A Justiça Federal do RS instituiu, na quarta-feira, (10/2) a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, que terá a importante missão de estabelecer ações de prevenção e realizar o encaminhamento de eventuais ocorrências relacionados ao tema no âmbito da instituição. O grupo heterogêneo é composto por dez pessoas, entre juízes, servidores, estagiário, funcionário terceirizado e advogado. Alguns foram eleitos em votação direta e outros, indicados.

A iniciativa vem atender ao determinado pela Resolução nº 351/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Resolução nº 66/19 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e visa promover e cuidar para que o ambiente de trabalho na JFRS seja digno, saudável e seguro. A instituição da Comissão firma o compromisso da Justiça Federal gaúcha em combater práticas de assédio e discriminação cujo resultado afeta a vida do trabalhador ocasionando danos à saúde física e mental.

A presidente da Comissão, juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, destaca que o processo seletivo realizado para escolha de um magistrado e dois servidores teve forte engajamento, o que demonstra a importância e a expectativa do trabalho que será desenvolvido. Segundo ela, a constituição do grupo “revela a preocupação da instituição em dar a atenção devida a todos os temas e reclamos que concernem às questões de assédio, pelas mais variadas formas que se possam apresentar. Será tarefa da Comissão atuar na prevenção, apuração de casos de assédio e na resolução de conflitos”.

Theisen pontuou que os integrantes farão uma reunião preliminar para definir metas e formas de atuação, além de buscar capacitação para qualificar ainda mais a atuação do grupo. Ela destacou que a Comissão, “certamente, tentará identificar os pontos sensíveis na Instituição, para então desenvolver campanhas que se apresentarem necessárias, no fito de auxiliar no desenvolvimento de uma política de prevenção e enfrentamento ao assédio”. Além disso, ressalta que os membros da Comissão estarão “abertos a sugestões e esperam que seu trabalho represente acolhimento, suporte e orientação para as questões que se apresentarem”.

Acesse a Portaria nº 168/21 para conhecer a composição da Comissão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SJRS.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação por crime ambiental contra o proprietário do restaurante Império dos Peixes, em Florianópolis, pela construção ilegal de parte do estabelecimento em área que abrange a Estação Ecológica Carijós, considerada Unidade de Conservação e Proteção Integral.

A 8ª Turma da Corte, por maioria, decidiu negar o recurso de apelação criminal interposto pelo réu. Assim, foi mantida a pena de um ano e seis meses de prestação de serviços comunitários e de pagamento de multa no valor aproximado de R$ 20 mil. O julgamento ocorreu na última semana (3/2).

Crime Ambiental

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal catarinense, o acusado construiu durante o ano de 2015, sem autorização das autoridades competentes, um galpão de cerca de 120 m² anexo ao restaurante.

A equipe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apurou que a construção em solo não edificável causou danos à Estação Ecológica Carijós, impedindo a regeneração da vegetação nativa protegida por lei.

Condenação em primeiro grau e recurso

A Justiça Federal de Santa Catarina, em sentença publicada em novembro de 2018, condenou o proprietário do restaurante às sanções dos artigos 40 e 48 da Lei n° 9.605/98. A defesa dele recorreu ao TRF4, sustentando a aplicação do princípio da irretroatividade e o reconhecimento do erro de proibição.

Voto do relator

No entendimento do desembargador federal Thompson Flores, relator da apelação na Corte, o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa é inaplicável nesse caso, “tendo em vista que a construção foi erguida em 2015, ou seja, vários anos após a edição da Lei 9.605/98 e em plena vigência desta”.

O magistrado também ressaltou que o réu já possui condenação cível confirmada em segunda instância referente a danos ambientais na região. Na esfera cível, o dono do estabelecimento foi condenado a arcar com a demolição da estrutura e com a recuperação da área degradada.

“Quanto ao alegado erro de proibição, não há como ser reconhecido, porquanto o réu já fora condenado em ação civil pública, antes de erguer a construção, a desocupar e não mais construir na área de proteção permanente. Assim, tinha inequívoca ciência de que estava a construir em área proibida”, concluiu o desembargador.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (3/2) a condenação penal por furto qualificado de um homem que invadiu uma agência da Caixa Econômica Federal em Curitiba e levou mais de R$ 60 mil em joias penhoradas. Ele terá que cumprir pena de seis anos de prisão em regime semiaberto, além de pagar multa no valor aproximado de R$ 12 mil.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o homem arrombou, durante a madrugada, uma janela que dava acesso ao interior da agência da Caixa no bairro Bacacheri. Ele utilizou uma marreta para abrir o cofre de penhor e furtar 36 cautelas com os contratos físicos das operações, avaliadas em R$ 60,4 mil. O caso ocorreu em 2015.

O denunciado foi condenado pela Justiça Federal do Paraná a sete anos e sete meses de reclusão. Na apelação criminal interposta no TRF4, a defesa do réu alegou a ausência de provas de que ele seria o autor do delito.

Evidências científicas da autoria

De acordo com o relator da apelação na Corte, desembargador federal Thompson Flores, o material genético encontrado na cena do crime aponta para a autoria do réu. O magistrado também pontuou que o homem não conseguiu explicar de forma convincente durante o interrogatório o aparecimento de seu material genético no local.

“Do cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o réu esteve no local do crime não somente pelos resquícios genéticos deixados na serra de corte, mas também por uma bituca de cigarro largada em local próximo à grade da agência”, afirmou o desembargador em seu voto.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Na última quarta-feira (3/2), a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reuniu-se em sessão virtual de julgamento e manteve a decisão de primeira instância que determinou à União Federal o fornecimento de tratamento para asma grave para uma mulher de 50 anos sem condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos. A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade.

Medicamento

A autora da ação, moradora de Curitiba (PR), realizou em agosto de 2020 o pedido de fornecimento do medicamento benralizumabe 30 mg para tratar a asma grave e de difícil controle.

Segundo laudo médico apresentado, o fármaco é indispensável para o tratamento da mulher, já que no caso dela teriam sido utilizados todos os medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem sucesso.

A 3ª Vara Federal de Curitiba, então, julgou procedente o pedido inicial e condenou a União a fornecer o tratamento pelo tempo que fosse necessário, de acordo com as recomendações dos médicos da autora.

Recurso

Tanto a União quanto a mulher recorreram ao TRF4.

A União requisitou ao Tribunal que fosse reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo, bem como fosse retirada do polo passivo da ação. Além disso, também pleiteou que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), caso fosse mantida a sentença.

Já a autora postulou no recurso que o Estado do Paraná fosse condenado solidariamente com a União a fornecer o tratamento pleiteado.

Acórdão

O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator responsável pelo caso no TRF4, pontuou em seu voto que “a jurisprudência dos Tribunais superiores e desta Corte já consolidou o entendimento de que, sendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, quaisquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos médicos. Outrossim, tal responsabilidade solidária implicaria em litisconsórcio facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele Ente contra o qual deseja litigar, sem a obrigatoriedade de inclusão dos demais”.

Quanto aos honorários, foi suspensa a exigibilidade da verba honorária em favor da DPU, cuja definição ficou diferida para a fase de cumprimento do julgado.

O colegiado, de maneira unânime, negou provimento à apelação da autora, deu parcial provimento ao recurso da União e manteve a determinação de fornecimento do tratamento para a asma grave da mulher.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta condenou a União a pagar indenização por danos morais decorrentes de atos praticados durante o período de ditadura militar. A viúva do anistiado político receberá R$ 60 mil. A sentença, publicada na terça-feira (2/2), é da juíza Dienyffer Brum de Moraes.

A autora ingressou com ação alegando que seu esposo, em abril de 1964, foi preso por militares como elemento subversivo. Os agentes do regime também invadiram a pequena propriedade rural deles, destruíram plantações, canteiros e lavouras, em busca de armas enterradas. Em maio de1970, ele foi novamente preso, ficando encarcerado e sendo, por diversas vezes, interrogado e torturado. 

A União contestou defendendo a impossibilidade de cumulação de indenizações. Argumentou também que a concessão de reparação econômica pelo Poder Judiciário implicaria em irregular interferência em questão restrita à esfera administrativa.

A juíza federal substituta, em sua decisão, pontuou que, com base na teoria do risco administrativo, há previsão da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a particular. “Nesse sentido, a responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova dodano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido”, destacou.

Ao analisar as provas apresentadas nos autos, a magistrada concluiu estarem comprovados os atos arbitrários praticados durante o regime militar contra o esposo da autora. “Os danos advindos do indiciamento em inquérito policial militar e da prisão política, atos todos arbitrários, são evidentes, pois, além da dor que se espalha no âmbito subjetivo, o fato de ser perseguido político naquela época chamava a atenção das pessoas, da vizinhança, que consideravam a família toda do preso como “subversiva” e “contra o Governo”. Isso fazia com que fosse discriminada, humilhada e passasse por uma reprovação social constante. Não há dúvidas de que isso causa sofrimento e constrangimentos”, sublinhou.

Moraes julgou parcialmente procedente o pedido condenando a União ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 60 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da JFRS.

O juiz federal Leonardo Resende Martins, da 6ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), proferiu decisão, nesta quarta-feira, 03/02, deferindo medida liminar requerida por empresa industrial fabricante de calçados, que planeja iniciar sua produção em março de 2022, com a possibilidade de gerar 1.500 empregos em três anos. A solicitação refere-se à averbação da concessão da revisão de limite de estimativa, para operações de comércio exterior, para R$ 8 milhões.

A empresa alega que o único empecilho para viabilizar o seu projeto consiste no limite de importação concedido pela Autoridade Alfandegária. Afirma que postulou a revisão de estimativa, por meio de quatro processos administrativos, mas todos foram negados.

Ao apreciar o pedido, o magistrado verificou que as exigências da Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) nº 72/2020 afrontam o art. 170 da Constituição Federal, que estabelece a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, bem como vão de encontro aos princípios da busca do pleno emprego e da redução das desigualdades regionais e sociais.

"A operação de importação, no caso, envolve bens de produção - e não meros bens de consumo - sendo de considerável relevância para o fortalecimento do setor industrial no Ceará, com geração de renda, emprego e tributos, num momento especialmente periclitante da economia nacional, gravemente atingida pela pandemia da Covid-19. O Estado há de atuar como um agente de estímulo aos atores privado, e não como uma barreira adicional a ser transposta por aqueles que ainda se aventuram na difícil missão de empreender no país”, afirma.

Segundo o juiz, as regras sobre a revisão de limite de estimativa para operações de comércio exterior impunham exigências visivelmente desproporcionais para empresas em fase inicial ou ainda em pré-operação, como no caso. Assim, sem ter como comprovar sua robustez financeira por outros meios, uma empresa jovem, ainda que bem capitalizada, ficaria impedida de realizar uma importação de maior porte.

O juiz destacou ainda que a autoridade alfandegária não discute a origem lícita dos recursos que a impetrante pretende utilizar na aquisição dos equipamentos, não se tratando de empresa “de fachada”.

Ao final da decisão, o juiz determinou que a autoridade impetrada habilitasse a empresa impetrante no RADAR/SISCOMEX, na modalidade ilimitada, prevista no art. 16, III, da IN RFB nº 1984/2020.

Fonte: Assessoria de Imprensa da SJCE.

Uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando a reforma de sentença que concedeu pensão por morte ao filho de uma contribuinte foi julgada como improcedente pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade. A sessão de julgamento ocorreu de forma telepresencial na última semana (28/1).

Benefício

Após a morte da mãe em 2016, o morador de Arroio do Sal (RS) realizou uma perícia médica que o constatou como incapaz devido à esquizofrenia paranoide. A perícia em conjunto com o atestado médico e o laudo de avaliação psiquiátrica embasaram a ação judicial que pediu o pagamento de pensão por morte da genitora.

A sentença da 2ª Vara Cível de Torres (RS) foi dada em 2019, concedendo o benefício ao autor.

Apelação

O INSS, no entanto, apelou ao TRF4, pleiteando a reforma da decisão.

Segundo a autarquia, a incapacidade surgiu após o autor completar os 21 anos de idade, e, assim, ele não poderia receber a pensão. Caso fosse mantida a concessão, o Instituto requereu a mudança na forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora dos pagamentos.

Acórdão

Osni Cardoso Filho, desembargador federal relator da ação no Tribunal, teve posição em acordo com a sentença de primeira instância.

“É admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. É preciso enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve preceder a data do óbito”, esclareceu o magistrado em seu voto.

Cardoso Filho ainda complementou: “as conclusões estão corroboradas também por atestado médico e laudo de avaliação psiquiátrica. Ambos os documentos demonstram que o autor faz acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2012 por ser portador de esquizofrenia paranoide, necessitando de tratamento contínuo. Mencionam, ainda, que seu histórico pessoal revela a manifestação de problemas desde a infância. Sempre dependeu da família, em especial da mãe, emocional e financeiramente, sem condições pessoais de desenvolver pessoalmente sua própria vida. Logo, na data do falecimento da mãe segurada, já estava acometido por doença incapacitante, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida”.

Dessa maneira, o colegiado decidiu por unanimidade negar provimento à apelação do INSS, rejeitando os pedidos da autarquia.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

O juiz federal substituto Fabricio de Lima Borges, da 16ª Vara Federal em Juazeiro do Norte (CE), extinguiu, com resolução do mérito, a ação civil pública 0800303-45.2020.4.05.8102, cujo objetivo era minimizar problemas na fila de espera da oncologia do Hospital São Vicente, em Barbalha (CE). A sentença veio após audiência por videoconferência, na qual verificou-se que o acordo homologado judicialmente em outubro de 2020 vem sendo cumprido regularmente por todos os envolvidos e os pacientes estão recebendo o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O magistrado registrou, ainda, que "extinção do feito ora decretada não exonera os gestores públicos do SUS envolvidos nesta lide do dever de redefinirem, administrativamente, o fluxo de atendimento aos pacientes que necessitam de assistência oncológica na Macrorregião do Cariri, a qual abrange 45 (quarenta e cinco) municípios, de modo a evitar a formação de filas de espera, a exemplo da que resultou no ajuizamento da presente ação civil pública."

Veja o termo da audiência: https://bit.ly/2MrpBEd
Acesse a sentença: https://bit.ly/3oA7Uzn

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na quarta-feira (27/1) o recurso de embargos de declaração interposto por Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, em Brasília (DF), no processo que condenou o doleiro e mais três ex-funcionários dele por crimes contra o sistema financeiro, associação criminosa e evasão de divisas no âmbito da Operação Lava Jato.

Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente válido o acórdão de outubro de 2020 que condenou Chater a cumprir pena de 10 anos e 11 meses de prisão em regime fechado e que proibiu o doleiro de continuar administrando o Posto da Torre.

Embargos de declaração

No recurso, a defesa de Chater argumentou que haveria uma suposta contradição na condenação do doleiro pelo delito de associação criminosa.

Segundo o advogado, o voto do relator no julgamento da apelação criminal teria admitido que os réus associados criminosamente cometeram apenas um delito apurado nos autos do processo, e que, dessa forma, o acórdão teria reconhecido, ainda que implicitamente, o vínculo meramente ocasional existente entre eles.

Associação criminosa

No entendimento do juiz federal Nivaldo Brunoni, em nenhum momento houve a admissão de ausência de elementos do crime de associação criminosa por parte do acórdão condenatório.

“Restou devidamente explicitado no acórdão recorrido que a associação entre os réus era estruturalmente ordenada e continha divisão de tarefas mediante vínculo sólido, quanto à estrutura e durável, quanto ao tempo, para o fim de praticar crimes. Nesse ponto, destaca-se que o crime cometido pela associação criminosa em questão foi o de operar instituição financeira clandestina, delito que perdurou por mais de quatro anos, sendo notório o ânimo associativo duradouro e permanente dos réus em questão para seu cometimento, diferentemente do que se verificaria se os réus em questão tivessem se reunido uma única vez para cometer um crime de furto ou roubo, a título de exemplo”, explicou o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.