A discussão sobre as mudanças climáticas e seus impactos na sociedade será tema de simpósio realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Ministério das Relações Exteriores e o Senado, com apoio cultural da Ajufe. O evento internacional ocorre na próxima sexta-feira (23/8), a partir das 9h.

Sob as perspectivas científica e jurídica, o Simpósio Internacional “Mudanças Climáticas, Água e Floresta” tem por objetivo discutir o estado da arte e as interações recíprocas entre essas três faces de um mesmo universo. Destaque será dado à crescente intervenção dos juízes, uma tendência mundial, seja no plano nacional, seja nos planos regional e internacional.

Veja a programação.

Acompanhe a transmissão, ao vivo, no YouTube da Ajufe: www.youtube.com/tvajufe

A Ajufe comunica os(as) associados(as) que a nesta sexta-feira (16), a partir das 17h, ocorre o lançamento da obra “30 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)”, na biblioteca do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo.

O trabalho é uma coletânea de artigos e entrevistas que tratam do histórico, das transformações e dos desafios enfrentados pela assistência social e a interação com a Justiça Federal, que têm competência para resolver conflitos sobre o tema, como o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O livro é uma publicação do Conselho da Justiça Federal (CJF) e editado pelo TRF3. A coordenação é das desembargadoras federais Daldice Santana e Inês Virgínia. A organização é dos juízes federais Daniel Marchionatti, Gabriela Azevedo Campos Sales, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni e Rodrigo Zacharias.

O livro foi dedicado à memória do desembargador federal Sérgio Nascimento, e o prefácio é assinado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. E ainda conta entre os entrevistados a ministra aposentada do STJ Assusete Magalhães, que atuou em grandes casos relativos ao direito previdenciário e assistencial.

Durante o lançamento, haverá sessão de autógrafos e distribuição gratuita de exemplares.

SERVIÇO
Lançamento do Livro em comemoração dos 30 anos da Lei Orgânica da Assistência Social
Data: 16 de agosto
Horário: 17h
Local: Biblioteca do TRF3, Avenida Paulista, 1.842, andar térreo do edifício sede, Bela Vista

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) iniciou, na última terça-feia (13), mais uma edição do Pop Rua Jud, na capital carioca. O encontro foi na Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro. 

O mutirão, que segue a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua definida pela Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocupou uma área de aproximadamente 10 mil metros quadrados, no estacionamento da Catedral. A iniciativa contou com a participação dos quatro tribunais que integram o Fórum do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (Fojurj): além do TRF2, os Tribunal de Justiça (TJ-RJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).

A coordenação desta edição do Pop Rua Jud foi das juízas federais Ana Carolina Vieira de Carvalho e Valéria Caldi, e do servidor João Coelho. No total, cerca de 350 servidores e funcionários públicos e 300 voluntários estiveram envolvidos com a prestação de serviços gratuitos. Entre os serviços ofertados estiveram: documentos como certidões nascimento, casamento e óbito; fazer a inscrição no CadÚnico; pedir benefícios sociais e da previdência; cadastrar-se em bancos de oportunidades; regularizar guarda de menores; registrar nome social; e fazer atendimentos médicos, dentre outros serviços.

Voluntários, magistrados, servidores e autoridades celebraram, no final da manhã dessa quarta-feira (14), no pátio externo da Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, no Centro, o sucesso da terceira edição do Pop Rua Jud. O presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, agradeceu a acolhida da Arquidiocese, comandada pelo cardeal-arcebispo dom Orani Tempesta, presente à cerimônia. “É uma grande emoção realizar esse mutirão na catedral. O simbolismo desse local nos inspira”, declarou. Ao agradecer à organização do evento, o magistrado lembrou que “esses três dias do Pop Rua Jud se iniciam, pelo menos, um ano antes”.

Calmon lembrou que o CNJ, em boa hora, instituiu, por meio da Resolução CNJ n° 425/2021, a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. “O sistema de Justiça tem que ir até a população. Tínhamos essa falta. Mas agora estamos suprindo, ainda que parcialmente, essa carência. Essa iniciativa é muito salutar e tem a ver com nossa razão de ser, como profissionais do Direito e como pessoas também”, salientou Calmon.

Coordenadora do Programa de Justiça Federal Itinerante da 2ª Região, a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, falando em nome da equipe do TRF2 que trabalhou no mutirão, agradeceu a confiança depositada. “Sem o movimento das pessoas em situação de rua e dos nossos assistidos nada disso estaria acontecendo”, disse. “Por que não estamos hoje nos nossos costumeiros locais de trabalho?”, indagou a magistrada. “Respondo com alguns dados. Em 2022, cerca de 237 mil pessoas em situação de rua estavam cadastradas no CAD Único. Em uma década, a população de rua cresceu 211%. O Brasil é o país com a segunda maior concentração de renda do mundo. Ainda assim, a concentração aumentou 17% nos últimos 15 anos. É fundamental esse olhar para pensar como o Direito vem lidando com as pessoas em situação de rua ao longo do tempo. Se permanecermos nos nossos gabinetes, essas pessoas chegarão apenas como réus em processos criminais, nunca como titulares de direitos”, alertou Ana Carolina.

A magistrada lembrou que a construção do Direito e o funcionamento dos serviços públicos são excludentes na essência. “Em regra, direitos são os exercidos apenas por quem já os tem. Precisamos reinventar a forma de prestarmos os serviços públicos e principalmente a jurisdição”, disse, citando dom Helder Câmara. “Quando os problemas se tornam absurdos, disse ele, os desafios se tornam apaixonantes”, encerrou Ana Carolina.

Acompanharam ainda a cerimônia a desembargadora federal Leticia De Santis Mello, corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região; o desembargador federal do TRF2, Alfredo Hilario; a juíza federal Valéria Caldi, coordenadora do PopRuaJud; o juiz federal Eduardo André de Brito Fernandes, diretor do Foro de Seção Judiciária do Rio de Janeiro; entre outras autoridades.

Fonte: Ascom TRF2.

O juiz federal e associado da Ajufe, Frederico Koehler, lança a 2ª edição do livro “Lei de Improbidade Administrativa: Principais alterações da Lei nº 14230/2021 e o impacto na jurisprudência do STJ”, pela editora JusPodvm.

A obra ganhou novos capítulos e tópicos, abordando, dentre outros temas, os julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria.

O material foi escrito em coautoria com o ministro do STJ, OG Fernandes, e os juristas Jacqueline Paiva e Silvano José Flumignan. O prefácio é de autoria do também ministro do STJ, Mauro Campbell Marques.

Link para aquisição da obra: https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-de-improbidade-administrativa-principais-alteracoes-da-lei-n-142302021-e-o-impacto-na-jurisprudencia-do-stj-2024-2-ed

A Justiça Federal da Bahia deu mais um passo rumo à modernização dos seus serviços. A unidade agora conta com o uso do QR Code nas intimações do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que direciona para o espaço virtual de audiências, facilitando o acesso das partes e testemunhas à sala virtual.

A implementação surgiu a partir de uma solicitação feita pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA.

Iniciativa

A diretora de secretaria da 2ª Vara da SSJ de Vitória da Conquista, Leila Macêdo Lessa, notou que quando as partes ou testemunhas estavam desacompanhadas do advogado tinham dificuldade para acessar o link da audiência. Diante desse cenário, para facilitar o ingresso na chamada, foi sugerido que se criasse automaticamente pelo Microsoft Teams o link da audiência agendada com um QR Code.

“Após reunião realizada com os supervisores da Seção de Processamento e Procedimentos Diversos (SEPOD) e da Seção de Protocolo e Informações Processuais (SEPIP), a sugestão foi levada ao juiz federal Rafael Ianner da Silva, titular da 2ª Vara.”, contou a servidora.

Por meio de ofício, o titular da Vara solicitou o estudo da viabilidade técnica e com o suporte da Divisão de Apoio do Processo Judicial Eletrônico (DIPJE) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi implementado o QR Code nas certidões e nas intimações de audiências.

Com o QR Code disponível, bastam os participantes da audiência apontarem a câmera do celular para o código presente na intimação e serão direcionados automaticamente para a sala virtual. “É uma ferramenta simples, mas que facilitará o acesso dos jurisdicionados e testemunhas às audiências.”, afirmou Leila Lessa.

O juiz Rafael Ianner destacou que “O recurso já está em uso pelas Varas da Justiça Federal da Bahia. A ferramenta visa simplificar o trabalho ordinário das varas judiciais, delegando à tecnologia a resolução de muitas tarefas hoje confiadas exclusivamente ao ser humano”.

TS, com informações da SJBA

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica, com pesar, o falecimento da senhora Maria Eridê Alves Coelho, mãe do ex vice-presidente da Ajufe e associado, Júlio Coelho (vice-diretor do Foro da JFCE).

O velório ocorre nesta terça-feira, 06/08, no Complexo Velatório Ethernus (Rua Padre Valdevino, 1688). O sepultamento está marcado para 12h30, no cemitério Parque da Paz (Av.Presidente Juscelino Kubitschek, 4454).

A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos ao magistrado e seus familiares.

Estão abertas até esta sexta-feira (2/8) as inscrições para o Curso Direitos dos Povos Indígenas e Questões Penais, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O evento ocorrerá de 5 de agosto a 3 de setembro de 2024, na modalidade a distância, com tutoria.

A ação educacional terá como público-alvo Juízas e juízes federais, vitalícios ou em processo de vitaliciamento, desembargadoras e desembargadores federais, sem necessária vinculação a uma área específica de jurisdição, e terá carga horária total de 30 horas-aula.

Inscrições em: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-direitos-indigenas

A Ajufe comunica a realização do "1º Fonajus Itinerante" promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 8 e 9 de agosto. O encontro ocorre na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na capital paulista. Realizado no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), este será o primeiro evento de uma série de ciclos itinerantes, que têm o propósito de verificar as demandas judiciais na área.

Durante dois dias, integrantes do Fórum, sob coordenação da conselheira Daiane Lira, supervisora do Fonajus, participarão de reuniões institucionais e do seminário “Desafios e Perspectivas da Judicialização da Saúde”. Em paralelo, acontecerão treinamentos na área, voltados para magistrados, servidores e especialistas no tema. As inscrições podem ser realizadas até a próxima segunda-feira (5/8), pelo site da Escola Paulista da Magistratura (EPM), tanto para o seminário, quanto para as oficinas.

Inscreva-se

Em São Paulo, 121.203 novos processos relacionados à saúde chegaram à Justiça paulista em 2023. Esse volume foi 23% superior ao registrado no ano anterior. Do total, a maioria (68%) refere-se a litígios na área de saúde suplementar, contabilizando 82.374 processos, equivalentes a uma alta de 25,3% em relação a 2022. Os demais 38.977 casos concentram-se na saúde pública, representando 32% das ações, com elevação de 18% no mesmo período.

Até abril de 2024, foram registrados, no Brasil, o total de 787.028 processos pendentes, dos quais 173.274 tramitavam no estado de São Paulo. Destes, 63% (106.568) eram referentes à saúde suplementar; e 39%, demandas de saúde pública, o que representa 66.957 processos.

O Programa Fonajus Itinerante percorrerá todos os estados do Brasil para promover diálogos, cooperação institucional e capacitação. O Comitê Nacional realizará visitas institucionais e reuniões com as Presidências e Corregedorias dos tribunais estaduais e federais, com os Comitês Estaduais de Saúde e demais órgãos e entidades do Sistema de Justiça e de Saúde. O intuito é estabelecer estratégias conjuntas para fortalecer e aprimorar as políticas públicas judiciárias de assistência à saúde, além de implementar, em conjunto com os comitês estaduais de saúde, a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, aprovada pela Resolução CNJ n. 530/23. As informações sobre o programa do Fonajus Itinerante podem ser conferidas na Cartilha publicada no Portal do CNJ.

Programação

A agenda do fórum começa às 10h com uma reunião com o Comitê Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, no Palácio da Justiça Clóvis Bevilacqua, coordenado pela desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano.

No mesmo local, às 14h45, os representantes do Fonajus se reúnem com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. Às 17h, eles se encontram com o presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), desembargador federal Carlos Muta, no Gabinete da Presidência da Corte.

A cerimônia de abertura do seminário, que acontece no Salão do Júri do Palácio da Justiça, está programada para as 9h do dia 9/8 e será seguida de Palestra Magna com o tema Incorporação de Novas Tecnologias em Saúde.

Confira a programação completa

Às 10h45, está programado o início do primeiro painel, Mapa da Judicialização da Saúde no Estado de São Paulo. Depois, será realizado o painel Judicialização da Saúde Suplementar.

Coordenada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês (NTS-HSL), a Oficina sobre Evidências Científicas em Saúde será ministrada na Escola Paulista da Magistratura durante dois dias. Na quinta-feira (8/8), será voltada aos integrantes e parceiros dos chamados núcleos Natjus e, na sexta-feira (9/8), aos magistrados e seus representantes.

Serviço – Fonajus Itinerante

Reuniões institucionais
Dia: 8/8
Horário: A partir das 10h
Local: Palácio da Justiça Clóvis Bevilacqua, 5.ºandar, sala 504, São Paulo/SP

Oficina para membros e parceiros do Natjus-SP
Dia: 8/8
Horário: 8h às 12h e 14h às 18h
Local: Escola Paulista da Magistratura (Rua da Consolação, 1.483)

Seminário: Desafios e Perspectivas da Judicialização da Saúde
Dia: 9/8
Horário: A partir das 9h30
Local: Salão do Júri do Palácio da Justiça – TJSP (Praça da Sé, s/n)

Oficina para magistrados
Dia: 9/8
Horário: 14h às 18h
Local: Escola Paulista da Magistratura (Rua da Consolação, 1483)

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

A Ajufe comunica a realização da "I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas" promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, organizado pelo Fórum Nacional de Ações Coletivas (FONACOL), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Escola Nacional da Magistratura do Trabalho (ENAMAT), acontecerá entre os dias 2 e 4 de setembro. Nos dois primeiros dias, o evento ocorrerá no TST e no dia 4 de setembro no CNJ. Haverá transmissão do evento pelos canais do YouTube do CNJ e do TST.

A partir do diálogo com especialistas da área em seminários e oficinas, a "I Jornada das Ações Coletivas do FONACOL" tem por objetivo construir um catálogo de boas práticas, cujo propósito é valorizar e divulgar ações concretas e comunicações jurídicas em ações coletivas que contribuam de modo inovador e significativo para a solução, prevenção ou gestão de conflitos, em âmbito judicial, extrajudicial ou por meio dos espaços institucionais que atuam na concretização de políticas judiciária. O catálogo de boas práticas será construído a partir de casos enviados pelo público em geral, observadas as disposições do Edital do evento, que pode ser acessado neste link. 

O evento é destinado a membros e integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e suas unidades, especialistas, juristas, professores (as) universitários (as), estudantes e demais interessados na matéria.

FONACOL
O Fórum Nacional das Ações Coletivas (FONACOL) foi criado pela Resolução CNJ n. 138/2011, atualizada pela Resolução CNJ n. 326/2020. Entre outras atribuições, cabe ao FONACOL o monitoramento das ações judiciais coletivas, que envolvam direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, além da propositura de medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias.

• Para mais informações, acesse a programação do evento (arquivo em .pdf – publicado em 29/07/2024, às 10h54)

Serviço:

Data: 2, 3 e 4 de setembro de 2024
Prazo das Inscrições nos serviços: até 10/08/2024
Link para Inscrições: https://formularios.cnj.jus.br/i-jornada-fonacol/
Para mais informações, acesse o do Edital para envio de boas práticas e comunicações jurídicas

Data: 2/9/2024

• Horário: 18h-20h. 
• Local: Auditório Victor Russomano do Tribunal Superior do Trabalho
• Serviço: Mesa e Palestra de Abertura da I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas.

Data: 3/9/2024

• Horário: 9h às 18h10 com intervalos
• Local: Auditório Victor Russomano do Tribunal Superior do Trabalho
• Serviços: Paineis sobre Tutela Coletiva do Trabalho; Tutela coletiva do Consumidor e da Ordem Econômica; Tutela Coletiva Socioambiental; Tutela Coletiva e Proteção ao Patrimônio Público. A composição dos paineis contará com especialistas e autoridades nos temas, cujos nomes serão em breve divulgados nesta página. 

Data: 4/9/2024

• Horário: 9h às 16h30
• Local: Conselho Nacional de Justiça
• Serviço: Realização de Oficinas para discussão das boas práticas e comunicações jurídicas previamente submetidas à coordenação do evento (no ato de inscrição)

Fonte: CNJ.

Ministros de tribunais superiores, juristas e especialistas em serviços notariais e de registro vão debater no dia 21 de agosto as inovações tecnológicas e os desafios do setor no Seminário “CNJ e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro”. Aberto ao público, o evento é promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será realizado de forma presencial no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

As inscrições podem ser feitas pelo telefone (21) 99151-5006 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Os debates incluem as políticas públicas criadas no âmbito do CNJ em parceria com as entidades representativas dos cartórios, como os programas Solo Seguro e Registre-se voltados para emissão gratuita de documentos habitacionais e civis.

A programação inclui palestras do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, do diretor-geral da Enfam, ministro do STJ Mauro Campbell Marques, da conselheira do CNJ Daniela Madeira, do presidente da Febraban, Isaac Sidney, entre outros.

O Observatório dos Serviços Notariais e de Registro é uma iniciativa da Revista Justiça e Cidadania que reúne o Instituto de Estudo de Protesto do Brasil (IEPTB), o Colégio Notarial do Brasil (CNB), o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil ( IRIB), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ) para discutir e aprofundar estudos e projetos ligados às atividades extrajudiciais.

Confira a programação completa e faça a sua inscrição. https://www.institutojc.com.br/eventos/cnj-e-o-observatorio-dos-servicos-notariais-e-de-registro/

O juiz federal e associado da Ajufe, Fabricio de Lima Borges, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, Subseção de Juazeiro do Norte, condenou um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) por ter praticado o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) em desfavor de uma cliente. O crime ocorreu em maio de 2022, na agência de Brejo Santo (CE).

O fatos teriam ocorrido durante o atendimento prestado à vítima, que havia ido à agência sacar os valores de seu benefício Auxílio Brasil.

A condenação considerou o que foi colhido no inquérito policial e no Processo Disciplinar e Civil da CEF. As imagens captadas pelo circuito interno de TV da agência bancária e o depoimento da vítima e das testemunhas também foram relevantes.

Em se tratando de crime de violência sexual perpetrado contra mulher, a sentença levou em conta que a palavra da vítima tem valor probatório diferenciado e que, de acordo com o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do CNJ, deve ocorrer sob a lente de gênero e deixando de lado visões estereotipadas.

Ao fim, o acusado foi condenado a 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com a conversão da pena privativa de liberdade ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos em favor da vítima. A condenação também impôs a prestação de serviços comunitários, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Por fim, a sentença decretou a perda da função pública de técnico bancário da CEF.

O caso tramita em segredo de Justiça.