(Crédito: Divulgação Prêmio Innovare/Arpoador Filmes)
A justiça brasileira inaugurou um novo paradigma de atuação preventiva em Alcântara, no Maranhão, com o lançamento da Praça de Justiça e Cidadania em Alcântara. Esta prática jurídica inovadora, que está em funcionamento desde novembro de 2024, visa solucionar o complexo e secular conflito fundiário que envolve 152 comunidades quilombolas e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
A relevância da Praça de Justiça e Cidadania em Alcântara reside em sua capacidade de reverter graves violações de direitos humanos, como o deslocamento compulsório e a violação do direito à propriedade coletiva, que se arrastavam por mais de quatro décadas. Ao atuar de forma proativa, o Judiciário brasileiro antecipou-se à possível condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso "Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil", fortalecendo a soberania nacional e elevando o padrão de proteção judicial.
A prática foi finalista na Categoria Juiz da 22ª. edição do Prêmio Innovare, em 2025.
Como funciona a Praça de Justiça e Cidadania em Alcântara?
A iniciativa representa uma reconfiguração profunda da atuação judicial, transformando magistrados de uma posição clássica de "juiz do contencioso" para a de catalisadores proativos de transformação social e mediadores institucionais. Em vez de apenas aguardar a provocação processual, o Judiciário construiu ativamente pontes para solucionar um litígio estrutural unificado que envolvia 37 processos judiciais isolados.
O modelo da prática foi estruturado em uma metodologia bifásica:
1. Saneamento Jurídico-Fundiário: Realização de diagnóstico abrangente e georreferenciamento para a transferência formal das matrículas imobiliárias das terras em conflito para o patrimônio da União, com gravames protetivos e destinação específica às comunidades quilombolas.
2. Implementação e Titulação: Articulação interinstitucional coordenada para identificação das famílias impactadas, regularização documental (certidões de nascimento, óbito) e constituição da cadeia sucessória, assegurando soluções que abrangem direitos territoriais e individuais (indenizações).
Resultados quantitativos e o impacto social
O principal fator de sucesso foi a articulação interinstitucional estratégica, que uniu mais de 40 instituições em uma "rede vinculante de voluntariado", superando a morosidade judicial estrutural. Essa governança multi-institucional possibilitou resultados concretos e transformadores:
- Resolução de um passivo de 37 processos judiciais através de um Acordo de Conciliação (19/09/2024) e o Termo de Acordo Fundiário "Viva Alcântara".
- Garantia de direitos territoriais para 152 comunidades quilombolas.
- Geração de 42 novas matrículas estrategicamente distribuídas: 37 com destinação exclusiva para as comunidades quilombolas.
- Destinação de 78.105 hectares para a titulação quilombola, conciliando o desenvolvimento tecnológico (preservação de 9.256 hectares para o CLA) com a proteção cultural.
- Pagamento de R$ 807.360,53 em indenizações.
- Instalação de uma Unidade Colaborativa Descentralizada permanente, aproximando a Justiça Federal da população mais vulnerável.
A metodologia de litígios estruturais consensuais desenvolvida em Alcântara demonstrou ser uma alternativa eficaz aos processos repetitivos que congestionam os tribunais.
Articulação e Lideranças Chave em Alcântara
A Praça de Justiça e Cidadania em Alcântara foi coordenada pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/TRF1) em parceria estratégica com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A rede vinculante de voluntariado integrou o Poder Judiciário (TRF1, TJMA, Justiças Eleitoral e Trabalhista), órgãos do Executivo (AGU, INCRA, Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica, CLA, IPHAN, CEF), Funções Essenciais à Justiça (MPF, DPU), governos estadual e municipal, cartórios registrais e as próprias comunidades quilombolas como protagonistas.
Os responsáveis pela prática são o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho (TJMA), o Juiz Hugo Leonardo Abas Frazão (TRF1) e o Ministro Carlos Augusto Pires Brandão (STJ). A prática garantiu a participação das comunidades que, após anos de insegurança jurídica, expressaram o sentimento de que "Agora fomos ouvidos".
A Praça de Justiça e Cidadania em Alcântara não apenas pacificou um litígio histórico, mas estabeleceu metodologias replicáveis de prevenção judicial. A experiência é como transformar um ciclo vicioso de conflitos em um ciclo virtuoso de cooperação: o Judiciário deixou de apenas apagar incêndios processuais e passou a construir pontes sólidas de consenso e segurança jurídica, garantindo que a justiça seja entregue onde ela é mais necessária.
