Novo serviço do eproc traz mais celeridade no processamento de precatórios e RPVs para o TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu, no dia 7 dezembro de 2022, a implantação de um novo serviço do sistema de processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, o eproc, para o envio de dados de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ao sistema SISPREC, do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Essa nova ferramenta permite o aperfeiçoamento do envio, recebimento e processamento de precatórios e RPVs. O juiz federal coordenador do eproc Eduardo Tonetto Picarelli destaca que com a integração realizada entre os sistemas, os dados passam a ser enviados diretamente pelo eproc ao sistema de precatórios - SISPREC -, do CJF, com ganhos em termos de celeridade, confiabilidade e segurança no processamento das informações.
A nova funcionalidade ainda atua de maneira complementar ao Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) do eproc. Dessa forma, o jurisdicionado pode contar com maior agilidade para o recebimento do precatório ou da RPV que tem direito.
Fonte: ACS/TRF4 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
A Revista Justiça & Cidadania destaca na capa da edição de janeiro a entrevista com o ministro Bruno Dantas, efetivado na presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), que detalha os planos para sua gestão à frente do órgão de fiscalização e controle, além de comentar o relatório apresentado pelo TCU, ainda durante o período da transição, que apontou importantes caminhos para o novo governo: “Não é possível falar de desenvolvimento econômico sem tratar da questão da desigualdade social e regional em nosso País, que é ainda um dos mais desiguais do mundo”.
A edição ainda traz reportagem sobre o notável Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para sedimentar o engajamento formal do Poder Judiciário brasileiro na adoção de ações afirmativas e compensatórias para a superação da desigualdade racial e o combate ao racismo.
Confira também nas demais seções da Revista artigos de opinião escritos por juristas e cientistas sobre a continuidade do necessário combate à desinformação, sobre as perspectivas jurídicas da saúde suplementar, sobre o desenvolvimento de competências interpessoais na magistratura, sobre o Direito do Trabalho e a geração de empregos e muito mais.
Jorge Mussi se aposenta no STJ com legado criminal e impacto eleitoral
O ministro Jorge Mussi se despediu definitivamente do Superior Tribunal de Justiça na manhã desta segunda-feira (19/12). Ele participou da sessão de encerramento do ano judicial, da Corte Especial, excepcionalmente sediada no Plenário porque contou com a presença de praticamente todos os integrantes da corte, para sua homenagem.
Ministro Jorge Mussi decidiu pela aposentadoria do cargo, aos 70 anos Gilmar Ferreira
Aos 70 anos, Mussi antecipa em cinco anos a aposentadoria para voltar para Florianópolis, onde vai aproveitar a vida com familiares e amigos, além de "prestar alguma assessoria" jurídica. Ao todo, já são 45 anos de dedicação profissional às carreiras jurídicas.
Mussi foi advogado entre 1977 e 1994, período em que foi procurador-geral do município de Florianópolis, consultor jurídico do Estado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral catarinense, na classe dos juristas.
Em 1994, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo quinto constitucional da advocacia. Presidiu a corte no biênio 2005-2006 e, no ano seguinte, foi indicado e nomeado ministro do STJ pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Jorge Mussi deixa como marca um legado de posições na seara criminal, além de um precedente de amplo impacto na Justiça Eleitoral.
Um juiz criminal Parte dessa jurisprudência construída com votos marcantes foi destacada na homenagem feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, nesta segunda. Ele elencou como o voto de Mussi conduziu a 5ª Turma do STJ a fixar, em 2014, que a Lei Maria da Penha é aplicável para casos de relação entre mãe e filha, desde que a violência seja praticada em razão de vínculo de intimidade.
Foi dele também o voto que estabeleceu a necessidade de fundamentação concreta para imposição de qualquer medida cautelar alternativa à prisão prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, fixando balizas seguras para todo o Poder Judiciário.
E na Corte Especial, defendeu a tese de que é nulo o recebimento da denúncia por autoridade incompetente em razão de prerrogativa de foro, motivo pelo qual esse ato não interrompe prescrição.
Esse destaque decorre do fato de o ministro Mussi ser, essencialmente, um juiz criminal desde os tempos de Tribunal de Justiça de Santa Catarina. "São muitos julgados paradigmáticos, além de outras importantes atividades que desenvolveu", exaltou o ministro Salomão.
Ao se despedir da 3ª Seção do STJ, na quarta-feira (14/12), Mussi inclusive voltou a defender que seja daquele colegiado a competência para julgar as ações penais originárias que, hoje em dia, atribulam a pauta da Corte Especial.
Na Justiça Eleitoral Jorge Mussi foi vice-presidente do STJ e, por duas vezes, corregedor da Justiça Federal. Também cumpriu as funções destinadas aos integrantes da corte na Justiça Eleitoral. Inclusive, foi no Tribunal Superior Eleitoral que proferiu um dos votos de maior impacto para a jurisprudência atual.
Mussi foi o relator do leading case em que a corte fixou que o uso de candidatura laranja apenas para cumprir a cota feminina nas eleições proporcionais leva à cassação da chapa inteira, não apenas daqueles que se envolveram na fraude. Esse precedente tem orientado a atuação rigorosa da Justiça Eleitoral de maneira a garantir que o percentual mínimo de 30%, previsto em lei, seja devidamente respeitado.
Em 2018, também liderou o TSE a definir que a cláusula de barreira criada por emenda constitucional já seria válida nas eleições daquele ano, posição que teve amplo impacto para os partidos chamados nanicos e de fraco desempenho nas urnas na disputa para a Câmara dos Deputados.
Homenagens "O ministro Jorge Mussi atuou com plenitude, reparou iniquidade e restaurou direitos fundamentais, contribuindo para uma sociedade melhor. A obra forjada por Jorge Mussi é marcante, desincumbindo-se com senso de Justiça e sabedoria de sua nobre missão", afirmou o ministro Salomão, no discurso de homenagem em nome de toda a Corte.
Para a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, "é o momento de parabenizar a firmeza de seus passos sempre nutridos com o compromisso com que exerceu a profissão que a vida lhe predestinou". "Suas decisões continuarão a reverberar neste país", acrescentou.
Mussi também foi homenageado pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nelson Gustavo Mesquita Alves, em nome da Associação. E também pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, representante da advocacia catarinense que já acolheu a volta do ministro ao estado e à Ordem.
"A OAB o aguarda em festa, de braços abertos. Estamos ávidos para recebe-lo novamente em nossas fileiras. Venho, em nome da advocacia, prestar o devido reconhecimento a uma vida dedica à preservação do Estado Democrático de Direito. O ministro Jorge Mussi pode olhar para trás e sentir orgulho da sua trajetória", disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Ao final da sessão, de maneira emocionada, o ministro Mussi proferiu suas palavras finais no cargo. Repetiu que, na vida, há tempo para tudo: tempo de plantar, colher, nascer, chorar, sorrir, chegar e de partir. Agradeceu a advocacia, o Ministério Público, funcionários, servidores, amigos e familiares.
Em especial, agradeceu os colegas de STJ. "Vocês que me deram oportunidade de um manezinho de Florianopolis ser ministro do Superior Tribunal de Justiça. Nem em sonhos poderia imaginar que fosse compor o Tribunal da Cidadania", disse.
"Estou a desvestir a toga que vocês me concederam. Estou devolvendo tão limpa e tão pura quanto recebi no final de tarde de 12 de dezembro de 2007. Estou devolvendo porque usei-a com dignidade nesses 15 anos de Superior Tribunal de Justiça", encerrou. Foi aplaudido de pé.
A Revista JC destaca na capa da edição de dezembro o último grande evento realizado por Justiça & Cidadania, o 5º Seminário Jurídico de Seguros, que enfrentou e venceu os tempos mais difíceis da pandemia e retomou o formato presencial, realizado com grande êxito no início de dezembro, no auditório do STJ em Brasília.
Leia ainda nesse número a retrospectiva dos principais julgamentos de temas econômicos realizados esse ano pelo Supremo Tribunal Federal.
Outro destaque da edição está em Justa, a seção feminina da Revista JC, que traz a cobertura de dois eventos, um realizado em São Paulo, voltado a organizar o combate à violência de gênero, e outro em Brasília, focado em fomentar maior participação das mulheres no Poder Judiciário. Em outra reportagem, confira a cobertura do IV Congresso de Mediação do CBMA, maior e mais representativo evento do gênero realizado anualmente no Brasil.
Confira também nas demais seções da Revista artigos de opinião escritos por juristas de renome, sobre temas como a superpopulação carcerária no Brasil, o enfrentamento à desinformação, os efeitos da última reforma trabalhista e muito mais.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do senhor Theoquito Amador, pai da juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, ocorrido nessa terça-feira (06/12).
O sepultamento será realizado cemitério Parque Iguaçu, em Curitiba (PR), a partir das 10h, desta quarta-feira (07/12).
A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares do magistrado.
TRF5 libera quase R$ 300 milhões em RPVs a partir do dia 1º/12
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 libera, a partir do próximo dia 1º/12, um total de R$ 299.390.060,36 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante irá beneficiar 38.243 pessoas nos seis estados que compõem a 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
O estado de Pernambuco receberá o maior valor: R$ 72.560.965,86, destinados a 8.177 beneficiários. Em seguida, vem o Ceará, que terá R$ 70.728.080,27, a serem distribuídos entre 6.878 jurisdicionados.
Saques
Estão disponíveis para levantamento as RPVs inseridas no intervalo sequencial nº RPV 3.059.278 a 3.085.702. O saque deve ser realizado nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios/RPVs.
A exceção é para pagamentos que, por alguma restrição, tenha sido determinado o bloqueio pela vara de origem.
Os dados bancários dos pagamentos (valor e conta) devem ser acessados na aba RPV/PRC dos sistemas PJe e CRETA, no dia seguinte ao do lançamento da “fase depósito em conta”, no sistema de processamento e pagamento do TRF5.
As RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
Em caso de dificuldade de levantamento, após a data acima indicada, os(as) beneficiários(as) podem entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos seguintes canais de atendimento:
CNJ promove 1º Seminário Dados e Litigância: experiências do Judiciário brasileiro no monitoramento da litigância predatória
A Ajufe comunica a realização do “1º Seminário Dados e Litigância: experiências do Judiciário brasileiro no monitoramento da litigância predatória”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, a ocorrer nesta quarta-feira (30/11), a partir das 9h, no plenário do colegiado com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube (http://bit.ly/3UeO3FF).
As inscrições estão abertas até hoje, terça-feira (29/11), pelo link: http://bit.ly/3ifE5Xj.
Programação
9h – Abertura Ministro Vieira de Mello – Tribunal Superior do Trabalho
9h30 – PAINEL 1 – JUDICIALIZAÇÃO E PERFIS DE LITIGANTES NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO Mediadora: Priscilla Costa Corrêa – Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Palestrantes: Suzana Henriques da Costa – Promotora de Justiça do Estado de São Paulo e Professora titular da Universidade de São Paulo (USP) Dierle Nunes – Advogado e Professor Adjunto da PUC/MG
10h20 – PAINEL 2 – A EXPERIÊNCIA DOS NUMOPEDES E DOS CENTROS DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Mediador: Conselheiro Marcello Terto de Silva – Conselho Nacional de Justiça Palestrantes: Daniela Madeira – Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Thielly Dias de Alencar Pithan – Juíza de Direito do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (CIEMS/TJMS) Luciana Yuki – Juíza de Direito Coordenadora do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
11h – PAINEL 3 – APRESENTAÇÃO DOS PAINÉIS DE MONITORAMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO CÍVEL Mediadoras: Caroline Tauk - Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme - Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
Experiências da Justiça Estadual
Felipe Albertini Nani Viaro – Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo João Thiago Guerra – Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Manuel de Farias – Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Experiências da Justiça Federal
Desembargador Theophilo Miguel – Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Halisson Rêgo Bezerra – Juiz Federal Auxiliar da Presidência – Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Experiências da Justiça do Trabalho
Lorena Colnago – Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, Conselheira e Coordenadora Científica da EJUD2/TRT2 Rodrigo Trindade – Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Experiência do Conselho Nacional de Justiça
Painel Grandes Litigantes Ana Aguiar – Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
13h – Encerramento – Compilação de boas práticas pela Corregedoria Nacional Juízes Auxiliares da Corregedoria Caroline Tauk Priscilla Costa Corrêa Daniel Viana Vargas
Serviço 1º Seminário Dados e Litigância: experiências do Judiciário brasileiro no monitoramento da litigância predatória Data: 30 de novembro de 2022 Horário: das 9h às 13h Local: CNJ (Plenário), com transmissão ao vivo pelo Canal do CNJ no Youtube. Carga horária: 4h
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunica o falecimento do associado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp, aos 78 anos, ocorrido nessa segunda-feira (28/11).
O ministro dedicou-se à magistratura por 25 anos, sendo 16 deles ao Tribunal da Cidadania (STJ), chegando ao cargo de vice-presidente da Corte. Natural de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Dipp, advogado de carreira, compôs a formação original do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 1989, onde, entre 1993 e 1995, ocupou a cadeira da presidência.
A Ajufe lamenta a perda e manifesta os mais sinceros sentimentos aos familiares do magistrado.
Magistrados(as) federais organizam livro virtual sobre justiça restaurativa no TRF4
Na última segunda-feira (21), foi lançada a obra virtual “Justiça Restaurativa: perspectivas a partir da Justiça Federal”, organizada pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, pela juíza federal Catarina Volkart Pinto, pelo juiz federal Marcelo Cardozo da Silva, e pela servidora Paula Cristina Piazera Nascimento. Os quatro integraram o conselho editorial organizador do livro. A obra, gratuita, está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): www.trf4.jus.br/livroJR.
O livro foi realizado em colaboração do Núcleo da Justiça Restaurativa do TRF4 (Nujure) com a Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e a Divisão de Conteúdo Institucional do tribunal, e reúne 17 artigos que apontam horizontes diversos e possíveis de atuação da Justiça Restaurativa (JR) na esfera federal.
Associados participam de obra do Migalhas sobre desigualdade
A Ajufe comunica o lançamento da obra "Desigualdade, o flagelo do Brasil". A publicação é organizada pela juíza Adriana Cruz, pelo professor Daniel Sarmento e pelo desembargador Roger Raupp Rios, e conta com artigo da juíza federal Clara Mota. O principal objetivo do livro, que conta com a participação dos associados da Ajufe, é discutir diversos aspectos da desigualdade no país. A distribuição é gratuita.
O livro é composto de textos de juristas e de pensadores de outros campos que discutem múltiplas questões relacionadas à desigualdade, mas sempre a partir de um denominador-comum: a ideia de que ela atinge patamares absolutamente inaceitáveis no Brasil, e que combatê-la deve ser absoluta prioridade na agenda nacional.
Para o coordenador Roger Raupp Rios, "a história do Brasil pode ser contada por algumas de suas marcas mais salientes, profundas e injustas: as desigualdades e as discriminações. Essa obra é um esforço conjunto de pesquisadores, especialistas e ativistas da igualdade, que esperamos contribua fornecendo um panorama desse desafio."
Distribuição gratuita: faça o download na Amazon ou envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Cejuscons de Santa Catarina encerram a 17ª Semana Nacional de Conciliação com R$ 1,9 milhão em acordos
Entre os dias 7 a 11 de novembro, ocorreu em todo o país a 17ª Semana Nacional de Conciliação, evento anual promovido pelo CNJ e realizado pelos Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, abrangendo ações em 1º e 2º graus, além de procedimentos pré-processuais. Neste ano, a Semana teve como tema “Menos conflitos, mais recomeços”, em alusão à conciliação como um instrumento que otimiza a solução de conflitos de modo célere e por meio da comunicação direta entre as partes.
Na Justiça Federal em Santa Catarina, diversos Cejuscons realizaram as sessões de conciliação por meio do trabalho em rede, com magistrados, servidores e conciliadores atuando de forma conjunta. Neste ano, as sessões puderam ser realizadas de forma presencial, embora a maioria tenha ocorrido de forma virtual. No Cejuscon Florianópolis, por exemplo, as sessões ocorreram em salas virtuais simultâneas, permitindo que um número maior de processos fosse contemplado durante a Semana.
O juiz federal coordenador do Cejuscon Florianópolis, Leonardo Müller Trainini, destacou como o trabalho nas conciliações é gratificante: “o sentimento de satisfação das partes em finalizar seu litígio de forma mais célere e consensual, ao ouvir um pedido formal de desculpas, ao ver reparada alguma lesão moral ou patrimonial, ao ter garantido o seu direito a um benefício previdenciário ou renegociada a sua dívida é o que mais nos realiza em nossa missão”. Também vinculou o êxito da Semana ao trabalho conjunto das equipes: “a cultura da conciliação é uma construção coletiva, que depende do engajamento de todos os atores do processo, e o sucesso hoje alcançado é fruto do esforço empreendido por todos os integrantes dos Cejuscons de Santa Catarina, servidores, estagiários, conciliadores voluntários, magistrados coordenadores e em auxílio ao SISTCON, todos liderados pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, bem como pelos órgãos públicos, partes e advogados que apoiaram a iniciativa”.
Sessões de conciliação
Foram realizadas 283 sessões de conciliação, durante os 5 dias da Semana Nacional de Conciliação, nos Cejuscons de Joinville, Itajaí, Chapecó, Tubarão, Criciúma, Lages, Florianópolis e na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul. Foram homologados 170 acordos durante as sessões, além de 187 acordos homologados nos autos (por meio de petições ou via Fórum de Conciliação Virtual), totalizando o valor de R$ 1.971.122,73.
Em muitos processos, embora não tenham ocorrido acordos durante a Semana,, há fortes indicativos de acordos futuros, dados o avanço nas negociações e o encaminhamento das pendências proporcionados pelas sessões de conciliação.
Temas abordados
Em Santa Catarina, foram conciliados diversos temas: danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal, questões habitacionais e de vícios construtivos, créditos comerciais, anuidades de Conselhos Profissionais, ações de desapropriação e benefícios previdenciários.
O Cejuscon Florianópolis, após alinhamento interinstitucional do juiz federal coordenador Leonardo Müller Trainini com procuradores do INSS, inaugurou um projeto piloto quanto a conciliações relacionadas a benefícios previdenciários de pensão por morte. A unidade da Capital também realizou sessões de conciliação em processos previdenciários de pensão por morte que se encontravam em pauta de julgamento no TRF4 (11ª Turma) e que foram encaminhados ao SISTCOM para tentativa conciliatória. Tal iniciativa também se trata de um projeto piloto, dirigido pela recém nomeada desembargadora federal Eliana Paggiarin Marinho, que objetiva aproximar a comunicação com o INSS e aumentar as conciliações em processos previdenciários. Destaca-se que grande parte desses processos pautados são de competência delegada, e após os acordos firmados, o SISTCOM fará os encaminhamentos para a elaboração de cálculos, expedição de RPV ou precatórios, e em seguida serão remetidos ao juízo de origem.
CNJ promove seminário em comemoração à Lei Berenice Piana
No dia 1º de dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Comissão de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, realizará o “Seminário 10 anos da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – conquistas e desafios”.
O evento tem como objetivo discutir com atores do sistema de justiça e sociedade civil as conquistas e os desafios em alusão aos 10 anos de vigência da citada lei.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana, completará em dezembro deste ano, 10 anos de vigência.
Os interessados em participar podem preencher o formulário de inscrição até o dia de 30 de novembro.
Enajum promove simpósio sobre prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) vai promover, entre os dias 22 e 24 de novembro, simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação.
O evento vai ocorrer de forma presencial e visa proporcionar aos participantes a reflexão e a discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas.
O simpósio tem a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.
A atividade faz parte do Programa de Formação Continuada da ENAJUM, foi organizada em atenção à Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com o apoio da Comissão TRF1 Mulheres, presidida pela Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas.
O curso tem como público-alvo ministros, conselheiros do CNJ, magistrados da Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual, magistrados da Justiça Federal Comum, membros das Comissões de diversos Tribunais, bem como autoridades civis e militares que atuam na área ou têm afinidade com a temática.
Nos dias 22 e 23 de novembro, a atividade será transmitida no YouTube da Escola para o público externo, inclusive, com direito à certificação.
As atividades do dia 24 serão presenciais e exclusivamente para os magistrados federais da Justiça Militar.
Presidência do TRF6 empossa desembargadores em órgãos estratégicos da corte
Na tarde do dia 9 de novembro, os desembargadores federais Mônica Sifuentes e Vallisney Oliveira, Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 6a Região respectivamente, empossaram outros desembargadores como integrantes de órgãos auxiliares da corte. Na presença de servidores e magistrados, a solenidade marcou também o início das atividades do Conselho de Administração, cujos membros foram empossados no mesmo evento.
Na Coordenadoria-Geral de Projetos, os desembargadores federais Simone Fernandes e André Vasconcelos assinaram o termo de posse como, respectivamente, Coordenadora-Geral e Vice-Coordenador. A Coordenadoria-Geral de Projetos é um órgão auxiliar composto de três Coordenadorias-Adjuntas: Coordenadoria-Adjunta dos Juizados Especiais Federais, CoordenadoriaAdjunta de Cooperação Judiciária e Solução Adequada de Controvérsias, e Coordenadoria-Adjunta de Demandas Estruturais e Projetos Especiais.
Os desembargadores Edilson Vitorelli e Simone Fernandes foram empossados como membros titulares da Comissão de Regimento, sendo Vitorelli nomeado presidente do órgão auxiliar. A Comissão de Regimento é responsável por zelar pela atualização do Regimento Interno do TRF6 e opinar em procedimento administrativo, quando a comissão for consultada pela Presidência.
Na direção da Escola de Magistratura Federal do TRF6, o desembargador Pedro Felipe Santos foi empossado como Diretor Substituto; o desembargador Grégore Moura, nomeado Diretor da Escola, não estava presente na cerimônia. A Escola de Magistratura Federal dos tribunais regionais federais tem por finalidade o aprimoramento institucional por meio da preparação, formação e treinamento dos magistrados federais.
Já os desembargadores federais Marcelo Dolzany e Flávio Gambogi assinaram o termo de posse como, respectivamente, Ouvidor e Ouvidor Substituto. Sobre a Ouvidoria da Justiça Federal da 6a Região, trata-se de um órgão auxiliar que serve de canal de comunicação entre o público externo e o interno, acolhendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos jurisdicionados para a instituição.
A composição do primeiro Conselho de Administração do TRF6 ficou definida da seguinte forma: Mônica Sifuentes, Vallisney Oliveira, Miguel Ângelo Lopes, Ricardo Rabelo, Simone Fernandes, Luciana Costa e Derivaldo Bezerra Filho. Com exceção de Lopes, Rabelo e Bezerra Filho, todos os outros integrantes do Conselho assinaram o termo de posse durante a cerimônia. De acordo com o Regimento Interno do TRF6, o Conselho de Administração é um dos sete órgãos que compõem a corte mineira, não sendo um órgão auxiliar. Responsável pela elaboração de normas, o Conselho tem entre outras competências deliberar sobre a política administrativa do Tribunal e impor penas disciplinares aos seus servidores do 1o e 2o graus.
No final da solenidade, a desembargadora federal Mônica Sifuentes anunciou Natalia Carvalho como Chefe de Assessoria de Cerimonial da Presidência do TRF6. Carvalho veio de Brasília, onde trabalhava na mesma função no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
TRF5 promove palestra sobre violência contra mulher
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, através do Núcleo de Assistência à Saúde (NAS), promove, na próxima terça-feira (22), a palestra “Violência contra a Mulher: de casa à praça, ao trabalho, ao ambulatório”. O tema será abordado pela delegada da mulher Sílvia Renata de Araújo Vila Nova.
O evento acontecerá presencialmente, às 15h, na sala 1 da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). Magistradas(os), servidoras(es) e colaboradoras(es) do TRF5 podem participar, sem a necessidade de inscrição prévia.
Palestrante - Sílvia é professora de Direito, mestra e doutoranda em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Há mais de 10 anos, atua como delegada de Polícia no estado de Pernambuco.
Cecon/SP alcança 70% em acordos na Semana Nacional da Conciliação
Montante negociado nas audiências ultrapassou R$ 244 milhões
A Central de Conciliação de São Paulo/SP (Cecon/SP) alcançou 70% de acordos em audiências durante a Semana Nacional da Conciliação, realizada entre 7 e 11/11. O valor negociado ultrapassou R$ 244 milhões.
A iniciativa é uma campanha anual promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com todos os tribunais do país, para a solução de conflitos de maneira harmoniosa.
Em 2022, o tema foi “Menos conflitos e mais recomeços”. Na cidade de São Paulo, as audiências presenciais foram realizadas na Praça da República, 299.
“A Semana foi um sucesso. As pessoas saíram felizes com os acordos, além de emocionadas e aliviadas”, disse a coordenadora da Cecon/SP, juíza federal Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira.
A desembargadora federal Consuelo Yoshida participou e homologou acordos durante a Semana Nacional. A magistrada mencionou que a conciliação tem a tarefa de mudar a cultura da judicialização. “A experiência em São Paulo está cada vez mais exitosa, porque ela pacifica socialmente. Não adianta decidir os processos, quando as partes não se beneficiam”, afirmou.
Já a juíza federal Giselle de Amaro e França, que também atuou durante as audiências da Cecon/SP, destacou o espírito proativo e de cooperação do evento. “A conciliação significa a resolução definitiva dos conflitos existentes na sociedade e que repercutem no Poder Judiciário”, ressaltou.
Soluções pacificadas
No dia 10/11, Angélica da Conceição compareceu à Cecon/SP a fim de conciliar um processo referente à transferência indevida de valores de sua conta na Caixa Econômica Federal (Caixa). Após o comparecimento à agência bancária, para realizar desbloqueio da senha eletrônica, foi observada a saída, mediante Pix, de R$ 8,8 mil. Como não foi possível resolver na via administrativa, ela encontrou o caminho mais adequado na ação conciliatória.
“Eu fui muito bem atendida. Confesso que estava com medo. Nunca passei por isso. Chegando aqui, eu pude ver que não era nada daquilo que estava pensando. Eu fiquei noites sem dormir, pensando como seria. Só que foi tudo maravilhoso”, disse.
Eideleste Basile de Almeida também celebrou acordo durante o evento. A idosa tinha uma dívida com a Caixa devido à contratação de cartão de crédito. Ela já havia participado de uma sessão de conciliação. No entanto, na ocasião, a proposta não foi satisfatória. Na esperança de extinguir a ação judicial, fez nova investida e dessa vez obteve êxito.
“Eu estou muito satisfeita e vou fazer o possível para cumprir. É angustiante para quem deve. São noites de sono perdidas”, contou.
Em maio de 2022, Gercino de Oliveira sofreu um sequestro e foi forçado a entregar documentos, cartão e senha do banco, com os quais foram realizados saques em conta. Com isso, ele procurou a instituição financeira a fim de ressarcir o valor perdido, mas a solução só veio em uma audiência de conciliação pré-processual realizada no dia 11/11.
“Estou satisfeito, valeu a pena, se não fosse aqui não resolveria tão rápido. Agora a cabeça vai ficar bem melhor”, disse.
Robert Wagner Conceição Simões, servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), trabalhou nas audiências na Cecon/SP durante a Semana Nacional. Para ele, a experiência foi gratificante.
“Nós vemos a realidade das pessoas e conseguimos nos colocar no lugar do outro. Os órgãos passaram a entender a importância da conciliação para a solução de conflitos e a pacificação social”, opinou.
Conciliação na Justiça Federal da 3ª Região
As Cecons da Justiça Federal da 3ª Região atuam de forma permanente e atendem aos cidadãos, promovendo ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação, da mediação e de outros métodos de solução consensual de conflitos.
Na página da internet do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, é possível encontrar informações e solicitar a participação em uma audiência pelo link “Concilie seu processo”.
TRF3 prepara estrutura para mutirão de atendimento à população em situação de rua em São Paulo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) promove, a partir desta segunda-feira (21/11), das 9h às 15h, na Praça da Sé, capital paulista, a segunda edição do "Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo - Pop Rua Jud Sampa". Neste domingo, o Exército Brasileiro, a São Paulo Turismo (SP Turis) e o TRF3 iniciaram a montagem das barracas das instituições participantes.
A ação ocorrerá também nos dias 22 e 23 de novembro, com participação de instituições do poder público federal, estadual, municipal e organizações da sociedade civil, para oferecer serviços à população vulnerável da região central e adjacências. A força tarefa envolve três eixos: atendimento assistencial e de saúde; cidadania, com a expedição de documentos e a regularização de cadastros; e judicial, com atendimento jurídico pelas instituições parceiras, para a garantia de acesso à Justiça, com propositura de ações e atenção a questões assistenciais, previdenciárias, trabalhistas e criminais.
Mais de 40 entidades irão oferecer cerca de 30 serviços, fazendo do local um ponto de encontro de órgãos como o Juizado Especial Federal de São Paulo, Justiça do Trabalho da 2ª Região, Justiça do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e do Estado, Advocacia Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Centros Acadêmicos, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Cruz Vermelha, Arquidiocese de São Paulo, Cáritas Arquidiocesana e Serviço Franciscano de Solidariedade.
Dentre os serviços prestados está a orientação jurídica para possíveis demandas judiciais, com participação de advogados (voluntários e públicos), estagiários, magistrados, peritos judiciais, promotores e procuradores da república e servidores públicos. No local, poderão ser esclarecidas dúvidas sobre benefícios previdenciários, Auxílio Brasil, consulta e liberação de Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), PIS/PASEP, seguro-desemprego, livramento condicional, defesa em processos criminais, regularização de processos penais, agendamento de comparecimento à Justiça, assinatura de carteirinha de regime aberto, direito de família, além de consulta e propositura de processos trabalhistas. Haverá, ainda, emissão de primeira e segunda vias de documentos; cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); requerimentos de benefícios do INSS; regularização do título de eleitor; certificado de reservista; oportunidades de emprego; orientações sobre os direitos humanos, das mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e egressos do sistema penitenciário. Na área da saúde e assistência social, serão oferecidos testagem rápida de HIV, sífilis e hepatite; vacinação para adultos e crianças; aferição de pressão arterial; orientação para diabetes, tuberculose, álcool e drogas; saúde bucal; cortes de cabelo; maquiagem; brinquedoteca, serviços para animais de estimação, entre outros.
O 1º Pop Rua Jud Sampa aconteceu entre os dias 15 e 17 de março deste ano. A edição atendeu mais de 8 mil pessoas entre os dias 15 e 17/3. No período, foram distribuídas mais de 10 mil marmitas e aplicadas, pela Prefeitura de São Paulo, cerca de 300 vacinas.
Associado da Ajufe é eleito corregedor regional da Justiça Federal da 3ª Região
Magistrado dará continuidade ao mandato iniciado pelo desembargador federal Luiz Stefanini
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), presidido pela desembargadora federal Marisa Santos, elegeu na quarta-feira (9/11), por aclamação, o desembargador federal David Dantas para o cargo de corregedor regional da Justiça Federal da 3ª Região.
O magistrado dará continuidade ao mandato iniciado em março de 2022 pelo desembargador federal Luiz Stefanini, que irá se aposentar.
A Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do TRF3 encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional da Justiça Federal de Primeiro Grau na 3ª Região, a fim de assegurar o regular funcionamento da Justiça e a disciplina forense.
Novo corregedor
David Diniz Dantas nasceu em São Paulo/SP, no dia 3/1/1956, é bacharel, mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ele exerceu a carreira de juiz de Direto entre 1983 a 1992 e de juiz federal no período de 1992 a 2013.
O magistrado foi promovido por critério de merecimento ao cargo de desembargador federal e ingressou no TRF3 em 4/10/2013. Atualmente, preside a Oitava Turma, que julga matéria previdenciária.
Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos inclusive o pronto atendimento
A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou que a administração da Penitenciária Federal de Rondônia submeta um detento – autor do recurso – a consulta por médico cirurgião e a realização de todos os exames necessários ao diagnóstico da doença, a sua enfermidade no prazo de 30 dias. A decisão se deu no julgamento de agravo de execução contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) que negou o pedido.
O preso pediu a reforma da sentença. Relatou seu historio médico destacando dores na região inguinal, que perdura por meses, e seu histórico familiar – mãe com câncer de mama – e a presença de nódulos na região inguinal; que foi submetido a ultrasssonografia que teria confirmado a presença de linfonodos de aspectos atípicos.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, lembrou que a saúde é um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas com “vistas ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, visando resguardar a dignidade da pessoa humana.”
O magistrado citou as chamadas Regras de Mandela –Regras Mínimas das Nações Unidades para o Tratamento de Reclusos –amplamente divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe ao Estado a responsabilidade pela prestação do serviço médico ao preso, que devem usufruir dos mesmos padrões de serviço de saúde disponível à comunidade, sem discriminação em razão da sua situação jurídica.
Dentro desse contexto, concluiu o desembargador federal, em face da evidente a presença do risco de agravamento da enfermidade do agravante, em respeito ao direito fundamental de assistência à saúde, principalmente o previsto na Regra nº 27 das Regras de Mandela, de que “os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a atenção médica em casos urgentes”, deve o estabelecimento prisional providenciar os procedimentos médicos urgentes requeridos pelo agravante.
TRF1 autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou que um filho usasse o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doença grave da mãe, com neoplasia maligna. Nesse caso, o Colegiado levou em conta que autor foi o responsável pelas despesas médicas da mãe, enquanto ela estava em tratamento, e o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde.
Em seu recurso, o autor da ação comprovou a doença grave da mãe e a sua relação de dependência com ele, preenchendo assim os requisitos para a liberação da conta do FGTS.
Segundo destacou o relator do caso, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, uma das hipóteses em que o Fundo pode ser sacado é a de “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna”.
Ameaça aos direitos fundamentais – No mesmo sentido, o magistrado destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura “a liberação do saldo do FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular ou se seus dependentes, ainda que na falta de algum requisito burocrático, como nos casos de doença não prevista de forma expressa”.
Quanto à dependência formal da mãe do autor, o relator destacou parecer do Ministério Público Federal (MPF) enfatizando que “o fato de não haver documento oficial no sentido de comprovar a dependência não pode ser motivo que embargue a liberação de valores do FGTS, mormente se tratar de hipótese em que a genitora do apelante se encontra estado grave devido à enfermidade”.
Com esse entendimento, o Colegiado acatou o recurso e autorizou que o autor utilizasse o FGTS para custear o tratamento da mãe.
