Está no ar a 30ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 23/10 a 29/10) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/35L7A9C e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o o pedido de uma armadora de pesca de 53 anos, residente do município de Navegantes (SC), que apelou à Justiça Federal para que fossem declaradas nulas as multas e penalidades aplicadas a ela pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão foi proferida por unanimidade em sessão de...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (28/10) um habeas corpus (HC) em que a defesa do publicitário André Gustavo Vieira da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, pedia a restituição do passaporte dele e do direito de viajar para fora do país. Por unanimidade, os desembargadores federais que...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento na última semana (20/10) a um habeas corpus (HC) em que a defesa de um ex-servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba, condenado pelo crime de advocacia administrativa, pedia que ele fosse absolvido e reintegrado ao cargo na Justiça Trabalhista. Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o...

O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo (Clisp) elaborou a Nota Técnica (NI) 14/2020, que trata do impacto da realização de atos processuais a distância, especialmente na esfera criminal, durante o período de trabalho semipresencial, entre março e setembro deste ano, decorrente da pandemia da Covid-19.

Mesmo que 2020 seja um ano atípico por conta das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) homologou 1.939 acordos em matérias diversas entre janeiro e o dia 16 de outubro deste ano. Destes, 1.543 foram homologados durante o regime de teletrabalho. Além das homologações, o Sistcon também produziu 1.800 despachos...

Na tarde de hoje (26/10), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assinou acordos de cooperação técnica para a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), a Defensoria Pública do Estado de...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou que fosse pago seguro-desemprego para um morador de São Leopoldo (RS) de 43 anos que possui uma empresa individual em seu nome. No agravo de instrumento negado pela 4ª Turma da Corte, a União argumentou que por ser titular de empresa, o homem...

Operação Enduro, da Receita Federal, reteve motocicleta por suspeita de importação irregular    A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que negou a liberação de uma motocicleta apreendida pela Receita Federal durante campeonato de Motocross na cidade de Atibaia/SP.  A apreensão...

Decisão segue entendimento do STJ de que o espólio é legítimo para requerer compensação por dano moral sofrido pelo falecido    A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) pague indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, aos espólios de um casal...

Bagagem com 3.400 comprimidos de Cytotec, remédio permitido somente para uso hospitalar, foi abandonada no Aeroporto de Guarulhos    A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou um homem pela importação de 3.400 comprimidos...

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (20/10) um habeas corpus (HC) coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas para todos os idosos e indígenas presos no sistema penitenciário do Rio Grande do...

Caros associados e associadas, Está no ar a 29ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 19/10 a 23/10) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/37DGOT9 e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o recurso de uma farmácia de manipulação de Xanxerê (SC) que pedia, de forma liminar, que o Município e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem proibidos de aplicar sanções ao estabelecimento por manipular, estocar e distribuir medicamentos sem prescrição médica. A decisão foi proferida por...

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (21/10) a um recurso interposto pelo empresário e doleiro Raul Henrique Srour e determinou que 16 relógios e 25 canetas dele avaliados em mais de R$ 200 mil sejam liberados pela Polícia Federal (PF). Os bens haviam sido apreendidos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.239.544.305,17 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em setembro de 2020, para um total de 116.876 processos, com 145.487 beneficiários. Do total geral, R$978.736.898,73 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em sessão virtual de julgamento na última semana (14/10), que uma auxiliar de cozinha de 54 anos, residente do município de Torres (RS), que sofre com hérnia de disco e osteoartrose severas deve receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento retroativo de auxílio-doença, desde setembro de 2014, sendo o...

A não-utilização de serviços bancários não exime o correntista do pagamento de encargos nos casos em que essas tarifas tenham sido previamente pactuadas entre as partes e disponibilizadas pelo banco para conhecimento do cliente. Portanto, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

A lei que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais (Lei nº 6.739/79) prevê que atos administrativos de cancelamento de título de propriedade devem ser notificados pessoalmente ao interessado ou, quando este não for encontrado, divulgados publicamente através de edital. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida na última...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal e do Município de Umuarama (PR) em pagar indenização por danos morais para um casal que foi vítima de erro no sorteio de uma moradia popular. O homem e a mulher foram anunciados como ganhadores de uma casa no Conjunto Habitacional “Sonho Meu” localizado na cidade paranaense, no entanto,...