A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento às apelações da União e do estado da Paraíba e manteve a sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba, que garantiu o fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara) a uma paciente com Doença de Crohn. União e estado foram condenados, solidariamente, a disponibilizar o fármaco, de maneira gratuita, através de estabelecimentos de saúde credenciados, obedecendo à dosagem contida na prescrição médica, durante todo o tempo necessário para o tratamento.

Na apelação, a União alegou a existência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS, a não comprovação da imprescindibilidade do tratamento, a ausência de comprovação da ineficácia da política pública e a imprescindibilidade da análise dos protocolos e decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC. Já o estado da Paraíba argumentou a ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo, a necessidade de observância dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para concessão do medicamento, bem como a inexistência de direito à escolha da medicação.

O entendimento da Turma, no entanto, foi de que o fato do medicamento não se encontrar na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente. É possível, portanto, que o Judiciário determine a medida, desde que haja comprovação de que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou é insuficiente para o caso clínico em questão.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Rogério Fialho, o medicamento foi prescrito por médico especialista e possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além disso, na perícia médica judicial realizada, o expert confirmou o diagnóstico e afirmou que outros tratamentos já foram realizados, sem êxito, e que a substância é imprescindível, pois possui potencial de evitar a progressão da doença. 

Sobre a responsabilidade de fornecer o tratamento, Rogério Fialho afirmou, em seu voto, que a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da Federação. Já sobre a questão orçamentária, o magistrado ressaltou não ser possível a mera invocação da “reserva do possível”. “Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo o qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência”, salientou. 

Doença de Crohn

A Doença de Crohn é uma enfermidade intestinal inflamatória e crônica que afeta o revestimento do trato digestivo. Seus principais sintomas são dor abdominal, diarreia, perda de peso, anemia e fadiga. A Doença de Crohn não tem cura, e esteroides e imunossupressores são utilizados para retardar sua progressão.

PROCESSO Nº: 0807937-89.2020.4.05.8200

O Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal do RS (JFRS) conduziu, no dia 15/12, uma reunião entre pescadores e entidades ligadas à fiscalização da pesca no auditório do Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos (Ceclimar) da Universidade Federal do RS (UFRGS) em Imbé (RS). O objetivo foi tratar assuntos identificados como dificuldades e pensar em soluções possíveis, em construção conjunta, pelos participantes do encontro.

Estavam presentes, representantes da Colônia Z3, da Guarda Municipal e das Secretarias de Pesca de Imbé e Tramandaí (RS), do Batalhão Ambiental da Brigada Militar (Patram) e da equipe do Projeto de Monitoramente Pesqueiro do Estuário do Rio Tramandaí (Mopert). Pelo Cejure, atuaram como facilitadoras as servidores Queles Cristina Silva de Braz, Rita Vieira da Rosa e Sibele Wolff Garcez, além do juiz federal Lucas Fernandes Calixto que coordenou a atividade.

Foi acolhida pelos participantes a proposta enviada por vídeo pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais (Ibama) para que seja criado um grupo para definir uma estratégia conjunta de fiscalização, com cronograma de trabalho. A ideia é trabalhar com educação ambiental e com os pescadores artesanais, construindo com eles a agenda de prioridades. Além disso, a UFRGS ficou disponível para fazer capacitações para a Guarda Municipal e ficou acertada a realização, ainda em janeiro, de oficina para definir a interpretação das legislações e elaboração de Mapa de cartografia das legislações - físico e on line, facilitando o manejo.

O procedimento restaurativo visa abrir espaços de escuta e diálogo de forma que os envolvidos nas situações possam construir as melhores soluções.

Fonte: Secos/JFRS (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Mutirão será realizado na Aldeia Jaguapiru e levará serviços a 25 mil moradores da região

Mutirão também reduziu o acervo em 8,26%

Uma Força-tarefa coordenada pela Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, formada por servidores com expertise em gestão processual e conhecimento de ferramentas de gerenciamento, foi realizada, de 4 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024, no Juizado Especial Federal (JEF) de Sorocaba/SP, tendo resultado em 2.356 sentenças proferidas. O objetivo foi auxiliar a unidade judiciária no que se refere à gestão do acervo e à atividade decisória.

A iniciativa foi determinada pelo corregedor regional, desembargador federal David Diniz Dantas, a pedido da presidente do JEF/Sorocaba, juíza federal Maria Fernanda de Moura e Souza, e da juíza federal Carolina Castro Costa, titular da 1ª Vara-Gabinete, em razão do volume crescente de processos sem movimentação ou pendentes de sentença no juizado.

A medida integra um conjunto de iniciativas que vem sendo adotadas pela Corregedoria Regional durante a gestão do desembargador federal David Diniz Dantas.

Entre abril e agosto de 2023, o órgão atuou junto ao JEF de São José do Rio Preto, promovendo reuniões e treinamentos para organização do acervo e diagnóstico de pontos críticos, gargalos, dificuldades e rotina dos trabalhos. A medida resultou em redução do acervo em tramitação líquida da unidade, de 28.630 para 20.737 processos (redução da ordem de 27,6%).

Já em novembro de 2023, força-tarefa semelhante à realizada em Sorocaba atuou junto ao JEF de Araçatuba, resultando em redução do acervo em tramitação líquida de 22.455 para 18.763 processos (redução de 16,55%).

Os trabalhos no JEF de Sorocaba foram realizados de forma híbrida: parte da equipe envolvida esteve presencialmente em Sorocaba entre os dias 4 a 15 de dezembro; nos demais dias, as atividades foram integralmente remotas. Durante os 34 dias de atuação da força-tarefa, foram proferidas 2.356 sentenças, com ou sem resolução de mérito. Foram ainda proferidos 162 decisões e despachos, e sobrestados 1.650 processos. Além disso, as medidas de saneamento adotadas por magistrados e servidores resultaram em redução do acervo em tramitação líquida da unidade, de 31.675 para 29.059 processos, o que representa diminuição de 8,26%.

Para além do incremento na produção de sentenças e da redução de acervo, os trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria deixam nas unidades a memória de novos métodos de trabalho e de novo modelo de gestão, utilizado pelas forças-tarefas para possibilitar o alcance dos resultados mencionados. Segundo o corregedor regional David Diniz Dantas, o seu intuito primordial é promover mudança de mentalidade e dos padrões do serviço, através do compartilhamento de experiências.

No JEF de Sorocaba, os trabalhos foram conduzidos pelo juiz federal auxiliar do corregedor regional, Leonardo Estevam de Assis Zanini, e coordenados pela assessora Tatiana Rita Doro, com a participação dos servidores Aline Sochan Magnoni, Ana Lúcia Bellanda, Arnaldo Bernardo, Carlos Alberto Liessi, Cristina Eiko Hirota Yoshinaga, Denise de Araújo Pinto, Dionéia Rocha da Silva Queiroz, Eliane Tozadori Marques, Fernanda de Aquino Quintella Velazquez, Fernando Hiroyuki Hosakan, Gustavo Henrique Gentil, Isabel Sakae Moromizato Mello de Souza, Luciana Gonçalves Ribeiro Alves, Márcio Atoji Berti, Márcio David Ávila Gomes, Maurício Queiroz Schiavinato, Roberto Marcos Carvalho da Silva, Rodrigo de Melo Almeida, Woney Jorge Hideki Tsuha, Claudio Antonio Klein, Luiz Fernando Neto, Rogério Delgado e Walmor Da Silva Prado Moreira.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

Pessoas em situação de rua que precisem buscar direitos na Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo agora deverão contar com um acesso facilitado aos serviços da instituição e com um andamento mais rápido dos seus processos.

As garantias estão definidas no Provimento nº 11, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que dirige várias recomendações aos juízes federais dos dois estados, incluindo a orientação de dar prioridade na tramitação das ações em que esse grupo em condição de vulnerabilidade social for parte ou interessada.

O ato foi assinado em dezembro do ano passado pela corregedora regional, desembargadora federal Leticia De Santis Mello, e pela juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, que atua em auxílio ao órgão.

Experiência com o PopRuaJud embasou o documento

O provimento da Corregedoria Regional foi elaborado a partir da constatação das dificuldades enfrentadas pela população em situação de rua, nas entrevistas realizadas durante os atendimentos prestados nos eventos do PopRuaJud.

A iniciativa, que já teve duas edições no Rio de Janeiro – em 2022 e 2023 -, é organizada e produzida a quatro mãos, pela própria juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, que coordena o Núcleo de Justiça Itinerante do TRF2, e pela juíza federal Valéria Caldi.

Nessas ocasiões, ficou claro para as magistradas que as pessoas sem endereço, e quase sempre afastadas de suas famílias, encontram obstáculos quando precisam acionar serviços públicos, principalmente pela dificuldade de cumprir exigências burocráticas, como a apresentação de cédulas de identificação e de comprovantes de residência.

Assim, as juízas sugeriram à Corregedoria Regional a formalização das recomendações do Provimento 11/2023. De acordo com o texto, os magistrados deverão permitir o ajuizamento de ação quando a pessoa em situação de rua não possuir documentos pessoais. Nesse caso, nos termos do provimento, cabe ao próprio juiz oficiar aos cartórios de registro civil, à central de informações de registro civil de pessoas naturais, e aos cadastros de identificação, para obter as informações necessárias e os documentos para dar início ao processo.

Também, deve ser permitida a substituição do comprovante de residência por um endereço de referência da rede de proteção social, como o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop, da Prefeitura do Rio de Janeiro) e as Casas de Passagem, dentre outros serviços.

Ainda, o normativo traz observações para o tratamento dos casos em que, no processo, for identificado que a pessoa em situação de rua sofre de alcoolismo ou dependência química. Nessa hipótese, a recomendação é para o encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Contra a aporofobia

Na exposição de motivos, o Provimento nº 11/2023 destaca, dentre outras considerações, o aumento de 211%, nos últimos dez anos, da população que vive nas ruas e praças brasileiras, segundo apuração do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Também ressalta a necessidade do combate à aporofobia, que “viola os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nomeadamente aquele relacionado ao combate a todas as formas de discriminação”.

O termo – aporofobia – foi cunhado pela professora de filosofia jurídica, moral e política da Universidade de Valência (Espanha), Adela Cortina, para designar o sentimento de aversão às pessoas pobres, e o consequentemente tratamento discriminatório dado a elas.

Confira, na íntegra o Provimento Nº TRF2-PVC-2023/00011.

Fonte: Ascom TRF2.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu, no dia 29 de dezembro de 2023, a migração de todos os processos em tramitação nos 1º e 2º Graus para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Trata-se de um marco histórico que reflete o esforço do Tribunal para alcançar sua missão de garantir à sociedade uma Justiça mais acessível, rápida e efetiva.

Ao todo, foram digitalizados mais de 2,6 milhões de processos físicos, sendo 2.609.542 migrados para o PJe e 4.197 para o SEEU. Além dos processos físicos digitalizados, também foram migrados mais de 604 mil autos originalmente digitais – vindos dos sistemas JEF Virtual, e-Jur e PJD-EF.

Esse resultado somente foi possível graças ao empenho de diversos setores do Tribunal e das Seções e Subseções Judiciárias, desde a concepção do projeto – em outubro de 2018 – até a finalização, ocorrida em dezembro de 2023. 

Para o gestor dos sistemas judiciais do primeiro e segundo graus, juiz federal Náiber Pontes de Almeida, ao longo do projeto o Tribunal “empreendeu uma complexa jornada de modernização, visando a digitalização integral de seu acervo processual”. Segundo o magistrado, a migração “representa um marco jurídico-tecnológico, visto que proporcionará maior celeridade, acessibilidade e transparência processual. Tal avanço promove eficiência operacional, redução de custos e sustentabilidade, fortalecendo a gestão documental e a prestação jurisdicional, em benefício da sociedade e da Justiça Federal”.

Trabalho em conjunto

A ação contou com o trabalho coletivo de magistrados, servidores e colaboradores do TRF1 e de todas as Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região (JF1). O diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), Lucio Melre da Silva, enfatiza que “as equipes trabalharam dia e noite para estabilizar o sistema. Foi um trabalho que envolveu infraestrutura, sistemas, negócios e também os usuários, que apresentaram sugestões para aprimoramento do processo”.

Melre conta que, no decorrer do projeto, o Tribunal investiu na aquisição de novos equipamentos, banco de dados, storage, backups e processadores, tornando o PJe mais performático, e explica que “com os autos tramitando 100% no PJe será possível a implementação de rotinas que automatizem procedimentos e melhorem a gestão do sistema e dos processos de trabalho”.

Quem também acompanhou de perto essa trajetória foi a supervisora da Seção de Gerência de Projetos de Sistema (Segis), Mônica Regina Ferreira Rodrigues, que participou da migração de processos para o PJe desde o início. Ela relembra que, em outubro de 2018, iniciou-se o desenvolvimento das ferramentas eMigrador e Extrator, e ambas passaram a operar em conjunto, permitindo a inserção do processo no PJe com base nos dados (metadados) e nos documentos já cadastrados no sistema origem (número, data de autuação, data de distribuição, relator, classe, assunto, partes, características e histórico de movimentação com seus respectivos complementos).

Mônica ressalta que, desde o início, a solução foi pensada e desenvolvida para respeitar a organização do acervo de cada unidade, sendo que “o lançamento da migração ordenada ditava o ritmo que os processos seriam migrados para o PJe; um trabalho conjunto com as Varas no 1º Grau e gabinetes e processantes do 2º Grau. Pensamos também em aproveitar ao máximo as informações cadastradas nos sistemas legados para permitir agrupamentos a partir de ‘etiquetas’ e ‘observações’ nos processos, facilitando, assim, a organização do acervo dentro do PJe”.

Projeto colocado em prática

Após a criação das ferramentas e os ajustes nos fluxos de trabalho, em fevereiro de 2019, o TRF1 iniciava a digitalização do acervo físico da Corte. Um projeto histórico, denominado “Digitalização do Acervo Judicial do TRF1” – que posteriormente passou a ser chamado de “Transformação Digital do TRF1”, em razão do envolvimento de diversos setores e do impacto que as mudanças trariam para as rotinas de trabalho na Justiça Federal da 1ª Região e na prestação de serviços para o cidadão. 

O diretor da Divisão de Projetos de Sistemas (Dipsi), Janderson Casado de Vasconcelos Santos, relata que o primeiro processo foi migrado em março de 2019 e, a partir de então, os autos passaram a ser inseridos em um sistema eletrônico único – o PJe –, mantendo a numeração, a integridade, a inteligibilidade e a continuidade cronológica do conteúdo dos processos físicos.

“A centralização dos processos no PJe possibilitou a padronização de procedimentos, a melhoria dos dados estatísticos e a otimização dos recursos humanos das áreas técnicas – que deixarão de prestar apoio a diversos outros sistemas processuais –, além da facilidade trazida aos jurisdicionados, que passam a utilizar o mesmo sistema adotado por outros tribunais”, ressalta Janderson.

Desafios

O primeiro ano de projeto foi marcado por muitos desafios, especialmente porque se tratava de elaboração e execução de um novo processo de trabalho, como conta a diretora da Divisão de Automação e Inteligência Artificial (Diale/Cofaj), Adriana Saraiva Ferreira, gerente do projeto responsável pela 2ª Instância. 

“No decorrer do tempo, surgiram algumas inconsistências nos procedimentos relacionados à migração e digitalização dos processos, mas os ajustes foram realizados e conseguimos seguir com total harmonia e colaboração das unidades envolvidas”, conta a gerente do projeto.

Para cumprir a meta estabelecida na Resolução 420/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinava a conclusão da migração dos autos físicos até dezembro/2023, foi necessário um mutirão. A juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), explica que, no início de outubro de 2023, foi preciso a organização de um esforço concentrado para finalizar a migração de aproximadamente 11,6 mil processos físicos que estavam em tramitação nos 1º e 2º Graus da 1ª Região. 

De acordo com a magistrada, além da digitalização e da migração para o PJe, foi necessário um trabalho minucioso para corrigir inconsistências nos dados. “Com o empenho da Secin, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Secge), das Diretorias de Foro (Direfs), de juízes e juízas, de servidores e servidoras, da Presidência e da Coger, o que parecia improvável tornou-se realidade. Com 100% dos processos tramitando no PJe, a condução dos casos será mais ágil e o controle estatístico se tornará mais confiável e eficiente”, celebra a juíza federal.

Tribunal 100% digital

O TRF1 está em uma nova fase: é no que acredita o diretor da Coordenadoria de Validação de Registros, Verificação de Regularidade e Informações Processuais (Corip), Aluízio Alves de Oliveira. Para ele, o projeto “trouxe muitos benefícios, como a redução significativa dos custos com pessoal, economia de energia elétrica, de papel e de materiais gráficos e, principalmente, liberação de espaços físicos, considerando a redução da necessidade de armazenamento de cadernos físicos. A digitalização e migração representa uma grande evolução no conceito de sustentabilidade”.

A finalização do projeto de digitalização e migração de processos demonstra o compromisso do TRF1 com a modernização do Judiciário e com a prestação jurisdicional de qualidade. “De agora em diante serão colhidos os frutos de um acervo inteiramente digital. A migração de todo o acervo parecia remota no início da presente gestão, em abril de 2022, pois ainda havia 636.834 processos físicos, correspondentes a 14,62% do acervo. Entretanto, tornou-se realidade no final de 2023, graças ao esforço de todos e de cada um”, declara Maria Cecília De Marco Rocha, juíza federal em auxílio à Presidência do TRF1. 

O diretor da Coordenadoria de Sistemas de Informação (Cosis), Marcos Barbosa Andrade, considera que a conclusão do projeto é um marco importante para o Tribunal e enaltece a harmonia, engajamento e eficiência de todos os envolvidos no TRF1 e em todas as Seções Judiciárias. “O trabalho desenvolvido demonstra a sinergia, capacidade e maturidade da JF1 na execução de grandes e complexos projetos de Tecnologia da Informação. Tal feito abre inúmeras oportunidades de novas evoluções rumo à plena transformação digital”, concluiu. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Ajufe informa que amanhã (28/11), a partir das 19h, a Faculdade Damas receberá o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Fernando Braga, para a palestra de lançamento do livro “Direito Probatório (Stricto Sensu) da Valoração da Prova”, publicado pela editora Tirant Brasil. O evento acontecerá no auditório Irmã Miriam do Colégio Damas, no bairro das Graças, no Recife (PE). 

O trabalho defende a valoração da prova como principal preocupação na tomada de decisão, superando a tradicional ideia de livre convencimento, amparada no mito do senso comum como forma de pensar dotada de acurácia compatível com as consequências de uma decisão judicial. A obra põe em xeque o imobilismo e fornece base dogmática consistente em favor da segurança jurídica, sobretudo no modo de aplicar-se a persuasão racional no direito brasileiro.

No dia 09 de novembro foi inaugurada a nova sede da Subseção Judiciária de São Joao del-Rei, uma demanda que vem desde a inauguração da Vara Federal há mais de 20 anos, o antigo prédio se mostrava incompatível com o funcionamento integral da Justiça Federal, com a nova sede o jurisdicionado terá um atendimento de maior qualidade, destaca a Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

Ao descerrar a placa inaugural da nova sede a Presidente em discurso, afirmou: “Perpetuamos o registro deste momento histórico. Esta placa celebra a conjugação de esforços de magistrados, servidores e todos aqueles que, desde a criação desta unidade, vêm lutando para propiciar a estrutura e o espaço adequados à plena prestação jurisdicional”.

Uma solenidade com importantes homenagens e cheia de significados “Ao inaugurarmos a sede própria da Justiça Federal de São João del-Rei, e ao denominarmos este prédio como Fórum Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, honramos seu legado, que permanecerá indelével por incontáveis gerações de juristas. Eternizamos assim, simbolicamente, o agradecimento de todos nós, da Justiça Federal da 6ª Região, e de todos os jurisdicionados, tocados pela dedicação, ética e humanidade demonstradas por esse excepcional magistrado”, concluiu.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Seção Judiciária de Minas Gerais e a Subseção Judiciária de São João del-Rei prestaram homenagem a Vinicius Teixeira, filho do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O juiz federal em auxílio à Presidência do TRF6, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, trabalhou com o ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destacou as qualidades do homenageado: “foi um homem de muitos predicados, tinha um jeito próprio de levar a vida e deixou sua marca nas pessoas que conviveu e em tudo que fez profissionalmente principalmente na justiça mineira”. O magistrado também destacou a trajetória jurídica do ministro que ao se aposentar em 2006, após 40 anos devotado ao judiciário, exercia o cargo vice-presidente do STJ. O ministro Sálvio também teve destacada atuação como professor e foi um precursor nos cursos preparatórios para juízes, teve importante atuação na Escola Nacional da Magistratura, entre outras escolas de formação de magistrados.

Ao final da cerimônia o desembargador federal Prado de Vasconcelos foi homenageado pelo apoio prestado a Subseção de São João del-Rei.

Vídeo da inauguração: 

Fonte: Ascom TRF6.

O compromisso com o meio ambiente e com a economia de recursos públicos sempre esteve na pauta das gestões do TRF5. Não à toa, o Tribunal já possui cinco usinas fotovoltaicas nas unidades da Corte, que foram instaladas entre os anos de 2020 e 2023. Juntas, considerando o período de setembro de 2021 a setembro de 2023, as usinas são responsáveis por uma economia de energia de mais de R$ 168 mil.  

A primeira delas foi inaugurada em dezembro de 2020, no telhado da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). Em fevereiro do ano seguinte, o TRF5 instalou outras duas unidades: uma na coberta do termoacumulador do edifício-sede, capaz de abastecer a área do estacionamento, e outra também no telhado da Ampliação. Esta última foi instalada em parceria com a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), dentro do Programa de Eficiência Energética.   

Já em abril de 2022, o TRF5 inaugurou a quarta usina, também na Esmafe: foi construída uma estrutura física para cobrir 40 vagas de estacionamento da Escola, sobre a qual foram instaladas 300 placas solares. O quinto equipamento foi instalado em março de 2023, também na Ampliação.  

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou a União e o Estado do RS a fornecer o medicamento canabidiol a uma mulher com fibromialgia. A sentença, publicada na terça-feira (14/11), é do juiz Fabiano Henrique de Oliveira.

A mulher de 48 anos ingressou com ação também contra o Município de Passo Fundo narrando que está doente há vários anos. Foi diagnosticada com leucemia, passou pelo tratamento e está curada, mas, na sequência, descobriu sofrer com fibromialgia, doença neurológica autoimune que provoca grande sofrimento e não tem cura.

A autora explicou que necessita do medicamento para melhora da sua qualidade de vida, mas que ele não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  Argumentou que a medicação é cara e que não possui condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.

Em suas defesas, os réus alegaram a existência de tratamentos alternativos disponíveis pelo SUS. Sustentaram que o medicamento precisa de eficácia cientificamente comprovada para ser oferecido pelo sistema único e de avaliação do custo/benefício. O Estado ainda destacou que o canabidiol não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito fundamental à saúde está reconhecido na Constituição Federal. “É certo que a atribuição de formular e implantar políticas públicas na defesa da saúde da população é do Executivo e do Legislativo, entretanto, não pode o Judiciário se furtar de seu múnus público quando chamado para apreciar alegações de desrespeito a direitos fundamentais individuais e sociais, entre eles o direito à saúde do cidadão”.

O magistrado pontuou que, num primeiro momento, o pedido de fornecimento do medicamento foi negado tendo em vista que a nota técnica elaborada pelo NatJus era desfavorável. A autora solicitou a realização de outra perícia a ser feita de forma presencial com médico reumatologista. Oliveira deferiu o pedido, mas indicou perito neurologista.

A partir do novo laudo, o juiz constatou que o medicamento “é imprescindível e indispensável, de uso urgente”, tendo em vista que a autora sofre de dor crônica, sem controle de seus sintomas de dores. Além disso, conforme exposto nos autos, as possibilidades de tratamento disponíveis pelo SUS foram todas esgotadas, sem eficácia, e também as disponíveis no Brasil.

Segundo o magistrado, o perito afirmou que o tratamento solicitado tem indicação de eficácia para a melhoria das condições de saúde da mulher. Ele julgou procedente a ação, reconhecendo o direito da autora ao fornecimento judicial do canabidiol por tempo indeterminado, enquanto durar o efetivo tratamento da doença.

Na sentença, ficou estipulado que o Estado do RS terá a obrigação de entregar o medicamento e a União deverá efetuar o ressarcimento integral dos valores pagos pelo ente estadual. A medida deve ser cumprida em 15 dias. Cabe recurso ao TRF4.

Fonte: Secos/JFRS (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

A Justiça Federal condenou dez pessoas que atuavam na importação, comércio e transporte de agrotóxicos clandestinos trazidos do Paraguai para o Brasil. Somadas, as penas chegam a 190 anos. As condenações envolvem os crimes de organização criminosa, transporte e comercialização irregular de agrotóxicos e de depósito e transporte de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana.

Além das penas de restrição de liberdade aplicadas, a Justiça Federal também determinou o pagamento de mais de 10 milhões de reais a título de indenização por danos morais coletivos. As condenações são decorrentes da Operação Terra Envenenada, deflagrada em outubro de 2022. As sentenças foram proferidas em três ações decorrentes das investigações pelo juízo federal da 1ª Vara Federal de Guaíra. Pelo menos outras cinco ações contra outros integrantes do grupo ainda aguardam julgamento. 

Entenda o caso

A organização criminosa comprava, no Paraguai, grandes remessas do agrotóxico Paraquat – de comercialização e uso proibidos no Brasil – e fazia o transporte do produto para todo o território nacional. As negociações se davam a partir da cidade de Terra Roxa (PR), localizada em região de fronteira. 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), como a intenção era apenas obter vantagem financeira, vendendo o agrotóxico a preços mais baratos que produtos nacionais, os membros da organização desconsideravam os malefícios causados pelo uso do produto para a saúde humana, para a fauna e a flora.

Em sua sentença, o juiz federal citou que o agrotóxico distribuído pela organização criminosa certamente seria utilizado em plantações destinadas à alimentação humana. O magistrado afirmou, ainda, que o manejo e a utilização de tais produtos são regulamentados por legislação específica, considerando os riscos e malefícios pela utilização indevida dos produtos químicos. Assim, é possível estabelecer ligação entre as condutas dos réus e a grave ofensa delas aos direitos difusos e coletivos, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, o que torna cabível a condenação dos acusados à indenização por dano moral.

Fonte: Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná - COMSOC/JFPR, com informações da assessoria do MPF.