dada foi que o Pacto Nacional de Alfabetização estipula meta para que as crianças sejam alfabetizadas até o final do terceiro ano, e veda a retenção do aluno no ano que cursou.

Ao analisar a legislação pertinente à matéria, a magistrada pontuou que a educação infantil “tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social”. Segundo ela, “na transição para o ensino fundamental, as instituições de educação infantil devem considerar o desenvolvimento global da criança, respeitando as necessidades específicas de aprendizagem de cada aluno”.

Para a juíza, está demonstrado nos autos a necessidade do menor ser mantido na educação infantil no ano de 2023. “O laudo [médico] aponta que houve atraso na fala, na interação e no autocuidado, o que, extreme de dúvida, interfere na aquisição de habilidades e na autonomia para desempenhar atividades educativas mais elaboradas”.

De Bortoli destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem “a garantia de ‘acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um’ (grifei). A progressão deve considerar, portanto, a capacidade individual da criança e não apenas a idade cronológica”.

A magistrada concluiu que o ingresso da criança no ensino fundamental pode representar um desestímulo em seu desenvolvimento e provocar um prejuízo pedagógico. Ela julgou procedente a ação reconhecendo o direito do menor permanecer na educação infantil neste ano. A União não poderá penalizar a instituição de ensino pela retenção do menor no mesmo ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiro

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em fevereiro de 2023, totalizando 117.914 processos, com 144.984 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.682.854.041,59. 

Do total geral, R$ 1.370.047.938,89 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 66.480 processos, com 84.533 beneficiários. 

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 621.407.747,68

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.554.472,36 (25.520 processos, com 29.460 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$ 142.435.630,15

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 117.856.687,53 (5.521 processos, com 7.386 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 306.256.082,82

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 224.198.720,43 (7.758 processos, com 9.528 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 399.531.034,27

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 345.284.107,65 (18.372 processos, com 23.746 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 213.223.546,67

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 173.153.950,92 (9.309 processos, com 14.413 beneficiários)

Fonte: Ascom CJF.

O juiz federal e associado da Ajufe Lucas Pieczarcka Guedes Pinto é um dos responsáveis pela tradução da obra “A criação da Constituição: a Convenção da Philadelphia de 1787 e a formação dos Estados Unidos da América”, de autoria do historiador estadunidense Max Farrand.

Farrand se dedicou por mais de uma década à tarefa de coleta e de edição do material disponível sobre a Convenção, desvelando-se de sua análise as intrincadas relações de poder então em jogo.

Embora os aspectos mais gerais dos eventos políticos, econômicos e sociais em torno da Convenção Constitucional da Philadelphia de 1787 e da Constituição dos Estados Unidos da América sejam relativamente bem conhecidos no Brasil, com esta tradução primorosa de Bruno Santos Cunha e Lucas Pieczarcka Guedes Pinto os leitores brasileiros terão acesso a um “exame acurado daquele que pode ser visto como o grande ponto de inflexão no constitucionalismo norte-americano: o verão de 1787 na Philadelphia e a Convenção Constitucional que lá ocorreu”.

Link para aquisição da obra: http://bit.ly/3JMTnOE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu pedido da Ajufe Mulheres e instituiu a Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero. A iniciativa foi oficializada na última quarta-feira, Dia Internacional da Mulher, pela Resolução nº 289/2023. Iniciativa semelhante já havia sido adotada nos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, da 3ª Região e da 5ª Região.

O objetivo do grupo é planejar e acompanhar ações voltadas à promoção da participação feminina nos espaços formais de poder da Justiça Federal da 4ª Região.

A iniciativa do TRF4 leva em consideração os efeitos multiplicadores e benefícios a partir da igualdade de gênero, buscando garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública.

Atuação - A Comissão vai atuar realizando ações educativas e eventos relacionados à equidade de gênero, bem como criar repositório on-line para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito; elaborando e divulgando estudos e pesquisas sobre a participação feminina na 4ª Região; promovendo campanhas de valorização da igualdade de gênero, da não discriminação e do respeito à diversidade; firmando parcerias institucionais para o fortalecimento de redes de cooperação, além de outras ações que sejam consideradas pertinentes.

Veja a resolução: https://www.trf4.jus.br/Hdwkz.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região passa por uma grande reformulação após o desmembramento, em agosto de 2022, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição sobre Minas Gerais, por força da Lei 14.266, de 20 de outubro de 2021. As mudanças se completam com a ampliação do quadro de desembargadores em todos os tribunais regionais federais, conforme estabeleceu a Lei 14.253, de 30 de novembro de 2021.

Entre os dias 30 de janeiro e 11 de fevereiro, 993 audiências de conciliação, instrução e julgamento, com prolação da sentença/ato judicial pertinente, foram realizadas durante mutirão do Juizado Especial Federal (JEF) adjunto da Subseção Judiciária de Picos/PI. A partir das audiências, que resultaram em 42% de acordos, foi possível atingir mais de R$ 6 milhões referentes a retroativos já liquidados.

De acordo com a juíza federal Monique Martins Saraiva, titular da Vara Única da Subseção, o montante de mais de R$ 6 milhões corresponde substancialmente a verbas devidas a jurisdicionados socialmente vulneráveis e, consequentemente, contribui para a irrigação da economia das localidades onde eles residem no semiárido do estado do Piauí.

Segundo relatório do diretor da Secretaria da Subseção de Picos, Manoel Kliemann, os benefícios apreciados foram predominantemente os de aposentadoria rural, mas também houve ações visando auxílio-doença previdenciário rural e salário-maternidade rural.

Esse é o primeiro de vários eventos que deverão ocorrer ainda este ano nos JEFs da 1ª Região, sempre com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef) e por meio de seu coordenador, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão.

Fonte: SJPI.