Família comprovou não ter meios hábeis ao provimento da subsistência da menor    A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) a uma criança de 6 anos, portadora de...

Período de 10 anos não havia sido convertido em tempo comum pelo INSS    A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida por um homem no transporte coletivo e na...

Em julgamento realizado na última quinta-feira (15/10), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de embargos infringentes e de nulidade em que a defesa do ex-executivo do Grupo Odebrecht Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, condenado pelo crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, pleiteava a concessão de indulto da pena. A...

Em sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (14/10), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de apelação interposto pelo ex-prefeito e ex-vice-prefeito eleitos da cidade gaúcha de Unistalda (RS). Eles haviam vencido as eleições municipais em 2008, mas tiveram os mandatos eletivos cassados pela Justiça Eleitoral e...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou na quarta-feira (14/10) os recursos de apelação criminal do processo em que o doleiro Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, em Brasília (DF), e mais três ex-funcionários dele foram condenados na primeira instância da Justiça Federal do Paraná por crimes contra o sistema financeiro, associação criminosa e evasão de divisas...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu ontem (15/10) um pedido do juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel (PR) e determinou que o julgamento do crime da morte da psicóloga que trabalhava na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), ocorrido em maio de 2017, seja realizado pelo Tribunal do Júri na Subseção Judiciária de Curitiba. A 4ª Seção do Tribunal entendeu que...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um carro adaptado a uma moradora de Pelotas (RS) de 64 anos de idade que sofre com limitações de movimentos. A decisão foi proferida por unanimidade pela 2ª Turma...

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (14/10) um habeas corpus (HC) favorável ao deputado federal Paulo Roberto Severo Pimenta, do Partido dos Trabalhadores (PT), e determinou o trancamento de um inquérito policial que investigava o político por suposta prática de estelionato e de lavagem de dinheiro. No julgamento do HC impetrado pela...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (13/10) os recursos de apelação de uma ação civil pública em que o Município de Laguna (SC) e o proprietário de uma casa construída irregularmente na Praia da Galheta foram condenados em primeira instância a arcar com a demolição do imóvel e a providenciar, por meio de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a...

Como manter-se motivado a longo prazo foi o tema da palestra do ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas ocorrida ontem (14/10) durante o curso Administração da Justiça no novo contexto – trabalho em equipe, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) da Corte. A abertura do evento ficou a cargo do...

Caros associados e associadas, Está no ar a 28ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 08/10 a 15/10) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/37aIyD5 e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que anulou ato administrativo do Ministério da Justiça. O ato do ente público indeferiu o pedido de naturalização provisória a um menor pelo critério de idade para fixar residência por prazo indeterminado no Brasil. Para o Juízo, ficaram...

Disponibilizado ao cidadão em julho de 2020, o Serviço de Atermação On-line dos Juizados Especiais Federais (JEFs) é uma iniciativa da Justiça Federal da 1ª Região que possibilita que qualquer pessoa, sem advogado, ingresse com processos nos JEFs de forma completamente virtual, sem a necessidade de deslocamento. Em três meses de efetivo funcionamento, segundo a...

Servidores tiram dúvidas por WhatsApp, telefone e e-mail   Desde 20 de março de 2020, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul passaram a funcionar integralmente à distância devido a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Central de Conciliação de São Paulo (Cecon-SP) passou a utilizar o WhatsApp como...

Decisão reconheceu tempo especial por exposição a pressões atmosféricas anormais    O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que reconheceu período de trabalho especial de comissário de bordo e converteu o benefício por tempo de...

Em imóvel da capital paulista, policiais encontraram 30 mil unidades de moedas falsificadas    A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem pela fabricação de dinheiro falso. O réu foi surpreendido em imóvel, na capital paulista, onde foram encontradas 30 mil...

Para magistrado, paraguaio desempregado comprovou exigência legal ao benefício    O juiz federal João Batista Machado, do Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Registro (JEF/Registro), condenou a União a conceder o auxílio emergencial a um paraguaio, morador do município Pariquera-Açu/SP, no Vale do...

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre, em menos de quatro meses, homologou 1400 acordos em ações envolvendo o indeferimento do benefício do auxílio emergencial ou a suspensão de seu pagamento. A unidade trabalha com processos vindos de 16 subseções. Diante do grande número de ações ingressando diariamente na Justiça...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão tomada na última semana (6/10), manteve válida uma multa de R$ 100 mil aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a uma indústria alimentícia gaúcha, localizada na cidade de Marcelino Ramos (RS), autuada por fiscais que apontaram a presença de coliformes em um lote de queijo prato em quantidade...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e manteve sentença que anulou um auto de infração e permitiu a manutenção das atividades de um criadouro comercial de animais, localizado na cidade de Balneário Arroio do Silva (SC). A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Corte,...