A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) parabeniza o Supremo Tribunal Federal pelos seus 130 anos de história, completados nesta semana. A suprema corte brasileira sempre ocupou lugar de destaque na história da República, sendo essencial, até os dias de hoje, para a manutenção da ordem democrática e para o equilíbrio entre os poderes.

O Supremo Tribunal Federal, como um dos poderes que formam o Estado, sempre lutou por uma sociedade justa, igualitária e por um Judiciário independente. Apesar de mais de um século de existência, permanece moderno e atento às mudanças econômicas, sociais e políticas que afetam o país. Um Supremo vigilante, atuante e efetivo é fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Nesse momento de crise mundial, por conta da pandemia do Coronavírus, o Supremo tem dado respostas efetivas à sociedade quando instado a se manifestar sobre os grandes temas nacionais.

Os Juízes e juízas Federais brasileiros, aqui representados pela Ajufe, congratulam o Supremo Tribunal Federal e reforçam votos para que se mantenha firme na defesa das instituições e da democracia brasileira.

O vice-presidente da Ajufe na 1a Região, Caio Marinho, participou de reunião nesta terça-feira (23/2) com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Representantes da AMB e Anamatra também participaram do encontro.

O objetivo da reunião era o estabelecimento de um canal de diálogo com a advocacia em relação à atuação do Poder Judiciário durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Na ocasião, as associações de magistrados apresentaram ao Conselho Federal da OAB pontos de convergência no sentido de haver uma uniformização, de forma segura, de normas sobre o teletrabalho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute proposta de resolução que regulamenta o regime de teletrabalho para as magistradas e magistrados. A minuta do ato normativo, já aprovada pela Comissão de Eficiência Operacional e gestão de Pessoas (CEOGP) do Conselho, está sob a relatoria do conselheiro Emmanoel Pereira para deliberação em Plenário.

A vice-presidente da AJUFE na 5ª Região e coordenadora regional da Comissão AJUFE Mulheres, Camila Pullin, participou do seminário “Democratizando o acesso à Justiça: Justiça social e o Poder Judiciário no Século XXI”, nesta segunda-feira (22).

A magistrada foi uma das palestrantes do painel “Justiça Social, Democratização do Acesso à Justiça e o Poder Judiciário no Século XXI”, que contou ainda com a participação da juíza federal Adriana Cruz e o desembargador federal e membro da Comissão AJUFE Mulheres, Roger Raupp Rios.

A vice-presidente apresentou o trabalho conduzido pela Comissão AJUFE Mulheres, a cartilha "Julgamento com perspectiva de gênero - um guia para o Direito Previdenciário", concluída no final do 2020. O documento pode ser encontrado virtualmente no site da AJUFE (https://bitly.com/345lHGS) e será lançado, oficialmente, em comemoração ao mês das mulheres, na sexta-feira (19/3), com transmissão pelo canal da AJUFE no Youtube (/tvajufe), a partir das 17h.

"Esse é um material de informação, um material para fornecer instrumentos, tanto para a magistratura, quanto para os demais autores do sistema de justiça (advogados, procuradores,...). Essa cartilha é fruto de um amadurecimento da Comissão AJUFE Mulheres, um trabalho coletivo, ao longo dos anos de sua existência quando nós sentimos a necessidade de se estabelecer parâmetros para um melhor tratamento das usuárias e usuários do Sistema de Justiça", explicou Pullin.

Durante a exposição, a juíza federal Adriana Cruz propôs uma reflexão sobre o significado em se pensar "Democracia e democratização de acesso à Justiça na perspectiva das relações raciais no Brasil". Já o desembargador Roger Raupp levou para o debate a "laicidade", um tema intrínseco à democracia e democratização.

Auxílio emergencial, criação do TRF6 e lei de improbidade administrativa são alguns dos temas abordados nesta edição

Já está no ar a nova série do canal de Podcast da Ajufe – Justiça Federal em Debate. A edição de cinco episódios, lançada nesta segunda-feira, será voltada à atuação da Justiça Federal e trará, a cada quinze dias, bate-papos sobre o auxílio emergencial, a participação feminina no Poder Judiciário, o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, a remuneração dos magistrados federais e a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e a consequente ampliação da Justiça Federal.

No primeiro episódio, já disponível nas principais plataformas de podcast, a convidada Marcella Brandão, vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, detalha as ações da Justiça Federal para solucionar os litígios envolvendo o auxílio emergencial. A magistrada ainda destaca o que deve continuar sendo feito nesta nova rodada do benefício, divulgada no início de 2021.

Digite “Justiça Federal em Debate” na busca dos principais aplicativos de podcast (Spotify, Apple Podcasts, Deezer, Google Podcasts, entre outros) e ouça agora!

Confira a data de publicação dos próximos episódios:

08/03 – Participação feminina no Poder Judiciário, com a juíza federal Tani Wurster, coordenadora da Comissão Ajufe Mulheres
22/03 – PL 10.887/2018 – A alteração na Lei de Improbidade Administrativa, com o juiz federal Tiago do Carmo Martins, coordenador da Comissão que acompanha o tema na Ajufe
05/04 – A remuneração da magistratura federal, com o juiz federal Eduardo André Brandão, presidente da Ajufe
19/04 – Ampliação dos TRF’s

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do senhor Herbert da Silva Santana, irmão da juíza federal Mara Lina Silva do Carmo, ocorrido nesse domingo (21/02).

O velório será na capela do hospital D. Pedro, em Feira de Santana (BA), às 12h desta segunda-feira (22/02), e o sepultamento ocorrerá às 16h, no cemitério São João Batista.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

O presidente da AJUFE, Eduardo André, participou da abertura da 2ª edição do seminário “Democratizando o acesso à Justiça: Justiça social e o Poder Judiciário no Século XXI”, nesta segunda-feira (22). O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorre durante todo dia com transmissão pelo Youtube do colegiado (/CNJ).

Nesta edição, o objetivo foi dar continuidade aos debates sobre a construção de projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal de 1988.

O presidente da AJUFE relembrou o trabalho realizado pela Justiça Federal em favor da sociedade brasileira, principalmente em tempos de pandemia. “Nós da Justiça Federal temos conseguido tentar atenuar as desigualdades sociais do Brasil através da nossa estrutura desenvolvendo projetos e soluções para que os mais necessitados e os mais carentes de recursos e informações cheguem ao Judiciário”, disse Eduardo André.

O magistrado ainda destacou o papel da Justiça Federal na solução de conflitos judiciais envolvendo o auxílio-emergencial. “Neste período de pandemia, conseguimos resolver questões relativas ao auxílio-emergencial. A Justiça Federal esteve o tempo todo tentando ajudar ao combate da desigualdade social no Brasil. Destaco também os núcleos de conciliação presentes em todas as nossas seções judiciárias, em todos os nossos tribunais, na tentativa de tornar a justiça mais informal, trazendo a mediação e a conciliação como uma realidade para o nosso país”, afirmou.

Durante a abertura do evento, Eduardo André ainda reforçou a importância da implementação e utilização do processo eletrônico na Justiça Federal. “Nós conseguimos através do processo eletrônico tornar a justiça mais ágil, mais fácil e com simplicidade para que as pessoas consigam analisar e entender o que está acontecendo com seus processos”.

O encontro também marcou o lançamento da publicação sobre os diversos posicionamentos apresentados pelas autoridades e especialistas durante a 1ª edição do evento (https://bit.ly/2Mei5g3).

Acompanhe a programação do Seminário:

Transmissão pela manhã - https://youtu.be/6PPZ-LypXHU
Transmissão pela tarde - https://youtu.be/mT6rCmEngio
Programação completa - https://bit.ly/37C3mD6

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe recebe com serenidade a decisão dos plenários do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados de ratificar a prisão do Deputado Daniel Silveira, que atentou gravemente contra a harmonia entre os Poderes da República.

A incitação contra as instituições que compõem o Estado Democrático de Direito ultrapassa os limites de qualquer prerrogativa constitucional, arranhando o decoro que deve permear a atuação dos integrantes das instituições.

A discordância e o debate sobre o teor das decisões judiciais são legítimos, mas devem ser feitos com prudência e contestados pelos instrumentos legais cabíveis. Agressões verbais públicas e ameaças aos membros do Judiciário, inclusive com o uso de redes sociais, não representam o caminho correto para manifestar contrariedades e devem ser combatidas com rigor. Não se pode defender a democracia com gestos de desapreço por ela.

Para a Ajufe, o diálogo e o respeito mútuo devem sempre pautar as discussões e eventuais divergências sobre qualquer assunto. Ressaltamos nosso compromisso com a defesa incondicional da democracia brasileira, que só estará garantida com a observância à harmonia e independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme determina a Constituição.

A sociedade brasileira espera seriedade, equilíbrio, urbanidade e bom senso de todas as autoridades nacionais, principalmente dos membros de Poder. Neste momento, é imprescindível demonstrar maturidade institucional, buscando soluções adequadas para a magnitude dos desafios econômicos, sociais e de saúde pública que o país tem enfrentado.

Fortalecer as instituições democráticas e preservar o Judiciário forte e independente é dever de todos, principalmente das autoridades que integram os Poderes da República.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021
Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe

Tema do prêmio destaque da edição 2021 será Defesa da Igualdade e da Diversidade

Começam no dia 1º de março pelo site www.premioinnovare.com.br as inscrições para o 18º Prêmio Innovare. A premiação, de alcance nacional, destaca e divulga as boas práticas jurídicas desenvolvidas por profissionais relacionados à justiça brasileira, e que têm como objetivo aprimorar a justiça e torná-la mais acessível à população. O tema em 2021 será livre para todas as categorias e o Innovare concederá uma premiação Destaque para a melhor prática que tenha como tema a Defesa da Igualdade e da Diversidade.

O calendário de atividades da premiação foi decidido durante reunião do Conselho Superior Innovare, por videoconferência. A cerimônia de lançamento do prêmio acontecerá no dia 2 de março, a partir das 11h, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com acesso restrito. O objetivo é manter o isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) durante a pandemia de Covid-19. Sendo assim, o evento será transmitido ao vivo pelos canais do YouTube do Prêmio Innovare e do STJ. 

Tema da 18ª. edição será Defesa da Igualdade e da Diversidade

Desde 2017 o Prêmio Innovare vem destacando práticas que tratam de temas específicos. Para justificar a escolha do tema Defesa da Igualdade e da Diversidade em 2021, a diretoria do Innovare divulgou um comunicado oficial:

“A busca da igualdade entre os seres humanos é um dos anseios fundamentais do nosso tempo. Irmanada com a liberdade (tema do Innovare em 2020) e o espírito fraternal entre os homens, a igualdade é um princípio fundador do iluminismo.

Não por outra razão, já em seus primeiros artigos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todos “nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, e que devem gozar de sua liberdade e direitos “sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição”.

Imbuída do mesmo espírito humanista, a Constituição Federal, já no caput de seu artigo 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Do enlace da igualdade com a liberdade nasce a diversidade, que é igualmente um valor fundamental da sociedade contemporânea.

É o reconhecimento da importância da pluralidade de raças, crenças, valores e manifestações artísticas no convívio social, da livre circulação de ideias e do debate civilizado para a tomada de decisões que afetem a comunidade.

Por isso, em seu preâmbulo, a Constituição Federal reconhece “a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.”

A busca por igualdade e o reconhecimento do valor da diversidade já produziram extraordinários avanços no desenvolvimento humano, notadamente nos últimos 200 anos. Infelizmente, ainda há muito a fazer para que tenhamos uma sociedade justa, igualitária e plural.

O tema do Innovare em 2021 é uma homenagem a todos que, em suas atividades, trabalham em favor da Igualdade e da Diversidade.”
 

Como participar do Innovare?

Podem se inscrever no Prêmio Innovare candidatos com iniciativas das categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Para isso, o interessado deve entrar no site www.premioinnovare.com.br e cadastrar-se, criando login e senha. O acesso ao formulário de inscrições estará disponível no site a partir do dia 1º de março.

Para inscrever a prática, o candidato deve responder objetivamente às questões do formulário. A categoria Justiça e Cidadania aceita trabalhos de profissionais de todas as áreas do conhecimento.

Sobre o Prêmio Innovare

Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare vem trabalhando para identificar e colocar em evidência iniciativas que trazem inovações e contribuem para o aprimoramento da justiça. Ao todo, já foram premiadas 240 práticas, entre mais de 7 mil trabalhos, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todas as iniciativas selecionadas são incluídas no Banco de Práticas do Innovare. Elas podem ser consultadas gratuitamente no site www.premioinnovare.com.br, através de buscas por palavra-chave, edição e categoria em que foram inscritas, local de origem e status (premiada, homenageada ou deferida).

O Prêmio conta com o apoio de instituições parceiras que colaboram para a credibilidade e prestígio da premiação. Entre elas a Ajufe. 

Acompanhe as redes sociais do Prêmio Innovare:

Facebook: https://www.facebook.com/institutoinnovare/

Instagram: https://www.instagram.com/premioinnovare/

YouTube: https://www.youtube.com/premioinnovarecanal

Informações para a imprensa:

Simbiose Conteúdo

Márcia Miranda

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento da senhora Gasparina Wanderley de Mendonça, mãe do juiz federal Sérgio José Wanderley de Mendonça.

O sepultamento será nesta sexta-feira (12/02), às 16h, no Campo Santo Parque das Flores, em Maceió (AL).

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do advogado René Ariel Dotti, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), ocorrido nesta quinta-feira (11/2). O docente tinha 86 anos.

O jurista se graduou em Direito na UFPR, em 1958. Foi docente de Direito Processual Penal no curso de pós-graduação até se tornar titular de Direito Penal. Também atuou como coordenador didático do curso de especialização em Advocacia Criminal da Faculdade Cândido Mendes Paraná. 

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares.

O presidente da Ajufe, Eduardo André, o vice-presidente na 4a Região, Marcelo Roberto de Oliveira, e o primeiro secretário, Nelson Alves, estiveram reunidos, nessa quinta-feira (10/02), com o presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux.

No encontro, foram debatidos assuntos de interesse da magistratura federal e as perspectivas para o ano de 2021.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reuniu-se em sessão telepresencial na última semana (3/2) e julgou improcedentes as apelações da União e do Estado do Paraná. Os réus pleiteavam a reforma de uma sentença que os condenou por omissão estatal, que ocasionou o falecimento de um recém-nascido em Ponta Grossa (PR).

Falta de leitos

Em junho de 2015, um casal da cidade paranaense perdeu o filho horas após o parto devido à falta de leitos em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Neonatal e Móvel no Hospital Evangélico de Ponta Grossa, onde foram atendidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A criança nasceu com complicações após a inalação de mecônio, substância que é expelida após o nascimento e que pode ser prejudicial ao bebê quando expelida antes do parto.

A vaga mais próxima de um leito estava localizada no município de Irati (PR), no entanto a falta de transporte adequado para locomoção levou o recém-nascido a ficar cerca de nove horas incubado, resultando em morte.

Sentença

Assim, em 2016, os pais pediram judicialmente pela condenação solidária da União e do Estado do Paraná por omissão estatal.

A sentença da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa foi proferida em novembro de 2019 e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 para cada um dos autores e por danos materiais totalizados em R$2.180, 80.

Recursos

Ambos os réus apelaram ao TRF4.

O Estado do Paraná alegou a ilegitimidade passiva, não tendo responsabilidade pelo hospital onde ocorreram os fatos, bem como a não comprovação do nexo de causalidade entre a demora da transferência e o falecimento. Ainda requereu a redução do valor indenizatório.

Já a União, defendeu a necessidade de responsabilizar igualmente o município de Ponta Grossa no caso. Também foi sustentada a falta de relação da União com o acontecido e o funcionamento do SUS.

Acórdão

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso na Corte, citou o juízo de origem em seu voto: "a responsabilidade da União decorre da ausência de fiscalização sobre a manutenção de serviço adequado de saúde para atendimento de alta complexidade. A responsabilidade do Estado do Paraná, por sua vez, decorre da omissão quanto à disponibilização de leitos de UTI neonatal suficientes para o atendimento da população e em conformidade com os critérios fixados pelo Ministério da Saúde”.

Em sua manifestação, a magistrada ainda ressaltou que “é possível inferir que a espera de aproximadamente nove horas desde a constatação do seu estado de saúde e recomendação médica para transferência à UTI até a efetiva transferência acelerou substancialmente o óbito e reduziu a chance de sobrevivência. A mera plausibilidade de que o leito em unidade de terapia intensiva, em momento oportuno, poderia salvar a vida do bebê autoriza a responsabilização da União e do Estado do Paraná, que decorre da omissão na instalação de novos leitos na cidade de Ponta Grossa, que conta com uma população de aproximadamente 400.000 habitantes, acrescidas dos cidadãos das cidades próximas”.

Dessa forma, foi unânime a decisão do colegiado em negar provimento às apelações e manter integralmente a sentença de primeiro grau.

Fonte: ASCOM TRF4

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) exclusivamente por meio digital.

A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país.

No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a lei que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet.

Despacho

De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição do CRV e do CLA, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência.

“A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou Tessler.

Segundo a magistrada, a lei busca garantir direitos de milhões de brasileiros excluídos do universo digital e, por isso, a expedição da via física é necessária.

“Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos — cuja finalidade é nobre —, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071/2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora.

A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda deverá ter o mérito julgado.

Fonte: ASCOM TRF4

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar o dono de uma carvoaria localizada em Paragominas, no Pará, à pena de 4 anos de reclusão por manter 19 trabalhadores em condições análogas à de escravo.

De acordo com a denúncia, integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Pará (DRT/PA), em fiscalização realizada na carvoaria, certificaram que os trabalhadores não possuíam equipamento de proteção para as tarefas por eles desempenhadas, envolvendo risco à saúde. Além disso, eles tinham que cumprir jornadas extenuantes sem receber do empregador água potável e fresca, sendo obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas na mata, privados de higiene ou privacidade, pois não havia instalações sanitárias.

A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, destacou que a materialidade do crime ficou constatada por meio do Relatório de Fiscalização, dos autos de infrações, de fotografias, da ação civil pública trabalhista em desfavor do corréu, abordando os mesmos fatos tratados na presente ação penal, e de depoimento em Juízo de uma das vítimas.

Quanto à autoria, a magistrada ressaltou que, conforme consta dos autos, o próprio apelado confessou ser o proprietário de fato e administrador da carvoaria. Além disso, ele confirmou possuir fornos em sua empresa e ter apenas cinco empregados registrados.

Afirmou a relatora, ao concluir seu voto, “estar plenamente caracterizada a submissão de empregados, pelo denunciado, a condições degradantes de vida e trabalho, o que seguramente amolda-se ao art. 149 do Código Penal, configurando efetiva lesão à dignidade dos trabalhadores, que extrapola a esfera da mera irregularidade quanto às normas trabalhistas”.

 A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 2008.39.04.000923-6/PA

Data do julgamento: 15/09/2020

LC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1  

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende aos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, iniciou neste mês a implantação do Juízo 100% Digital. O projeto nacional foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e viabiliza a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto.

No TRF-3, o projeto começou, em caráter experimental, na segunda-feira (1º/2). As primeiras unidades que estão operando o Juízo 100% Digital são: 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, 3ª Vara Federal de Santo André (SP) e 2ª Vara Federal de Ponta Porã (MS). Em 2 de maio, terá início em uma unidade dos Juizados Especiais Federais, ainda a ser definida.

Os magistrados das varas participantes do projeto-piloto fazem parte de Comitê Gestor, que vai promover estudos e propor revisões, aperfeiçoamentos, ampliação ou remodelagem do projeto. Ao final do período experimental, em 31 de agosto, o grupo apresenta o relatório final, com informações e dados estatísticos.

A Justiça Federal da 3ª Região decidiu aderir ao Juízo 100% Digital considerando o sucesso alcançado com a virtualização dos processos dentro do projeto “TRF-3 100% PJe”, com a incorporação de novas tecnologias para melhor atender aos jurisdicionados. Além disso, a utilização de plataformas digitais foi acelerada com a epidemia da Covid-19, com a eliminação de barreiras físicas e prestação de serviços de forma totalmente remota e digital.

A tramitação de processos em meio eletrônico promoveu o aumento da celeridade, da eficiência da prestação jurisdicional e da racionalização de recursos orçamentários.

Tecnologia
O projeto de Justiça digital segue um dos principais eixos definidos pela gestão do ministro Luiz Fux no CNJ, voltada para o incentivo à inovação tecnológica, eficiência na prestação do serviço jurisdicional e a redução de custos do Judiciário. Por meio dele, todos os atos processuais, como audiências e sessões, são exclusivamente realizados por videoconferência.

As audiências são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.

O modelo digital é optativo e não implica alteração de competência das unidades judiciárias. Para um processo tramitar no Juízo 100% Digital, a parte demandante deve aderir à modalidade no momento da distribuição da ação, podendo o demandado opor-se a essa modalidade de realização de atos processuais até o momento da contestação. Agora, são 21 tribunais que já aderiram ao Juízo 100% Digital. 

Fonte: Conjur

Presidente da Ajufe, Eduardo André, participa da primeira sessão de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (9). Essa é a 324ª Sessão Ordinária do colegiado, transmitida pelo canal do CNJ no YouTube.

Um dos itens a serem julgados é a proposta de resolução que dispõe sobre a possibilidade de participação de magistrados como palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou, ainda, como membros de comissão organizadora, bancas de concurso público e em comissões.

Durante a sessão ainda ocorre a premiação da décima primeira edição do “Prêmio Conciliar É Legal”, que reconhece as práticas de sucesso de conciliação pelos tribunais de todo o país, estimulando a criatividade.

Clique aqui e acesse o link da sessão.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lamenta o falecimento do senador José Maranhão (MDB-PB), ocorrido ontem, segunda-feira (08/02), vítima de Covid-19.

O parlamentar tinha 87 anos e era o mais idoso do Senado brasileiro. José Maranhão sempre mostrou-se aberto ao diálogo com a magistratura federal, tendo participado de diversos eventos e reuniões com a Ajufe.

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares e amigos do senador.