O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso de um homem de 69 anos de idade, morador de Porto Alegre (RS), e manteve o auto de infração de trânsito que ele recebeu por se recusar a fazer o teste do etilômetro quando foi parado em uma barreira policial em fevereiro de 2018. A decisão foi proferida por maioria pela 4ª Turma da Corte em formato ampliado, conforme estabelecido pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, em sessão telepresencial de julgamento realizada na última quarta-feira (2/9).

Já está disponível a 8ª edição do consagrado Código Tributário Nacional Comentado, sob a coordenação do ex-presidente da Ajufe, Vladimir Passos de Freitas, atual Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. 

A obra oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Juristas especializados na matéria comentam os artigos do CTN, como Eliana Calmon, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo, os juízes federais Marco Bruno Miranda Clementino e Marcel Citro de Azevedo.

Saiba mais: https://bit.ly/3jVNgYE 

O prêmio destina-se a homenagear tribunais, magistrados, servidores do Poder Judiciário, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, que se inscreveram e apresentaram práticas que podem contribuir para a solução consensual de conflitos.

Este ano, o regulamento traz algumas novidades:

A premiação destina-se a iniciativas que se enquadrem nos seguintes eixos de avaliação:
i. Boas práticas: práticas de sucesso no que adotem mecanismos de solução consensual os conflitos;
ii. Produtividade: dados que comprovem a consolidação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos em cada ramo de justiça, tendo como marco temporal os 12 meses que precedem a Semana da Conciliação.

As categorias do eixo Boas Práticas foram reduzidas a sete, mas houve o acréscimo da categoria “empresa ou grupo empresarial”:

i. tribunal;
ii. juiz individual;
iii. instrutores de mediadores e conciliadores;
iv. instituições de ensino;
v. mediação e conciliação extrajudicial;
vi. demandas complexas ou coletivas;
vii. empresa ou grupo empresarial.

Os participantes deverão apresentar alguns títulos de acordo com art. 21 do regulamento:

i. Instrutores de Mediação e Conciliação: prática autocompositiva ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos.
ii. Instituição de Ensino: atos de constituição e regularização perante o MEC.
iii. Mediação e conciliação extrajudicial: no caso de pessoa jurídica, apresentar documentação que demonstre a sua constituição e regularização perante as instituições competentes.
iv. Empresa ou grupo empresarial: atos de constituição e de regularização da empresa ou grupo empresarial.

No eixo produtividade, os dados serão extraídos da base de dados “DataJud – Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário” e do formulário eletrônico disponível em https://www.cnj.jus.br/formularios/xv-semana-conciliacao.

Das inscrições:

1. Eixo Boas Práticas:
Para as categorias I ( tribunal) e II (juiz individual): deverão ser realizadas até o dia 11 de setembro de 2020, por meio do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n. 140, de 25 de setembro de 2019.

Demais categorias: no período de 8 a 11 de setembro de 2020, por meio de formulário a ser disponibilizado nesta página oportunamente.

2: Eixo Produtividade:
Os tribunais concorrem à premiação, independentemente de inscrições.

As fórmulas utilizadas para definir os vencedores do eixo de produtividade encontram-se no anexo do Regulamento.

Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada, preferencialmente, na sessão de abertura do ano judiciário de 2021, com prévia informação aos agraciados.

Preenchimento do formulário – Informações importantes:

1. Os campos precedidos de (*) são de preenchimento obrigatório.

2. O formulário não será enviado se algum dos campos obrigatórios não for preenchido.

3. O projeto que deu origem à prática e as evidências de sua aplicabilidade devem ser anexados diretamente no formulário, nos campos específicos.

4. Não serão recebidos documentos enviados por e-mail.

5. É permitido anexar apenas 1 documento no campo destinado ao projeto e, no máximo, 5 (cinco) documentos nos campos destinados à comprovação da aplicabilidade da prática, um em cada campo.

6. Os documentos devem ser anexados, preferencialmente, no formato PDF.

7. Após o envio do formulário com os respectivos anexos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

9. Dúvidas sobre o preenchimento do formulário poderão ser encaminhadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

10. Os formulários de inscrição serão recebidos até às 23h59 do dia 11/9/2020.

Fonte: CNJ.

Acontece nessa quarta-feira (2), a partir das 18h30, o 29º Webinário Enfam - Questões complexas de Direito Tributário em tempos de pandemia. A abertura do evento contará com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Enfam, Herman Benjamin, do presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, da presidente da AMB, Renata Gil, e como presidente de mesa o ministro do STJ, Luiz Alberto Gurgel.

Participarão do webinário como palestrantes a ministra do STJ, Regina Helena, a desembargadora federal Luciane Münch e o juiz de Direito, Mantovanni Cavalcante.

O evento é destinado a magistrados estaduais e federais e os interessados podem fazer a inscrição aqui. Haverá certificação para fins de vitaliciamento e/ou promoção na carreira.

Em 2019, 3,9 milhões de sentenças homologatórias de acordos foram proferidas pela Justiça brasileira, o que representa que 12,5% de processos judiciais foram solucionados via conciliação, política permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006. Os dados fazem parte do Relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019).

De acordo com o levantamento, o índice de conciliação, percentual de sentenças e decisões resolvidas por meio de acordos homologados em relação ao total de sentenças e decisões terminativas proferidas, apresenta estabilidade com tendência de lenta evolução em sua série histórica. Em três anos, o número de sentenças homologatórias de acordo cresceu 5,6%. “Apesar do aumento no número de sentenças homologatórias de acordo, o total de sentenças também aumentou, o que culmina na estabilização do índice de conciliação”, explica a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho, Gabriela Moreira de Azevedo.

Para ela, o leve crescimento no número de audiências de conciliação tem a contribuição da implantação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março de 2016 e tornou obrigatória a realização de audiência prévia de conciliação e mediação. “Em três anos, o número de sentenças homologatórias passou de 3.680.138 no ano de 2016 para 3.887.226 em 2019. Em relação ao ano anterior, houve aumento de 228.782 sentenças homologatórias de acordo, o que representa 6,3%.”

O segmento que mais promoveu conciliações no decorrer de 2019 foi a Justiça do Trabalho, que solucionou 24% de seus casos por meio de acordo. Esse número de processos julgados sobe para 39% caso seja considerado apenas a fase de conhecimento de 1º grau.

Em relação à fase de conhecimento dos juizados especiais, o relatório registra que no ano passado o índice de conciliação foi de 20%, sendo de 23% na Justiça Estadual e de 12% na Justiça Federal. Não houve variações significativas no indicador de conciliação no 1º e 2º graus em relação a 2018, com ambos variando ligeiramente em 0,4 pontos percentuais. Já no caso da Justiça Federal, considerando o índice de conciliação total e incluindo os procedimentos pré-processuais, os indicadores aumentaram para 10,9%.

Cejuscs

No âmbito da Justiça Estadual, é possível destacar o aumento na instalação de Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que chegaram a 1.284 unidades em 2019, um aumento de 18% em relação ao último ano.

Os Cejuscs foram aprovados como unidades judiciária por meio da Resolução 219/2016 do CNJ, que os colocou no mesmo patamar das varas, juizados, turmas recursais e zonas eleitorais para fins de distribuição de servidores. Esses centros concentram as tentativas de solução de conflitos por meio da conciliação e da mediação.

Semana nacional

Anualmente, o Conselho promove a Semana Nacional pela Conciliação, em que os tribunais são incentivados a juntar as partes e promover acordos nas fases pré-processual e processual. O Regulamento da Semana da Conciliação de 2020 traz importantes inovações na área de estatística para o tema. Pela primeira vez, a premiação será calculada com a utilização do DataJud.

Além disso, as Tabelas Processuais Unificadas foram adaptadas para permitir a medição de itens até então indisponíveis. O regulamento criou um novo índice composto, denominado por ICoC – Índice de Composição de Conflitos, que por segmento de justiça analisará a efetividade da conciliação em seis etapas: remessa de processos aos Cejuscs ou Câmaras de Conciliação/ Medição; realização de audiências nos Cejusc ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação; índice de realização da audiências previstas no art. 334 do Código de Processo Civil; audiências (exceto as do art. 334) realizadas nas varas, juizados especiais, tribunais e turmas recursais; percentual de sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de sentenças (não criminais); e índice de transação penal, composição civil e de acordos de não persecução penal.

Por Alex Rodrigues da Agência CNJ de Notícias.

O Poder Judiciário recuperou dos devedores da União, estados e municípios mais de R$ 47,9 bilhões em 2019, ou 62,7% de toda a receita do ano. O resultado é um recorde histórico e representa aumento de quase R$ 10 bilhões em um ano (26%), em particular, pelo resultado alcançado pela Justiça Estadual, responsável por R$ 9 bilhões deste aumento. Os dados constam no Relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019) divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As receitas de execução fiscal são, majoritariamente, oriundas de dívidas pagas pelos devedores em decorrência de ação judicial. Dos R$ 47,9 bilhões arrecadados em execuções fiscais, R$ 31,9 bilhões (66,5%) são provenientes da Justiça Federal e R$ 15,8 bilhões (33%) da Justiça Estadual.

A Justiça Federal é a responsável pela maior parte das arrecadações de todo o Poder Judiciário em 2019, até mesmo em razão da própria natureza de sua atividade jurisdicional. No ano passado, esse ramo da justiça foi o único que retornou aos cofres públicos valor superior às suas despesas. “Parte dessas arrecadações é motivada por cobrança do Poder Executivo, como ocorre, por exemplo, em impostos causa mortis, que podem, inclusive, incorrer extrajudicialmente, em valores não computados neste Relatório”, informa o documento.

Gargalo

Apesar de as execuções fiscais terem impulsionado as receitas do Judiciário no ano passado, elas ainda são consideradas um gargalo na Justiça por representarem 70% do estoque em execução. Esses processos são os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário, representando aproximadamente 39% do total de casos pendentes e congestionamento de 87% em 2019.

Isso acontece porque as dívidas fiscais chegam a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Desse modo, acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas antigas e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação.

A maior taxa de congestionamento de execução fiscal está na Justiça Federal (93%), seguida da Justiça Estadual (86%) e da Justiça do Trabalho (84%). A menor é a da Justiça Eleitoral (80%). Na Justiça Federal, os processos de execução fiscal correspondem a 48% do seu acervo total de 1º grau (conhecimento e execução); na Justiça Estadual, a 43%; na Justiça do Trabalho, a 2%; e na Justiça Eleitoral, a 5%.

Apesar de as execuções fiscais representarem cerca de 43% do acervo de 1º grau na Justiça Estadual, o documento divulgado pelo CNJ demonstra que somente três tribunais possuem percentual superior a essa média: TJSP (63,5%), TJRJ (59,7%) e TJPE (54,2%). Nessas três cortes, aproximadamente 62,4% do total de processos de execução fiscal estão em trâmite. Esse montante representa 26% do total de processos em trâmite no 1º grau do Poder Judiciário.

O levantamento aponta ainda que houve redução dos processos pendentes de execução fiscal pelo segundo ano consecutivo (-3,3%). Os casos novos também tiveram queda no último ano (-5,1%). A redução do acervo, aliada ao aumento do número de baixados (28,2%), fez com que a taxa de congestionamento fosse reduzida em 2,9 pontos percentuais no ano passado. No entanto, o tempo de giro do acervo desses processos é de 6 anos e 7 meses, ou seja, mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente.

Por Paula Andrade da Agência CNJ de Notícias.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou oficialmente nesta terça-feira (25/8) o lançamento do Relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019) e destacou o levantamento como o principal veículo de transparência do Poder Judiciário acerca de sua estrutura e produtividade. “O relatório traduz-se em importante instrumento de controle democrático do Judiciário. O conhecimento de dados precisos acerca do Judiciário possibilita a formulação e a execução de políticas mais adequadas e efetivas no aprimoramento da atividade judicial em nível nacional”, declarou.

Em sua 16ª edição, o Relatório Justiça em Números 2020 traz informações circunstanciadas, coletadas em 2019, sobre o fluxo processual no sistema de justiça brasileiro, incluindo o tempo de tramitação dos processos, os indicadores de desempenho e produtividade, as estatísticas por matéria do direito, além de números sobre despesas, arrecadações, estrutura e recursos humanos.

Em 2019, a produtividade média dos magistrados foi a maior dos últimos 11 anos se elevando em 13%, com média de 2.107 processos baixados por magistrado. Além disso, o Poder Judiciário finalizou 2019 com 77,1 milhões de processos em tramitação que aguardavam alguma solução definitiva – patamar semelhante ao verificado em 2015.

De acordo com Toffoli, os dados do relatório Justiça em Números denotam o Poder Judiciário brasileiro como um dos mais eficazes do mundo. Como comparativo, Dias Toffoli apresentou dados da Comissão Europeia de Eficiência da Justiça (CEPEJ), os quais apontam que a produtividade média em países como Itália, Espanha, França, Portugal e Alemanha Alemanha – cujos sistemas de justiça possuem muitas semelhanças com o brasileiro – variam de 50 a 900, menos da metade dos números do Brasil. “O Poder Judiciário brasileiro caminha no rumo certo, se aprimorando em eficiência, transparência e responsabilidade, conforme evidenciado por mais um ano de melhora sem precedentes nos indicadores de desempenho e de produtividade da Justiça”, disse.

Metodologia

Durante o lançamento do relatório, a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Gabriela Soares, explicou que o Justiça em Números 2020 apresenta informações detalhadas por tribunal e por segmento de Justiça, além de uma série histórica de 11 anos, de 2009 a 2019, que mostram grande evolução, tanto em termos de resultado, quanto em conteúdo e forma de apresentação.

“Nesse relatório, temos informações de 11 anos de uma série histórica iniciada em 2009, ano em que houve uma mudança na regra de medição dos indicadores. São informações com parâmetros definidos, com metodologia única e consolidada nacionalmente”, disse. O documento traz infográficos, mapas, agrupamento por porte, estatísticas por objetivo de desenvolvimento sustentável, índice de produtividade comparada de tribunais e dados gerais de despesa, receitas, pessoal e litigiosidade. Além disso, ele é produzido de forma totalmente automatizada, o que zera a possibilidade de erro.

A diretora explicou que, em 2020, o Justiça em Números traz um estudo inédito com o quantitativo de casos novos por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) constantes na Agenda global 2030, que é coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Por Alex Rodrigues da Agência CNJ de Notícias.

Na próxima segunda-feira (31), ocorrerá a abertura do “Curso de Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a partir das 10h, por videoconferência.

O presidente da Ajufe, Eduardo André, é um dos convidados a participar da solenidade, que contará ainda com a presença do ministro Dias Toffoli, presidente do STJ/CNJ, que fará a conferência magna: “Desafios da Magistratura Brasileira”.

O Mestrado/Enfam inicia suas atividade com 20 professores-magistrados federais e estaduais do corpo docente permanente (selecionados entre 197 candidatos inscritos); e 28 magistrados-alunos brasileiros e dois advindos de países de Língua Portuguesa (selecionados entre os 291 candidatos inscritos). Entre os professores, são 3 Pós-doutores, 10 Doutores e 7 Mestres.

Informações: Jaqueline Mello (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou (61) 99977-0241.

Continuando a série de Webinars sobre educação financeira, promovida pela Ajufe, na próxima quinta-feira, dia 3 de setembro, o diretor-geral da Fator Administração de Recursos, Paulo Gala, falará sobre o cenário de investimentos para 2021.

O evento está marcado para as 15h e é voltado apenas aos associados da Ajufe. O acesso se dará por meio da plataforma de videoconferência Zoom. 

As inscrições devem ser feitas pelo link: https://bit.ly/3b6dWTs

Acontece na próxima sexta-feira (28), das 18h às 20h30, o 28º Webinário Enfam - O Judiciário e Questões de Gênero. A abertura do evento contará com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Enfam, Herman Benjamin, do presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, da diretora da AMB Mulheres, Domitila Manssur, e como presidente de mesa a conselheira do CNJ, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva.

Participarão do webinário como palestrantes o desembargador federal do TRF4 e membro da Comissão AJUFE Mulheres, Roger Raupp, que abordará o tema "Direito, sexo, gênero e sexualidade", além da juíza do TJSP, Camila de Jesus M. Gonçalves, a presidente do Geledés, Instituto da Mulher Negra, Maria Sylvia de Oliveira, e da juíza do TJRJ, Adriana Mello.

O evento é destinado a magistrados estaduais e federais e os interessados podem fazer a inscrição aqui. Haverá certificação para fins de vitaliciamento e/ou promoção na carreira.