Acordo em mediação iniciada em 2021 promove a construção conjunta e escuta comunitária para coexistência ambiental-multicultural pacífica na região

A coordenadora substituta do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), desembargadora federal Giselle França, assinou, em 12 de setembro, decisão homologatória de transação em ação civil pública que assegurou a coexistência ambiental e a tradicionalidade da Terra Indígena Jaraguá. A área está sobreposta ao Parque Estadual do Jaraguá, em São Paulo/SP.

O acordo foi celebrado entre as comunidades da Terra Indígena Jaraguá, Comissão Guarani Yvyrupa, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, Ministério da Justiça, Ministério dos Povos Indígenas, Advocacia-Geral da União, Procuradoria Regional da União na 3ª Região e Ministério Público Federal (MPF). A mediação foi conduzida pela mediadora Célia Regina Zapparolli, conforme acordo de cooperação do TRF3 com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

A decisão homologatória ocorreu em recurso ao Tribunal. O processo originário foi ajuizado pelo MPF contra a União, em 2017, requerendo o reconhecimento administrativo da tradicionalidade da Terra Indígena Jaraguá. A área, localizada na zona norte da cidade de São Paulo, possui 512 hectares.

O processo foi remetido ao Gabcon em 2019. As tentativas de solução consensual começaram em novembro de 2021, após ser definida competência da Justiça Federal em São Paulo/SP para julgamento da ação.

As tratativas, conduzidas pela mediadora Célia Regina Zapparolli, foram divididas em duas vertentes: uma envolvendo entidades da União e outra, o Estado de São Paulo. 

Após várias sessões de mediação, as partes celebraram, no mês de maio, acordo parcial sobre uso compartilhado da área de sobreposição entre a Terra Indígena Jaraguá e o Parque Estadual.

Segundo a mediadora, a indefinição sobre a demarcação e seus limites fomentava conflitos na região, colocando em risco a vida, a idoneidade física e moral dos indígenas, com constantes debates fundiários e impacto ao meio ambiente. Educação e saúde também foram tratados na mediação.

O coordenador do Gabcon, desembargador federal Hélio Nogueira, homologou o termo firmado entre o MPF, a Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo e as comunidades indígenas da Terra Indígena Jaraguá.

Entre as cláusulas do termo de mediação, ficou garantida a livre circulação do povo Guarani no local, com respeito aos seus modos tradicionais de vida e uso da natureza.

A Fundação comprometeu-se a realizar esforços para manutenção do programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) Guardiões das Florestas. A iniciativa remunera povos originários que cooperam com a preservação das Unidades de Conservação.

Além disso, o ente estadual ficou responsável por reformar um espaço cultural na zona de uso intensivo do parque, para atividades em parceria com a comunidade Jaraguá, como venda de artesanato, apresentações culturais, exposições, reuniões e atividades formativas.

Nova proposta

Com o prosseguimento da mediação, desta vez envolvendo representantes da União, do Estado de São Paulo e demais partes, foi firmada uma nova proposta de acordo.

Pelo acordo, a União reconheceu a existência de vícios na norma que anulou a demarcação da Terra Indígena Jaraguá e se comprometeu a editar normativo validando a Portaria n° 581/2015.

O ente federal irá promover melhorias nas moradias existentes e a desintrusão da terra indígena.

Considerando a sobreposição com a Unidade de Conservação Estadual, a União atribuiu à Fundação Florestal a gestão ambiental do parque, inclusive da área indígena, observadas as competências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

O Estado de São Paulo renunciou às contestações relativas às questões territoriais do processo de demarcação da Terra Indígena Jaraguá.

A Fundação Florestal do Estado de São Paulo, a Funai e a comunidade da Terra Indígena Jaraguá realizarão plano conjunto de administração territorial.

Líderes indígenas reconheceram a importância do acordo e agradeceram os esforços daqueles que atuaram de forma comprometida com essa conquista histórica para a comunidade.

As partes solicitaram o monitoramento do cumprimento dos pactos e a continuidade da mediação pelo prazo de seis meses.

A homologação do acordo extingue a Ação Civil Pública n° 5024498- 93.2017.4.03.6100, com resolução de mérito.

Agravo de Instrumento 5002678-48.2018.4.03.0000

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

Nos meses de outubro e novembro, os juízes federais e associados da Ajufe, Caroline Somesom Tauk e Celso Araújo Santos, lançarão, nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, a obra “Lei da Propriedade Industrial interpretada”, pela editora JusPODIVM. O prefácio do livro é do ministro do STJ, Ricardo Villas Boas Cueva.

No Rio de Janeiro, o lançamento ocorre no dia 22 de outubro, às 19h, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon. Já em São Paulo, o evento ocorre no dia 7 de novembro, às 18h, na Livraria da Vila, no Shopping JK Iguatemi.

A obra retrata com profundidade a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Fruto do trabalho de magistrados experientes, com vasta atuação em casos envolvendo patentes, marcas e desenhos industriais, o livro oferece uma análise completa da LPI no contexto do ordenamento jurídico como um todo.

Mais informações em: https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-da-propriedade-industrial-interpretada-comentarios-e-jurisprudencias-2024?srsltid=AfmBOooNP1MCdQ6Rjnzp2L8wpzzPbuMKzB2AcascBHGGU8r0YWcjhfMM

Por Revista Justiça & Cidadania

Já estão abertas as inscrições para a 7ª edição do Seminário Jurídico de Seguros, marcado para 24 de outubro, das 8h30 às 17h30. O evento visa discutir, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), temas críticos como o combate a fraudes na Saúde Suplementar, os desafios regulatórios da atividade seguradora, a relação entre os segmentos de seguros, de infraestrutura e de meio ambiente, além do contrato de seguro na perspectiva da revisão e atualização do Código Civil. As inscrições são gratuitas. https://www.institutojc.com.br/eventos/7o-seminario-juridico-de-seguros/

A programação inclui palestras e debates com ministros dos tribunais superiores, especialistas do mercado de seguros e CEOs das maiores seguradoras do país e de agências reguladoras.

O seminário é promovido pela Revista Justiça & Cidadania, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).

Temas que serão debatidos:

Painel 1- Fraudes na Saúde Suplementar

O painel vai abordar as fraudes e desperdícios no ramo de saúde suplementar, que é historicamente vulnerável a essas práticas. Mesmo com esforços contínuos para prevenir e combater fraudes, o problema persiste. Em 2022, de acordo com o Instituto de Estudos da Saúde Suplementar, entre R$30 bilhões e R$34 bilhões foram indevidamente consumidos por fraudes e procedimentos desnecessários, representando 12,7% das receitas das operadoras médico-hospitalares. Essas práticas são facilitadas por fatores como a facilidade na digitalização, as falhas na legislação, as dificuldades de materialização, tipificação e punição além da desinformação da sociedade. O objetivo do painel é promover debate qualificado sobre as causas e apresentar soluções eficazes para proteger empresas e consumidores dos prejuízos causados.

Painel 2 -Seguros, infraestrutura e meio ambiente

O painel vai focar na relação entre seguros, infraestrutura e meio ambiente, tópicos que estão entre as principais preocupações do Governo Federal, especialmente com o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os desastres climáticos recentes. O novo PAC prevê investimentos de R$1,7 trilhão em áreas cruciais como transporte sustentável, cidades resilientes e transição energética, com forte participação do setor privado via contratos de seguros. O painel discutirá como a nova Lei de Licitações pode apoiar esses investimentos, além de tratar da relevância dos seguros privados na gestão e mitigação de riscos relacionados a desastres climáticos, como os que afetaram o Rio Grande do Sul no primeiro semestre de 2024.

Painel 3: Código Civil e o Contrato de Seguro

O painel vai abordar a revisão e a atualização do Código Civil brasileiro, com foco especial no capítulo de Contratos de Seguro. Serão debatidas, em especial, as questões que frequentemente geram litígios, como a agravação de risco e a regulação de sinistros, além da adaptação dos contratos ao ambiente digital e a era tecnológica. O painel também tratará de temas relacionados, como a responsabilidade civil, a parte geral dos contratos e as questões de família e de sucessões que podem impactar a área de seguros.

Painel 4: Desafios regulatórios

Os desafios regulatórios enfrentados pelos segmentos de seguros privados e saúde suplementar são o foco do último painel do encontro. Com os últimos avanços tecnológicos, há uma necessidade urgente de regulação para o combate de práticas irregulares que simulem a atuação de seguradoras sem oferecer a devida proteção. O diálogo entre reguladores e o setor privado é essencial para construir gradualmente uma autorregulação eficaz, que inclua códigos de boas práticas, comitês de ética e maior transparência nos sistemas de governança. Além disso, o painel discutirá o uso de instrumentos como a análise de impacto regulatório e a atualização dos modelos de audiências públicas para que sejam efetivos e técnicos, bem como a melhoria dos processos de consulta pública para a construção de soluções viáveis e satisfatórias.

Serviço
7º Seminário Jurídico de Seguros
Data: 24 de outubro de 2024, das 8h30h às 17h30
Local: auditório externo do STJ, Brasília - DF

Entre os dias 18 e 20 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o 1º Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. O evento, cujo tema será “Pessoas com Deficiência no Poder Judiciário”, será realizado na sede do CNJ, em Brasília (DF).

O encontro ocorre em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. A data é um marco importante na construção de mobilizações pela inclusão social de pessoas com deficiência, na conscientização da luta contra o capacitismo e na celebração dos movimentos sociais que promovem essa causa.

Além disso, a iniciativa do CNJ está alinhada à Resolução CNJ n. 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, além de regulamentar o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Inscreva-se em: https://formularios.cnj.jus.br/i-encontro-nacional-do-comite-dos-direitos-de-pessoas-com-deficiencia-no-ambito-judicial/

A Ajufe comunica o lançamento da obra "Fundamentos de Análise Econômica do Processo Civil", de autoria do Desembargador Federal Edilson Vitorelli, com a participação dos alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. 

A obra alinha-se aos estudos mais atuais sobre o direito processual, enfatizando a compreensão das normas processuais e das decisões judiciais como mecanismos de incentivo ao comportamento dos litigantes. Temas como litigância repetitiva, duração do processo, ônus da prova, recursos e coisa julgada são repensados, à luz de uma nova compreensão teórica, com importantes repercussões práticas. 

Mais informações em: https://www.editorajuspodivm.com.br/fundamentos-de-analise-economica-do-processo-civil-2024

A Ajufe comunica a realização do curso “Uso da linguagem simples na atividade jurisdicional”, organizado pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Núcleo Ceará), em formato híbrido. O objetivo do curso é debater maneiras de se comunicar dizendo “mais com menos”, tornando a Justiça acessível para todos.

As inscrições vão até a quarta-feira (18/9), ou até o preenchimento das vagas disponíveis. A realização do curso será entre os dias 8 e 17 de outubro. As aulas síncronas pelo ZOOM nos dias 10 e 11/10, aulas presenciais na Sala de Treinamento da JFCE (1º andar) nos dias 14 e 15/10 e atividades assíncronas nos dias 16 e 17/10.

As aulas serão comandadas pelo desembargador federal do TRF5, Leonardo Carvalho, pelos juízes federais Bruno Carrá, Eduardo Vilar, e Lianne Pereira, além da professora Patrícia Roedel.

Veja a programação.

Link para inscrição: Uso da Linguagem Simples na Atividade Jurisdicional (google.com)

Um projeto inédito, focado em incentivar e potencializar as oportunidades de emprego para pessoas em situação de rua. Esse é o “Parceiros da Inclusão”, que foi lançado durante o Pop Rua Jud, uma iniciativa da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), ocorrida dentro da programação da II Semana de Conciliação e Cidadania da Justiça Federal da 5ª Região. Apesar de recente, o projeto já conta com assinaturas dos primeiros contratos de emprego.  

Três pessoas que estavam em situação de rua foram incluídas novamente no mercado de trabalho, sendo contratadas para as funções de auxiliar de produção, embalador e operador de perecíveis, em supermercados locais e em uma indústria de sorvetes.  

Antes de se submeterem às entrevistas de emprego, eles receberam barbeador, roupas limpas, sandálias e foram encaminhados a um "Chuveiro Solidário”, para tomar banho. Os contratados também participaram de uma dinâmica com o Senac, para orientações sobre empregabilidade.  

As empresas e instituições que aderiram ao projeto receberam o certificado “Parceiro da Inclusão”. Sterbom, supermercado Nordestão, Ferreira Costa, Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fiern e Senac foram as primeiras reconhecidas. 

A juíza federal Lianne Motta, idealizadora do projeto, explicou que a ideia surgiu durante audiências realizadas no Núcleo 4.0 da JFRN, voltadas para pessoas em situação de rua. “Observávamos que as pessoas em situação de rua também sofriam preconceito e tinham grande dificuldade para serem inseridas no mercado de trabalho. A partir disso, foi idealizado o programa”, explicou. 

No total, 165 voluntários(as) estão participando da ação de cidadania, entre integrantes da JFRN e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT 21). 

II Semana Regional de Conciliação e Cidadania 

A ação da JFRN acontece dentro da programação da II Semana Regional de Conciliação e Cidadania, promovida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região. As atividades de conciliação e de serviços sociais para a população (emissão de documentos, vacinação, entre outros) acontecem no Rio Grande do Norte e nos outros cinco estados que compõem a 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) instituiu, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA) e de Valorização do(a) Magistrado(a) Aposentado(a). A iniciativa constitui uma série de ações que contemplam o processo de transição à inatividade de juízes(as) e desembargadores(as), bem como valorizam o conjunto de saberes, conhecimentos, experiências e habilidades dos magistrados aposentados em prol da eficiência, qualidade e efetividade dos serviços prestados à sociedade.

O PPA foi estabelecido na Resolução TRF4 nº 466/2024, assinada pelo presidente da corte, desembargador Fernando Quadros da Silva. O documento pode ser acessado pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/GMk9T.

Segundo a Resolução, o PPA destina-se a amparar o período de transição antecedente à inatividade, por meio de uma abordagem multidisciplinar, visando à conscientização mediante atividades que promovam reflexões acerca da nova etapa de vida dos magistrados, com o intuito de construir ferramentas e oferecer informações necessárias para uma transição bem-sucedida da vida profissional para a aposentadoria.

Dessa forma, o Programa será orientado pelos seguintes objetivos: colaborar com o processo de transição para a aposentadoria; contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável; preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais; possibilitar o convívio e trocas entre gerações; e incentivar a qualificação e aperfeiçoamento após a aposentadoria.

Poderão participar do PPA os magistrados com interesse no tema, com preferência daqueles que: recebem abono de permanência; estejam a cinco anos da aposentadoria voluntária; estejam a dez anos da aposentadoria compulsória por idade; possuam indicação de aposentadoria por invalidez por perícia médica; ou que já estejam aposentados há um ano.

A iniciativa vai ter carga horária mínima de 20 horas, periodicidade semestral e deverá incluir módulos com temáticas que abordem questões referentes à saúde física e mental, planejamento financeiro, conexões sociais, questões previdenciárias e atividades pós-aposentadoria. O PPA será elaborado e executado de forma colaborativa pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis), pela Secretaria da Magistratura (Samag) e pela área da Saúde do TRF4, devendo ser publicado anualmente, e divulgado entre magistrados. O Programa contará com reavaliações periódicas, para adequação e aprimoramento dos mecanismos de ação e de propósitos almejados.

Valorização

Como parte das ações de valorização dos magistrados inativos, os juízes e desembargadores aposentados poderão participar, na condição de discente ou de docente, dos cursos oferecidos pela Emagis, em parceria ou não com outros órgãos da Justiça Federal da 4ª Região.

Além disso, será reservado aos magistrados aposentados o mínimo de 10% das vagas de discentes nas seguintes atividades: formação de formadores; formação de instrutores em mediação e conciliação judicial; formação de mediadores e conciliadores judiciais; seminários, cursos e encontros de aperfeiçoamento; todas as formações continuadas credenciadas ou não pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Outra iniciativa prevista é a de que no curso de formação inicial e nos de formação continuada de magistrados da 4ª Região, vai ser destinado ao magistrado aposentado um percentual de horas-aula, na condição de docente, observadas as respectivas habilitações acadêmicas e exigidas pelas normas da Enfam, além do planejamento curricular do curso de formação inicial.

O magistrado aposentado também poderá ser designado para o exercício das seguintes atividades na Justiça Federal da 4ª Região: facilitador no Centro de Justiça Restaurativa; conciliador ou mediador nas Centrais de Conciliação (CEJUSCONs) ou no Sistema de Conciliação (Sistcon); instrutor de juízes vitaliciandos; membro de comissões examinadoras de concursos; integrante de grupos de trabalho, comissões ou comitês constituídos para auxiliar na gestão administrativa; auxiliar da Corregedoria Regional nas atividades de inspeção e de correição.

O TRF4 deverá criar um banco de dados dos magistrados aposentados interessados em participar dessas atividades, que será atualizado anualmente.

A Resolução determina ainda que cabe à Samag prestar atendimento ao magistrado aposentado, com a finalidade de informar e orientar sobre seus direitos, bem como sobre as atividades que poderá exercer na pós-aposentadoria.

Já na página do TRF4 na internet, o Portal Unificado da 4ª Região (www.trf4.jus.br), será criada uma área específica tratando das comunicações pertinentes ao magistrado aposentado.

Fonte: ACS/TRF4 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

A Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) publicou, na última quarta-feira (21), os Enunciados e Proposições aprovados durante o I Fórum Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região (FORECRIM), realizado em João Pessoa/PB, de 14 a 16 de agosto de 2024.

O evento ocorreu de forma conjunta ao Curso de Formação Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região sobre Juiz das Garantias e Redução da Superlotação Carcerária, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), pela Corregedoria-Regional, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB), com o objetivo de debater a função criada pela Lei nº 13.964/2019.

Foram aprovados sete Enunciados e seis Proposições. Os entendimentos tratam de questões como competências do Juiz das Garantias, procedimentos investigatórios, plantões, audiência de custódia, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entre outras.

Já as Proposições tratam de sugestões sobre a criação de novos normativos e regras sobre a função, tanto no âmbito da 5ª Região quanto nacional.

O documento, assinado pelo corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Carvalho, e pelo juiz federal corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró, Walter Nunes, também será encaminhado à Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal, para fins de contribuição ao serviço Judiciário.

Enunciados e Proposições

Fonte: Ascom TRF5.